Cumprimento de sentença 0062297-34.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoCumprimento de sentença

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Londrina - 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

PROTENGE ENGENHARIA DE PROJETOS E OBRAS LTDA

Autor

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Reu

Advogados / Representantes

ANA CLAUDIA NEVES RENNO

OAB/PR 14198·CPF·Representa: Autor

RODRIGO ALVES ABREU

OAB/PR 45594·CPF·Representa: Autor

CARLOS RENATO CUNHA

OAB/PR 35367·CPF·Representa: Autor

JOAO LUIZ MARTINS ESTEVES

OAB/PR 15082·CPF·Representa: Autor

ANA CLAUDIA NEVES RENNO

OAB/PR 14198·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ANA CLAUDIA NEVES RENNO

OAB/PR 14198·CPF·Representa: Autor

RODRIGO ALVES ABREU

OAB/PR 45594·CPF·Representa: Autor

CARLOS RENATO CUNHA

OAB/PR 35367·CPF·Representa: Autor

JOAO LUIZ MARTINS ESTEVES

OAB/PR 15082·CPF·Representa: Autor

ANA CLAUDIA NEVES RENNO

OAB/PR 14198·CPF·Representa: Réu

RODRIGO ALVES ABREU

OAB/PR 45594·CPF·Representa: Réu

CARLOS RENATO CUNHA

OAB/PR 35367·CPF·Representa: Réu

JOAO LUIZ MARTINS ESTEVES

OAB/PR 15082·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

27/04/2022, 08:00

Documento (Informações)

26/04/2022, 15:04

Remessa (em diligência)

13/04/2022, 15:53

Documento (Certidão)

13/04/2022, 15:53

Petição (Petição (outras))

13/04/2022, 11:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 14:20

Confirmada

05/04/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 62297-34.2010 Vistos. 1. Inexistindo alegação de saldo a executar, reputo quitado o débito. 2. Satisfeita a obrigação, julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. 3. As custas processuais já foram quitadas, conforme certidão de seq. 142. 3. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Londrina, 25.3.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

28/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 13:20

Procedência

25/03/2022, 13:19

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 10:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2022, 09:07

Expedição de alvará de levantamento

23/03/2022, 16:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2022, 11:24

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 16:02

Todas as movimentações(168)

Definitivo

27/04/2022, 08:00

Documento (Informações)

26/04/2022, 15:04

Remessa (em diligência)

13/04/2022, 15:53

Documento (Certidão)

13/04/2022, 15:53

Petição (Petição (outras))

13/04/2022, 11:31

Documentos

•28/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 14:20

Confirmada

05/04/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 62297-34.2010 Vistos. 1. Inexistindo alegação de saldo a executar, reputo quitado o débito. 2. Satisfeita a obrigação, julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. 3. As custas processuais já foram quitadas, conforme certidão de seq. 142. 3. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Londrina, 25.3.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

28/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 13:20

Procedência

25/03/2022, 13:19

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 10:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2022, 09:07

Expedição de alvará de levantamento

23/03/2022, 16:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2022, 11:24

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 16:02

Confirmada

10/03/2022, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 62297-34.2010 Vistos. 1. Não havendo valores a reter (seq. 148), autorizo o levantamento integral do montante depositado (seq. 124.3). 2. Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, com 90 dias de validade, para transferência da quantia paga a título de débito principal. 3. A transferência deverá observar a conta bancária indicada (seq. 125). A transação poderá estar sujeita à cobrança de tarifas pela instituição bancária, a serem descontadas do montante transferido. 4. Independentemente de prévia expedição do alvará de levantamento, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, se manifestar sobre a quitação do débito principal. 5. Em caso de silêncio, voltem-me conclusos para extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 9.3.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

10/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 16:02

Documento (Outros documentos)

09/03/2022, 16:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 15:54

Confirmada

09/03/2022, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 15:45

Expedição de alvará de levantamento

09/03/2022, 14:18

Conclusão (para despacho)

09/03/2022, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 11:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 11:03

Confirmada

08/03/2022, 11:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2022, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 14:18

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 14:09

Confirmada

04/03/2022, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 62297-34.2010 Vistos. 1. Indefiro o pedido de suspensão do processo (evento 140). Em processos semelhantes, o Município de Londrina tem atendido o comando de apresentação dos cálculos de retenção no prazo estabelecido por este Juízo. 2. Aguarde-se, pois, o prazo para cumprimento do item 4 de evento 130 (que findará no próximo dia 7). Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 2.3.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito S

04/03/2022, 00:00

Por decisão judicial

03/03/2022, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 11:47

Indeferimento

02/03/2022, 18:25

Documento (Certidão)

02/03/2022, 14:34

Conclusão (para despacho)

02/03/2022, 01:08

Petição (Petição (outras))

25/02/2022, 17:23

Ato ordinatório

24/02/2022, 09:30

Confirmada

18/02/2022, 00:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2022, 09:24

Expedição de alvará de levantamento

14/02/2022, 18:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2022, 14:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2022, 08:21

Confirmada

08/02/2022, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 62297-34/2010. Vistos. 1. Ciente da notícia de pagamento do precatório de seq. 71.2. 2. Expeça-se ofício à CEF, para quitação das custas e despesas processuais objeto do precatório, observando-se os valores depositados a esse título (seq. 124.2). As guias de recolhimento deverão instruir o expediente. 3. Oportunamente, deverá a Chefe de Secretaria certificar nos autos a quitação das custas processuais. 4. Quanto ao crédito principal, cumpre a este Juízo dar cumprimento ao Ofício-Circular n. 23/2009 da Presidência do TJPR, bem como à Resolução nº 303/2019 do CNJ. Para tanto, intime-se o Município de Londrina, a fim de que, em 10 dias, informe se há valores a reter na fonte. 5. Esclareço que a determinação de intimação da entidade pagadora do precatório se embasa na Constituição Federal (arts. 157, I, e 158, I) e na decisão proferida na Consulta Pública n. 0005215-98.2011.2.0000, realizada pelo CNJ para discutir questões afetas à gestão dos precatórios. 6. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre eventuais descontos propostos, em 10 dias. 7. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 07.02.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Cm

08/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2022, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2022, 17:01

Mero expediente

07/02/2022, 16:50

Ato ordinatório

07/02/2022, 09:34

Ato ordinatório

07/02/2022, 09:34

Conclusão (para despacho)

07/02/2022, 09:33

Desarquivamento

07/02/2022, 09:33

Petição (Petição (outras))

04/02/2022, 17:14

Documento (Outros documentos)

04/02/2022, 16:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2016, 13:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2016, 00:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2016, 15:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2016, 15:22

Provisório

10/05/2016, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2016, 12:51

Documento (Ofício)

10/05/2016, 12:50

Desarquivamento

10/05/2016, 12:48

Provisório

24/11/2015, 11:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2015, 11:01

Documento (Certidão)

23/11/2015, 18:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2015, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2015, 13:47

Documento (Outros documentos)

09/11/2015, 13:46

Documento (Outros documentos)

05/11/2015, 12:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2015, 15:47

Documento (Outros documentos)

04/11/2015, 15:33

Petição (Petição (outras))

04/11/2015, 09:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2015, 14:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2015, 10:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2015, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2015, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2015, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2015, 18:26

Documento (Outros documentos)

13/10/2015, 18:26

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2015, 18:22

deferimento

13/10/2015, 15:28

Conclusão (para despacho)

13/10/2015, 13:03

Petição (Petição (outras))

13/10/2015, 11:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2015, 00:05

Documento (Ofício)

01/10/2015, 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/09/2015, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2015, 16:12

Documento (Outros documentos)

28/09/2015, 15:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2015, 14:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2015, 14:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2015, 17:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2015, 17:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2015, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2015, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2015, 00:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2015, 00:03

Por decisão judicial

04/08/2015, 18:55

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2015, 18:55

Mero expediente

04/08/2015, 16:48

Documento (Certidão)

04/08/2015, 15:40

Conclusão (para despacho)

04/08/2015, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2015, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2015, 15:26

Petição (Petição (outras))

04/08/2015, 14:27

Decurso de Prazo

04/08/2015, 00:14

Documento (Certidão)

31/07/2015, 17:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2015, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2015, 13:02

Documento (Outros documentos)

17/07/2015, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2015, 14:50

Documento (Outros documentos)

15/07/2015, 12:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2015, 14:46

Petição (Petição (outras))

14/07/2015, 14:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2015, 14:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2015, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2015, 15:10

Documento (Outros documentos)

10/07/2015, 15:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/07/2015, 17:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/07/2015, 00:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2015, 00:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2015, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2015, 12:39

Documento (Outros documentos)

26/06/2015, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2015, 18:48

Homologação

24/06/2015, 11:21

Conclusão (para despacho)

23/06/2015, 12:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2015, 11:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2015, 09:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2015, 09:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2015, 00:05

Ato ordinatório

19/06/2015, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2015, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2015, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2015, 09:39

Documento (Outros documentos)

09/06/2015, 18:05

Documento (Outros documentos)

09/06/2015, 10:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2015, 10:52

Entrega em carga/vista

08/06/2015, 17:10

Remessa (em diligência)

08/06/2015, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2015, 17:09

Homologação

02/06/2015, 16:42

Conclusão (para despacho)

02/06/2015, 13:56

Petição (Petição (outras))

01/06/2015, 16:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2015, 12:33

Mandado

15/05/2015, 11:06

Documento (Certidão)

04/05/2015, 10:54

Expedição de documento (Mandado)

04/05/2015, 10:53

Petição (Petição (outras))

03/05/2015, 10:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2015, 00:01

Documento (Outros documentos)

14/04/2015, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2015, 12:46

Documento (Certidão)

13/04/2015, 12:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2015, 11:35

Petição (Petição (outras))

11/04/2015, 11:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2015, 00:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2015, 13:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2015, 00:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2015, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2015, 13:09

Documento (Outros documentos)

27/03/2015, 13:08

Documento (Certidão)

27/03/2015, 10:44

Remessa (em diligência)

26/03/2015, 15:38

Documento (Certidão)

26/03/2015, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2015, 15:37

Documento (Outros documentos)

26/03/2015, 15:37

Documento (Certidão)

26/03/2015, 15:36

Ato ordinatório

26/03/2015, 15:35

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

•04/03/2022, 00:00

•08/02/2022, 00:00