Execução Fiscal 0003359-50.2018.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0003359-50.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003359-50.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003359-50.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$544,53 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ANTONIO HORNES representado(a) por MARLENE ORNES O STF, por meio do Tema n° 1184 de sua Repercussão Geral, definiu que é legítima a extinção das execuções fiscais de baixo valor, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa. Este processo foi extinto com base na tese fixada pelo Supremo, tendo sido condenado o exequente no pagamento das custas processuais. Intimado a respeito da sentença de extinção, o credor pleiteou a reconsideração de sua condenação em custas, pugnando pela isenção conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná (decisão n° 10335985 – GCJ). DECIDO. Inicialmente, esclarece-se que o exequente foi condenado ao pagamento das custas processuais com base no Código Tributário Municipal, com redação dada Lei Municipal n° 13.204/2018, que assim define: “Art. 47 (...) § 10 Não será objeto de emissão de Certidão da Dívida Ativa e de execução fiscal o crédito igual ao previsto no inciso II, do § 3º, do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 01/05/2000”. “Art. 14 §3º: (...) II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança”. Assim, é possível concluir que, desde a promulgação da citada lei, o Município de Ponta Grossa não poderia expedir CDA’s com valor abaixo das custas judiciárias. Verifica-se, portanto, que o Município descumpriu a própria legislação municipal, dando causa do ajuizamento equivocado desta execução fiscal, ferindo os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa, devendo, portanto, ser condenado ao pagamento das custas. Cabe ressaltar que a decisão proferida pela CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui caráter de orientação, sendo meramente auxiliar, como esclarece seu item I: “Inauguro o presente expediente o fim de instituir no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça o “Projeto de Enfrentamento dos Acervos de Processos Executivos Fiscais Municipais no Estado do Paraná, conforme os critérios da Resolução 547-CNJ”, visando auxiliar os Juízos de 1º grau com essa competência a reduzir os acervos de processos em suas unidades”. Por fim, ressalto que, como a orientação da CGJ/PR, datada de 20 de abril de 2024, é posterior à data de publicação da sentença aqui proferida, não se aplica ao caso concreto por força do princípio tempus regit actum (CPC, art. 14). Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo exequente e MANTENHO sua condenação no pagamento das custas. Intimem-se. Ponta Grossa, 09 de maio de 2024. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Juíza de Direito Substituta

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003359-50.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003359-50.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$544,53 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ANTONIO HORNES representado(a) por MARLENE ORNES Tratam-se de embargos infringentes interpostos pelo Município de Ponta Grossa visando a reforma da sentença que julgou extinto o processo de execução pela desistência da ação e o condenou no pagamento das custas processuais. É o relatório. DECIDO. Alega o embargante que o pedido de extinção não tem relação com o Tema 1.184 do STF, não sendo cabível a condenação em custas processuais. Ainda, afirma que a Lei Municipal nº 13.730/2020 autorizou a desistência da ação em razão da possibilidade da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem razão ao embargante. A execução fiscal foi extinta em razão da desistência da ação pelo próprio embargante e não em decorrência do Tema 1184 do STF. Uma coisa é a lei municipal autorizar a desistência da ação por conta de eventual prescrição. Ocorre que no caso concreto não ocorreu a prescrição do processo. O presente processo foi extinto pela desistência do próprio embargante. Portanto, considerando que o embargante requereu a extinção da ação pela desistência, cabível a sua condenação no pagamento de custas processuais, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA CONDICIONADA – NÃO CONDENAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE. - Cabe a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em caso de desistência da ação. - Inaplicável o artigo 26 da LEF tendo em vista o entendimento jurisprudencial no sentido de que são devidos honorários de sucumbência na execução fiscal independentemente da oposição de embargos quando a parte executada contrata procurador para representá-la no feito e este manifesta nos autos por meio de exceção de pré-executividade. - Considerando que o Estado de Minas Gerais apenas concordou com a extinção do feito com base no art. 3º, 8 1º do Decreto nº. 45.989/2012 apenas se não lhe fosse imposto ônus sucumbencial, deve ser determinado o prosseguimento do feito. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. 1. Atendendo à tendência de desjudicialização, sobretudo em razão de uma análise eficiente do real custo/benefício do erário público em virtude da onerosidade e morosidade da máquina judiciária, no âmbito do Estado de Minas Gerais a Lei n.º 19.971/2011 autoriza o não ajuizamento de execução fiscal. 2. Na forma do art. 3º, 8 1º, do Decreto n.º 45.989/12 os Procuradores do Estado estão autorizados a desistir de execução fiscal cujo valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior aos limites previstos nos incisos a VI do seu art. 2º, exceto quando a execução fiscal estiver embargada ou garantida por qualquer meio ou ainda quando o crédito exequendo estiver com a exigibilidade suspensa. 3. A sentença terminativa por desistência da ação implica na imposição ao autor dos ônus de sucumbência, na forma do artigo 90 do CPC/15. (TJMG – Apelação Cível: AC XXXXX42405273003 – Relatora: Teresa Cristina da Cunha Peixoto). Destaquei Pelas razões expostas, REJEITO os embargos infringentes opostos pelo exequente, mantendo integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos. CUMPRA-SE a sentença. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

10/05/2024, 00:00

03/04/2024, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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