Execução Fiscal 0022549-96.2018.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0022549-96.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2026, 12:10

Documento (Informações)

06/04/2026, 09:26

Remessa (em diligência)

01/04/2026, 18:44

Documento (Certidão)

01/04/2026, 18:44

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 10:28

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:35

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:34

Confirmada

18/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022549-96.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022549-96.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.043,62 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ALBERTO BELLAY ANTONIO MARCOS BELLAY JOELMA BELLAY PIRES DA ROSA INDEFIRO o pedido formulado no mov. 247.1, vez que a concessão da assistência judiciária gratuita neste momento processual não tem efeitos retroativos e não implica na modificação da sentença proferida no mov. 222.1. Nesse sentido: TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 157260 RJ 2007.02.01.009362-1 (TRF-2) Data de publicação: 02/04/2008 Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA IMPOSSIBILIDADE DE O BENEFÍCIO RETROAGIR PARA LIVRAR O EXECUTADO INADMISSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1- O benefício da gratuidade da justiça pode ser deferido a qualquer tempo desde que o postulante comprove sua condição de necessitado na forma da lei. Contudo, o benefício deve abranger atos processuais posteriores à concessão, mormente quando o requerente até aquele momento não demonstrou necessidade e o pedido somente veio frente à hipótese real da sucumbência. 2- Não é admissível a concessão de justiça gratuita após o trânsito em julgado de sentença que impôs os ônus sucumbenciais a uma das Partes, e após iniciada a fase de execução, inclusive, porque, não houve discussão do benefício durante o processo de conhecimento, e com o trânsito em julgado da sentença, é de se entender que esta já está consolidada. 3- Segundo o entendimento do e. STJ o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor deve compreender apenas os atos a partir do momento irrecorrível de sua obtenção, até a decisão final da causa, e nunca os anteriores. Interpretação restritiva da Lei nº 1.060 /50, arts. 6º e 9º, sendo admissível conceder o benefício em fase de execução de sentença, mas não para fazer retroagir os seus efeitos e alcançar também a condenação nas custas e honorários, no processo de conhecimento já transitado em julgado. Precedente: REsp 271204 / RS Relator Ministro Edson Vidigal - DJ 04.12.2000. 4- Agravo de instrumento provido. Cumpra-se a sentença. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 13:44

Gratuidade da Justiça

04/11/2025, 16:44

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 18:24

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 11:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2025, 09:31

Documentos

Conclusão

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022549-96.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022549-96.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.043,62 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ALBERTO BELLAY ANTONIO MARCOS BELLAY JOELMA BELLAY PIRES DA ROSA INDEFIRO o pedido formulado no mov. 247.1, vez que a concessão da assistência judiciária gratuita neste momento processual não tem efeitos retroativos e não implica na modificação da sentença proferida no mov. 222.1. Nesse sentido: TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 157260 RJ 2007.02.01.009362-1 (TRF-2) Data de publicação: 02/04/2008 Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA IMPOSSIBILIDADE DE O BENEFÍCIO RETROAGIR PARA LIVRAR O EXECUTADO INADMISSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1- O benefício da gratuidade da justiça pode ser deferido a qualquer tempo desde que o postulante comprove sua condição de necessitado na forma da lei. Contudo, o benefício deve abranger atos processuais posteriores à concessão, mormente quando o requerente até aquele momento não demonstrou necessidade e o pedido somente veio frente à hipótese real da sucumbência. 2- Não é admissível a concessão de justiça gratuita após o trânsito em julgado de sentença que impôs os ônus sucumbenciais a uma das Partes, e após iniciada a fase de execução, inclusive, porque, não houve discussão do benefício durante o processo de conhecimento, e com o trânsito em julgado da sentença, é de se entender que esta já está consolidada. 3- Segundo o entendimento do e. STJ o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor deve compreender apenas os atos a partir do momento irrecorrível de sua obtenção, até a decisão final da causa, e nunca os anteriores. Interpretação restritiva da Lei nº 1.060 /50, arts. 6º e 9º, sendo admissível conceder o benefício em fase de execução de sentença, mas não para fazer retroagir os seus efeitos e alcançar também a condenação nas custas e honorários, no processo de conhecimento já transitado em julgado. Precedente: REsp 271204 / RS Relator Ministro Edson Vidigal - DJ 04.12.2000. 4- Agravo de instrumento provido. Cumpra-se a sentença. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022549-96.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022549-96.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.043,62 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ALBERTO BELLAY ANTONIO MARCOS BELLAY JOELMA BELLAY PIRES DA ROSA Joelma Bellay Pires da Rosa ofereceu, por meio de advogado constituído, exceção de pré-executividade, alegando, em síntese: a) a ilegitimidade passiva dos herdeiros para figurarem no polo passivo do presente processo; b) a nulidade da penhora por desrespeito à ordem de penhora do art. 11 da LEF. O excepto impugnou à exceção de pré-executividade no mov. 206, alegando que a) os herdeiros são legítimos para figurem no polo passivo da presente execução; b) a ordem de penhora foi respeitada. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade constitui instituto jurídico apto ao questionamento da eficácia executiva do título judicial ou extrajudicial manejado em juízo, por meio de ataque aos pressupostos da própria executividade do direito resultante do título. Nesse sentido, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao afirmar que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Portanto, a exceção de pré-executividade somente se justifica nas hipóteses que tratam das condições da ação, pressupostos processuais ou nulidades e desde que tais matérias estejam demonstradas de plano e não exijam dilação probatória. No caso em exame, a exceção é o meio processual adequado para a análise das matérias invocadas. a) Quanto à ilegitimidade dos herdeiros: Alega a excipiente que os herdeiros são ilegítimos para figurarem no polo passivo da presente execução, porquanto o imóvel objeto da presente execução é de titularidade do Espólio de Antônio. Sem razão à excipiente. Os herdeiros são legítimos para figurarem no polo passivo de execução fiscal, conforme previsão expressa do art. 4° da Lei de Execuções Fiscais: Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: I - o devedor; III - o espólio; VI - os sucessores a qualquer título. (Destaquei). Portanto, não há se falar em ilegitimidade passiva dos herdeiros, uma vez que são considerados sucessores do espólio e respondem pela dívida ora executada. Ademais, verifica-se que o processo de inventário judicial dos bens do Espólio de Antônio foi iniciado apenas em 2021, conforme o processo n° 0014587-17.2021.8.16.0019 juntado pela própria excipiente no mov. 202.1, fl. 11, ou seja, posteriormente ao ajuizamento da presente execução. Ressalvadas as peculiaridades do caso concreto, assim entende a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR FALECIDO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se não há abertura do inventário, com a nomeação judicial de inventariante, é imprescindível a citação de todos os herdeiros do "de cujus" para que seja aperfeiçoado o ato de citação do espólio. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0026.19.000443-7/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/07/2020, publicação da súmula em 23/07/2020) destaquei b) Quanto à nulidade da penhora: Alega a excipiente que a penhora via Sistema Renajud é nula, porquanto não obedeceu a ordem de penhora do art. 11 da Lei nº 6830/80 (Lei de execuções fiscais). Sem razão à excipiente. Inicialmente, destaco que não houve a penhora de veículos da excipiente, e sim o mero bloqueio administrativo realizado via Sistema Renajud. Mas mesmo que houvesse a penhora, a execução fiscal tramita no interesse do credor, e, portanto, não se aplica a ele a ordem prevista no art. 11 da LEF. Cabe à excipiente comprovar que tal penhora acarretaria onerosidade excessiva, devendo oferecer outros bens para garantir a execução. Assim entende a jurisprudência: Tributário e processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Pedido de substituição da penhora por veículos nomeados. Recusa do exequente. Indeferimento pelo juízo. Decisão mantida. Ordem legal de penhora prevista no artigo 11, LEF. Princípio da menor onerosidade que não prepondera em relação ao da efetividade da tutela executiva. Execução que se dá no interesse do credor. Controvérsia acerca de restrições administrativas nos veículos nomeados. Insuficiência de provas de que a manutenção da penhora resultará em onerosidade excessiva. Impossibilidade de produção de provas. Executada que não opôs embargos à execução. Ação anulatória que não obsta o levantamento dos valores. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0033375-05.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 19.09.2022). Destaquei Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de mero incidente processual. INTIME-SE o excepto para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022549-96.2018.8.16.0019. executado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - LEVANTAMENTO DA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE. Ocorrendo acordo para parcelamento do crédito tributário após a efetivação da penhora, a mesma não deve ser desconstituída, uma vez que, descumprido o avençado, a execução seguirá seu curso normal. (AGRAVO N° 1.0518.06.104108-4/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - AGRAVANTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADO MINAS GERAIS - AGRAVADO(A)(S): AGUAS MINERAIS POCOS CALDAS LTDA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ARMANDO FREIRE). Destaquei Portanto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022549-96.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.043,62 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ALBERTO BELLAY ANTONIO MARCOS BELLAY JOELMA BELLAY PIRES DA ROSA Diante da discordância do exequente (mov. 182.1) e como não houve a quitação total da dívida, não há que se falar em retirada das restrições dos veículos via sistema Renajud. É o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VEÍCULO VIA RENAJUD EM MOMENTO ANTERIOR AO PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. DESCABIMENTO. DISCORDÂNCIA POR PARTE DO EXEQUENTE. PENHORA LIVRE REALIZADA PARA GARANTIA DO JUÍZO. PARCELAMENTO QUE POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, MAS NÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA PREVIAMENTE REALIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0037145-06.2022.8.16.0000 - Teixeira Soares - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 03.10.2022) (TJ-PR - AI: 00371450620228160000 Teixeira Soares 0037145-06.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Márcio José Tokars, Data de Julgamento: 03/10/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2022). Destaquei Além disso, verifica-se que não há informações de parcelamento da dívida, conforme manifestado no mov. 165.1. E ainda que tivesse tais informações, é certo que o parcelamento da dívida, por si só, não permite que o executado efetue o levantamento dos bens constritos em sede de execução fiscal. Guardadas as peculiaridades de cada caso, a jurisprudência entende pela impossibilidade do desbloqueio dos valores penhorados dada à necessidade de continuidade da garantia do Juízo, porquanto é imaginável que o parcelamento do crédito tributário possa ser rescindido pelo inadimplemento do INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado no mov. 183.1. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se pretende a penhora do veículo encontrado em nome da executada (mov. 164.1). Intimações e diligências necessárias. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022549-96.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022549-96.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.043,62 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ALBERTO BELLAY ANTONIO MARCOS BELLAY JOELMA BELLAY PIRES DA ROSA I. A executada Joelma Bellay Pires Da Rosa requereu o desbloqueio dos valores penhorados via sistema Sisbajud no mov. 118.1, sob a alegação de que se trata de rendimento advindo de verba alimentar, com fundamento no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil e artigo 7º, inciso X da Constituição Federal. Razão assiste à executada, uma vez que conforme se verifica dos documentos juntados no processo, trata-se de conta salário (movs. 119.2 e 119.3). Sendo assim, necessário o desbloqueio dos valores penhorados via sistema Sisbajud. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: CONTA SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE. A jurisprudência atual, seguindo os parâmetros fixados pelo artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, é pacífica em declarar a impenhorabilidade da conta salário, ainda que se encontre em aplicações financeiras ou em caderneta de poupança, consoante o entendimento contido no tema 153 da Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais - II do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.(TRT-1 - AP: 00583006620045010064 RJ, Relator: Cesar Marques Carvalho, Data de Julgamento: 08/12/2015, Quarta Turma, Data de Publicação: 16/12/2015) Dessa forma, DEFIRO o pedido de desbloqueio pleiteado pela executada. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se alvará para o levantamento dos valores. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022549-96.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022549-96.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.043,62 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ALBERTO BELLAY ANTONIO MARCOS BELLAY JOELMA BELLAY PIRES DA ROSA Ressalto que a nomeação de curador especial será realizada quando da localização de bens penhoráveis em nome do executado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE. 1. A citação por edital somente é cabível quando não exitosa a tentativa de citação pessoal da parte demandada, seja por correio e ou por oficial de justiça. Hipótese em que cabível a citação por edital. Ademais, não se decreta nulidade sem prejuízo, ante o comparecimento espontâneo da parte executada. 2. Tendo em vista a exigência do valor mínimo estipulado no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/11, fica preservado o crédito tributário, em face da prescrição. 3. Na execução fiscal, somente depois da penhora é que o juiz deve nomear curador especial ao executado citado por edital, não sendo obrigatório que a nomeação seja realizada imediatamente após a citação. (TRF-4 - AG: 50053347720204040000 5005334-77.2020.4.04.0000, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 07/10/2020, PRIMEIRA TURMA).” Destaquei INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

12/08/2021, 00:00

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