Cumprimento de sentença 0010702-45.2000.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010702-45.2000.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010702-45.2000.8.16.0014 Vistos. 1. A decisão do evento 416, embasada na sentença transitada em julgado, determinou à requerida que “no prazo de até 60 dias contado de sua intimação pessoal (por carta), remova as obras (calçada, mureta e acesso) ilicitamente erigidas sobre a área da praça”. Fixou-se multa diária, para o caso de descumprimento, de R$ 500,00. Intimada em 9.6.2021 para cumprir a determinação (vide AR do evento 431), o prazo de 60 dias decorreu em branco. A instâncias do Município de Londrina, e após observado o contraditório, este Juízo rejeitou o pedido de concessão de mais prazo para cumprir a obrigação, ao mesmo tempo em que impôs à requerida multa por litigância de má-fé. Ordenou-se ainda a remessa de peças ao Ministério Público para apurar eventual crime de desobediência (evento 464). Mesmo assim, a ré não cumpriu a ordem judicial. Limitou-se a aduzir que “No tocante ao acesso ao posto em caso de fechamento ocasionará também o fechamento do posto do qual o Município de Londrina arrecada bons valores e ainda acarretará a dispensa de seus funcionários” (evento 470). Ponderou, ademais, que estaria “protocolando nessa semana o pedido de adoção desta praça junto ao CMTU”. Por esse breve retrospecto é fácil perceber a recalcitrância da ré em cumprir a ordem judicial. A toda evidência, formada a coisa julgada, não cabe mais discutir se a desobstrução da praça prejudicará ou não a atividade comercial da ré. De outro lado, além de não haver nenhuma prova de adesão ao programa municipal gerenciado pela CMTU-LD (“adoção da praça”), certo é que ele jamais legitimaria a empresa parceira a se apossar daquele bem de uso comum do povo, menos ainda a usá-lo para o trânsito de veículos em seu estabelecimento. Pois bem, como as astreintes e a multa por litigância de má-fé não foram capazes de influir no ânimo da ré em cumprir a ordem judicial que lhe fora dirigida, entendo possível a adoção de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, c/c o art. 536, § 1º, ambos do CPC. Nesse contexto, faz-se necessário lançar mão de medida mais drástica para induzir o cumprimento da obrigação de fazer: a ameaça de suspensão do alvará de localização e funcionamento. Até porque, em se tratando de estabelecimento considerado polo gerador de tráfego que exerce atividade de alto risco (comércio varejista de combustíveis), a expedição e a renovação dessa licença estão condicionadas a que se apresente Estudo de Impacto de Vizinhança que contemple “sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, tráfego gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque” (Lei Municipal n. 10.637/2008, art. 154, § 1º, c/c o art. 155, inciso VII). Confiram-se ainda o que dispõem a esse propósito o art. 9º, § 1º, da Lei Municipal n. 11.468/2011; o art. 11, inciso I, letra “b”, c/c o § 2º do art. 231, ambos da Lei Municipal n. 12.236/2015; e o art. 26, inciso II, do Decreto Municipal n. 1.167/2020. Não se está aqui, cumpre esclarecer, a sindicar a legalidade do alvará de localização e funcionamento expedido em favor da ré, em especial porque isso extrapolaria o objeto desta ação. Os fundamentos acima expostos visam tão somente a demonstrar o nexo de pertinência que há entre a singela execução das obras determinadas pelo Juízo e a medida executiva atípica, consistente em sobrestar os efeitos da licença municipal até que ocorra a desobstrução da praça. Acresce que as justificativas apresentadas pela ré no evento 481 são inconsistentes. Embora aduza que a suspensão do alvará constituiria medida executiva atípica desnecessária, em nenhum momento explicou por que, imposta a multa diária, não adotou até agora nenhuma providência visando a desobstruir a área da praça. Por outro lado, o suposto caráter “punitivo” da medida resta afastado: o que se busca não é sancionar a requerida, mas coagi-la a cumprir a ordem judicial que solenemente desrespeita, não obstante as astreintes e a multa por litigância de má-fé antes aplicadas. Tanto inexiste o propósito de punir que este Juízo lhe concederá um prazo suplementar de 60 dias para executar as obras. 2. Esse o quadro, mostrando-se ineficazes as medidas de coercitivas e punitivas típicas já adotadas (astreintes e multa por litigância de má-fé), hei por bem determinar a intimação da ré (carta com AR) para que, em 60 dias, cumpra a decisão do evento 416, sob pena de suspensão do seu Alvará de Localização e Funcionamento. Registre-se que a concessão de prazo, na forma acima estabelecida, não impedirá a fluência da multa diária já arbitrada. 3. Escoado o prazo para cumprimento da decisão judicial, digam as partes em 5 dias. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 13 de dezembro de 2021. Marcos José Vieira Magistrado

14/12/2021, 00:00

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos n. 10702-45/2000. Vistos. 1. Passo ao exame do requerimento de fixação de astreintes formulado pelo Município de Londrina no evento 405. A sentença, acolhendo o pedido de reintegração de posse, entendeu que o réu edificara sobre a praça 1, subdivisão do lote 2-A, do Jardim Leblon, um acesso pavimentado a seu estabelecimento comercial (posto de combustíveis). Por conseguinte, assegurou a MMa. Juíza ao Município o direito de desfazer as construções erigidas sobre a área pública, recobrando do réu em execução por quantia certa as respectivas despesas. Constou da parte dispositiva da sentença, verbis: “(...) julgo procedente o pedido de reintegração de posse, para o fim de confirmar a liminar concedida e reintegrar o autor na posse do imóvel esbulhado por KALAHAN COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Com base no artigo 461, caput c/c § 5º, do CPC, e art. 633, determino a imediata execução das obras necessárias pelo autor, às custas da ré, para o retorno do estado anterior do imóvel esbulhado (...)” (evento 1.2, grifei). À míngua de recurso, a sentença passou em julgado. Discute-se agora se, diante da inexistência de orçamento para o custeio da remoção das obras pelo próprio Município (como constou da sentença), poderia se alterar a forma de execução, de modo a impor ao demandado a obrigação de desfazê-las. Entendo que a resposta é afirmativa. O que está coberto pelo manto da coisa julgada material é a existência do esbulho e o direito de o Município reaver a área da praça indevidamente ocupada pelo réu. Porém, a forma como se implementará a retomada da posse não é algo que se sujeita à res judicata: ainda que a sentença haja assinalado que as obras deveriam ser desfeitas pelo Município à custa do réu, nada obsta a que, operado o seu trânsito em julgado, a parte autora opte por forma de execução diversa que lhe seja mais conveniente e menos onerosa. Vigora, aqui, o princípio segundo o qual a execução se faz no interesse do credor (CPC, art. 797), cabendo ao juiz exercer para tanto o poder de efetivação da tutela jurisdicional que lhe é atribuído pelo sistema processual. Realmente, o eg. Superior Tribunal de Justiça tem pacífica jurisprudência no sentido de que a alteração da forma de execução da sentença não encontra óbice na coisa julgada material. Confira-se: “(...) 4. Decisão que reconhece o direito do autor à compensação das parcelas pagas indevidamente faz surgir para o contribuinte um crédito que pode ser quitado por uma das formas de execução do julgado autorizadas em lei, quais sejam, a restituição via precatório ou a própria compensação tributária. Desse modo, não há por que falar em violação da coisa julgada” (REsp 569.221/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 304). Mais: o desfazimento das obras pelo réu, que as erigiu como ato integrante do esbulho, é nada mais nada menos que mero cumprimento in natura da obrigação reconhecida na fase de conhecimento. Por sinal, não custa lembrar que a obtenção da tutela específica pelo credor desfruta de primazia em relação à providência subsidiária de conversão em perdas e danos (CPC, art. 497, caput). Expeça-se carta de intimação. 2. Do exposto, com fundamento nos arts. 497, caput, e 536, § 1º, do CPC, determino ao réu que, no prazo de até 60 dias contado de sua intimação pessoal (por carta), remova as obras (calçada, mureta e acesso) ilicitamente erigidas sobre a área da praça. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 500,00. Faça-se constar do mandado que este Juízo poderá considerar o descumprimento injustificado desta decisão ou a criação de embaraços à sua efetivação como atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, § 1º do art. 77), sem prejuízo de eventual caracterização de crime de desobediência (CPC, parágrafo único do art. 297, c/c o § 3º do art. 536 e o § 3º do art. 538). 3. Ciente do recolhimento das custas processuais (cf. certidão de evento 389). 4. Abra-se vista ao Município de Londrina para ciência da transferência efetivada (evento 413). Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 5.5.2021. Marcos José Vieira Juiz de Direito

06/05/2021, 00:00

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