Procedimento Comum Cível 0084348-24.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0084348-24.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0084348-24.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0084348-24.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.231,16 Autor(s): MARIA JOSÉ REIS Réu(s): Banco Daycoval S/A A parte autora, na seq. 107, afirmou que “No decorrer da demanda, foi juntada referido ofício/documento, onde obteve-se a informação de que o valor descontado mensalmente da Parte Autora é oriundo de um empréstimo regularmente realizado pela mesma, tendo sido disponibilizado valor em sua conta bancária. Portanto, atingiu-se o objetivo do presente pleito, sendo alcançada a mais cristalina justiça requerida pela Autora”, procurando assim afastar a má-fé arguida pela ré. Ora, tal ato faz configurar confissão, tal como assim se depreende do Código de Processo Civil: Art. 389 – Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário. A ação meramente declaratória realmente é perfeitamente cabível, tal como assim se abstrai da leitura do mesmo código processual acima mencionado: Art. 19 – O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I – da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II – da autenticidade ou da falsidade de documento. Art. 20 – É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Todavia, não é aceitável que alguém que inicialmente procure obter uma declaração de inexistência se diga satisfeito ao perceber que o negócio jurídico questionado na realidade é existente e perfeitamente válido, procurando com isso se eximir de responsabilidade pela propositura temerária da ação. Trata-se de uma atitude contraditória que não pode ser albergada. Ao inverso, deve ser repelida e sancionada para que atos da mesma espécie não sejam mais cometidos. Em suma, como a pretensão autoral era obter a declaração de inexistência (nulidade, inexigibilidade, ilegalidade) do contrato nº 52-0127517001/15, mas, como depois admitiu a existência e validade do mesmo contrato depois dos argumentos e documentos trazidos pela parte ré, resta apenas condenar a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por ajuizar ação temerária, sem antes se cercar de todos os meios cabíveis para se certificar da invalidade que veio sustentar. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MÉRITO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – LIDE TEMERÁRIA – CONTRATO ASSINADO – MANTIDO O VALOR DA MULTA ARBITRADA NA SENTENÇA PRIMÁRIA – HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - AC: 08010465320178120044 MS 0801046-53.2017.8.12.0044, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 06/11/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2019). Buscando evitar futuro debate infundado, esclareço desde já que a exigibilidade da multa em questão não é obstada pelo benefício da gratuidade de justiça, tal como assim se infere do § 4º do art. 98 do Código de Processo Civil. Diante do exposto e pelo que mais consta dos autos, HOMOLOGO o expresso pedido de renúncia da pretensão formulado pela parte autora na seq. 52 e, por consequência, declaro extinto o presente processo, com apreciação de mérito, com fundamento no artigo 487, III, “c”, do Código de Processo Civil. Custas à conta da parte renunciante (art. 90 do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). Considerando, entretanto, que a parte autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça, suspendo a cobrança dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Pela propositura de ação temerária, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, o qual arbitro 5% (cinco por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 04 de novembro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

08/11/2021, 00:00

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