Execução Fiscal 0008675-10.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0008675-10.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 197) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (19/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Por decisão judicial

28/08/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 10:28

Confirmada

28/08/2025, 06:34

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 13:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/08/2025, 00:55

Por decisão judicial

20/02/2025, 18:19

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 08:23

Confirmada

18/02/2025, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (22/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008675-10.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008675-10.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.646,21 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ANDERSON LUIS MENDES JOAO CARLOS MENDES Antes de analisar os pedidos de movs. 181.1 e 184.1, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça o pedido formulado no mov. 176.1, tendo em vista que na matrícula atualizada consta a COHAPAR como proprietária do imóvel. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

30/01/2025, 00:00

Mero expediente

22/01/2025, 21:37

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008675-10.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008675-10.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.646,21 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ANDERSON LUIS MENDES JOAO CARLOS MENDES A partir do julgamento do tema 1184 pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547 de 22 de fevereiro de 2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. O art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 dispõe que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (destaquei) Dessa forma, diante do longo tempo transcorrido desde o ajuizamento da presente ação, sem a obtenção de resultado efetivo no recebimento do crédito buscado, em atenção aos artigos 9° e 10º do Código de Processo Civil, que elencam o princípio da não-surpresa como premissa a ser observada antes da prolação de decisões, INTIME-SE o exequente e o executado (caso tenha sido citado e possua procurador constituído ou nomeado) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se a respeito da referida resolução. Ainda, INTIME-SE a Fazenda Pública para que requeira, caso tenha interesse e no mesmo prazo de 5 dias, a não extinção do processo, nos termos do § 5º, do artigo 1º, da Resolução nº 547 de 22/02/2024 do CNJ. A não formulação do requerimento pela Fazenda no prazo de 5 dias será entendida como concordância com a extinção do processo, nos termos do § 1º, do artigo 1º, da Resolução nº 547 de 22/02/2024 do CNJ. Havendo requerimento formulado pela Fazenda Pública, CONCEDO o prazo de 90 (noventa) dias para a COMPROVAÇÃO da movimentação útil do processo há menos de 1 ano, com a citação do executado e a localização de bens penhoráveis do executado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008675-10.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008675-10.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.646,21 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ANDERSON LUIS MENDES JOAO CARLOS MENDES Trata-se de pedido de indisponibilidade de bens e direitos dos executados formulado pelo exequente. O artigo 185-A do Código Tributário Nacional ao tratar sobre o assunto dispõe que: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. A matéria foi recentemente sumulada pelo STJ, senão vejamos: Súmula 560 do STJ - A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Observa-se que os executados foram devidamente citados, tendo permanecido omissos quanto ao pagamento do valor devido, e foi realizada a diligência positiva junto ao Sistema Renajud (mov. 90.1). Verifica-se que o exequente não cumpriu com todos os requisitos previstos na súmula nº 560 do STJ, visto que existem bens em nome dos executados (mov. 90.1), ou seja, não houve o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, tornando, portanto, incabível a aplicação do artigo 185-A do CTN. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente no mov. 136.1, o que faço com fundamento na Súmula 560 do STJ. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008675-10.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008675-10.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.646,21 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ANDERSON LUIS MENDES JOAO CARLOS MENDES Ressalto que a nomeação de curador especial será realizada quando da localização de bens penhoráveis em nome do executado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE. 1. A citação por edital somente é cabível quando não exitosa a tentativa de citação pessoal da parte demandada, seja por correio e ou por oficial de justiça. Hipótese em que cabível a citação por edital. Ademais, não se decreta nulidade sem prejuízo, ante o comparecimento espontâneo da parte executada. 2. Tendo em vista a exigência do valor mínimo estipulado no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/11, fica preservado o crédito tributário, em face da prescrição. 3. Na execução fiscal, somente depois da penhora é que o juiz deve nomear curador especial ao executado citado por edital, não sendo obrigatório que a nomeação seja realizada imediatamente após a citação. (TRF-4 - AG: 50053347720204040000 5005334-77.2020.4.04.0000, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 07/10/2020, PRIMEIRA TURMA).” Destaquei INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

19/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 197) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (19/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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