Procedimento Comum Cível 0005812-83.2016.8.16.0117 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005812-83.2016.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 09:37

Remessa (em grau de recurso)

20/07/2025, 18:55

Petição (Contra-razões)

09/07/2025, 20:52

Confirmada

17/06/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 503) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 503) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

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13/06/2025, 00:00

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13/06/2025, 00:00

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13/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:17

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:17

Documentos

Intimação

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005812-83.2016.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005812-83.2016.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$774.660,44 Autor(s): DILLY NORDESTE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA Réu(s): JASOL CALCADOS LTDA JLP DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS JOÃO LUIS PANATTA JPP – DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS LTDA ME MARIALVA TRAMONTIN OBA OBA CALÇADOS LTDA-ME Paula Guimarães SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança cumulada com desconsideração de personalidade jurídica proposta por DILLY NORDESTE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA em face de JASOL CALCADOS LTDA, JLP DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS, JOÃO LUIS PANATTA, JPP – DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS LTDA ME, MARIALVA TRAMONTIN, OBA OBA CALÇADOS LTDA-ME e Paula Guimarães. Segundo consta, a requerente alega que vendeu lotes de calçados à JLP Distribuidora de Calçados Eireli a partir de junho de 2015, com pagamento parcelado. Contudo, aduz que a JLP teria suspendido os pagamentos, gerando uma dívida de R$ 774.660,44. Alega que a JLP não possui sede física real, sendo apenas um braço jurídico do grupo econômico Jasol Calçados. Relata a existência de evidências de confusão patrimonial e desvio de finalidade entre oito empresas. Requer a desconsideração da personalidade jurídica das empresas requeridas, bem como a condenação solidária de todas ao pagamento da dívida de R$ 774.660,44. Citada, a parte requerida JLP Distribuidora de Calçados Eireli e Jasol Calçados Ltda apresentou contestação em mov. 171, reconhecendo que formam um grupo econômico entre si, mas afirmam que este grupo é distinto do outro grupo econômico formado pela JPP Distribuidora de Calçados Eireli e Oba Oba Calçados Ltda. - ME. Afirmam que a JLP Distribuidora de Calçados Eireli tinha sede real no endereço mencionado na inicial (Rua Pernambuco, 1755), que fica no mesmo prédio onde funcionava a Jasol Calçados. Esclarecem que a única ligação entre os dois grupos econômicos distintos é o relacionamento amoroso entre João Luiz Panatta e Paula Guimarães, mas que a administração é totalmente separada. A JLP Distribuidora de Calçados Eireli reconhece a dívida indicada na inicial (R$ 774.660,44), alegando que o não pagamento ocorreu por problemas financeiros devido à dificuldade em receber de seus próprios devedores. Citada, a parte requerida OBA OBA CALÇADOS LTDA - ME apresentou contestação em mov. 172, alegando negativa de que pertenceria a grupo econômico com as demais empresas requeridas na ação. Afirma que não possui ligação econômica ou jurídica com as demais empresas integrantes do polo passivo. Alega que a relação com as demais empresas e pessoas físicas é apenas por parentesco, sem vinculação jurídica. Reconhece que apenas JPP Distribuidora de Calçados Eireli e Oba Oba Calçados Ltda - ME formam um grupo econômico, mas apenas entre essas duas empresas específicas. Contesta a afirmação de que as lojas com nome fantasia Jasol Calçados vendem calçados comprados em nome da JLP Distribuidora de Calçados Eireli. Afirma que João Luiz Panatta não tem ingerência na empresa contestante, tendo apenas um relacionamento com Paula Guimarães, mas cada um administra sua própria empresa. Após a prolação da Sentença e interposição do recurso de Apelação, o Egrégio Tribunal anulou a sentença e determinou a realização de produção de provas requeridas pelas partes. Reaberta a instrução processual, as partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir. O feito foi saneado em mov. 281, oportunidade em que foi deferida a produção de prova oral e pericial contábil. Audiência de instrução realizada em mov. 479. Alegações finais pela parte autora em mov. 484. Eis o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e há interesse de agir. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. A questão de mérito diz respeito a direito e a fato, tendo sido oportunizada às partes ampla dilação probatória, de modo que o feito se encontra devidamente instruído e apto para julgamento. Passo à análise do caso. Cinge-se a controvérsia em verificar se as requeridas devem se responsabilizar pelo pagamento da cobrança pleiteada em razão da suposta caracterização de grupo econômico. Inicialmente transcrevo a definição de grupo econômico utilizada pela Justiça do Trabalho, in verbis: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada um das subordinadas” (art. 2º, § 2º, CLT). E ainda: "§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”. Em poucas palavras, para a configuração de grupo econômico em relação à responsabilidade por dívidas trabalhistas, mostra-se necessária a existência de uma coordenação entre as diversas empresas, isto é, que o controle esteja nas mãos de uma ou mais pessoas físicas. O Direito Comercial vai mais além: entende que para que se configure o grupo econômico é necessário haver uma relação de dominação entre as empresas integrantes, o que pressupõe a existência de uma empresa controladora e uma, ou algumas, empresas controladas. Essencial, portanto, a designação de um comando de grupo, que exerce, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sócios acionistas. Assim, mostram-se absolutamente inafastáveis os dois elementos: I – controle por uma sociedade sobre todas as demais; II – que este controle esteja fundado na titularidade de ações ou de cotas ou, ainda, mediante acordo entre os sócios. Deve-se necessariamente avaliar a existência, em maior ou menor grau, de uma unidade diretiva comum, bem como prova consistente desta existência. Nesse sentido, inexistindo essa direção unitária, as empresas estão liberadas para cada uma seguir o seu caminho de acordo com suas determinações, o que acaba por desconfigurar o grupo econômico. No caso em análise, apesar de as contestações apresentarem teses fragmentadas sobre a existência de grupos econômicos distintos, os documentos juntados aos autos demonstram a existência de um único grupo econômico de fato. As notas fiscais apresentadas aos autos (mov. 1.20) demonstram de forma inequívoca que os estabelecimentos com nome de fantasia "Jasol", tanto no município de Medianeira quanto no de São Miguel do Iguaçu, emitem notas fiscais em nome de Oba Oba Calçados Ltda (CNPJ 15.373.242/0001-06), enquanto o pagamento é processado em nome da empresa JPP Calçados (CNPJ 06.189.613/0001-03). Ainda, observa-se que os produtos adquiridos pela empresa JLP Distribuidora de Calçados Ltda (mov. 1.31-1.80) foram recebidos pela "Grande Lago Calçados", conforme carimbo no comprovante de entrega. Embora tenha sido formalmente extinta em agosto de 2015, conforme relatado na inicial, verifica-se que a empresa Grande Lago Distribuidora de Calçados Ltda. continuou operando de fato, recebendo mercadorias destinadas à JLP Distribuidora de Calçados. Os comprovantes de entrega de Nota Fiscal contêm carimbo de recebimento claramente identificado como "GRANDE LAGO CALÇADOS - CISO", demonstrando que, mesmo após sua baixa formal, a empresa continuou a ser utilizada nas operações do grupo econômico. O histórico de transferência do veículo Hyundai Azera de placa OAP-4532 (mov. 1.21) também evidencia a transferência de bens entre as empresas do grupo: inicialmente adquirido pela Jasol Calçados Ltda., depois transferido para Grande Lago Distribuidora de Calçados Ltda. e posteriormente para JLP Distribuidora de Calçados Ltda. Além disso, os depoimentos testemunhais corroboram o entendimento de configuração de grupo econômico entre as empresas mencionadas. Rogério Gonçalves de Sousa, representante comercial da Dilly, confirmou que João Luiz Panatta era cliente e possuía duas lojas em Medianeira, uma em São Miguel, uma em Toledo e duas distribuidoras. Afirmou que a dívida de aproximadamente R$ 750.000,00 acumulou-se devido ao prazo estendido concedido pela Dilly. Que tentativas de cobrança foram realizadas sem sucesso. As vendas ocorreram entre 2014 e 2016. Identificou João como responsável por todas as tratativas comerciais e Paula Guimarães, esposa, como encarregada pela parte comercial das lojas. Já Hilton de Souza, ex-gerente comercial da Dilly, alegou que participou diretamente da venda e cobrança inicial. Confirmou uma venda de aproximadamente um milhão de reais e que João alegou ter feito uma venda para o Paraguai, porém seus clientes não teriam pago. Que toda negociação foi feita com João, que dizia que ele e a esposa administravam as lojas e a distribuidora. Hilton visitou duas lojas onde os produtos vendidos estavam expostos. Desse modo, confirmam que João Luiz Panatta atuava como verdadeiro gestor de todas as empresas, independentemente da composição formal dos quadros societários, demonstrando a existência de controle comum e direção unitária, elementos característicos de grupo econômico, o qual resta comprovadamente caracterizado. Por outro lado, entendo que não existem elementos suficientes a evidenciar possível desvio de finalidade ou confusão patrimonial apta à demonstração de abuso da pessoa jurídica para que seja promovida a desconsideração da sua personalidade jurídica. Isso porque a mera insuficiência de bens não é condição suficiente para que seja deferido o pedido da parte autora neste sentido. Vejamos: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E AUSÊNCIA DE BENS. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento que busca a reforma da decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob a alegação de encerramento irregular da empresa e confusão patrimonial, com a solicitação de redirecionamento da execução em face do sócio administrador. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se deve ser deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada. III. Razões de decidir 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que exige a demonstração de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 4. O mero encerramento irregular da empresa e a falta de bens não justificam a inclusão do sócio no polo passivo da demanda. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a insuficiência de bens não é condição suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. 6. O conjunto probatório não indica indícios concretos de condutas que caracterizem abuso da personalidade jurídica. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 01138559620248160000 Pato Branco, Relator.: Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 24/04/2025, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2025) - Grifei. Assim, entendo que não restam preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou dos sócios da pessoa jurídica." Apesar de o conjunto probatório evidenciar que as empresas possuem controle comum exercido pelas mesmas pessoas, notadamente João Luiz Panatta, que se apresentava como gestor de todas as empresas; atividade econômica idêntica (comércio de calçados); utilização do mesmo nome fantasia (Jasol Calçados); e aquisição de mercadorias por uma empresa, recebimento por outra, comercialização por terceira e pagamentos destinados a uma quarta; entendo que somente resta caracterizada a situação de grupo econômico. Ademais, deve-se levar em consideração o reconhecimento da dívida pela JLP Distribuidora de Calçados. Dos elementos apresentados, tanto Paula Guimarães como João Luiz Panatta exercem papel central na administração do grupo econômico, sendo diretamente responsáveis pela gestão de parte das empresas e participando ativamente das operações comerciais. Porém, tal fato, por si só, não caracteriza abuso da personalidade jurídica conforme apontado pela parte autora. Por fim, ressalto ainda que as partes requeridas JOÃO LUIS PANATTA, JPP – DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS LTDA ME, MARIALVA TRAMONTIN e Paula Guimarães são revéis, o que atrai o contido no artigo 344 do CPC, segundo o qual “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. A presunção, contudo, além de relativa, apenas ganha integral eficácia se não houver pluralidade de réus em que um deles contestar a ação, o litígio não versar sobre direitos indisponíveis, a petição não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato e, sobretudo, as alegações forem verossímeis ou em conformidade com a prova constante dos autos (art. 345 do CPC). No caso, carrearam-se aos autos as notas fiscais, comprovantes de entrega e protestos em nome da parte requerida, demonstrando de forma robusta a relação comercial. Ademais, a documentação e os depoimentos testemunhais evidenciaram a existência de grupo econômico entre as empresas demandadas. Tal contexto demonstra apenas a existência de grupo econômico entre as empresas, mas não o abuso da personalidade jurídica. Assim, impõe-se que os efeitos da obrigação sejam somente estendidos aos integrantes do mencionado grupo econômico, sem atingir os bens particulares dos administradores e sócios das pessoas jurídicas demandadas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de: a) Reconhecer a existência de grupo econômico entre todas as empresas requeridas JLP Distribuidora de Calçados Eireli, Jasol Calçados Ltda, JPP Distribuidora de Calçados Ltda, Angela Torossi Tramontin ME e Oba Oba Calçados Ltda; b) Condenar solidariamente as empresas requeridas ao pagamento da quantia de R$ 774.660,44 (setecentos e setenta e quatro mil, seiscentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), acrescida de correção monetária pela média INPC-IBGE desde a data do efetivo prejuízo até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024); bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 estes devem ser computados pela taxa Selic, observando-se a vedação de cumulação prevista no art. 406 §1º do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024). Tendo em vista a sucumbência recíproca, em observância aos limites estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de 33,33% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos das requeridas, que fixo em 10% do proveito econômico obtido, com as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC, se aplicáveis. Lado outro, condeno as requeridas ao pagamento de 66,66% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, que fixo em 10% do proveito econômico obtido, com as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC, se aplicáveis. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º), remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

12/05/2025, 00:00

07/06/2024, 00:00

24/05/2024, 00:00

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005812-83.2016.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005812-83.2016.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$774.660,44 Autor(s): DILLY NORDESTE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA Réu(s): JASOL CALCADOS LTDA JLP DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS JOÃO LUIS PANATTA JPP – DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS LTDA ME MARIALVA TRAMONTIN OBA OBA CALÇADOS LTDA-ME Paula Guimarães Após o deferimento da prova pericial, a parte ré OBA OBA CALÇADOS LTDA-ME, pessoa jurídica, requereu os benefícios da justiça gratuita - mov.399. No entanto, por se tratar de pessoa jurídica, necessário tecer algumas explanações. Vejamos. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 98, CPC possibilita à pessoa jurídica, com insuficiência financeira, o direito à gratuidade da justiça: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". A possibilidade do direito da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas também encontra-se encartada na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Por outro lado, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249003 ED/RS, em dezembro de 2015, firmou entendimento de que, quanto às custas processuais em sentido estrito, há mero estabelecimento de condição suspensiva de exigibilidade, e quanto à taxa judiciária, a Constituição estabelece imunidade tributária aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em seu voto, o E. Ministro Edson Fachin, afirmou que “parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos a suas lides, judiciais ou sociológicas. Contudo, impende observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar. A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal” (grifei). No mesmo sentido, o E. Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que “A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental. Por meio dela, fica clara a restrição do alcance do direito fundamental em questão. Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não disponham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciárias, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável” (grifei). Corroborando com o entendimento acima, o Enunciado n° 35 dos Enunciados de Precedentes Interpretativos do Superior Tribunal de Justiça e das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispõe que: A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. A propósito, é pacificado no Superior Tribunal de Justiça a seguinte posição: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES À EXTINTA AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA DO § 4º DO ART.1.021 DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. Esta Corte Superior, na linha da Súmula 481/STJ, possui firme jurisprudência no sentido de que a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, para fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Agravo interno não provido". (AgInt no REsp 1853148/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 03/02/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 481/STJ. ENUNCIADO DE SÚMULA. VIOLAÇÃO. SÚMULA N. 518/STJ. PETIÇÃO. EMENDA. CONTEÚDO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ E 282 E 356/STF. NÃO PROVIMENTO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481). (AgInt no AREsp 1688862/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021) Assim, é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Por tais motivos, deve parte autora comprovar a alegada impossibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante juntada de documentos hábeis ensejadores à comprovação da insuficiência financeira, tais quais: cópia integral das três últimas declarações de IRPF (ou declaração emitida junto ao site da Receita Federal, cópias de livros contábeis, balanços aprovados pela Assembleia, débitos perante o Fisco, saldo bancário negativo nos últimos meses, deferimento de pedido de Recuperação Judicial, se houver, bem como quaisquer outros documentos que demonstrem a hipossuficiência da empresa em arcar com as custas e despesas processuais, neste momento. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, 09 de fevereiro de 2023.

27/02/2023, 00:00

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005812-83.2016.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005812-83.2016.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$774.660,44 Autor(s): DILLY NORDESTE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA Réu(s): JASOL CALCADOS LTDA JLP DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS JOÃO LUIS PANATTA JPP – DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS LTDA ME MARIALVA TRAMONTIN OBA OBA CALÇADOS LTDA-ME Paula Guimarães Trata-se de 7 - Procedimento Comum Cível proposto por DILLY NORDESTE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA em face de JASOL CALCADOS LTDA JLP DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS JOÃO LUIS PANATTA JPP – DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS LTDA ME MARIALVA TRAMONTIN OBA OBA CALÇADOS LTDA-ME Paula Guimarães na qual após regular tramitação houve a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra retro decisão. É a síntese do necessário. O art. 1.023 do CPC dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação das partes da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se pela tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal. Dispõe o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016) Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016) Todavia, sobre as questões ora atacadas, entendo que não assiste razão ao embargante. Isso porque, da análise da sentença atacada verifica-se a ausência de qualquer contradição no julgado, sendo certo que a parte almeja apenas a reforma da decisão e não o saneamento de possível vício. A insurgência manifestada deve ser atacada pela via recursal própria, e não através de embargos de declaração. Ainda, se o ora embargante entende que as questões analisadas in casu não foram totalmente enfrentadas ou que não o foram corretamente apreciadas sob seu ponto de vista jurídico, o presente recurso não é o caminho correto para sua pretensão, uma vez que não se presta à finalidade buscada pelo mesmo, eis que, se atendido, seriam atacadas as razões de decidir, o que não pode ser feito em sede de embargos de declaração. Neste sentido, transcrevo o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR INADEQUAÇÃO A QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1015 DO CPC. ARGUIÇÃO DE QUE DECISÃO QUE TRATA DE IMPUGNAÇÃO A NOMEAÇÃO DE PERITO DEVE SER CONHECIDA POR SE TRATAR DE MÉRITO PROCESSUAL. TEMAS DEVIDAMENTE APRECIADOS NA DECISÃO SINGULAR. OMISSÕES INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DO MERO INCONFORMISMO. Inexistindo nas decisões embargadas contradições, omissões, obscuridades ou dúvidas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando se mostra visível que a intenção do embargante é a rediscussão do tema, não sendo, todavia, a hipótese via processual adequada. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006282-09.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Coimbra de Moura - J. 08.03.2018)” Portanto, analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é a reforma da decisão, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Ademais, é sabido que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, do NCPC). Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios eis que tempestivos, mas REJEITO-OS, não reconhecendo os vícios apontados. Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando-lhes da renovação do prazo para interposição de recurso (art. 1.026 do CPC). Nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005812-83.2016.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005812-83.2016.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$774.660,44 Autor(s): DILLY NORDESTE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA Réu(s): JASOL CALCADOS LTDA JLP DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS JPP – DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS LTDA ME João Luiz Panatta MARIALVA TRAMONTIN OBA OBA CALÇADOS LTDA-ME Paula Guimarães DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por DILLY NORDESTE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA em face de JLP DISTRIBUIDORA DE CLAÇADOS EIRELI, JASOL CALÇADOS LTDA, JPP DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS LTDA, ANGELA TOROSSI TRAMONTIM ME, OBA OBA CALÇADOS LTDA, JOÃO LUIS PANATTA, PAULA GUIMARÃES e MARINALVA TRAMONTIM, na qual a autora alega que vendeu inúmeros lotes de produtos à requerida JLP Distribuidora de Calçados Eireli, que, na realidade, inexiste, porém pertence a um grupo econômico que atua no ramo do comércio atacadista e varejista de calçados desta região sob o nome fantasia JASOL CALÇADOS. Após a prolação da Sentença e interposição do recurso de Apelação, o Egrégio Tribunal anulou a sentença e determinou a realização de produção de provas requeridas pelas partes. Reaberta a instrução processual, as partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir. Intimada, a autora requereu a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal dos requeridos e a oitiva de testemunhas – mov. 277.1. Por outro lado, a rés JPP DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS EIRELE, OBA OBA CALÇADOS LTDA – ME e PAULA GUIMARÃES requereram a produção de prova oral e prova pericial contábil, a fim de demonstrar que não vendem calçados comprados em nome da JPL Distribuidora de Calçados Eirele – mov. 278.1. Já a ré JPL DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS EIRELE informou que não tem interesse na produção de provas – mov. 279.1. Inexistem questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas e o processo apresenta todos os seus pressupostos de existência e de desenvolvimento válido, não se vislumbrando vícios de forma ou de fundo, ao que passo ao saneamento e organização do processo, na forma preconizada pelo art. 357, do CPC, nos moldes a seguir. 1. Defiro a a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal das partes, conforme prevê o art. 385, CPC, bem como defiro a oitiva de testemunhas. 1.1 Quanto à audiência de instrução e julgamento, determino que a designação seja procedida pela Secretaria, atentando-se à Portaria nº 05/2020 desta Vara Cível e anexos da Comarca de Medianeira/PR. 1.2 Intime-se pessoalmente as partes para comparecerem na data designada, com a advertência da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, §1º, do CPC, encaminhando cópia desta Decisão. 1.3 Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem o rol de testemunhas, limitada ao número de 03 (três), com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, além do telefone para contato, consoante art. 357, §4º e art. 450, ambos do CPC, sob pena de preclusão. 1.4 No mesmo prazo, nos termos do art. 455, §2º, do CPC, devem informar se comprometem a levarem as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 1.5 Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” - art. 455, caput, do CPC. 2. Defiro a realização de prova pericial contábil, devendo a Secretaria proceder a nomeação do perito contábil que conste cadastrado no CAJU. 2.1 Fixo como quesitos do Juízo: a) Qual a ligação entre as rés? Pertencem ao mesmo grupo econômico? Esclareça qual a natureza de cada empresa, individualmente; b) As rés JPP Distribuidora de Calçados Eirele, OBA OBA Calçados Ltda – Me e Paula Guimarães venderam calçados comprados em nome da ré JLP Distribuidora de Calçados Eirele? 2.2 Intimem-se as partes para, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471, §1º do NCPC). 2.3 O laudo deverá ser elaborado de acordo com o constante no art. 473, caput, e §§ 1ºe 2 do NCPC, e entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data designada para a realização da perícia (art. 471, §2º do NCPC), ressalvando o preconizado no art. 476, do NCPC. 2.4 As partes, poderão arguir impedimento ou suspeição do perito, ora nomeado, bem como apresentar quesitos e, ainda, querendo, indicar assistente técnico, tudo dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão (art. 465, §1º, inciso I, II e III do NCPC). 2.5 Não sendo apresentado impedimento ou suspeição, intime-se o Sr. Perito para que informe no prazo de 05 (cinco) dias se aceita o encargo e, em caso afirmativo, para que formule proposta de honorários e indique seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico que servirá para as intimações. Devendo, ainda, no mesmo prazo, indicar seu currículo, a fim de comprovar sua especificação (art. 465, §2º, inciso I, II e III, do NCPC). 2.6 Em seguida, as partes deverão ser intimadas para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, do NCPC). 2.7 Em não havendo concordância, voltem conclusos para apreciação. 2.8 Havendo concordância, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento dos honorários do perito, mediante depósito judicial, em conformidade com o art. 95 do NCPC, no prazo 05 (cinco) dias. 2.9 Após, intime-se o Sr. Perito para que indique no prazo de 05 (cinco) dias o local, dia e horário de realização da perícia, observando que há a necessidade de que seja respeitado um período mínimo de 30 (trinta) dias entre o dia em que informada a data em que será realizada a perícia e a data de realização desta, para que seja possível cientificar em tempo hábil as partes e seus assistentes técnicos da data designada (art. 466, §2º, do NCPC). Querendo, o Sr. Perito poderá ter vista dos autos para a completa conformação dos fatos versados. 2.10 Em seguida, intimem-se as partes para que tomem ciência (art. 474 do NCPC). Comunicando-as que poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligências, desde que antes da apresentação do laudo que serão respondidos pelo perito previamente (art. 469 do NCPC). 2.11 Protocolado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesmo tempo terão seus assistentes técnicos para apresentarem seus respectivos pareceres (art. 477, §1ºdo NCPC). 2.12 Havendo manifestação das partes acerca de ponto divergente ou dúvida no laudo e, ou, parecer divergente do assistente técnico, deverá o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a ocorrência (art. 477, §2º, do NCPC). 2.13 Se após a explicação por escrito do perito, ainda assim restarem dúvidas a respeito do laudo, as partes, poderão pedir a intimação do perito e do assistente técnico para comparecimento em audiência de instrução e julgamento (art. 477, § 3.º do NCPC). Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

30/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

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