Execução de Título Extrajudicial 0000235-21.2022.8.16.0051 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000235-21.2022.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/09/2023, 16:33

Documento (Informações)

15/09/2023, 14:08

Remessa (em diligência)

14/09/2023, 12:46

Trânsito em julgado

14/09/2023, 12:46

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000235-21.2022.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 3259-6134 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000235-21.2022.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Direitos Valor da Causa: R$1.958,05 Exequente(s): GUILHERME DE CARVALHO PEDRO Executado(s): EMERSON BERNINI JEFERSON FRATTA BERNINI MIRTES FRATTA BERNINI RUBENS BERNINI 1. Trata-se de execução de título extrajudicial iniciado por GUILHERME DE CARVALHO PEDRO, em face de RUBENS BERNINI. Na seq. 10 foi informado o falecimento do executado. O herdeiro do executado, Jeferson Fratta Bernini, apresentou exceção de pré-executividade, defendendo que Rubens Bernini faleceu sem deixar bens a inventariar, sendo nulo o bloqueio de bens realizado nos autos na seq. 17 (seq. 63). O exequente manifestou-se pela rejeição da exceção de pré-executividade (seq. 72). A parte executada acostou aos autos certidões e cópia dos autos de inventário n. 0001348-54.2020.8.16.0156 (seq. 79, 81 e 89). O exequente requereu a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos de titularidade dos executados (seq. 90). 2. Analisando detidamente os autos, verifica-se que foram anexadas certidões dando conta de que Rubens Bernini não consta como proprietário de bens imóveis e veículos (seq. 79.2, 79.3 e 79.4). A certidão de seq. 81 evidencia que, além da presente demanda, Rubens Bernini figura como parte apenas nos autos de inventário n. 0001348-54.2020.8.16.0156. Os autos n. 0001348-54.2020.8.16.0156 tratam de inventário dos bens deixados pelo falecimento de DUILIO BERNINI E NOEMIA GERIBOLA BERNINI, em que Rubens Bernini figura como um dos herdeiros. Compulsando os mencionados autos de inventário, percebe-se que Rubens cedeu todos os seus direitos hereditários em favor de Célio Bernini, nos termos do Contrato Particular de Cessão de Direitos, firmado em 07/05/2015 (seq. 40.50). Em função de tal cessão, no esboço de partilha apresentado na seq. 117 não coube nenhum bem a Rubens. Os documentos juntados aos autos atestam, portanto, a inexistência de bens deixados pelo falecido. Como é sabido, a herança é o conjunto dos bens, direitos e obrigações deixados pelo de cujus e transmitido aos herdeiros ou legatários. Inicialmente, relevante destacar que a herança compreende o ativo (créditos e bens) e o passivo (dívidas e obrigações) deixados pelo de cujus, o que remete a conclusão lógica de que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, observados alguns critérios. O artigo 1.997 do Código Civil, ao estabelecer que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, também prevê dois momentos: antes da partilha e depois da partilha. Antes da partilha, toda a herança deixada responde pelas dívidas do falecido. Depois da partilha, a responsabilidade é dividida em partes proporcionais a todos os herdeiros, até o limite da cota que lhe couber. Destarte, com a abertura da sucessão, há a formação de um condomínio necessário, que somente é dissolvido com a partilha, estabelecendo o quinhão hereditário de cada beneficiário, no tocante ao acervo transmitido. Ultimada a partilha, o acervo constituído pelos bens e direitos que pertenciam ao de cujus, transmitidos com o seu falecimento, estará discriminado e especificado, de modo que só caberá ação em face dos beneficiários, que, em todo caso, responderão até o limite de seus quinhões. Então, para solução da controvérsia, é preciso observar que os artigos 1.792 e 1.997 do CC e 796 do novo CPC, respectivamente, dispõem: “Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados”. “Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. § 1º Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução. § 2º No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada”. “Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”. Infere-se dos dispositivos mencionados que, feita a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas (divisíveis) do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Ou seja, nos termos do art. 1.792 do CC, o herdeiro é responsável pela dívida do de cujus até o valor que recebeu a título de herança. Ainda, em outras palavras, o herdeiro não tem a obrigação de assumir dívida da pessoa falecida, em valor maior do que a parte da herança a que teve direito. No caso dos autos, os documentos acostados pelo herdeiro deixam claro a inexistência de bens do falecido. Desta forma, impossível impor aos herdeiros a dívida contraída pelo de cujus, já que o patrimônio herdado é insuficiente para a quitação destas. Em razão da inexistência de bens, impõe-se a extinção do feito, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n. 9099/95. Por fim, nada a prover quanto ao requerimento de declaração de nulidade dos atos realizados na seq. 17.1, 17.2 e 17.3, eis que não se trata de bloqueio de bens, mas somente pesquisa de endereço junto a sistema informatizado, automatizado e de pronta consulta disponível ao Juízo. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, pela ausência de bens penhoráveis, na forma do artigo 53, §4º, da Lei n. 9099/95. Sem sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Levante-se eventual restrição incluída via Serasajud (artigo 782, §4º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o CN. Após, ao arquivo. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

Inexistência de bens penhoráveis

29/08/2023, 17:27

Conclusão (para decisão)

23/08/2023, 16:41

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 23:00

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 15:21

Confirmada

10/07/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000235-21.2022.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 3259-6134 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000235-21.2022.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Direitos Valor da Causa: R$1.958,05 Exequente(s): GUILHERME DE CARVALHO PEDRO Executado(s): EMERSON BERNINI JEFERSON FRATTA BERNINI MIRTES FRATTA BERNINI RUBENS BERNINI Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o pedido autoral. Intimem-se. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

30/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2023, 16:04

Mero expediente

26/06/2023, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000235-21.2022.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 3259-6134 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000235-21.2022.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Direitos Valor da Causa: R$1.958,05 Exequente(s): GUILHERME DE CARVALHO PEDRO Executado(s): EMERSON BERNINI JEFERSON FRATTA BERNINI MIRTES FRATTA BERNINI RUBENS BERNINI 1. Em atenção ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca dos documentos acostados às seq. 79 e 81. 2. Então, voltem. Intime-se. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

21/06/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000235-21.2022.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 3259-6134 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000235-21.2022.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Direitos Valor da Causa: R$1.958,05 Exequente(s): GUILHERME DE CARVALHO PEDRO Executado(s): EMERSON BERNINI JEFERSON FRATTA BERNINI MIRTES FRATTA BERNINI RUBENS BERNINI 1. Trata-se de execução de título extrajudicial iniciado por GUILHERME DE CARVALHO PEDRO, em face de RUBENS BERNINI. Na seq. 10 foi informado o falecimento do executado. O herdeiro do executado, Jeferson Fratta Bernini, apresentou exceção de pré-executividade, defendendo que Rubens Bernini faleceu sem deixar bens a inventariar, sendo nulo o bloqueio de bens realizado nos autos na seq. 17 (seq. 63). O exequente manifestou-se pela rejeição da exceção de pré-executividade (seq. 72). A parte executada acostou aos autos certidões e cópia dos autos de inventário n. 0001348-54.2020.8.16.0156 (seq. 79, 81 e 89). O exequente requereu a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos de titularidade dos executados (seq. 90). 2. Analisando detidamente os autos, verifica-se que foram anexadas certidões dando conta de que Rubens Bernini não consta como proprietário de bens imóveis e veículos (seq. 79.2, 79.3 e 79.4). A certidão de seq. 81 evidencia que, além da presente demanda, Rubens Bernini figura como parte apenas nos autos de inventário n. 0001348-54.2020.8.16.0156. Os autos n. 0001348-54.2020.8.16.0156 tratam de inventário dos bens deixados pelo falecimento de DUILIO BERNINI E NOEMIA GERIBOLA BERNINI, em que Rubens Bernini figura como um dos herdeiros. Compulsando os mencionados autos de inventário, percebe-se que Rubens cedeu todos os seus direitos hereditários em favor de Célio Bernini, nos termos do Contrato Particular de Cessão de Direitos, firmado em 07/05/2015 (seq. 40.50). Em função de tal cessão, no esboço de partilha apresentado na seq. 117 não coube nenhum bem a Rubens. Os documentos juntados aos autos atestam, portanto, a inexistência de bens deixados pelo falecido. Como é sabido, a herança é o conjunto dos bens, direitos e obrigações deixados pelo de cujus e transmitido aos herdeiros ou legatários. Inicialmente, relevante destacar que a herança compreende o ativo (créditos e bens) e o passivo (dívidas e obrigações) deixados pelo de cujus, o que remete a conclusão lógica de que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, observados alguns critérios. O artigo 1.997 do Código Civil, ao estabelecer que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, também prevê dois momentos: antes da partilha e depois da partilha. Antes da partilha, toda a herança deixada responde pelas dívidas do falecido. Depois da partilha, a responsabilidade é dividida em partes proporcionais a todos os herdeiros, até o limite da cota que lhe couber. Destarte, com a abertura da sucessão, há a formação de um condomínio necessário, que somente é dissolvido com a partilha, estabelecendo o quinhão hereditário de cada beneficiário, no tocante ao acervo transmitido. Ultimada a partilha, o acervo constituído pelos bens e direitos que pertenciam ao de cujus, transmitidos com o seu falecimento, estará discriminado e especificado, de modo que só caberá ação em face dos beneficiários, que, em todo caso, responderão até o limite de seus quinhões. Então, para solução da controvérsia, é preciso observar que os artigos 1.792 e 1.997 do CC e 796 do novo CPC, respectivamente, dispõem: “Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados”. “Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. § 1º Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução. § 2º No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada”. “Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”. Infere-se dos dispositivos mencionados que, feita a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas (divisíveis) do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Ou seja, nos termos do art. 1.792 do CC, o herdeiro é responsável pela dívida do de cujus até o valor que recebeu a título de herança. Ainda, em outras palavras, o herdeiro não tem a obrigação de assumir dívida da pessoa falecida, em valor maior do que a parte da herança a que teve direito. No caso dos autos, os documentos acostados pelo herdeiro deixam claro a inexistência de bens do falecido. Desta forma, impossível impor aos herdeiros a dívida contraída pelo de cujus, já que o patrimônio herdado é insuficiente para a quitação destas. Em razão da inexistência de bens, impõe-se a extinção do feito, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n. 9099/95. Por fim, nada a prover quanto ao requerimento de declaração de nulidade dos atos realizados na seq. 17.1, 17.2 e 17.3, eis que não se trata de bloqueio de bens, mas somente pesquisa de endereço junto a sistema informatizado, automatizado e de pronta consulta disponível ao Juízo. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, pela ausência de bens penhoráveis, na forma do artigo 53, §4º, da Lei n. 9099/95. Sem sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Levante-se eventual restrição incluída via Serasajud (artigo 782, §4º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o CN. Após, ao arquivo. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000235-21.2022.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 98822-5847 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000235-21.2022.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Direitos Valor da Causa: R$1.958,05 Exequente(s): GUILHERME DE CARVALHO PEDRO Executado(s): RUBENS BERNINI Vistos, 1. Cite(m)-se a(s) executada(s) para que no prazo 03 (três) dias PAGUE(M) o débito ou nomeie(m) bens à penhora, sob pena de vir esta ser efetivada forçadamente em tantos bens quantos sejam suficientes para garantia do Juízo. A citação deverá ocorrer mediante expedição de correspondência por AR/MP, atendendo-se, assim, à sistemática processual moderna, não só para reduzir os custos das diligências realizadas pelos Oficiais de Justiça desta Comarca, mas também para viabilizar a utilização de sistemas conveniados de bloqueio de bens ou ativos financeiros (especialmente RENAJUD e BACEN-JUD), para os quais se prescinde de diligências prévias ou mesmo penhora de bens. 3. Decorrido o prazo e não efetuando o pagamento, tendo em vista que o dinheiro tem preferência na ordem dos bens a serem penhorados, determino, desde logo, por questão de economia e celeridade, a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade da(s) executada(s), até o limite do valor devido. 3.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema BACENJUD, devendo o senhor chefe de Secretaria elaborar a minuta de bloqueio, encaminhando-a a este magistrado para aprovação e protocolo. 3.2. Posteriormente, deverá o Chefe de Secretaria consultar o sistema BACENJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, informando tal fato nos autos. 3.3. Restando frutífero o bloqueio, transfira-se o valor bloqueado para conta vinculada ao juízo e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de dez dias, sendo desnecessária a expedição de termo de penhora do numerário, já que o bloqueio tem o mesmo efeito constritivo. 3.4. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos. 4. Caso o bloqueio seja parcial ou negativo, proceda-se à consulta junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir a(o) exequente para, no prazo de dez dias, manifestar seu interesse quanto à expedição de mandado de penhora sobre o bem encontrado, acaso a diligência se mostre positiva. 4.1. Havendo interesse da(o) exequente na penhora, expeça-se o respectivo mandado, entregando-o ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. 5. Acaso a diligência contida no item 4 se mostre negativa, ou exista manifestação da parte exequente expressando discordância com relação à penhora do bem localizado, expeça-se mandado para penhora de bens passíveis de constrição a serem localizados no endereço da(s) executada(s), com exceção daqueles impenhoráveis (Lei nº 8.009/90 e art. 833 do CPC/2015). Conste-se no mandado eventuais bens indicados pela(o) exequente (art. 829, §2º do CPC/2015). 6. Realizada a penhora (item 4.1 ou 5), efetue o Sr. Oficial de Justiça a respectiva AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a(s) executada(s) - art. 829, § 1º, do CPC/2015. 7. Com a juntada dos autos penhora e avaliação, deverá a secretaria pautar AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, intimando a(s) executada(s), através de seu(s) representante(s) legal(is), nas formas da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente, desde que seguro o Juízo (item 17.10.5 do CN). 7.1. Na sessão de conciliação será buscada pelo Sr. Conciliador o meio mais rápido e eficaz para solução do litígio, se possível com a dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado (art. 53, §2º, da Lei nº 9.099/95). 7.2. Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer o pagamento do débito a prazo, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado (art. 53, §3º, da Lei 9.099/95). 7.3. Da mesma forma, intime-se a parte exequente, advertindo-a de que caso não compareça na audiência designada o processo será imediatamente extinto, com a sua condenação em custas (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). 8. Em caso de não-localização de bens pelo Oficial de Justiça, intime-se a(o) exequente para se manifestar, indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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