Execução de Título Extrajudicial 0028886-87.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028886-87.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 421) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 412) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028886-87.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº 0028886-87.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$137.641,79 Exequente(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): A Firma - Bar & Restaurante Ltda. ME JOSE ANGEL JEROSCH GIL NIDAL MOHAMAD OMAIRI 1. Inicialmente, intime-se a parte exequente para recolher as custas devidas referentes à consulta no sistema CENSEC, conforme deferido no mov. 396. 2. Sem prejuízo, defiro a quebra do sigilo fiscal, via Sistema INFOJUD, consultando as 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. 2.1. Anoto que a visualização dos documentos alcançados deverá ser restrita às partes (e advogados) e aos serventuários da justiça. 3. Após, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. MAURÍCIO DOUTOR Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 08:53

Documento (Certidão)

29/04/2026, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 08:52

deferimento

28/04/2026, 18:42

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 01:12

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:36

Confirmada

03/04/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 404) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 09:10

Documento (Certidão)

23/03/2026, 09:10

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:41

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

30/08/2024, 00:00

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028886-87.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0028886-87.2020.8.16.0001 g Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$137.641,79 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. representado(a) por RAMA ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): A Firma - Bar & Restaurante Ltda. ME JOSE ANGEL JEROSCH GIL NIDAL MOHAMAD OMAIRI Trata-se de impugnação à penhora em face do bloqueio SISBJUD que consolidou a constrição de R$33.169,39 do executado. O impugnante informou a concessão de efeito suspensivo advindo da decisão liminar dos embargos à execução. Defende que a constrição é manifestamente nula, na medida em que sua citação foi efetuada em nome de terceiro estranho à lide (mov. 181.1). Os autos vieram conclusos. DECIDO In prima facie, cumpre ressaltar que nada obstante o disposto nos arts. 9º e 10 do CPC e tendo este juízo consciência de que o contraditório substancial é norma fundamental, o caso posto em análise demanda apreciação imediata, sobretudo pelo fato de que a nulidade citatória representa matéria de ordem pública, motivo pelo qual serão analisados cautelarmente. Outrossim, verifico que as alegações instruídas na impugnação à penhora são as mesmas matérias levadas em juízo por meio dos embargos à execução. Dito isto, antecipo a análise somente sobre eventual nulidade da citação e do respectivo ato expropriatório, o que não prejudica o prosseguimento dos embargos à execução, vez que estes versam também sobre questões relacionadas ao título de crédito. Pois bem, Compulsando os autos, verifico que, de fato, a citação do executado José Angel Jerosch Gil incorreu em evidente nulidade, senão vejamos: Na seq. 31 expediu-se a primeira carta de citação, cujo resultado restou inexitoso. Ato contínuo, a segunda carta foi expedida no mov. 119, retornando negativa pela justificativa "não existe o número" (mov. 128.1). Na seq. 166, houve nova tentativa citatória, contudo, sem sucesso, advindo, em seguida, a citação eletrônica na seq. 181. Embora o ordenamento jurídico permita que a citação ocorra na modalidade eletrônica, a validade do ato está estritamente interligada com a confirmação de que o meio eletrônico utilizado pertence ao executado, como também se houve o respectivo recebimento. Para tanto, torna-se necessária a confirmação de ciência inequívoca por parte do citando, ou análise de demais informações que autentiquem, de forma idônea, de que o número utilizado para a citação pertence ao requerido. Dito isto, observo que a citação de mov. 181 contém o nome de terceiro estranho a lide, qual seja Michel Mussi; logo, não há argumentos ou justificativas que afastem a nulidade da citação, sobretudo pelo fato de inexistir quaisquer evidências de que o número 41 9 987-0386 pertence ao José Angel. Sendo assim, considerando a verossimilhança de que a citação não foi recebida pelo requerido, declaro nula o ato citatório de mov. 181. Por outro lado, em que pese o reconhecimento da nulidade da citação, isto não se estende ao ato expropriatório ocorrido na seq. 241, uma vez que o Art. 830 do CPC permite a constrição de bens antes da citação na modalidade de ARRESTO. O arresto executivo, ou pré-penhora, é o instituto jurídico cautelar com o qual se promove a contrição de bens em face do executado, ou réu, antes de sua citação, podendo ser utilizando a partir das tentativas frustradas de citação, não sendo de relevância os motivos da não localização do executado. Neste diapasão, com a presença de tentativas inexitosas de citação, torna-se possível o prosseguimento dos atos expropriatórios na modalidade cautelar, desde que, posteriormente, seja oportunizado a defesa do executado, bem como que as constrições não gerem danos irreversíveis ao devedor. No caso posto em mesa, verifico que houve várias tentativas citatórias (mov. 31; 119; 128; 166), de modo que os requisitos necessários para a concessão de constrição de bens cautelarmente restam devidamente cumpridos. Outrossim, é certo que a diligência via SISBAJUD possui a finalidade de bloquear os bens do executado buscando satisfazer o crédito exequendo, o que coaduna com os fins atribuídos ao ARRESTO, o que justificaria o aproveitamento da contrição ocorrida, sob fundamentos nos princípios da instrumentalidade das formas em conjunto com o princípio da fungibilidade. No mesmo sentido, tem-se as jurisprudências: EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO REALIZADO EM LOGRADOURO DIVERSO DO DA SEDE E EM PESSOA QUE NÃO POSSUI QUALQUER VINCULAÇÃO COM A PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. CONSTATAÇÃO DO VÍCIO. PENHORA JÁ OCORRIDA. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS DEFEITUOSOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONVALIDAÇÃO DA PENHORA EM ARRESTO. MANUTENÇÃO DA CONSTRUÇÃO JUDICIAL. A nulidade da citação pode ser deduzida em qualquer fase processual, por meio de mera petição, sendo a análise de tal argumento dever do Magistrado, pois se trata de questão cognoscível de ofício. A nulidade da citação inquina todos os atos subsequentemente praticados. A citação da pessoa jurídica executada em pessoa diversa de seu representante legal, que tampouco é sua funcionaria, tendo o ato sido implementado em endereço que não é o de sua sede, revela-se nula. Na hipótese de execução, tendo ocorrido a prévia tentativa de citação da parte executada sem sucesso, a penhora realizada supervenientemente a citação nula pode ser convalada em arresto, pois presentes os pressupostos necessários para tanto, consoante os princípios do aproveitamento dos atos processuais defeituosos e da fungibilidade. (TJ-MG - AI: 10000210712055001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 25/06/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021) Dito isto, verifico a possibilidade de conversão do bloqueio SISBAJUD em ARRESTO EXECUTIVO, uma porque houve tentativas anteriores de citação das quais todas retornaram negativas, frustradas; a duas porque não vislumbro a presença de danos irreversíveis ao executado, sobretudo pelo fato dos valores constritos estarem depositados judicialmente e assim permanecerão até a resolução final da lide. Ainda, tem-se que o executado está munido dos remédios jurídicos de defesa, de modo que a permanência do bloqueio SISBAJUD não lhe gerará danos, principalmente porque a parte, em sede de impugnação, não alegou a impenhorabilidade dos valores contritos pela natureza alimentar ou salarial. Ressalta-se que a suspensão advinda da decisão dos embargos à execução não retroage aos atos ocorridos antes de sua concessão, não havendo nulidade na penhora de mov. 241. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora. Declaro a NULIDADE da citação de mov. 181. Atribuo a natureza da ARRESTO EXECUTIVO ao bloqueio SISBAJUD de mov. 241. Determino que o levantamento dos valores constritos ocorra somente ao o findar dos embargos à execução a depender do vencedor da lide. Intimem-se as partes para tomarem ciência da presente decisão. No mais, aguarde-se o julgamento dos autos em apenso. Comunique-se aqueles autos sobre o teor desta decisão. Intimações e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028886-87.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0028886-87.2020.8.16.0001 p Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$137.641,79 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. representado(a) por RAMA ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): A Firma - Bar & Restaurante Ltda. ME JOSE ANGEL JEROSCH GIL NIDAL MOHAMAD OMAIRI 1. O exequente pugna pela aplicação das medidas atípicas previstas pelo Art. 139, IV, CPC, tais como a suspensão da CNH, argumentando a ausência de interesse do devedor em quitar a dívida. Pois bem, 2. Insta considerar que as medidas previstas pelo Art. 139 são necessárias para que a execução alcance efetivamente sua finalidade, qual seja a de satisfazer o crédito outrora reconhecido em favor do exequente, de modo que a coerção psicológica que essas causam são essenciais para compelir o devedor a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar. 3. Entretanto, para a aplicação das medidas, incube-se ao Magistrado ater às especificidades do caso concreto, para o fim de evitar medidas desarrazoadas em detrimento dos direitos basilares que protegem os executados de eventuais danos excessivos. Factível, portanto, a vedação para adotar as referidas medidas de forma indiscriminada, importando observar os seguintes critérios: a) Exaurimento dos meios tradicionais para busca de bens; b) Fundados indícios de dilapidação de patrimônio; c) Qualidade de vida que destoa com a condição atual da dívida. Presente os critérios supra, torna-se cabível adoção de comandos não discricionários, ou que restrinjam parcialmente os direitos individuais do executado, respaldado, sobretudo, pelo atual reconhecimento da constitucionalidade das medidas pelo STF no julgamento da (ADI) 594, desde em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em evidente respeito aos direitos fundamentais do executado. 4. No entanto, o argumento de que as buscas de bens restam inexitosas, de forma isolada, é insuficiente para demonstrar a má-fé ou a intenção do executado em frustrar a presente execução. 5. Assim, considerando que o exequente deixou de apresentar indícios convincentes de dilapidação de patrimônio, bem como de cumprir com os critérios supramencionados, indefiro, por ora, o petitório retro, não afastando, todavia, eventual revisão caso apresente novos fatos. 6. Por fim, intime-se o exequente para prosseguir com o feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

08/05/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 412) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 404) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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