Execução de Título Extrajudicial 0016111-36.2009.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016111-36.2009.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016111-36.2009.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$63.356,81 Exequente(s): Banco do Brasil SA Executado(s): FARMARCIA SAUDE E EXPRESSÃO LTDA EPP JUBRAIR BISSOQUI LUCAS YAMASAKI BISSOQUI MARIA MUTSUKA YAMASAKI BISSOQUI D E C I S Ã O 1) Trata-se de Embargos de Declaração, com pretensão de efeitos infringentes, opostos pela parte exequente em face da decisão proferida no evento 934, a qual acolheu parcialmente a impugnação à penhora para determinar o levantamento do bloqueio realizado via SISBAJUD, no valor de R$5.432,34 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos), mantendo, contudo, a penhora de 10% (dez por cento) dos valores percebidos pela parte executada. A parte embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de obscuridade na decisão, especialmente no que se refere à extensão e à forma de cumprimento da penhora fixada, apontando dúvida quanto à incidência do percentual de 10% (dez por cento), se restrito ao valor já bloqueado ou se incidente sobre a remuneração mensal da parte executada, com eventual desconto em folha. Requer o saneamento do alegado vício, com efeitos modificativos. É o relatório. Decido. Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos. No mérito, assiste razão apenas quanto à necessidade de esclarecimento pontual, sem atribuição de efeitos infringentes. De fato, a decisão embargada pode ensejar dúvida interpretativa quanto ao alcance da expressão “mantida a penhora de 10% (dez por cento) dos valores”, razão pela qual se impõe o devido aclaramento. Esclareço que a retenção de 10% (dez por cento) incide exclusivamente sobre o montante já bloqueado via SISBAJUD, não havendo determinação de penhora mensal sobre a remuneração da parte executada, tampouco expedição de ofício à fonte pagadora para desconto em folha. Assim, o comando judicial limita-se à constrição pontual sobre o saldo anteriormente bloqueado, em consonância com a fundamentação adotada no evento 934. Desse modo, não há alteração do resultado da decisão, mas apenas o esclarecimento de seu alcance, o que afasta a pretensão de efeitos modificativos. No mais, permanece íntegra a decisão embargada. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para esclarecer que a penhora de 10% (dez por cento) incide exclusivamente sobre o valor já bloqueado, sem efeitos infringentes. 2) No mais, cumpra-se conforme determinado na decisão do evento 934. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amat

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 937) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 937) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 937) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 08:05

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 08:04

Petição (Embargos de declaração)

27/04/2026, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016111-36.2009.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$63.356,81 Exequente(s): Banco do Brasil SA Executado(s): FARMARCIA SAUDE E EXPRESSÃO LTDA EPP JUBRAIR BISSOQUI LUCAS YAMASAKI BISSOQUI MARIA MUTSUKA YAMASAKI BISSOQUI D E C I S Ã O 1) Trata-se de Exceção de Pré‑Executividade, apresentada no evento 927, por Lucas Yamasaki Bissoqui. Alega o excipiente, em síntese, ser pessoa hipossuficiente, requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, sustenta o cabimento da exceção para discussão de matéria de ordem pública e afirma a impenhorabilidade do valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD, no montante de R$5.432,34 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos), por se tratar de verba de natureza alimentar, correspondente à sua remuneração, percebida na condição de pastor evangélico. Aduz, ainda, que o bloqueio compromete sua subsistência e a de sua família, afrontando o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como os princípios da dignidade da pessoa humana e da execução menos gravosa ao devedor. Subsidiariamente, sustenta que a quantia constrita é irrisória em relação ao crédito exequendo, o qual ultrapassaria R$ 633.000,00 (seiscentos e trinta e três mil reais), razão pela qual invoca a aplicação do art. 836 do Código de Processo Civil. Ao final, requer o acolhimento da exceção, com o desbloqueio dos valores constritos, além da concessão da justiça gratuita e demais cominações legais. Intimada, a parte exequente requereu a rejeição da Exceção e, subsidiariamente, a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores constritos. Vieram os autos conclusos. Decido. 2) Primeiramente, malgrado tenha sido interposta como Exceção de Pré-Executividade, recebo a petição do evento 927 como impugnação à penhora, vez que apresentada na forma e no prazo disposto no art. 854, §3º, do CPC. Assiste razão à parte impugnante/executada. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. In casu, a parte impugnante/executada comprovou satisfatoriamente, por meio dos documentos acostados aos eventos 927.2, 927.4 e 927.5, ser a quantia de R$5.432,34 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos), constrita nos autos, provenientes de sua verba salarial. Isso porque consta, expressamente, no extrato acostado ao evento 927.5, que os valores constritos haviam sido enviados pela empregadora do executado, o que também encontra respaldo na declaração anexada ao evento 927.4. Por outro lado, verifica-se que a manutenção da constrição de 10% (dez por cento) dos valores percebidos pelo executado mostra‑se razoável e proporcional, não havendo nos autos elementos que indiquem comprometimento da sua subsistência ou da dignidade de sua família. A medida, portanto, revela-se compatível com a mitigação admitida pela jurisprudência à regra da impenhorabilidade, permitindo a satisfação parcial do crédito exequendo sem ofensa ao mínimo existencial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO POSSÍVEL DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO CONCRETO, EXTRATO DE SALÁRIO QUE DEMONSTRA VENCIMENTOS CONSIDERÁVEIS. PENHORA PARCIAL DE 10% DOS VALORES A TÍTULO DE SALÁRIO LÍQUIDO RECEBIDO PELA EXECUTADA QUE NÃO IMPLICA EM RISCO À SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de até 30% do salário da parte executada, em execução de título extrajudicial. A parte agravante alegou que a executada possui vínculo empregatício e recebe remuneração mensal considerável, requerendo a reforma da decisão para permitir a penhora parcial de seus vencimentos, a fim de viabilizar o recebimento do débito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de parte do salário da devedora em execução de título extrajudicial, considerando a proteção à dignidade e subsistência da parte executada e de sua família.III. Razões de decidir3. A penhora de parte do salário da devedora é possível desde que não comprometa a dignidade e a subsistência da parte executada e de sua família.4. O entendimento do STJ permite a mitigação da impenhorabilidade de salários em casos excepcionais, preservando o mínimo existencial.5. A agravada recebe um salário que, mesmo com a penhora de 10% sobre o valor líquido, garante sua subsistência digna, não colocando em risco seu padrão de vida.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para deferir a penhora de 10% do salário líquido da parte executada.Tese de julgamento: É possível a penhora de parte do salário da devedora em execução de título extrajudicial, desde que respeitado um percentual que não comprometa a dignidade e a subsistência da devedora e de sua família, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV; CPC/2015, art. 528, § 8º; CPC/2015, art. 529, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0027272-45.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andrighetto de Carvalho, j. 18.08.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0019495-09.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Victor Martim Batschke, j. 26.07.2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0023434-60.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 22.05.2024. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que é possível fazer uma penhora de 10% do salário liquido da devedora, que é uma parte do dinheiro que ela recebe, para ajudar a pagar uma dívida. A decisão anterior tinha negado esse pedido, mas entendeu-se que, como a devedora ganha um salário que, a princípio, ainda é suficiente para sua subsistência e dignidade, a penhora não vai prejudicá-la. Assim, a decisão foi mudada para permitir essa penhora parcial, garantindo que a devedora ainda tenha dinheiro suficiente para viver. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0121439-83.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 06.03.2026) 3) Assim, acolho parcialmente a exceção de pré‑executividade, determinando o levantamento do bloqueio realizado no evento 923.4, mantida a penhora de 10% (dez por cento) dos valores. Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, expeça-se alvará em favor da parte executada. Intimem-se as partes para manifestação. Após a preclusão, cumpra-se com urgência. 4) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão na forma do artigo 921 do CPC. 5) No que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da da parte executada, reporto-me à decisão proferida no evento 881. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amat

Confirmada

08/04/2026, 06:40

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 12:33

Outras Decisões

06/04/2026, 17:13

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016111-36.2009.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$63.356,81 Exequente(s): Banco do Brasil SA Executado(s): FARMARCIA SAUDE E EXPRESSÃO LTDA EPP JUBRAIR BISSOQUI LUCAS YAMASAKI BISSOQUI MARIA MUTSUKA YAMASAKI BISSOQUI Vistos e etc. 1) Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do teor da manifestação acostada ao evento 927. 2) Após, tornem conclusos com urgência. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amat

24/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 06:42

Documentos

Conclusão

•09/06/2026, 00:00

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016111-36.2009.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$63.356,81 Exequente(s): Banco do Brasil SA Executado(s): FARMARCIA SAUDE E EXPRESSÃO LTDA EPP JUBRAIR BISSOQUI LUCAS YAMASAKI BISSOQUI MARIA MUTSUKA YAMASAKI BISSOQUI D E C I S Ã O 1) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado pelo Banco do Brasil S/A em face de Farmácia Saúde e Expressão LTDA EPP, Lucas Yamasaki Bissoqui, Jubrair Bissoqui e Maria Mutsuka Yamasaki Bissoqui, todos qualificados, em que relatou a parte exequente, em sua petição inicial, ser credora dos executados no valor de R$ 63.356,81 (sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos), decorrente de contrato de abertura de crédito fixo e nota de crédito comercial. Alegou ainda, que os executados deixaram de adimplir as obrigações assumidas e que, apesar de ter buscado a satisfação do crédito por meio de tratativas extrajudiciais, não obteve êxito. A parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade no evento 799, oportunidade em que, primeiramente, apresentou a impugnação aos valores penhorados via sistema Sisbajud aduzindo que são impenhoráveis. Sustentou, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente, sob o argumento de que a execução foi ajuizada em março de 2009 e, conforme alega, não houve qualquer ato efetivo de constrição patrimonial útil nos últimos 15 (quinze) anos, o que caracterizaria a inércia da parte exequente e a consequente extinção da pretensão executória. Ao final, requereu o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, a declaração da prescrição intercorrente com a consequente extinção da execução, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte exequente apresentou impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual sustentou, em síntese, a inexistência de configuração da prescrição intercorrente, ao argumento de que foram regularmente promovidos atos processuais ao longo da tramitação do feito, não havendo qualquer período de inércia que justificasse o reconhecimento da prescrição. Ao final, requereu a rejeição da Exceção de Pré-Executividade arguida pela parte executada (evento 802). Por meio da decisão exarada no evento 805, foi rejeitada a impugnação à penhora apresentada pela parte executada, mantendo-se a constrição realizada via sistema Sisbajud. Na mesma oportunidade, foi determinada à serventia a certificação do lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento da execução, com vistas à análise da alegada prescrição intercorrente. Ademais, foi concedido prazo para que o executado Lucas Yamasaki Bossoqui junte aos autos documentação comprobatória da alegada hipossuficiência econômica. Sobreveio certidão informando que não houve paralisação dos autos por período superior a cinco anos (evento 808). A parte executada juntou documentos e informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão proferida no evento 805 (evento 811). Foi determinado aos executados Jubrair Bissoqui e Maria Mutsuka Yamasaki que comprovassem a alegada hipossuficiência (evento 815). O E. Tribunal de Justiça do Paraná concedeu efeito suspensivo ao recurso interposto (evento 830). A parte executada juntou documentos no evento 835. A parte exequente permaneceu requerendo a realização de diligências com a finalidade de localizar bens passíveis de penhora pertencentes à parte executada, visando à satisfação do crédito exequendo (eventos 837/844). No evento 845, a parte executada requereu a análise da Exceção de Pré-Executividade, especificamente quanto ao ponto relativo à prescrição intercorrente, o qual, segundo alega, não havia sido apreciado na decisão anterior. Sobreveio certidão (evento 846). Foi determinada à Serventia a certificação acerca do julgamento do agravo de instrumento interposto (evento 851). Sobreveio certidão (evento 855). No evento 857 foi juntado aos autos o acordão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no agravo de instrumento nº 0102727-79.2024.8.16.0000, por meio do qual se deu provimento parcial ao recurso interposto pela parte executada, autorizando a liberação da quantia anteriormente bloqueada via sistema Sisbajud. Foi efetuado o desbloqueio da quantia determinada pelo E. Tribunal de Justiça, em cumprimento ao acórdão proferido no Agravo de Instrumento (eventos 858/867). Instada a se manifestar (evento 872), a parte executada requereu o depósito judicial da quantia liberada por força da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0102727-79.2024.8.16.0000. Na mesma oportunidade, reiterou os termos da exceção de pré-executividade anteriormente apresentada, pugnando pela análise e reconhecimento da prescrição intercorrente (evento 879). Eis o breve relatório. Decido. 2) Dos pedidos de justiça gratuita. Os executados Jubrair Bissoqui, Lucas Yamasaki Bissoqui e Maria Mutsuka Yamasaki Bissoqui pugnaram pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. O preparo das despesas e custas processuais e a possibilidade de concessão daquele benefício, matérias disciplinadas pelo artigo 82 e seguintes do Código de Processo Civil e pela Lei nº 1.060/50, constitui tema de ordem pública. Com efeito, o pagamento das custas processuais no momento apropriado deve ser tido como verdadeiro pressuposto para o prosseguimento válido do processo. O acesso à Justiça deve ser franqueado da maneira mais abrangente possível, para isso existindo a possibilidade da parte desprovida de recursos financeiros ser beneficiada com a gratuidade processual e, em algumas Comarcas, ter a sua causa patrocinada por defensores públicos ou assistentes judiciários. Ocorre que cada ato do processo tem um custo, gera uma despesa diretamente para o Estado ou servidores com a delegação para o exercício de funções públicas, remunerados justamente com o recolhimento de percentual das custas previsto em lei. Resulta daí que o benefício da justiça gratuita, assim como deve ser deferido nos casos de real necessidade da parte, não deve ser concedido nas hipóteses em que ela pode fazer face às despesas do processo. Assim, e de acordo com a própria Lei nº 1.060/50, em seu artigo 5º, o juiz deve indeferir o pedido de gratuidade processual quando tiver fundadas razões para tanto, independentemente de impugnação pela parte contrária, até porque, como referido, se trata de matéria de ordem pública. No presente caso, os documentos apresentados não demonstram a chamada hipossuficiência do executado Jubrair Bissoqui. Embora o executado tenha afirmado ser hipossuficiente, auferindo parca renda de sua aposentadoria pelo INSS, o documento acostado ao evento 841.10 através da busca Infojud realizada por este cartório comprova que, além da aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, o executado também aufere valores provenientes da Fundação Itaipu BR de Previdência e Assistência Social (FIBRA), rendimentos estes que foram omitidos do Juízo. Conforme consta em sua Declaração de Imposto de Renda (evento 841.10), o executado auferiu, no ano de 2023, o total de R$71.216,16 (setenta e um mil, duzentos e dezesseis reais e dezesseis centavos) em rendimentos tributáveis, além da quantia de R$24.785,98 (vinte e quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos) em rendimentos não tributáveis ou isentos, totalizando o montante de R$96.002,14 (noventa e seis mil, dois reais e quatorze centavos), renda muito superior à média da população brasileira. Ademais, possui a disponibilidade de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em dinheiro em espécie, conforme consta em sua Declaração de Imposto de Renda. Quanto ao executado Lucas Yamasaki Bissoqui, conforme Declaração de Imposto de Renda acostada ao evento 799.8, auferiu, no ano de 2023, o total de R$53.106,07 (cinquenta e três mil, cento e seis reais e sete centavos), valor que igualmente se mostra incompatível com a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Quanto à executada Maria Mutsuka Yamasaki Bissoqui, verifica-se que é aposentada de cargo efetivo municipal, auferindo benefício previdenciário no importe de R$5.243,29 (cinco mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos), conforme documentos acostados aos eventos 811.7 e 835.5, valor que também supera a média dos rendimentos da população brasileira. Nesse sentido: PARANA BANCO S/A BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S/A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. ELEMENTOS QUE AFASTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. I. Caso em exame 1. O recorrente se insurge contra a decisão que denegou a justiça gratuita pleiteada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte demonstrou situação de vulnerabilidade financeira. III. Razões de decidir 3. Em que pese a presunção de hipossuficiência às partes pessoa física, deve-se comprovar pela parte, através de documentos, quando houver elementos que afastem esta presunção, de que faz jus a benesse. 4. Os documentos apresentados pela agravante não demonstram a hipossuficiência alegada para a concessão do benefício, a qual pela análise dos elementos apresentados, indicam situação financeira capaz de efetuar o pagamento das custas processuais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso monocraticamente conhecido e não provido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita pode ser indeferida quando a parte não comprovar a hipossuficiência financeira, mesmo diante da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, se houver elementos nos autos que evidenciem a capacidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. [...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0086006-18.2025.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.08.2025) Diante do exposto, considerando a ausência de comprovação da inidoneidade financeira dos executados, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3) Da prescrição intercorrente. Sabe-se que a Exceção de Pré-Executividade foi originariamente consagrada na jurisprudência e na doutrina como meio de defesa do executado pelo qual ele poderia alegar, de forma incidental, determinado vício lastreado em matérias de ordem pública, desde que concomitantemente houvesse a presença de prova pré-constituída. Caso contrário, deveria opor embargos à execução. No artigo 806, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a possibilidade de suscitar nulidades da execução por meio de simples petição ingressou no processo civil de forma expressa, normatizando a utilização do instrumento. Nessa lógica, consigno ser a hipótese em apreço passível de conhecimento, pois a matéria debatida pode ser reconhecida de ofício. Passo, portanto, à análise dos argumentos trazidos pela parte executada. No presente caso, verifica-se que a presente execução é baseada em empréstimos bancários, cujo prazo prescricional é de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do CC. Pois bem. A parte executada alega que ocorreu a prescrição intercorrente do feito, uma vez que se passaram 15 (quinze) anos do ajuizamento do feito sem a efetividade em encontrar bens passíveis de penhora. Inobstante o decurso de anos sem a localização de bens passíveis de penhora, no presente caso, vislumbra-se que não houve paralização do feito por inércia do exequente por período superior à 5 anos. In casu, foi certificado nos autos que a única paralisação do feito ocorreu entre 22/03/2016 à 15/05/2016, ou seja, período inferior à dois meses. Veja-se, portanto, que o feito, em momento algum, ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos. Denota-se que a parte exequente pugnou pela pesquisa/penhora de bens, não tendo os autos sequer sido suspensos, tampouco remetidos ao arquivo provisório a fim de aguardar o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Na hipótese dos autos, antes do transcurso do prazo prescricional de cinco anos, e antes do advento da Lei nº 14.195/21, a parte exequente movimentou os autos a fim de confirmar que a parte devedora permanecia em estado de insolvência, obstando, assim, o decurso do prazo prescricional. Com efeito, “não ocorre a prescrição intercorrente sem que tenha ocorrido desídia do autor, mesmo que as diligências encetadas pelo exequente tenham sido infrutíferas para localizar bens do devedor.”[1]. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.604.412/SC. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E QUE SE CONFIGURA COM A INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. EXEQUENTE QUE IMPULSIONOU O FEITO COM OS MAIS DIVERSOS MEIOS PARA OBTENÇÃO DO SEU CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA DAS DILIGÊNCIAS TEREM SIDO INFRUTÍFERAS PARA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL NÃO ESCOADO. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007542-17.1997.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 18.08.2023) Tal entendimento refere-se à prescrição intercorrente antes do advento da lei Lei nº 14.195/21. Isso porque, atualmente, diante da redação dada pela referida lei, uma vez transcorrido o período de 1 (um) ano de suspensão do processo e do prazo prescricional, concedido pela legislação, o credor deve encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo da prescrição intercorrente, que coincide com o da prescrição material do direito. Ou seja, se o exequente não conseguir encontrar bens que satisfaçam o crédito – e não apenas se não o fizer –, a execução será atingida pela prescrição. Nesse sentindo: AGRAVO INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DESDE A PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA OCORRIDA EM 2016. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. SUSPENSÃO DEFERIDA EM 2023. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- (a) Há que se esclarecer que, sob a égide do CPC/15, conforme a redação original do art. 921 do CPC, que trata sobre as hipóteses de suspensão da execução, entende-se que o processo pode ser suspenso com fundamento na ausência de bens penhoráveis pelo prazo de 1 (um) ano, uma única vez, período durante o qual a prescrição também restará suspensa (CPC, art. 921, §1º). Findo o prazo expresso em lei de 1 (um) ano sem que se localizem bens penhoráveis, inicia-se o cômputo do prazo prescricional intercorrente (CPC, art. 921, § 4º, em sua redação original). Por sua vez, a interpretação conjugada que se extrai dos §§ 1º e 3º do art. 921 do CPC é no sentido de que apenas a efetiva localização de bens penhoráveis tem o condão de interromper o cômputo do prazo prescricional já iniciado: afinal, estando em curso o prazo prescricional após finda a suspensão ânua do feito, que pode se dar no bojo do processo por uma única vez, conclui-se que apenas outra hipótese de causa suspensiva/interruptiva da prescrição teria o condão de obstaculizar a fluência do prazo prescricional. Ainda, sobreleva frisar que a opção do legislador foi a de centrar na efetividade da execução, dada a partir da localização de bens penhoráveis (§3º), tal hipótese de causa suspensiva, de modo que, escoado o prazo prescricional sem tal desfecho, a prescrição intercorrente restaria consolidada.(b) Nesse contexto, veja-se que o CPC/2015 é claro e inovador na norma processual civil ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente. Por sua vez, o CPC/1973 não previa tais hipóteses e marcos, de modo que, sob a sua égide, a prescrição intercorrente estava umbilicalmente ligada à inércia da parte exequente na condução do processo, configurada a partir da paralisação injustificada da execução, sem que o credor promovesse o andamento do processo, por meio do requerimento de diligências. Tal inércia não se configuraria, portanto, acaso o credor impulsionasse o processo, independentemente do seu desfecho; melhor dizendo, mesmo que o trâmite processual indicasse a mera renovação de pedidos de diligências infrutíferas, a prescrição intercorrente não se configuraria, porque o legislador à época não exigiu que a efetiva satisfação do crédito executado se desse dentro do prazo prescricional.(c) Entretanto, o legislador do CPC/15, atento à realidade de inúmeras execuções fadadas ao insucesso, porque de fato ausentes bens penhoráveis, execuções essas que permaneciam tramitando e sobrecarregando o Judiciário, acabou por prever nova sistemática no art. 921 (em sua redação original). Assim, uma vez transcorrido esse período de “abono” de um ano concedido pela lei, o credor tem que encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo fatal, que coincide com o da prescrição material do direito vindicado. Se não conseguir – e não apenas se não o fizer –, a execução estará irremediavelmente atingida pela prescrição.(d) Tal sistematização legal atende ao reclamo da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo. Imprescritíveis são apenas os direitos expressos constitucionalmente. Tanto se observa que esse era o propósito do legislador do CPC/2015 – aliado ao posicionamento da doutrina – que a Lei nº 14.195/2021 acabou por disciplinar, expressamente, que apenas a efetiva constrição de bens interrompe o prazo prescricional iniciado no curso do processo. Essa era a tendência, que agora foi normatizada. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008677-07.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.11.2022) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0028406-10.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.08.2023) Constata-se no presente caso que, após o advento da Lei nº 14.195/2021, não houve pedido de suspensão do feito, não tendo iniciado o prazo prescricional e tampouco o termo inicial da prescrição trazidos pela nova redação do art. 921, do CPC, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Veja-se, inclusive, desde a entrada em vigência da referida legislação, com a nova redação e entendimento acerca do termo inicial da prescrição intercorrente, houve a localização de bens (penhora Sisbajud em 18/09/2023 - evento 693 - com posterior levantamento dos valores), fato que obsta a prescrição intercorrente. Em resumo, antes do advento da Lei nº 14.195/2021, não houve desídia da parte exequente por mais de 5 (cinco) anos ininterruptos e, após a vigência da referida lei, o prazo de prescrição intercorrente sequer está correndo, vez que não houve suspensão por um ano e tampouco ciência da exequente acerca de tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Ademais, malgrado o §4º do art. 921 preceitue que “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”, vislumbra-se que a lei nº 14.195/2021, que alterou o artigo 921 do CPC, entrou em vigor na data de 27/08/2021 e não retroage para alcançar atos anteriores ao início de sua vigência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REPARAÇÃO CIVIL ORIUNDA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL (CC, art. 205). INAPLICABILIDADE DA ATUAL REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 921 DO CPC (ALTERADA PELA LEI Nº 14.195/2021). IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI, SOB PENA DE OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO IMEDIATA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A RETROATIVIDADE DA LEI. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0058069-38.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 15.05.2023) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR – SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA – INAPLICABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS – APLICAÇÃO EMINENTEMENTE PARA A EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA – EXEQUENTE QUE NÃO PERMANECEU INERTE – IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, § 4º, DO CPC – INCIDÊNCIA APENAS AOS ATOS PRATICADOS APÓS À SUA VIGÊNCIA – SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO – PROVIMENTO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004779-45.2013.8.16.0123 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 07.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. §4º DO ART. 921 DO CPC ALTERADO PELA LEI Nº 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0020237-22.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 28.07.2023) De todo modo, malgrado o vigente §4º do artigo 921 disponha que o pedido de suspensão dos autos poderá ser formulado por uma única vez, denota-se que, desde a sua vigência, a parte exequente não pugnou pela suspensão do feito. Ou seja, após a vigência da lei que alterou o artigo 921 do CPC é que o processo poderá ser suspenso por uma única vez, o que sequer ocorreu. Assim, a exequente possui o direito de pugnar pela suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, conforme o regramento supracitado. Diante do exposto, afasto a alegação de prescrição intercorrente e, via de consequência, rejeito a Exceção de Pré-Executividade manejada no evento 799. Sem honorários, tendo em vista que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em execução de pré-executividade julgada improcedente (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1491250/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). 2) No mais, considerando o teor do acórdão proferido (evento 857.2), que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada, autorizando o desbloqueio da quantia de R$1.167,32 (um mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos) em seu favor, e confirmando a penhora dos demais valores bloqueados no movimento 784: a) Consigno que já houve o cumprimento à determinação e consequente desbloqueio do valor de R$1.167,32 (um mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos) em favor do executado Jubrair Bissoqui, conforme certificado no evento 858. b) Quanto aos demais valores constritos e cuja penhora foi mantida pelo Tribunal, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários informados no evento 864.1. 3) Intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos o demonstrativo atualizado do débito, já descontados os valores a serem levantados, e requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, na forma do disposto no art. 921 do CPC. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amad

21/08/2025, 00:00

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016111-36.2009.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016111-36.2009.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$63.356,81 Exequente(s): Banco do Brasil SA Executado(s): FARMARCIA SAUDE E EXPRESSÃO LTDA EPP JUBRAIR BISSOQUI LUCAS YAMASAKI BISSOQUI MARIA MUTSUKA YAMASAKI BISSOQUI DECISÃO 1) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Jubrair Bissoqui e outros no evento 799.1, mencionando que os excipientes tomaram conhecimento do bloqueio de valores em suas contas bancárias, totalizando R$3.866,57 (três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), realizado via Sisbajud junto ao Banco Santander e Nu Pagamentos. Argumentam que a constrição dos valores é nula, pois viola direito líquido e certo, uma vez que os valores bloqueados não excedem o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A petição cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reforça a impenhorabilidade de valores até esse limite, independentemente de estarem depositados em poupança, conta corrente ou fundos de investimento. Além disso, a petição pleiteia a declaração de prescrição intercorrente do débito exequendo, argumentando que a execução teve início em março de 2009 e, após 15 (quinze) anos, não houve efetividade na localização de bens penhoráveis. Alega-se que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, já foi ultrapassado, e que a primeira tentativa frustrada de penhora ocorreu em julho de 2011. A petição cita diversas decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná que reconhecem a prescrição intercorrente em casos semelhantes, onde não houve suspensão do processo e as diligências para localização de bens foram infrutíferas. Com base nesses argumentos, os excipientes solicitam a declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados, a extinção da execução por prescrição intercorrente, a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, e a concessão de assistência judiciária gratuita para Lucas Yamasaki Bissoqui. Por fim, a petição reitera o pedido de prioridade na tramitação dos autos, conforme o Estatuto do Idoso, e solicita o desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias dos excipientes, com a expedição de alvarás judiciais para depósito na conta do advogado Délcio Peri dos Santos. Juntou documentos no evento 799. A parte exequente apresentou impugnação no evento 802, oportunidade em que arguiu, em síntese, que a dívida não está prescrita, pois a ação foi proposta dentro do prazo legal e todas as tentativas de cobrança foram feitas dentro do prazo. O banco argumenta que a prescrição intercorrente, alegada pela parte adversa, não se aplica ao caso, pois a pretensão executiva foi exercida dentro do prazo de 5 (cinco) anos, conforme o trânsito em julgado da sentença em 31/05/2017 e o pedido de cumprimento de sentença em 31/05/2022. O banco requer o indeferimento das alegações dos executados, a rejeição da Exceção de Pré-Executividade e a condenação da parte adversa ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. 2) Da impugnação à constrição de valores. A parte excipiente afirma constrição dos valores levada a efeito, via Sisbajud, no evento 784, é nula, violando direito líquido e certo, uma vez que os valores bloqueados não excedem o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, razão pela qual são impenhoráveis, independentemente do tipo de conta em que estejam depositados. Razão não lhe assiste. Vislumbra-se que, em regra, não é possível a penhora de valores decorrentes de remuneração ou proventos para pagamento de dívida. Isto porque o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, determina a impenhorabilidade dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o, qual seja, para pagamento de débito oriundo de prestação alimentícia. Já o inciso X veda a penhora de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No presente caso, houve, em desfavor da parte executada o bloqueio do valor total de R$3.866,57 (três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), sendo a quantia de R$3.686,58 (três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) da conta do Banco Santander, de titularidade de Jubrair Bissoqui, e o valor de R$179,99 (cento e setenta e nove reais e noventa e nove centavos) da conta do NU Pagamentos, de titularidade e Lucas Y. Bissoqui (cf. eventos 784.2 a 784.5) Deste modo, vislumbra-se que os valores penhorados são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Ocorre que, malgrado haja recente entendimento do STJ de que os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos constantes em qualquer tipo de conta são impenhoráveis, há também entendimento de que a impenhorabilidade é absoluta tão somente quando os valores se encontram em conta poupança, sendo que a intenção é a de proteger o patrimônio do devedor que guarda valores com a intenção de poupar[1], o que, todavia, não se afigura no presente caso, vez que os valores não se encontram em contas poupanças e a parte excipiente não logrou comprovar sua intenção de poupar, tampouco que os valores são necessários à sua subsistência e de sua família. Sendo assim, por não haver a comprovação de que os valores se encontram em caderneta de poupança, o devedor deveria comprovar a sua intenção de poupar, o que, todavia, não ocorreu, o que afasta, assim, a impenhorabilidade dos valores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS NAS CONTAS CORRENTES DO EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 833, X DO CPC). PROTEÇÃO LEGAL CUJO INTUITO É DE GARANTIR O DIREITO DE CONSTITUIR RESERVA FINANCEIRA E NÃO DE IMPEDIR A PENHORA DE QUAISQUER VALORES. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE REVELAM INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE VALORES PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTENÇÃO DE POUPAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES SE TRATAM DE PRO-LABORE. EXTRATOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ORIGEM DOS VALORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0032520-89.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 07.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO SISBAJUD. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. RESERVA FINANCEIRA. DESCARACTERIZAÇÃO. PENHORA. ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. A existência de movimentações atípicas e periódicas em conta poupança, próprias de contas correntes, descaracteriza a natureza de reserva financeira dos valores depositados, afastando a incidência da regra de impenhorabilidade, prevista no art. 833, inc. X, do CPC/15, a qual não comporta interpretação extensiva. 3. Recurso não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074897-12.2022.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 20.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO ENCONTRADO EM CONTAS CORRENTES DO DEVEDOR – IRRESIGNAÇÃO DESSE ÚLTIMO – QUANTIA BLOQUEADA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC/15, ART. 833, INC. X) – IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE A VALORES LOCALIZADOS EM POUPANÇA, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CONTA CORRENTE OU MESMO ARMAZENADOS EM ESPÉCIE, DESDE QUE RESPEITADO O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS E SE VERIFIQUE A INTENÇÃO EM “POUPAR” – DEVEDOR QUE, AO NÃO APRESENTAR EXTRATOS RECENTES DA REFERIDA CONTA, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A IMPENHORABILIDADE INVOCADA (CPC, ART. 854, §3º) – NECESSÁRIA INTENÇÃO DE POUPAR E DE FORMAR UMA RESERVA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – VALOR PENHORADO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO – CUSTAS DA PENHORA QUE NÃO ULTRAPASSAM O PRODUTO PENHORADO – INAPLICABILIDADE DO ART. 836 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004404-10.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 17.04.2023) Ademais, malgrado o art. 836 do CPC preconize que “ Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”, denota-se que o valor bloqueado é irrisório em relação ao valor atual do débito exequendo, contudo, tal fato não implica a necessidade de desbloqueio do numerário, vez que poderá servir para a quitação de custas de diligências requeridas pela parte exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTENSÃO DA BENESSE AOS AUTOS DE EXECUÇÃO. 2. PENHORA DE PEQUENO VALOR. DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO. PLEITO DE DESBLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE QUANTIA IRRISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO TJPR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. VALOR IRRISÓRIO FRENTE AO TOTAL DA DÍVIDA. TESE NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A PENHORA, TÃO SOMENTE, SOB ESSA ALEGAÇÃO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 836, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES QUE SE MOSTREM AO MENOS SUFICIENTES PARA FAZER FRENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELO EXEQUENTE, CONFORME ESTÁ A OCORRER NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. PENHORA, ADEMAIS, QUE, EM ALGUMA MEDIDA ATENDE AO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO."(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008491-72.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.07.2023) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0082450-76.2023.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE REJEITA, DE PLANO, O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. VALOR BLOQUEADO IRRISÓRIO SE COMPARADO AO VALOR DA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A PENHORA. MONTANTE QUE POSSIBILITA O PAGAMENTO DAS CUSTAS ATINENTES AO BLOQUEIO ON LINE. INAPLICABILIDADE DO ART. 836 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO CASO. PRECEDENTES. PARTE EXECUTADA QUE EMBORA INTIMADA SOBRE O BLOQUEIO QUEDOU-SE INERTE. MANIFESTO DESINTERESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0036213-81.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 23.10.2023) Diante disso, rejeito a impugnação à penhora apresentada pela parte executada no evento 799. 3) Para fins de análise acerca da preliminar de prescrição, à Serventia para que certifique acerca do lapso temporal transcorrido entre o trânsito em julgado da sentença e o pedido de cumprimento de sentença, indicando, desde logo, se foi ultrapassado o período de 5 (cinco) anos. Sem prejuízo, deverá, desde logo, certificar se, após o início da fase de cumprimento de sentença, houve inércia da parte exequente em dar andamento ao processo por período superior a 5 (cinco) anos. 4) No mais, com vistas à apreciação do pedido de gratuidade na prestação jurisdicional, intime-se o executado Lucas Yamasaki Bossoqui para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos as certidões de (in)existência de bens imóveis emitida pelos CRI’s desta Comarca, bem ainda a certidão de (in)existência de veículos automotores, emitida pelo Detran/PR, sob pena de indeferimento do pedido. 5) Saliento que a análise acerca de eventual condenação em honorários advocatícios será feita após a decisão acerca da preliminar de prescrição arguida na Exceção de Pré-Executividade do evento 799.1. 6) Cumpridas as diligências supracitadas, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

09/09/2024, 00:00

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016111-36.2009.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016111-36.2009.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$63.356,81 Exequente(s): Banco do Brasil SA Executado(s): FARMARCIA SAUDE E EXPRESSÃO LTDA EPP JUBRAIR BISSOQUI LUCAS YAMASAKI BISSOQUI MARIA MUTSUKA YAMASAKI BISSOQUI D E C I S Ã O 1) Defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, restrita aos três últimos exercícios fiscais. A busca compreenderá tanto a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), quanto a Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED). Acerca da possibilidade de busca DIMOF e DECRED: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere o pedido de consulta às declarações de informações sobre movimentação financeira (DIMOF) e de operações com cartão de crédito (DECRED) em nome do devedor. Declarações instituídas pelas Instruções Normativas RFB nº 811/2008 e nº 341/2003. Possibilidade. Diligências que visam obter dados sobre movimentação financeira e operações efetuadas com cartão de crédito. Priorização à celeridade e efetividade. Ausência de localização de bens suficientes para satisfazer o crédito executado mesmo após diversas diligências tomadas pela exequente. Execução que se realiza no interesse do credor. Art. 797 do CPC. Princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC. Dever de auxílio do magistrado. Reforma. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023234-58.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 19.07.2021) 2) Cumpra-se em conformidade com o disposto no item 2.3 e seguintes da decisão acostada ao evento 656. 3) Em seguida, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de os autos serem levados ao arquivo, o que, aliás, em caso de silêncio, desde já determino. 4) Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amad

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016111-36.2009.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016111-36.2009.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$63.356,81 Exequente(s): Banco do Brasil SA Executado(s): FARMARCIA SAUDE E EXPRESSÃO LTDA EPP JUBRAIR BISSOQUI LUCAS YAMASAKI BISSOQUI MARIA MUTSUKA YAMASAKI BISSOQUI Vistos e etc. 1) Intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento, o que desde logo determino em caso de inércia. 2) Caracterizado o desinteresse no prosseguimento do feito, manifestado pela parte exequente por meio da inércia em cumprir as intimações proferidas por este Juízo, aplico, por analogia, o disposto no artigo 921, III, do CPC, para o fim de suspender a prescrição pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do mesmo artigo. 3) Não havendo manifestação após o transcurso do prazo da suspensão a que alude o parágrafo anterior, arquivem-se os autos (§2º), ficando ciente a parte exequente de que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo” (§4º). 4) Se não houver pronunciamento das partes após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data do arquivamento (item 3, supra), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição (§5º). 5) Caso haja manifestação de qualquer das partes durante os períodos de suspensão/arquivamento, venham conclusos. 6) Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016111-36.2009.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016111-36.2009.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$63.356,81 Exequente(s): Banco do Brasil SA Executado(s): FARMARCIA SAUDE E EXPRESSÃO LTDA EPP JUBRAIR BISSOQUI LUCAS YAMASAKI BISSOQUI MARIA MUTSUKA YAMASAKI BISSOQUI D E C I S Ã O 1) A parte exequente pleiteia consulta ao sistema SNIPER. O sistema SNIPER tem sido divulgado como ferramenta útil para efetivação dos processos de execução/cumprimentos de sentença em andamento. Nada obstante, essa ferramenta não serve para bloqueio de bens ou dinheiro, objetivo principal da parte exequente nos processos de execução/cumprimento de sentença, mas sim para a busca de dados bancários e contratuais mantidos por pessoas físicas ou jurídicas e instituições financeiras, dentre outras. Vê-se, pois, que o SNIPER tem espaço nos casos em que é cabível a quebra de sigilo bancário, como as enumeradas no art. 1º, §4º, da Lei Complementar n. 105/2001. Daí decorre a conclusão de que o uso desse sistema é excepcional e limitado às estritas hipóteses legais, não bastando, para tanto, a simples correlação entre crédito e inadimplemento da dívida. Na espécie, o crédito cuja satisfação se persegue é de ordem privada e nem de longe se enquadra nas hipóteses autorizadoras da quebra de sigilo bancário ou financeiro, previstas no §4º, art. 1º, da LC 105/2001, que exige que a medida seja “necessária para a apuração da ocorrência de qualquer ilícito”. A parte exequente, aliás, nem mesmo indica a ocorrência de nenhum fato especial além da inadimplência, a não-localização de bens em nome da parte devedora e a ausência de garantia da execução. Admitir o deferimento do pedido nessa situação seria tornar automática a quebra de sigilo bancário em todos os processos de execução/cumprimento de sentença, em detrimento direito fundamental implícito ao sigilo bancário, que deriva da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF) e integra, pois, o rol de direitos da personalidade. Vale salientar, aliás, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, uma vez que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, mostra-se incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse de natureza particular. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021). Desse modo, o pedido em execução individual mostra-se inadequado e desproporcional, extrapolando os limites do poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV, CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). Diante do exposto, indefiro o pedido de consulta ao SNIPER. 2) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III, do CPC), o que, aliás, fica desde já determinado em caso de inércia. 3) Sem prejuízo do que restou acima decidido, e de todas as diligências realizadas até este momento, com vistas a objetivar o andamento do feito, segue em frente decisão de automação da execução, que deverá ser cumprida nos termos nela delineados. 4) Intimações e diligências necessárias na forma do CNJF. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amad PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016111-36.2009.8.16.0030 Processo: 0016111-36.2009.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$63.356,81 Exequente(s): Banco do Brasil SA Executado(s): FARMARCIA SAUDE E EXPRESSÃO LTDA EPP JUBRAIR BISSOQUI LUCAS YAMASAKI BISSOQUI MARIA MUTSUKA YAMASAKI BISSOQUI D E C I S Ã O 1) Esta decisão tem por objetivo imprimir andamento automatizado ao processo de execução, com vistas a atender aos imperativos de celeridade processual, a exemplo da regra disposta na parte final do art. 4º do CPC, segundo a qual a atividade satisfativa deve ser obtida em prazo razoável. Tendo isso em vista, esta decisão defere determinadas medidas constritivas e descreve o modo de seu cumprimento, mas reserva expressamente à apreciação do Juízo providências sensíveis, como, por exemplo, pedido de levantamento de valores, defesas apresentadas pela parte executada e outras adiante indicadas. 1.1) Orientações à Escrivania: Após a juntada desta decisão, deverá a Escrivania lavrar certidão pormenorizada, indicando, com menção ao evento correspondente: a) quais diligências visando à satisfação do crédito foram realizadas até o momento; b) se frutíferas, se já houve alienação/leilão/levantamento de valores etc.. 1.1.1) Caso haja alguma diligência em andamento, deverá a Escrivania observar as diretrizes constantes desta decisão, que se somam às determinadas em decisões anteriores, e dar seguimento à medida. Não havendo diligência em andamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre esta decisão em 05 (cinco) dias, ficando desde já ciente de que o silêncio implicará a suspensão do feito na forma do inciso III do art. 921 do CPC. 1.1.2) Após cada tentativa, a Escrivania deverá lavrar certidão pormenorizada e juntar aos autos o resultado da busca (se for o caso). Ato contínuo, deverá intimar a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias, ficando desde já ciente de que o silêncio implicará a suspensão do feito na forma do inciso III do art. 921 do CPC. 1.1.3) Na hipótese de silêncio da parte exequente, fica desde já determinada a suspensão da execução na forma do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, com suspensão da prescrição na forma do §1º do mesmo artigo. Nesse caso, dê-se cumprimento ao item 8 desta decisão. 1.1.4) Havendo manifestação da parte exequente, se for requerida providência já deferida nesta decisão, recolhidas as custas correspondentes (ressalvada a hipótese de justiça gratuita), basta à Escrivania dar a ela o devido cumprimento, certificando que o faz nos termos desta decisão. 1.1.4.1) De acordo com seu melhor interesse (art. 797 do CPC), e observado o prazo prescricional, recolhidas as custas respectivas (salvo se beneficiária de justiça gratuita), sempre que entender necessário, a parte exequente poderá requerer a repetição das medidas abaixo deferidas, o que deverá ser cumprido de acordo com esta decisão. 1.1.5) Com vistas a evitar movimentação desnecessária do processo, a Escrivania só deverá mandar os autos conclusos, após lançar certidão indicando a hipótese correspondente, se: a) se tratar de pedido de levantamento de valores ou transferência bancária, em quaisquer hipóteses; b) se tratar de pedido de transferência de valores realizado por outro Juízo, penhora no rosto dos autos etc. c) se tratar de pedido que não esteja expressamente deferido nesta decisão; d) o Juízo determinou expressamente nesta decisão que o pedido demanda apreciação judicial; e) houver dúvidas relacionadas ao cumprimento desta decisão. 2) Feitos esses esclarecimentos, passo a indicar as medidas constritivas deferidas por esta decisão. Para seu cumprimento, observe a Escrivania o disposto nos artigos 416 a 420 do CNFJ, e demais dispositivos pertinentes. 2.1) Sistema SISBAJUD. Ao(à) Sr(a). Escrivão(ã) para elaborar a minuta de bloqueio via sistema SISBAJUD, bem como empreender diligências para o devido protocolo. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, deverá o(a) Sr(a). Escrivão(ã) consultar o sistema SISBAJUD para verificar se houve ou não bloqueio de ativos financeiros. 2.1.1) Frutífera a diligência, intime-se a parte executada da constrição (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não tiver defensor), consignando que terá o prazo de 05 (cinco) dias para eventual insurgência (art. 854, § 3º, CPC). 2.1.1.1) No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD oriundos de benefícios governamentais destinados a pessoas em situação de vulnerabilidade social, como “Bolsa Família” ou equivalentes, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. 2.1.1.2) Tratando-se de hipótese diversa da indicada no item 2.1.1.1, havendo manifestação da parte executada, abra-se vista à parte exequente para se pronunciar em 05 (cinco) dias, vindo, então, conclusos para decisão. 2.1.1.3) Caso transcorra in albis o prazo a que alude o item 2.1.1.1, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimada a parte exequente para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. 2.1.1.4) Se a parte exequente requerer levantamento de valores, após juntado o extrato atualizado da conta, façam-se conclusos os autos. 2.1.2) Em caso de bloqueio de valor ínfimo, ou seja, até 10% (até dez por cento) do valor da dívida, nos moldes do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora, devendo o montante ser automaticamente desbloqueado. 2.1.3) Na hipótese de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Escrivania efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, §1º, do CPC). 2.1.4) Caso tenha restado infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, o que, aliás, fica desde já determinado em caso de inércia. 2.1.5) Se houver requerimento da parte exequente, fica deferida a penhora via SISBAJUD na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2.1.6) Enquanto não satisfeita a integralidade do valor perseguido neste feito, a tentativa de consulta ao sistema SISBAJUD pode ser realizada a qualquer tempo (observado o prazo prescricional), independente de novo pronunciamento judicial, e mesmo se outra(s) diligência(s) visando à satisfação do crédito estiver em andamento. 2.2) Sistema RENAJUD. Caso não haja valores bloqueados, determino, desde já, a realização de pesquisa junto ao sistema RENAJUD. 2.2.1) Em sendo encontrados veículos de propriedade da parte executada, inclua-se restrição de transferência. Em seguida, promova-se a juntada completa do resultado das buscas. 2.2.2) Após, à vista do inciso IV do art. 871 do CPC, intime-se a parte exequente para indicar qual veículo pretende ver penhorado, seu valor de mercado, bem como a localização do bem. Ainda, deverá manifestar se tem interesse em arcar com os custos da remoção, ficando ciente de que, em caso de desinteresse, a parte executada será designada como depositária do bem. Prazo: 10 (dez) dias. 2.2.3) Fica desde já determinado o desbloqueio do(s) veículo(s) sobre o(s) qual(is) a parte exequente tenha manifestado desinteresse. 2.2.4) Apresentado(s) o(s) endereço(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) constrito(s), bem como de intimação da parte executada para, querendo, impugnar o ato no prazo de 15 (quinze) dias. Lavre-se, ainda, além do auto de penhora, o competente auto de depósito em favor daquele que a parte exequente indicar, ou ao depositário judicial, sendo que, neste caso, as custas serão de responsabilidade da parte exequente (art. 840, II e §1º, CPC). No caso de anuência da parte exequente ou no caso de difícil remoção, à parte executada será imposto o encargo (art. 840, §2º, CPC). 2.2.5) No caso de a parte executada não ter sido encontrada para intimação pessoal, observe-se o disposto no artigo 841 do CPC. 2.2.6) Promovidas a penhora e a avaliação, e não oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 10 (dez) dias, por qual meio pretende a expropriação. 2.2.7) Se ofertada impugnação, manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte exequente. Após, torne para decisão. 2.2.8) Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, e sendo do interesse da parte exequente, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação. E, em caso de quitação, para que informe imediatamente este Juízo. Requisite-se também da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com a parte executada, informando a quantidade de parcelas e os valores respectivos, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. 2.3) Sistema INFOJUD. Restando infrutíferas todas as diligências anteriormente determinadas, fica desde já deferida a consulta ao sistema INFOJUD. Como é cediço, “os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, nem tampouco para o afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro estado de Direito” (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional, 3a ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 169). Daí se extrai a inafastável conclusão de que nenhum direito ou garantia constitucional - que, como os demais elementos dos direitos fundamentais, correspondem aos direitos humanos positivados em determinada constituição, segundo a doutrina humanista - é absoluto. Com base nesta premissa, admite-se o afastamento episódico do sigilo fiscal por meio de consulta ao sistema INFOJUD, medida que consagra a celeridade e efetividade. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ART. 797, DO CPC. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema Infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0047165-27.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 16.11.2020)" (TJPR - 15ª C. Cível - 0074823-26.2020.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 29.03.2021). Ademais, compartilho do atual entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido de que a realização de buscas no sistema INFOJUD prescinde do prévio esgotamento de outras diligências para a localização de bens da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - INCONFORMISMO DO BANCO EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.112.943/MA - RECURSO REPETITIVO - ENTENDIMENTO QUE SE ESTENDE AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.734.931-0 (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1734931-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - Unânime - J. 31.01.2018). Dito isto, fica desde já determinada a realização de consulta ao sistema INFOJUD, restrita aos 03 (três) últimos exercícios fiscais. A busca compreenderá tanto a declaração de imposto de renda (DIRPF) quanto eventual declaração de operações imobiliárias (DOI) e declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR). 2.3.1) O art. 419 do CNFJ estabelece que as informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) que as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, que a partir de então correrão em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado no interior da Serventia: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Considerando que o sistema PROJUDI admite a aposição de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, e mesmo por conta do direito sobre que versam estes autos, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual for juntada a declaração, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. Desta forma, juntada a documentação ao feito, fica decretado o segredo de justiça no evento específico em que for(em) juntada(s) a(s) declaração(ções). Anote-se. Cumpra-se o disposto no art. 419 do CNFJ. 2.3.2) Caso haja informação de que a parte executada é proprietária de bem(ns) imóvel(is), e a parte exequente pretenda vê-lo(s) expropriado(s), fica desde já ciente de que deverá trazer aos autos a(s) respectiva(s) matrícula(s) devidamente atualizada(s) no prazo de 05 (cinco) dias. Sobrevindo juntada da(s) matrícula(s), promova-se a conclusão dos autos. 2.3.3) Na hipótese de serem localizados outros bens, fica desde já autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção, desde que indicado, pela parte exequente, o endereço para cumprimento, observando-se, então, as disposições sobre intimação para informação de endereços/consulta aos sistemas informatizados já consignados nesta decisão. 2.4) Superadas as tentativas anteriores, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do CPC), ficando ciente a parte executada de que deverá indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça e implicar a incidência de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, V e parágrafo único, do CPC). 3) Penhora. Localizados que sejam bens em quaisquer das diligências anteriores, ou mesmo sobrevindo informação nos autos por iniciativa das partes, observem-se as seguintes disposições sobre a penhora. 3.1) Penhora de Imóvel. 3.1.1) Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo. 3.1.2) Oficie-se com cópia ao Cartório de Registro de Imóveis competente para efetuar o registro da penhora (art. 844 do CPC). Entregue-se esse ofício, mediante recibo, ao advogado da parte credora para promover tal registro, com pagamento (adiantamento) das despesas incidentes (art. 82, § 1º do CPC), ficando ele intimado, outrossim, para comprovar, por certidão, a realização do ato em até 10 (dez) dias. 3.1.3) Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para que querendo apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se o cônjuge da parte executada, se casada for (art. 842 do CPC). 3.1.4) Se houver impugnação, ouça-se a parte exequente em 15 (quinze) dias e, então, faça-se conclusão do feito. 3.1.5) Transcorrido em branco o prazo para insurgência da parte executada, dê-se prosseguimento aos atos executórios nos termos desta decisão. 3.2) Penhoras Materiais. A penhora de bens móveis e de bens imóveis deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: 3.2.1) As quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; 3.2.2) Os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder da parte exequente, se não houver depósito judicial; 3.2.3) Os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder da parte executada; 3.2.4) Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); 3.2.5) Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); 3.2.6) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); 3.2.7) A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); 3.2.8) Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item 3.3.7, fica autorizada a expedição de carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta Nº 25/2020 do e. TJPR), para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). 3.2.9) Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 3.2.10) Se a parte executada for empresário individual, as medidas constritivas poderão ser realizadas tanto no CPF quanto no CNPJ. 3.3) Penhora de Faturamento, Cotas e Ações de Sociedades Empresariais. Tratam-se de medidas de ultima ratio, levando em consideração o caráter excepcional da atuação jurisdicional no ponto e o princípio da menor onerosidade da execução. Havendo pedido de penhora de faturamento, cotas e ações, encaminhe-se os autos à conclusão. 3.4) Intimação da Penhora. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a parte executada. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841 do CPC): 3.4.1) Ao(à) Advogado(a) da parte executada ou à sociedade de Advogados a que aquele pertença. 3.4.2) À parte executada, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos, salvo se a penhora tiver sido realizada em sua presença, hipótese em que se reputa intimada a parte executada. 3.4.3) Considera-se realizada a intimação pessoal quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. 3.4.4) Caso a parte executada requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), a parte exequente será intimada para se manifestar em 05 (cinco) dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 3.5) Avaliação. A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC. 3.5.1) A avaliação do bem penhorado deve ser feita pelo(a) Oficial(a) de Justiça, nos termos do art. 154, V, e art. 870, ambos do CPC, devendo constar do mandado a ordem de avaliação a ser feita conforme o art. 872 do CPC. 3.5.2) A avaliação não será realizada quando (art. 871 do CPC): uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; a) se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; b) se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; c) se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. 3.5.3) Na hipótese da avaliação do bem penhorado não ter sido feita pelo(a) Oficial(a) de Justiça, o mandado deverá ser desentranhado para o devido cumprimento, independente do pagamento de novas custas. 3.5.4) Com a avaliação, o Cartório deverá intimar as partes, desde que estejam representadas nos autos por Advogado(a), para que se manifestem em 05 (cinco) dias. 3.5.5) Oferecida impugnação à avaliação, o Cartório deverá intimar a parte contrária para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.5.6) Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao avaliador para manifestação em idêntico prazo. 3.5.7) Com manifestação ou esgotado o prazo, remetam-se os conclusos para decisão. 3.5.8) Em se tratando de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado (art. 871 do CPC). 3.5.9) A nova avaliação só será deferida nas hipóteses do art. 873 do CPC, mediante petição fundamentada de alguma das partes da demanda, e precedida de intimação da parte contrária. 3.6) Adjudicação. É lícito à parte exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados (art. 876 do CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes da parte executada. 3.6.1) Em qualquer caso, a parte executada será intimado do pedido na forma do art. 876, § 1º do CPC. 3.6.2) Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o(a) requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição da parte executada, que deverá se pronunciar em 05 (cinco) dias. 3.6.3) Não havendo impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, os autos deverão ser remetidos à conclusão para expedição do auto de adjudicação. 3.6.4) No caso de imóveis, os autos só serão enviados conclusos após o recolhimento dos impostos de transmissão, o que deverá ser certificado nos autos. Não havendo o recolhimento, a parte será intimada para tanto antes da conclusão. 3.6.5) Em se tratando de imóvel, antes da lavratura do ato deverá ser certificada a ausência de credor com garantia real registrada na matrícula. 3.6.6) Se a matrícula foi juntada aos autos há mais de 06 (seis) meses do ato, a parte exequente interessada na adjudicação deverá ser intimada para apresentar uma atualizada a fim de possibilitar a observância do disposto no item anterior. Prazo: 05 (cinco) dias. 3.7) Alienação por Iniciativa Particular. Não havendo manifestação de interesse pela adjudicação, proceder-se-á, mediante requerimento expresso da parte exequente, à alienação por iniciativa particular. 3.7.1) O requerimento deverá indicar se a alienação por inciativa particular será realizada pela própria parte exequente ou por intermédio de corretor(a) ou leiloeiro(a) inscrito(a) no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU) (art. 421 do CNFJ). 3.7.2) Formulado requerimento nos termos previstos neste item, ou, se for o caso, após a devida complementação, façam-se conclusos os autos. 3.8) Leilão Judicial. Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação por iniciativa particular, o bem será encaminhado para leilão judicial eletrônico ou presencial. Neste caso, os autos deverão ser remetidos à conclusão para deliberações. 4) Intimação da parte exequente. Frustradas todas as vias até aqui elencadas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de os autos serem levados ao arquivo, o que, aliás desde já determino em caso de silêncio. 5) Cadastros de inadimplentes. Caso haja requerimento da parte exequente, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, §§3º e 5º, do CPC. Havendo impugnação/embargos ao pedido, primeiramente, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias. Após, os autos deverão ser remetidos à conclusão para decisão. 6) Certidão para fins de averbação (art. 828 do CPC). Fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação, na forma do art. 828 do CPC, ciente a parte exequente de que deverá comunicar todas as averbações realizadas. 6.1) A certidão para fins de protesto, que deverá conter os requisitos previstos no art. 409 do CNFJ, será levada a protesto sob a responsabilidade do credor (art. 410 do CNFJ). 6.2) Após a averbação, se a parte exequente não promover a juntada do comprovante aos autos em 05 (cinco) dias, deverá ser intimada a fazê-lo no mesmo prazo. 6.3) Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e a parte exequente deverá recolher as custas do(s) ato(s) praticado(s) pela Escrivania, bem como as custas administrativas de averbação junto ao(s) cartório(s) competente(s). 7) Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Igualmente, diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de outros bens penhoráveis, havendo requerimento da parte exequente, fica deferida, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). 8) Saneamento e Cumprimento de Diligências. Suspensão da Execução. Em qualquer caso, o Cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, proceda-se nos termos dos itens abaixo. 8.1) Caracterizado o desinteresse no prosseguimento do feito, manifestado pela parte exequente por meio da inércia em cumprir as intimações proferidas por este Juízo, aplico, por analogia, o disposto no artigo 921, III, do CPC, para o fim de suspender a prescrição pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do mesmo artigo. 8.2) Não havendo manifestação após o transcurso do prazo da suspensão a que alude o parágrafo anterior, arquivem-se os autos (§2º), ficando ciente a parte exequente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (§4º). 8.3) Se não houver pronunciamento das partes após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data do arquivamento (item supra), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição (art. 921, §5º, do CPC). 8.4) Caso haja manifestação de qualquer das partes durante os períodos de suspensão/arquivamento, venham conclusos, exceto na hipótese de pedido de nova suspensão. 9) Disposições Gerais. 9.1) Intimação da parte interessada para fornecimento de dados/informações complementares. Para o cumprimento dos atos junto aos sistemas, as secretarias e escrivanias poderão solicitar à parte interessada o fornecimento de dados e informações complementares (art. 417 do CNFJ). 9.2) Repetição de Diligências. A requerimento da parte exequente, e recolhidas as custas respectivas (ressalvada eventual concessão de justiça gratuita), os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência da parte exequente. Nesse caso, a Escrivania deverá lançar certidão indicando se tratar de renovação, bem como mencionando o movimento em que foi(foram) realizada(s) a(s) diligência(s) anterior(es) que se renova. 9.3) Carta Precatória. Requerida a expedição de carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta 25/2020 do e. TJPR), para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. 9.4) Renúncia de Patrocínio por parte do(a) Advogado(a) da parte exequente/executada. Desde que notificado(a) o(a) cliente na forma do art. 112 do CPC, a contar da juntada da notificação, a parte exequente deverá constituir novo(a) Advogado(a) em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso da parte executada, não constituído novo patrono, será considerada revel. 9.5) Reforço/auxílio Policial. Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, nos termos do art. 846, §2º, do CPC, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. 10) Conclusão dos Autos. Havendo qualquer pleito de impugnação de ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 05 (cinco) dias. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. 10.1) Suspensão da execução. Também deverá ser feita conclusão do processo caso haja pedido de suspensão da execução pela parte exequente. 10.2) Ordem de arrombamento. Caso o(a) sr(a). Oficial(a) de Justiça entenda necessária ordem de arrombamento (art. 846, caput, do CPC), deverá ele(a) ou, em caso de diligência em andamento, o(a) Escrivão lavrar certidão pormenorizada e encaminhar os autos à conclusão para deliberação. 10.3) A Escrivania deverá remeter à conclusão pedidos de consultas aos sistemas CCS, SNIPER e qualquer outro não previsto expressamente nesta decisão. 10.4) Pedido de levantamento de valores: Caso haja pedido de levantamento de valores, expedição de alvará ou transferência bancária, junte-se extrato atualizado da conta, ouça-se a parte adversa (caso não haja ressalvada concordância expressa desta) em 05 (cinco) dias e, após, faça-se conclusão do feito. 10.5) Pedido de transferência de outro Juízo. Também deverá ser feita conclusão dos autos na hipótese de pedido de transferência de valores realizado por outro Juízo. 10.6) Hipóteses não previstas nesta decisão. A Escrivania deverá promover a conclusão do feito nos demais casos em que não haja previsão expressa nesta decisão, lavrando certidão pertinente. 11) Intimações e diligências necessárias na forma do CNJF. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

21/06/2023, 00:00

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016111-36.2009.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016111-36.2009.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$63.356,81 Exequente(s): Banco do Brasil SA Executado(s): FARMARCIA SAUDE E EXPRESSÃO LTDA EPP JUBRAIR BISSOQUI LUCAS YAMASAKI BISSOQUI MARIA MUTSUKA YAMASAKI BISSOQUI Vistos e etc. 1) Intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, promova o andamento do feito, sob pena de arquivamento, o que desde logo determino em caso de inércia. 2) Caracterizado o desinteresse no prosseguimento do feito, manifestado pela parte exequente por meio da inércia em cumprir as intimações proferidas por este Juízo, aplico, por analogia, o disposto no artigo 921, III, do CPC, para o fim de suspender a prescrição pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do mesmo artigo. 3) Não havendo manifestação após o transcurso do prazo da suspensão a que alude o parágrafo anterior, arquivem-se os autos (§2º), ficando ciente a parte exequente de que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo” (§4º). 4) Se não houver pronunciamento das partes após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data do arquivamento (item 3, supra), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição (§5º). 5) Caso haja manifestação de qualquer das partes durante os períodos de suspensão/arquivamento, venham conclusos. 6) Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016111-36.2009.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016111-36.2009.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$63.356,81 Exequente(s): Banco do Brasil SA Executado(s): FARMARCIA SAUDE E EXPRESSÃO LTDA EPP JUBRAIR BISSOQUI LUCAS YAMASAKI BISSOQUI MARIA MUTSUKA YAMASAKI BISSOQUI DECISÃO 1) Nos termos do art. 835 do CPC, defiro o pedido de penhora via RENAJUD. Em sendo encontrados veículos de propriedade do executado, inclua-se restrição de transferência. Após, intime-se o exequente para indicar qual(is) veículo(s) pretende ver penhorado(s), indicando sua(s) localização(ões). 1.1) Apresentado(s) o(s) endereço(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) constrito(s), bem como de intimação da parte executada para, querendo, impugnar o ato no prazo de 15 (quinze) dias. Lavre-se, ainda, além do auto de penhora, o competente auto de depósito em favor daquele que a parte exequente indicar, ou ao depositário judicial, sendo que, neste caso, as custas serão de responsabilidade da parte exequente (art. 840, II e §1º, CPC). No caso de anuência da parte exequente ou no caso de difícil remoção, à parte executada será imposto o encargo (art. 840, §2º, CPC). 1.2) Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação. E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo. Requisite-se também da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com o executado, informando a quantidade de parcelas e os valores destas, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. 1.3) No caso de a parte executada não ter sido encontrada para intimação pessoal, observe-se o disposto no artigo 841 do CPC. 1.4) Promovidas a penhora e a avaliação e não for oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 10 (dez) dias, por qual meio pretende a expropriação. 1.5) Se ofertada impugnação, manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte exequente. Após, torne para decisão. 2) No caso de não haver sucesso nas pesquisas, entendo pertinente a adoção de medida mais drástica. Como é cediço, os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, nem tampouco para o afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro estado de Direito (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional, 3a ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 169). Daí se extrai a inafastável conclusão de que nenhum direito ou garantia constitucional - que, como os demais elementos dos direitos fundamentais, correspondem aos direitos humanos positivados em determinada constituição, segundo a doutrina humanista - é absoluto. Com base nesta premissa, admite-se o afastamento episódico do sigilo fiscal por meio de consulta ao sistema INFOJUD. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. SIGILO. MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SECRETARIA. ADEQUAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 1. O INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) consubstancia ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o judiciário e a Receita Federal - sistema que substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações mediante o recebimento prévio de ofícios. Ambas as medidas atendem de forma satisfatória os ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida. 2. A decisão judicial que determina que documentos relativos ao executado sejam mantidos em Secretaria, para consulta exclusivamente às partes, ao invés de serem juntados aos autos da execução, está em consonância com o ordenamento jurídico. 3. Tal medida compatibiliza o direito constitucional ao sigilo fiscal com o direito do exequente de ter vista da documentação. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 0003399-05.2011.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 21/05/2012) Ademais, compartilho do atual entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido de que a realização de buscas no sistema InfoJud prescinde do prévio esgotamento de outras diligências para a localização de bens da parte executada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - INCONFORMISMO DO BANCO EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.112.943/MA - RECURSO REPETITIVO - ENTENDIMENTO QUE SE ESTENDE AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.734.931-0 (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1734931-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - Unânime - J. 31.01.2018) Dito isto, defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, restrita aos 03 (três) últimos exercícios fiscais. A busca compreenderá tanto a declaração de imposto de renda (DIRPF) quanto eventual declaração de operações imobiliárias (DOI). 2.1) O art. 385 do Código de Normas da e. Corregedoria-geral da Justiça determina o arquivamento das declarações em pasta da Secretaria: As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário”. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) que as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, que a partir de então correrão em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado no interior da Serventia: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Nada obstante, considerando que o sistema PROJUDI admite a aposição de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, e mesmo por conta do direito sobre que versam estes autos, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual for juntada a declaração, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. Desta forma, acostada a documentação ao feito, fica decretado o segredo de justiça no evento específico em que for juntada a declaração. Anote-se. 3) Para a consecução dos atos de pesquisa e constrição, sejam observadas as disposições da Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria-geral de Justiça. 4) Em seguida, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de os autos serem levados ao arquivo, o que, aliás, em caso de silêncio, desde já determino. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amal

31/05/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 937) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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