Execução de Título Extrajudicial 0000348-60.2022.8.16.0055 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000348-60.2022.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000348-60.2022.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI RUA JOAQUIM RODRIGUES FERREIRA, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: 43 3572-8134 - Celular: (43) 99975-7700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000348-60.2022.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$368,03 Exequente(s): COMERCIAL DE ALIMENTOS ALVINEGRO LTDA representado(a) por Graciele Silva de Souza Executado(s): RB CONSTRUÇÕES LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de “execução de título extrajudicial” proposto por COMERCIAL DE ALIMENTOS ALVINEGRO LTDA e SIDNEI CINTRA em face de RB CONSTRUÇÕES LTDA. Verifica-se que, desde o recebimento da petição inicial, foram realizadas diligências via Sisbajud (mov. 28.1), Renajud (mov. 32.1) e mandado de penhora (mov. 42.1), restando todas as diligências infrutíferas. Ao mov. 47.1 a parte exequente peticionou, pleiteando a extinção dos autos, tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis. Em casos como o que ora se apresenta, a reiteração de pedidos como BACENJUD, penhora de veículo via RENAJUD e INFOJUD vão na contramão da célere entrega da prestação jurisdicional nos Juizados Especiais Cíveis, que foi criado para atender à necessidade de duração razoável do processo em casos singelos. Não foi por outra razão que o Legislador incluiu o art. 53, § 4°, na Lei n.º 9.099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...)§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” No mesmo sentido, a 1.ª Turma Recursal do TJPR editou o enunciado N.° 13, o qual, in verbis, dispõe que: “Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” Em caso análogo aos dos autos, a Egrégia 1ª Turma Recursal já decidiu no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO TRAMITANDO HÁ MAIS DE 1 ANO SEM QUALQUER RESULTADO ÚTIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de Recuso Inominado interposto em face de decisão (evento 78) que julgou extinta a execução, nos termos do § 4º do artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Alega a exequente, ora recorrente, nulidade da extinção tendo em vista que encontra-se pendente de julgamento decisão de mandado de segurança. Requer a reforma do julgado. 2. Sem razão a recorrente. Analisando os autos, verifica-se primeiramente que não houve determinação de suspensão dos autos principais tendo em vista a impetração do mandado de segurança. Outrossim, verifica-se no evento 39 dos autos nº 0001018-16.2014.8.16.9000, que já houve juntada do Acórdão da decisão do Mandado Segurança, julgando-se denegada a segurança ora pleiteada. 3. Sendo assim, considerando as inúmeras tentativas frustradas de penhora dos bens do executado, como também o fato de que a execução se arrasta por mais de 1 (um) ano, vê-se como correta a decisão monocrática que extinguiu o processo nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 4. Ora, o que exsurge dos autos é o reiterado insucesso em localizar bens do devedor para satisfazer a execução. Todos os atos processuais praticados foram inúteis nesse sentido. Desta forma, não há razão para que o processo continue por prazo indeterminado. Ademais, o item 17.2.9.4, do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Paraná dispõe que: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens passíveis de constrição, o processo será imediatamente. )(TJ-PR - RI: 000223470201381601650 PR 0002234-70.2013.8.16.0165/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 04/12/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/12/2015 - grifou-se) Outrossim, o enunciado 75 do FONAJE assim dispõe: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).” Ante o exposto, considerando a inexistência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTA a execução, o que faço com esteio no artigo 53, §4°, da Lei n.º 9.099/95. Expeça-se certidão de dívida em favor do exequente. Advirto, desde já, que, nos termos da jurisprudência das turmas recursais do TJPR (Enunciado n.º 13), somente poderá ser intentada novamente a execução diante da indicação de novos bens passíveis de garantir o adimplemento do débito. À secretaria, para que, quando da expedição da certidão de dívida, faça constar expressamente o teor do enunciado supracitado. Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença e não havendo manifestação da parte, arquivem-se os autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

16/02/2023, 00:00

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000348-60.2022.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI RUA JOAQUIM RODRIGUES FERREIRA, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: 43 3572-8135 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000348-60.2022.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$338,43 Exequente(s): COMERCIAL DE ALIMENTOS ALVINEGRO LTDA representado(a) por Graciele Silva de Souza Executado(s): RB CONSTRUÇÕES LTDA DECISÃO Vistos. 1. De acordo com o art. 53, caput, da Lei n.º 9.099/95, a execução de título executivo extrajudicial, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á com a aplicação, no que couber, do disposto no Código de Processo Civil. 2. Posto isso, com fulcro nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 824 e seguintes do Código de Processo Civil: 3. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais, nos termos do art. 829, caput, do Código de Processo Civil. 4. Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, com fulcro no enunciado 147 do FONAJE – nos termos do qual a “constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz” – e em atenção aos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil e 2.º da Lei n.º 9.099/99. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema Sisbajud 4.1. Intime-se a parte credora, caso possui procurador constituído nos autos, para apresentar cálculo atualizado do débito e para que forneça o número do CPF do executado, caso necessário, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. - Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.3 - Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se. Após, retornem conclusos para decisão. 4.4 - Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 4.5 - Realizada a transferência, inclua-se em pauta de audiência de conciliação (Lei 9099/95, artigo 53, §1º), intimando-se as partes, oportunidade em que o devedor poderá apresentar embargos, sob pena de preclusão. Advirta-se que a ausência da parte executada importará a preclusão para o oferecimento de embargos e a ausência da parte exequente, a extinção do feito. 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD, trazendo aos autos o extrato detalhado, para que desde logo seja verificada a existência de eventual gravame. 5.1 - Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, intime-se o exequente para manifestar-se em 05 dias. 5.2. Havendo interesse na penhora do (s) veículo (s), determino a penhora por termo nos autos. Lavre-se o termo de penhora. 5.3. Cientifique-se o exequente de que os atos expropriatórios dependerão da localização dos bens. 5.4. Fica dispensada a avaliação, nos termos do art. 871 do Código de Processo Civil, devendo a parte exequente dar cumprimento ao inc. IV do referido dispositivo legal, devendo trazer aos autos Tabela Fipe do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias da penhora realizada. 5.5. - Havendo penhora, inclua-se em pauta de audiência de conciliação (Lei 9099/95, artigo 53, §1º), intimando-se as partes, oportunidade em que o devedor poderá apresentar embargos, sob pena de preclusão. Advirta-se de que a ausência da parte executada importará a preclusão para o oferecimento de embargos e a ausência da parte exequente, a extinção do feito. 5.6. Não havendo interesse no(s) veículo(s), proceda-se à baixa da constrição eletrônica. 6. Infrutífera as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC/2015). 6.1 - Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado. 6.2 - A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC/2015). 6.3 - Efetivada a penhora, inclua-se em pauta de audiência de conciliação (Lei 9099/95, artigo 53 §1º), intimando-se as partes, oportunidade em que o devedor poderá apresentar embargos, sob pena de preclusão. Advirta-se que a ausência da parte executada importará a preclusão para o oferecimento de embargos e a ausência da parte exequente, a extinção do feito. 7. Não sendo localizados bens do executado, no mesmo ato acima, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o Executado para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o descumprimento de ordem judicial ou o embaraço de sua efetivação constituem atos atentatórios à dignidade da Justiça e, como tal, podem ser punidas civil e criminalmente, inclusive com aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 77, §§ 1.º e 2º, do Código de Processo Civil. 8. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Quanto à expedição de ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar o teor do Ofício-Circular n. 94/2017, de 01.08.2017, da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”. 9. Desde que requerido, expeça-se certidão de que execução foi admitida, nos moldes do art. 828 do CPC. Desde já, consigna-se que a parte exequente deverá dar cumprimento ao §1º do art. 828, do mesmo diploma legal, sob pena de cancelamento das averbações. 10. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se o exequente, no prazo de 15 dias, para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução, com fundamento no artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. 11. Nos termos do Enunciado FONAJE 126, fica o promovente cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito até a sessão de conciliação a fim de que seja carimbado pela secretaria, certificando nos autos. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. 13. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Mandado (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

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Expedição de documento (Outros documentos)

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