Procedimento Comum Cível 0002457-89.2021.8.16.0117 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002457-89.2021.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/12/2025, 18:59

Documento (Informações)

29/12/2025, 14:24

Remessa (em diligência)

23/12/2025, 14:51

Trânsito em julgado

23/12/2025, 14:51

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2025, 17:56

Confirmada

20/10/2025, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002457-89.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002457-89.2021.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$16.640,00 Autor(s): ROSALINA LOPES CHRISTANI Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Após prolação de sentença, as partes informaram a celebração de acordo e pleitearam sua homologação (mov. 175). Assim, ainda que conste no acordo previsão de suspensão da ação, por não haver tal previsão no processo de conhecimento, visto que não houve trânsito em julgado ou início da fase de cumprimento de sentença, entendo por bem homologá-lo e extingui-lo. Segundo o Código Civil, os interessados em terminar o litígio que trata de direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841) podem realizar transação mediante concessões mútuas (art. 840), na forma do art. 842 (grifo acrescido): Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Considerando que as partes são maiores e capazes, o objeto do negócio jurídico é lícito e a forma celebrada está consoante a determinação legal (art. 104, inc. I, II e III, do CC), bem como que o acordo atende aos seus interesses, entendo por bem em homologá-lo, para que surta seus efeitos legais. Cumpridas as formalidades legais, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para produzir seus efeitos jurídicos e legais, o acordo formalizado pelas partes e colacionado ao feito ao mov. 175.1, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Com isso, sobreveio notícia do cumprimento integral da obrigação prevista no contrato pelo devedor (mov. 186). Assim, deverá a parte autora, em caso de julgar inadequada ou insuficiente o valor depositado no mov. 191.2, proceder à execução desta sentença, tendo em vista a formalização de novo título executivo. Custas na forma da avença, sendo as remanescentes dispensadas (art. 90, § 3º, CPC). Despesas processuais na forma do acordo, ou divididas igualmente (art. 90, § 2º, CPC). Honorários advocatícios na forma do acordo. Havendo pedido de renúncia do prazo recursal, acolho o pedido de dispensa do aludido prazo. Caso conste no acordo, proceda-se o levantamento de eventuais constrições efetuadas. Em caso de haver recurso pendente de julgamento, determino à Serventia que comunique ao Tribunal acerca da homologação da presente ação. Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias Medianeira, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 17:59

Homologação de Transação

09/10/2025, 17:21

Conclusão (para julgamento)

04/09/2025, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2025, 09:36

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 10:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/08/2025, 09:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/08/2025, 09:33

Documentos

Conclusão

•17/10/2025, 00:00

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002457-89.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002457-89.2021.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$16.640,00 Autor(s): ROSALINA LOPES CHRISTANI Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Porque tempestivos, na forma do art. 1.023, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora (mov. 146). Contrarrazões pelo réu em mov. 152. Assiste razão à parte embargante. De fato, houve contradição na sentença de mov. 141, no que tange ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação à restituição em dobro, uma vez que foi declarada a inexistência da relação jurídica (contrato de empréstimo consignado) entre as partes, bem como a inexigibilidade dos valores dela decorrentes. Deste modo, a responsabilidade da parte ré, ora embargada, caracteriza-se como extracontratual, e conforme enunciado da Súmula n. 54, do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora neste caso fluem a partir do evento danoso – no caso concreto, sobre cada desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora. No mesmo sentido, a Súmula 43, do STJ: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. Veja-se ainda: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CDC. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0001955-55.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 01.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de valores e danos morais. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO BANCÁRIO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DE PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – TEMA 1061 DO STJ – NULIDADE CONTRATUAL MANTIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DESCABIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DOS ÍNDICES DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Impugnação da autora da assinatura aposta no contrato de cartão de crédito consignado apresentando nos autos – perícia grafotécnica dispensada pelo banco – ônus de prova da instituição financeira da autenticidade do documento – Tema 1061 do STJ – inciso II, artigo 429, do CPC – nulidade contratual mantida.2. Danos morais in re ipsa - descontos indevidos no benefício previdenciário da autora – indenização devida. 3. Quantum indenizatório atende a finalidade de compensar a vítima pelos danos sofridos e servir de desestímulo da prática de novos atos ilícitos pelo ofensor – redução descabida. 4. Juros de mora aplicados desde a citação – reforma neste ponto, de ofício – relação extracontratual entre as partes – reconhecimento de inexistência de relação jurídica – Súmula 54 do STJ. 5. Índice IPCA-E aplicado pelo Juiz a quo para correção monetária – alteração de ofício pela média INPC e IGP-DI por melhor refletir a realidade inflacionária. 6. Sentença alterada, de ofício, sobre os juros de mora e correção monetária, matéria de ordem pública, para determinar sobre a indenização de danos morais a incidência de correção monetária pela média dos índices INPC e IGP-DI a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como determinar que sobre a restituição dos valores descontos indevidamente da previdência da autora, correção monetária pela média do INPC e do IGP-DI e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde cada desconto, na forma disposta na Súmula 54 do STJ. 7. Recurso desprovido. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000385-17.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 29.07.2023) Assim, com fundamento no art. 1.022, inc. II, do CPC, acolho os embargos de declaração, eliminando a contradição apontada, para o fim de fazer constar no item “c” do dispositivo da sentença de mov. 141 que o termo inicial dos juros de mora da condenação à restituição em dobro será a data de cada desconto no benefício previdenciário da parte autora, mantidos os demais termos da sentença. Intimem-se as partes da presente decisão, registrada a renovação do prazo para interposição de recurso (CPC, art. 1.026). Nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA Autos: 0002457-89.2021.8.16.0117 Demandante: Rosalina Lopes Christiani. Demandado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação de inexigibilidade do débito c/c repetição do indébito c/c anulação de negócio jurídico c/c dano moral c/c tutela de urgência, em cuja inicial a autora relatou que é pessoa idosa e recebe aposentadoria pelo INSS, contudo, foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício, por parte da instituição financeira demandada, relativos a empréstimos que não havia contratado. Asseverou que buscou auxílio junto ao PROCON, mas não obteve solução, tendo constatado, ao receber cópia do contrato de empréstimo consignado, que a assinatura nele aposta era totalmente divergente da sua. Registrou boletim de ocorrência e ajuizou a presente demanda, a fim de ver declarada a inexigibilidade do débito, bem como a requerida condenada à restituição dos valores indevidamente descontados. Pretende, também, obter indenização por dano moral. A tutela de urgência pleiteada foi concedida em mov. 11, assim como os benefícios da gratuidade de justiça. A parte requerida apresentou contestação (mov. 17), por meio da qual, em síntese, argumentou pela validade do contrato de empréstimo consignado. Afirmou que o contrato n. 815208501 foi celebrado em 23/11/2020, apenas a título de portabilidade do contrato 9739048 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA firmado pela autora junto ao Banco Safra S.A. e, em razão disso, o valor não foi liberado em conta, tratando-se de saldo devedor das parcelas vincendas do contrato com o Banco Safra, de modo que não houve ato ilícito ensejador do dever de indenizar. Impugnação pela autora ao mov. 20. Após especificação de provas pelas partes (movs. 26 e 28), o feito foi saneado por meio da decisão de mov. 30/37/48, ocasião na qual declarou-se a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso, sem inversão do ônus da prova, bem como foi determinada a produção de prova oral e pericial, além de expedição de ofício ao Banco Safra. Laudo pericial juntado ao mov. 83, com manifestação das partes (movs. 86 e 90). Em audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal da autora (mov. 100). Retorno do ofício enviado ao Banco Safra S.A. em mov. 133. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Não há questões processuais e prejudiciais que impeçam o julgamento da lide. Vislumbro ainda a satisfação das condições da ação e dos pressupostos processuais de existência e validade do processo, pelo que passo ao julgamento do mérito. Considerando os elementos presentes nos autos, verifica-se que a controvérsia se cinge à análise da existência e validade do negócio jurídico descrito na petição inicial, qual seja, a 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA contratação do empréstimo consignado e, ainda, à deliberação acerca da necessidade de devolução em dobro dos valores debitados e reparação de prejuízos morais. No caso, conforme exposto por ocasião do saneamento do feito (mov. 47.1), trata-se de relação consumerista, porque as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previsto nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em que pese o ônus probatório não tenha sido invertido, as provas produzidas nos autos demonstram a falsificação da assinatura da autora no contrato de empréstimo consignado n. 815208501, confirmada por meio da perícia grafotécnica (mov. 83): “O lançamento questionado possui as seguintes características: ritmo médio, velocidade moderada, habilidade escolar média, espontaneidade fluída. Enquanto o lançamento padrão possui os seguintes: ritmo fraco, velocidade lenta, habilidade canhestra, espontaneidade trêmula. No lançamento questionado, foram encontrados vários pontos divergentes. Entre esses pontos divergentes, importante destacar a divergência encontrada no início do lançamento. Pois a autora tem como comportamento do punho, iniciar com ataque na parte inferior, e o lançamento questionado possui início na parte superior. Além disso, os mínimos gráficos (pingos) também são divergentes. A autora possui a mãe pesada pra escrever, e como tal, esses mínimos gráficos, por tendência, também são traços pesados. Diferente do verificado no lançamento questionado. Por essas convergências destacadas acima, e pelas que estão dispostas no item 10, este Perito conclui que a assinatura questionada não é autêntica, não proveio do punho escritor da autora.” Logo, conclui-se que houve falsificação das assinaturas da parte autora no contrato objeto da presente ação, demonstrando, de forma contundente, a existência de fraude e a indevida utilização de dados e de firmas do consumidor em benefício somente da parte requerida. Conforme se extrai dos arts. 14 e 20, ambos do CDC, a empresa requerida responde objetivamente pela falha no serviço, bem como pelo risco de sua atividade, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, aplicando-se ao caso, ainda, o entendimento sumulado n. 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA Este é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. APLICABILIDADE DO IRDR Nº 1.746.707-5/PR DESTA CORTE, AINDA QUE NÃO SE TRATE DE ANALFABETO OU INDÍGENA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE EVIDENCIADA NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. ÔNUS DO BANCO DE PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO COM UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO, CONSIDERANDO ADEQUADAMENTE AS PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. VENCIDA NO TOCANTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. VOTO VENCEDOR PARCIAL EM SEPARADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (POR MAIORIA DE VOTOS). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012773-82.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.02.2023) O desenvolvimento de atividade que representa incremento razoável do risco de dano a direito alheio, assume, independentemente de comprovação de culpa, a responsabilidade pelos prejuízos causados por tal razão. Como já ressaltado, a responsabilidade é inequivocamente da instituição financeira que, ainda que por meio de seus prepostos, agiu com negligência ao não verificar adequadamente as assinaturas no contrato. Ainda que se trate de requisição para portabilidade de crédito, originalmente obtido junto ao Banco Safra S.A., fato é que não foi a autora quem celebrou o negócio jurídico, mas sim um terceiro passando-se por ela, uma vez que, conforme já explicitado, constatou-se a falsificação de sua assinatura nos documentos, o que corrobora a alegação inicial no sentido de que a autora desconhecia referida contratação. 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA Assim, impõe-se a declaração de inexigibilidade de débito referente ao contrato de empréstimo consignado, com a cessação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, além da restituição dos valores cobrados indevidamente. Cumpre esclarecer que, no que concerne à repetição do indébito, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário será em dobro, porque a ausência de contratação do negócio jurídico e a fraude constatada evidenciam ter sido a conduta perpetrada pela requerida absolutamente contrária à boa- fé objetiva. De igual modo, já decidiu o c. STJ: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1413542/RS, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21.10.2020). Sendo assim, faz jus a autora ao ressarcimento, em dobro, do valor descontado em seu benefício de aposentadoria desde dezembro de 2020, até a efetiva cessação dos descontos com a concessão da liminar nestes autos (mov. 11). No que se refere à análise da ocorrência de danos morais, comprovou-se que inexistiu razão legítima que motivasse os descontos no benefício previdenciário da autora, de forma a ultrapassar os limites dos meros percalços ou dissabores, uma vez que a parte, sendo pessoa idosa, ficou privada de utilizar quantia imprescindível ao seu sustento. Evidente a falha na prestação do serviço, ante a falta de cuidado e segurança na obtenção dos dados pessoais da autora, sem que os prepostos da instituição verificassem minimamente a compatibilidade de sua assinatura quando do requerimento do empréstimo por meio fraudulento. 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA Ressalte-se que a autora teve de contatar o PROCON, registrar boletim de ocorrência, além de ajuizar a presente demanda, sem que a parte ré esclarecesse ou buscasse solucionar a questão, em que pese a evidente fraude sofrida, pela qual é responsável. As circunstâncias evidenciam ato lesivo a direitos da parte autora, em especial por ter afetado diretamente verbas destinadas à sua subsistência, sem tomar os devidos cuidados quando da celebração do contrato por um terceiro, sem autorização ou consentimento da autora. Dessa forma, o prejuízo suportado pela parte autora é apto a caracterizar dano moral. A jurisprudência é uníssona a respeito da responsabilidade objetiva em situações como a ora sob análise: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA INDICADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ QUE APRESENTA VÁRIAS INCONSISTÊNCIAS EM RELAÇÃO AOS DADOS DA AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A FALSIFICAÇÃO. PARTE QUE NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE CORROBORA A ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. BANCO QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FORTUITO INTERNO. FALHA NA SEGURANÇA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO AOS VALORES JÁ DEPOSITADOS JUDICIALMENTE PELA AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÉCNICA DO GRUPO DE CASOS ATRELADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MORAL MAJORADO PARA QUATRO MIL REAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA AVERBAÇÃO DO CONTRATO FRAUDULENTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. SUCUMBÊNCIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU ADEQUADA AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA DEZESSETE POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000530- 98.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 21.11.2023) 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA APELAÇÃO CÍVEL 01 e 02. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA QUE IMPUGNOU A ASSINATURA CONSTANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, II, DO CPC. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA CONTRATANTE RECONHECIDA EM VÁLIDA PERÍCIA TÉCNICA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE CONSTATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA Nº 479 DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DOBRADA (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). AFASTAMENTO PARCIAL DIANTE DA NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DO EFEITO SUFRAGADO NO JULGAMENTO DO EARESP. 676.608/RS. REPETIÇÃO SIMPLES ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM 30.03.2021, E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. - Apelação cível 01 parcialmente provida.- Apelação cível 02 desprovida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0045699-82.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 25.09.2023) Quanto ao conteúdo econômico da reparação, devem ser consideradas as condições das partes, a gravidade da lesão, o potencial econômico do lesante e a necessidade de a condenação servir de desestímulo a práticas futuras. A eficácia da contrapartida está na aptidão para proporcionar tal satisfação na justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa. Nestes termos, para o fim de compensar a parte autora, como forma de atenuar a lesão e visando inibir o réu da prática de atos como os aqui retratados, reputo conveniente e adequada a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), apto a satisfazer o dano experimentado pelo autor e coibir o réu na incidência do mesmo procedimento. Em vista dos fatos e fundamentos apresentados, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido autoral. 3. Dispositivo 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA 3.1. Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a tutela de urgência concedida em mov. 11: a. DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado (cédula de crédito bancário n. 815208501) e a inexigibilidade dos débitos a ele referentes; b. CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização/compensação pelos danos morais, acrescido de correção monetária pela média INPC/IGP-DI a partir da presente data, e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data do contrato invalidado), conforme dispõem o art. 398 do Código Civil e as Súmulas 43 e 54, ambas do STJ. c. CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, do valor descontado indevidamente, desde dezembro de 2020 até a efetiva cessação determinada em sede liminar, que deverá ser acrescido de correção monetária, calculada pela média do INPC e IGP-DI, desde o efetivo desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar desde a citação. d. em razão da sucumbência, CONDENAR o requerido ao pagamento das custas e despesas do processo, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, tendo em vista o grau de zelo, a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo necessário. 3.2. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, § 3º, do CPC) remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002457-89.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002457-89.2021.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$16.640,00 Autor(s): ROSALINA LOPES CHRISTANI Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 1. Trata-se de Procedimento Comum Cível proposto por ROSALINA LOPES CHRISTANI em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Apresentada proposta de honorários pelo perito (mov. 70), a parte ré requereu prazo para a apresentação de documento requerido pelo sr. Perito, bem como a autora concordou com os honorários propostos. 2. Acolho o pedido formulado e concedo o prazo de 15 (quinze) dias ao requerido para cumprimento do determinado. 3. Sabe-se que arbitramento dos honorários periciais deve se ater à complexidade e especificidade dos trabalhos a serem desenvolvidos, levado a termo com ponderação e razoabilidade, de modo a ensejar a sua confecção por um profissional competente, sem onerar demasiadamente as partes. Trata-se, pois, de um arbitramento sopesado com proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO AO TRABALHO A SER REALIZADO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0009896-85.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 27.08.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE CONHECIMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO INTIMANDO O PERITO PARA SE MANIFESTAR, E AINDA A NOMEAÇÃO DE OUTRO EXPERT. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Sendo os honorários periciais considerados elevados, deve o Juízo oportunizar sua redução, ou nomear outro expert para o encargo que se digne a realizar a perícia por preço mais módico. (TJPR - 16ª C.Cível - 0037557-73.2018.8.16.0000 - Colorado - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 12.12.2018) 2. Os honorários periciais devem ser fixados de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa, a dificuldade dos quesitos, dentre outros. A redução só tem cabimento quando a quantia fixada não for condizente com as peculiaridades do caso concreto, tampouco com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0045168-14.2017.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 13.06.2018)” (TJPR - 16ª C.Cível - 0008511-05.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Des. Luiz Antônio Barry – J. em 08.05.2019 – DJ de 10.05.2019) No caso em tela, trata-se de perícia grafotécnica de relativa complexidade. Assim, oriento-me por considerar na mensuração o tempo necessário para execução da atividade, a satisfação as divergências apresentadas pelas partes. Nesse contexto, arbitro os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), vez que apesar da perícia englobar a análise de documentos de contrato e resposta aos quesitos apresentados, não justifica o arbitramento dos honorários acima deste valor. 5. Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo pelo valor arbitrado, sob pena de substituição, devendo ser informando de que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, bem como que receberá os honorários periciais ao final do processo, pelo vencido (sucumbente), com observância ao disposto no art. 95, §3º, inciso II do CPC, Instrução Normativa nº 04/2018 do TJ/PR (arts. 8º e 9º) e Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 8. Apresentado o laudo, intimem-se as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Tratam-se de embargos de declaração formulado pelo Requerido, ora Embargante para supressão de omissão na decisão na seq. 30.1, sob o fundamento de que não houve a apreciação do pedido de expedição de ofício ao Banco Safra para prestar informações sobre o contrato, objeto da lide. É o resumo do necessário. A parte embargante atendeu ao requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja a tempestividade. Assim, CONHEÇO em parte o recurso. No mérito, assiste razão ao Embargante. Observo que realmente houve omissão na decisão embargada, de forma que os embargos devem ser acolhidos. Verifica-se que na decisão saneadora há omissão quanto ao pedido de expedição de ofício ao Banco Safra. Objetivando sanar dúvidas sobre a origem do contrato em questão, em razão da afirmação do Requerido de o contrato ser oriundo do Banco Safra S/A, bem como a tese defensiva sobre portabilidade do contrato ao Banco Bradesco Financiamentos S.A, ora requerido faz-se necessário a expedição de ofício ao Banco Safra conforme pedido na seq. 42.1. Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios, ante sua tempestividade, e no mérito, ACOLHO-OS em parte para o fim sanar a omissão existente na decisão saneadora na seq. 30.1, para acrescentar o seguinte teor: “Defiro a expedição de ofício ao Banco Safra S/A conforme requerido pelo Réu. Determino a expedição de ofício ao Banco Safra S/A para que preste as seguintes informações: documentação referente ao contrato n 9739048, valor original disponibilizado a Autora ROSALINA LOPES CHRISTIANI (CPF 66280141934), e o destino informando o banco, a agência e a conta que fora disponibilizado o crédito, e o documento relativo a suposta portabilidade do contrato ao Banco Bradesco Financiamentos S.A. Expeça-se o necessário”. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002457-89.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002457-89.2021.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$16.640,00 Autor(s): ROSALINA LOPES CHRISTANI Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 1. Trata-se de Procedimento Comum Cível proposto por ROSALINA LOPES CHRISTANI em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Com base no art. 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2. Inicialmente, verifico que não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais pelo requerido a serem analisadas nesta fase processual. Cumpre destacar que intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, foi pleiteada a produção de prova oral. 3. No que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, resta evidenciada a sua aplicabilidade, tanto pela relação entre as partes, em que a instituição financeira, na qualidade de fornecedora, presta um serviço à autora como sua destinatária final, bem como pela possibilidade decorrente da Súmula 297, do STJ. No entanto, a par de tal circunstância, inexiste motivo para a inversão do ônus, pois entendo que as regras de produção probatória insertas no art. 373, do CPC são suficientes para a solução da lide. Isso porque, como a autora faz alegação de fato negativo (ausência de contratação), cabe à parte demandada comprovar sua realização e a legalidade das cobranças, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. Verifico, por seu turno, a existência de dois pontos controvertidos nos autos: a) validade da contratação do empréstimo consignado; b) legalidade das cobranças realizadas c) inexistindo contratação, o prejuízo sofrido pela autora, material e moral, e sua extensão. 5. Verifico que a prova existente nos autos, até o momento, não é capaz de resolver a situação, ao menos em relação ao segundo ponto controvertido. Isso porque, como exposto na peça defensiva, o requerido menciona a legalidade das cobranças realizadas asseverando que a autora fez uso do cartão de crédito consignado em diversas compras (à vista/parceladas). Todavia, os extratos aos autos não demonstram quaisquer compras formalizadas ou mesmo valores disponibilizados à parte requerente. Dessa forma, como o juiz é o destinatário das provas a serem produzidas nos autos e verificando a ausência de informações necessárias para o julgamento da lide, determino, com fulcro nos arts. 370 c/c 373, II do CPC, que a parte demandada apresente, no prazo de cinco dias, os extratos em que alega que a parte autora se utilizou dos serviços disponibilizados pelo cartão de crédito a justificar a legalidade da cobrança. Com a apresentação da documentação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e a ouvida das testemunhas a serem arroladas. Em razão da situação de pandemia causada pela COVID-19, o CNJ e Tribunais, inclusive o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, implantaram sistemas realização de audiência virtuais. As audiências virtuais, prestigiam os princípios da celeridade processual e duração razoável do processo e garantem a efetividade da prestação jurisdicional no atual cenário mundial, sem violar o devido processo legal. Nos últimos meses as audiências virtuais se mostraram eficientes para oitiva das partes e testemunhas, inclusive em processos que há elevado número de pessoas a serem ouvidas, bem como, por possibilitar que cada pessoa acesse a audiência de seu próprio aparelho, evita o contato pessoal, prevenindo contra a transmissão da COVID-19. Ainda, nos casos de impossibilidade de acesso pelas partes ou testemunhas, estas podem ser dirigir ao escritório de seus patronos, reduzindo assim aglomerações de pessoas em um mesmo ambiente. Assim, considerando as ponderações acima, determino a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se a concordância com a realização de audiência virtual. Em caso de discordância, devidamente justificada, deverão indicar quais partes ou testemunhas não possuem condições de acessar a audiência virtual. Na sequência, conclusos para deliberação. Ressalto que o elevado número de partes e testemunhas a serem ouvidas, não serve de justificativa para realização do ato virtual, já que não há qualquer impossibilidade técnica. Em caso de concordância, à Secretaria para designar data para realização do ato, de forma virtual. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. Advirto que as custas para intimação pessoal deverão ser recolhidas pela parte adversa no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão. 7. Defiro, ainda, a realização de prova pericial grafotécnico, a qual seja procedida pela Secretaria a nomeação do perito contábil que conste cadastrado no CAJU. Fixo como quesitos do Juízo: a) a existência de assinatura adulterada b) a existência de fraude; c) o dever do requerido em indenizar o autor. Intimem-se as partes para, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471, §1º do CPC). O laudo deverá ser elaborado de acordo com o constante no art. 473, caput, e §§ 1ºe 2 do CPC, e entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data designada para a realização da perícia (art. 471, §2º do CPC), ressalvando o preconizado no art. 476, do CPC. As partes, poderão arguir impedimento ou suspeição do perito, ora nomeado, bem como apresentar quesitos e, ainda, querendo, indicar assistente técnico, tudo dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão (art. 465, §1º, inciso I, II e III do CPC). Não sendo apresentado impedimento ou suspeição, intime-se o Sr. Perito para que informe no prazo de 05 (cinco) dias se aceita o encargo e, em caso afirmativo, para que formule proposta de honorários e indique seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico que servirá para as intimações. Devendo, ainda, no mesmo prazo, indicar seu currículo, a fim de comprovar sua especificação (art. 465, §2º, inciso I, II e III, do CPC). Em seguida, as partes deverão ser intimadas para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, do CPC). Em não havendo concordância, voltem conclusos para apreciação. Havendo concordância, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento dos honorários do perito, mediante depósito judicial, em conformidade com o art. 95 do CPC, no prazo 05 (cinco) dias. Após, intime-se o Sr. Perito para que indique no prazo de 05 (cinco) dias o local, dia e horário de realização da perícia, observando que há a necessidade de que seja respeitado um período mínimo de 30 (trinta) dias entre o dia em que informada a data em que será realizada a perícia e a data de realização desta, para que seja possível cientificar em tempo hábil as partes e seus assistentes técnicos da data designada (art. 466, §2º, do CPC). Querendo, o Sr. Perito poderá ter vista dos autos para a completa conformação dos fatos versados. Em seguida, intimem-se as partes para que tomem ciência (art. 474 do CPC). Comunicando-as que poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligências, desde que antes da apresentação do laudo, que serão respondidos pelo perito previamente (art. 469 do CPC). Protocolado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesmo tempo terão seus assistentes técnicos para apresentarem seus respectivos pareceres (art. 477, §1ºdo CPC). Havendo manifestação das partes acerca de ponto divergente ou dúvida no laudo e, ou, parecer divergente do assistente técnico, deverá o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a ocorrência (art. 477, §2º, do CPC). Se após a explicação por escrito do perito, ainda assim restarem dúvidas a respeito do laudo, as partes, poderão pedir a intimação do perito e do assistente técnico para comparecimento em audiência de instrução e julgamento (art. 477, § 3.º do CPC).” Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002457-89.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002457-89.2021.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$16.640,00 Autor(s): ROSALINA LOPES CHRISTANI Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito c/c anulação de negócio jurídico c/c dano moral e tutela de urgência interposta por ROSALINA LOPES CHRISTANI em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Em apertada síntese, narra a parte autora que ao consultar seu extrato de benefício previdenciário tomou conhecimento da existência de um empréstimo fornecido pelo réu, com contrato n. 815208501, no valor de R$ 164,41 (cento e sessenta e quatro reais, e quarenta e um centavos) a serem pagos em 53 (cinquenta e três) parcelas, sendo debitado mensalmente de seu benefício, sem que tenha efetivamente contratado tal empréstimo. Buscando auxílio perante o PROCON deste município, o réu forneceu cópias da suposta contratação do empréstimo em que a autora menciona que sua assinatura foi falsificada, motivo pelo qual, registrou um Boletim de Ocorrência perante à Polícia Civil de Medianeira. Assim, ao final, requer a concessão da tutela de urgência para que o desconto relativo ao empréstimo seja suspenso. Lado outro, ao final da demanda, requer seja declarada a inexistência do débito com a devolução, em dobro, dos valores já descontados do benefício previdenciário, bem como a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). É o relatório do necessário. DECIDO. A tutela de urgência é uma medida processual que possibilita a antecipação dos efeitos de um provimento final através, tão somente, de uma cognição sumária dos fatos afirmados na inicial. Em razão desta circunstância, a concessão da medida requer configuração indubitável do disposto no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que estabelece como requisitos: (1) a probabilidade do direito, conciliada, alternativamente, com (2) o perigo de dano ou (3) o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, para a concessão da tutela pretendida pela requerente há que se ter prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da probabilidade do direito invocado. No caso dos autos, tenho que as alegações da parte requerente se mostram nesse início de cognição plausíveis. Denota-se que a requerente menciona que nunca realizou qualquer tipo de negócio com o réu, não havendo motivos para a cobrança indevida, até pelo fato de que o contrato juntado em movs. 1.13 e 1.14 indicam uma suposta falsificação na assinatura da requerente, havendo fortes indícios da ilegalidade na contratação. Outrossim, registrou Boletim de Ocorrência sobre os fatos mencionados na exordial (mov. 1.12) para apuração da falsificação relatada. Além do mais, não é razoável exigir que a parte requerente comprove que o valor cobrado é indevido, pois se trata de prova de fato negativo. Assim, caberá à parte requerida demonstrar que a cobrança é legítima, ainda mais em se tratando de relação de consumo, na qual é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, que se aplica ao presente caso, visto que a parte requerida detém a documentação correspondente às contratações realizadas, devendo tomar as cautelas necessárias quando da oferta de seus serviços, visado impedir qualquer fraude na contratação. Assim sendo, exercendo um juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, e atenta aos argumentos trazidos na exordial, convenci-me da verossimilhança do direito alegado. Ademais, denota-se que há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em conceder-se a medida requerida somente ao final do processo, pois são notórios os efeitos nefastos ocasionados pela manutenção de descontos indevidos sobre valores recebidos como benefício previdenciário. De sua vez, reputo que os efeitos da tutela pleiteada são perfeitamente reversíveis, haja vista que, caso se constate posteriormente que a contratação foi realizada e que os descontos eram devidos, a parte ré poderá novamente se valer de meios indutivos, coercitivos e sub-rogatórios para perseguir o seu crédito. Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora ROSALINA LOPES CHRISTANI, alusivos ao contrato de empréstimo n. 815208501 fornecido pelo réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., constando a razão social de BRADESCO PROMOTORA no extrato previdenciário da autora. 2. Nos termos do artigo 497 do CPC, oficie-se diretamente ao INSS ordenando-lhe o cumprimento da presente determinação judicial em relação ao contrato discutido, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. 3. No caso, vislumbro a presença de relação de consumo. Assim, com supedâneo no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, diante da hipossuficiência do consumidora frente à empresa requerida, cabendo a esta fazer prova da origem do débito e de sua evolução e, ainda, apresentar os documentos relativos à dívida e à entrega dos produtos junto com a contestação ou apresentá-los em audiência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como em razão da paralisação das audiências de forma presencial, ocasionada pela pandemia do Coronavírus, e sobretudo visando evitar o atraso na prestação jurisdicional, pautado nos princípios da celeridade e efetividade processual (art. 4º do CPC), deixo para momento oportuno a análise quanto à conveniência da realização da audiência de conciliação. Ressalto, contudo, que havendo interesse de todas as partes na realização do ato, ainda que de forma virtual, em atenção às disposições basilares do Código de Processo Civil, mormente aquelas previstas no artigo 3º, §§2º e 3º, deverá a Secretaria designar a audiência para tal finalidade. Outrossim, eventual proposta de conciliação também poderá ser apresentada durante o regular trâmite do feito. Isto posto, postergo de forma excepcional a realização da audiência de conciliação, nos moldes da fundamentação supra. 5. Cite-se a parte requerida para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto a parte requerida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Expedida a carta de citação, anote-se suspensão do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, enquanto aguarda o retorno do aviso de recebimento. Tão logo retorne, o aviso de recebimento deverá ser juntado aos autos para regular prosseguimento do feito. 7. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte requerente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. 9. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, 28 de julho de 2021. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

30/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002457-89.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002457-89.2021.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$16.640,00 Autor(s): ROSALINA LOPES CHRISTANI Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249003 ED/RS, em dezembro de 2015, firmou entendimento de que, quanto às custas processuais em sentido estrito, há mero estabelecimento de condição suspensiva de exigibilidade, e quanto à taxa judiciária, a Constituição estabelece imunidade tributária aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em seu voto, o E. Ministro Edson Fachin, afirmou que “parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos a suas lides, judiciais ou sociológicas. Contudo, impende observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar. A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal” (grifei). No mesmo sentido, o E. Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que “A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental. Por meio dela, fica clara a restrição do alcance do direito fundamental em questão. Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não disponham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciárias, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável” (grifei). No mesmo sentido, o Enunciado n° 35 dos Enunciados de Precedentes Interpretativos do Superior Tribunal de Justiça e das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispõe que: A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. Por tais motivos, deve parte autora comprovar a alegada impossibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante juntada de algum comprovante de rendimento atualizado (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário), cópia integral das três últimas declarações de IRPF (ou declaração emitida junto ao site da Receita Federal de que sua declaração não consta na base de dados do órgão), certidão negativa de imóveis e de automóveis, além de trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que caso o(a) autor(a) seja casado(a) ou conviva em união estável, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge/companheiro e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Ademais, nos casos em que a parte autora se declara na inicial como estudante, do lar, ou desempregado(a), a comprovação deve ser realizada em relação ao seu responsável financeiro. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

29/06/2021, 00:00

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