Execução de Título Extrajudicial 0020648-55.2015.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020648-55.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 14:41

Confirmada

13/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020648-55.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0020648-55.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$49.968,15 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LEONARDO BARROSO CUQUEJO 1. Em vista dos pretendidos efeitos infringentes aos embargos de declaração, intime-se a parte embargada a fim de que se manifeste no prazo de 5 dias (CPC, art. 1.023, §2º). 2. Após, conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. MAURÍCIO DOUTOR Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 13:07

Mero expediente

27/02/2026, 18:38

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 01:03

Petição (Embargos de declaração)

27/10/2025, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 591) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Confirmada

20/10/2025, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 15:35

Outras Decisões

07/10/2025, 15:32

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 18:49

Documentos

Conclusão

•11/03/2026, 00:00

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020648-55.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº 0020648-55.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$49.968,15 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LEONARDO BARROSO CUQUEJO Vistos e examinados. 1. Do que se extrai dos autos, este Juízo determinou a penhora de fundo de aposentadoria mantido pelo executado. Conforme informado pela gestora, Bradesco Seguros, o valor do contrato é de R$355,90 (mov. 541). Intimado para se manifestar, o executado, representado pela Defensoria Pública, arguiu a impenhorabilidade da constrição. Em síntese, sustentou que os valores são inferiores ao piso de 40 salários mínimos (mov. 549). Na sequência, o exequente apresentou manifestação. Alegou que a penhora deve ser mantida, pois não há nenhuma prova nos autos de que ela afetará o mínimo existencial do executado (mov. 554). É o relato do necessário. DECIDO. 2. Como se vê acima, a controvérsia a ser dirimida pela presente decisão é quanto à (im)penhorabilidade das verbas oriundas do plano de fundo de aposentadoria do executado. Indo direto ao ponto, esclareço, desde já, que a alegação de impenhorabilidade não merece acolhimento. O motivo, para tanto, é simples. Em primeiro lugar, diferentemente do que alega a parte, os valores investidos em previdência privada complementar não estão sujeitos à impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO CONSENSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA - VGBL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA APLICAÇÃO FINANCEIRA. PENHORA. POSSIBILIDADE. SAQUE. IMINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se confessado pela parte devedora que a previdência privada (VGBL) não se trata de complementação de aposentadoria, mas de mera opção de aplicação financeira, é cabível penhora. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0010332-39.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 11.07.2022). Sendo esse o caso, portanto, para que a impenhorabilidade de tais quantias seja reconhecida, é necessário que a parte demonstre, à luz das particularidades do caso em concreto, que elas são imprescindíveis para a manutenção da sua subsistência digna. Veja-se, nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DOIS RECURSOS PROTOCOLIZADOS. OMISSÃO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 833, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. CARÁTER ALIMENTAR. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza o conhecimento daquele protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 3. "A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC" (EREsp n. 1.121.719/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/2/2014, DJe de 4/4/2014). 4. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.061.984/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Ocorre que, no presente caso, em que pese a executada mencione, em sua impugnação, uma eventual interferência na boa manutenção da sua sobrevivência em decorrência da manutenção da penhora, fá-lo de maneira absolutamente abstrata e passageira, sem delinear, de forma concreta, a prejudicialidade levantada. 3. Assim sendo, diante de todo o exposto, REJEITO a impugnação apresentada ao movimento 549. 4. Ato contínuo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente. 5. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta N

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020648-55.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0020648-55.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$49.968,15 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LEONARDO BARROSO CUQUEJO 1. Considerando que a questão relativa à aplicação das medidas atípicas (artigo 139, IV, do CPC) restou afetado no âmbito do Recurso Especial Nº 1.955.539 - SP (2021/0257511-9) (Tema 1.137) do Superior Tribunal de Justiça, que contém ordem de suspensão nacional dos recursos que versem sobre a matéria, impõe-se a suspensão do processo neste ponto até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia. Nos termos da ementa do julgamento da referida proposta de afetação: PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15) 1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015. (ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 29/3/2022, DJe de 7/4/2022.) 2. Por essas razões, aguarde-se o julgamento do recurso para posterior análise do pedido de aplicação das medidas atípicas. 3. Intime-se a parte exequente para que promova o prosseguimento do feito em outros termos, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020648-55.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0020648-55.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$49.968,15 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LEONARDO BARROSO CUQUEJO 1. Por meio da petição de mov. 405.1, o Exequente requereu pela pesquisa de bens via sistema SNIPER, implementado pelo CNJ. Ocorre, no entanto, que a busca de bens de pessoa física e jurídica ainda não está disponível no referido sistema. Conforme consta no site do CNJ, os dados disponíveis no INFOJUD e SISBAJUD ainda estão em fase de integração, razão pela qual a pretensão do Exequente não poderá ser cumprida nesse momento. (fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/#:~:text=Como%20funciona%20o%20Sniper&text=A%20partir%20do%20cruzamento%20de,forma%20mais%20%C3%A1gil%20e%20eficiente.) 2. Constam como disponíveis apenas os seguintes dados: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. 3. Assim, intime-se o Exequente para requerer o que entender pertinente e dar seguimento aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Ademais, intime-se o exequente para se manifestar acerca do resultado da pesquisa via Sistema CCS-BACEN, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Após, retornem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

18/11/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 591) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para despacho)

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