Execução de Título Extrajudicial 0001240-34.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001240-34.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2026, 17:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2026, 17:01

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 10:45

Expedição de alvará de levantamento

06/05/2026, 14:01

Expedição de alvará de levantamento

06/05/2026, 14:01

Expedição de documento (Alvará)

06/05/2026, 12:18

Expedição de documento (Alvará)

06/05/2026, 12:17

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:56

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001240-34.2018.8.16.0014 A alegação de impenhorabilidade do valor devido pelo arrendatário à parte executada já foi analisada e negada em setembro de 2023 (item 162.1), não havendo motivo novo para que seja reconsiderada. Como também não há motivo para que seja restrita a penhora a apenas 30% da referida renda, eis que integralmente penhorável. Autorizo o levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, via alvará. Intime-se o arrendatário do item 297.1 para que continue depositando em Juízo a renda devida à parte executada até segunda ordem deste Juízo, que será dada tão logo quitada a dívida objeto da execução. Intimem-se. Londrina, 10 de abril de 2026. Rodrigo Afonso Bressan Magistrado

23/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 14:29

Confirmada

14/04/2026, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 14:05

Mero expediente

10/04/2026, 17:29

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 01:10

Documentos

Conclusão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001240-34.2018.8.16.0014 Recurso: 0001240-34.2018.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Nota Promissória Recorrente(s): AMILTON APARECIDO BORDINASSI Recorrido(s): JOSE TONON DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REVOGADA. AUSÊNCIA DE PREPARO. VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado nº 92 do FONAJE. 2. O art. 932, inc. III, do CPC determina que o relator não conhecerá de recurso manifestamente inadmissível. 3. Compulsando-se os autos, verifico que o recurso não deve ser conhecido, eis que deserto. O preparo e a tempestividade são pressupostos de admissibilidade a serem analisados em juízo definitivo pela Turma Recursal. Dispõe o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 que o preparo será feito, independente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso. No mesmo sentido, prevê o Enunciado 80 do FONAJE que: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)". No caso dos autos, o pedido da justiça gratuita foi revogado (seq. 16.1), sendo determinada a intimação da parte recorrente para que efetivasse o recolhimento do preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Todavia, a parte recorrente deixou decorrer o prazo, sem realizar o preparo recursal (certidão de decurso de prazo de seq. 20). Assim, o não conhecimento do recurso por deserção é medida que se impõe. Nesse sentido, é o entendimento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 80 E 115 DO FONAJE. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Recurso não conhecido”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015438-25.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 26.09.2023). Com fulcro no Enunciado 122 do FONAJE, é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. 4. Por todo exposto, não conheço do recurso interposto, ante a ausência do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. 5. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 122 do FONAJE. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz Relator

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001240-34.2018.8.16.0014 Recurso: 0001240-34.2018.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Nota Promissória Recorrente(s): AMILTON APARECIDO BORDINASSI Recorrido(s): JOSE TONON 1. Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita, na qual a parte recorrente alega situação de miserabilidade. É o relato necessário. Decido. Dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Consoante entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “se anteriormente para a concessão da gratuidade de justiça bastava a simples afirmação da parte de que sua situação econômica não permite arcar com o pagamento das despesas processuais, convém registrar que, com a vigência do atual Código de Processo Civil, diversos dispositivos da Lei 1.060/1950 restaram revogados, porquanto o novo Código passou a regulamentar, de forma específica e em capítulo próprio, o tema referente à gratuidade de justiça. Desse modo, se antes o artigo 4º da Lei 1.060/1950 simplesmente previa que a parte faria jus ao benefício da gratuidade mediante a afirmação de “miserabilidade jurídica” (impossibilidade de custear as despesas do processo, sem comprometer o sustento próprio e de sua família), agora o artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil dispõe expressamente que, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, o juiz poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para tanto” (TJPR – AI - 0025090-23.2022.8.16.0000, Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar). No caso em comento, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar o alegado estado de hipossuficiência financeira. Isto porque, não é possível apurar o estado econômico do recorrente apenas com base nos documentos juntados à seq. 204.2 e seguintes – da origem, haja vista que não é possível apurar a renda mensal auferida pelo autor, tampouco suas despesas. Observa-se que não houve pleno cumprimento do despacho de seq. 10.1, não havendo juntada das demonstrações contábeis dos últimos três exercícios nem dos extratos bancários, haja vista que os referidos documentos devem ser analisados em conjunto, a fim de apurar os rendimentos mensais da parte recorrente. Portanto, a documentação trazida é carente de valor probatório para atestar a real condição financeira do recorrente, pois por intermédio dela não se pode constatar se a renda recebida se encontra ou não comprometida e em que quantidade. Ressalta-se que a assistência judiciária gratuita concedida indiscriminadamente não possui o condão de atender ao comando constitucional previsto no inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Magna, ao contrário, afasta-se da pretensão do constituinte que inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais o acesso à jurisdição para aqueles que, de outra maneira, não poderiam se socorrer do Poder Judiciário sem efetivo prejuízo ao sustento próprio e/ou familiar. 2. Ante o exposto, REVOGO o pedido de gratuidade da justiça 3. Intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie e comprove o recolhimento das custas processuais recursais, sob pena de deserção, conforme art. 42, §1º da Lei 9.099/95 e Lei Estadual nº 18.413/12. Tomando em conta o princípio da cooperação e o da boa-fé processual, vale consignar que como a parte terá pleno conhecimento da determinação supra e que a contagem dos prazos em horas é feito minuto a minuto (cf. art. 132, §4º, do Código Civil), não se admitirão justificativas para a não observância do prazo concedido em horas. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz Relator

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0001240-34.2018.8.16.0014 O crédito penhorado não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil, pelo que indefiro o pedido de baixa da penhora. Intime-se ALEX PERUSSI por Oficial de Justiça da penhora de seq. 149 e para que não repasse nenhuma quantia à parte executada, bem como para que informe a este Juízo, no prazo de 5 dias, qual o montante devido à parte executada e as datas em que os valores serão repassados. Considerando que houve a garantia do Juízo, recebo os embargos apresentados à execução apresentados na audiência de conciliação. Intime-se a parte embargada para querendo, se manifestar dentro do prazo legal. Após, considerando que a parte embargante alega a ocorrência de vício da vontade, pois teria assinado a nota promissória enquanto estava hospitalizada, bem como que a nota promissória é oriunda de prática de agiotagem, deve ser designada audiência de instrução e julgamento. Diante disso, digam as partes se têm interesse na adoção, para este processo, do Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução 345 do CNJ. Em caso de expressa recusa, deverá a parte dizer se concorda (ou não) com a realização apenas da audiência de instrução e julgamento de forma telepresencial (virtual), atentando para o contido no parágrafo único do artigo 3º. da Instrução Normativa Conjunta n. 94 do TJPR - A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. Ciência às partes de que, mesmo sendo adotado o Juízo 100% Digital ou acordada a realização de audiência de instrução e julgamento de forma telepresencial (virtual), em havendo necessidade poderão requerer ao Juízo autorização para comparecimento ao Fórum para participar do ato de forma presencial na data e horários designados. Intimem-se. Londrina, 22 de setembro de 2023. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0001240-34.2018.8.16.0014 A parte executada, citada, não pagou a dívida no prazo legal. Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, de forma repetida, pelo prazo de trinta dias, até o limite do débito (principal corrigido, acrescido de juros). Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora, bem como para comparecer à audiência, quando então poderá oferecer embargos. Resultando negativa - ou insuficiente - a diligência supra, diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE. Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via RENAJUD e intimar a parte executada da penhora, bem como para comparecer à audiência de conciliação, quando então poderá oferecer embargos. Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD, e considerando que nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica não consta relação de bens e direitos, em sendo a parte executada pessoa física, solicite-se à Receita Federal a última declaração de imposto de renda desta, bem como informação acerca da existência de declaração de operação imobiliária em nome desta. Retornando a resposta, ou sendo a parte executada pessoa jurídica, intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção. Em sendo a parte executada empresária, ou seja, uma pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, as diligências deverão ser feitas tanto no CPF quanto no CNPJ. Intimem-se. Londrina, 17 de setembro de 2021. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

20/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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