Procedimento Comum Cível 0039332-96.2019.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0039332-96.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2025, 14:11

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 14:11

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2025, 15:19

Confirmada

10/11/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Documento (Informações)

04/11/2025, 16:15

Remessa (em diligência)

30/10/2025, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 16:52

Trânsito em julgado

29/10/2025, 13:09

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0039332-96.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039332-96.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$74.162,43 Autor(s): J A S FARIAS COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA representado(a) por JOSE AFONSO SANTOS DE FARIAS Réu(s): EDSON MULTIMARCAS EIRELI KELLY JOSIANE DOS REIS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por J A S FARIAS COMÉRCIO DE VEÍCULO LTDA em face de EDSON MULTIMARCAS EIRELI e KELLY JOSIANE DOS REIS, ambos qualificados nos autos. O autor não pratica atos processuais há mais de 01 (um) ano, pois sua última manifestação foi em julho de 2024 (evento 211.1). Diante da inércia do procurador constituído, o autor foi intimado pessoalmente no endereço indicado na inicial, retornando o A.R. como ‘mudou-se’ (evento 226.1). O procurador foi, novamente, intimado para manifestação (evento 232), deixando transcorrer o prazo para tanto (evento 233). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O processo, reconhecido como instrumento de realização do direito e da justiça, não se coaduna com condutas que venham a obstaculizar injustificadamente o regular prosseguimento para alcançar o provimento final que conceda a tutela jurisdicional almejada. Mesmo que o impulso caiba ao Juiz, é dever das partes a prática de atos processuais que viabilizem o escorreito andamento do processo até o seu termo final. Eventual omissão acarretará sanções para o réu e autor. Dentre as sanções aplicáveis ao autor, existe aquela prevista no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, quando se vislumbra inércia na prática de atos processuais por mais de 30 (trinta) dias. No evento 213.1, foi deferido o pedido de citação por telefone da parte ré EDSON MULTIMARCAS EIRELI, com a ressalva de que, em caso de insucesso da diligência, estaria autorizada a citação por edital. Em razão do deferimento, o Cartório intimou a parte autora para proceder ao recolhimento das custas relativas à medida deferida (mandado de citação), porém esta deixou transcorrer o prazo sem manifestação (evento 217). Apesar disso, foi novamente intimada em duas oportunidades, deixando transcorrer o prazo em ambas (eventos 220 e 223). Diante da inércia, a parte autora foi intimada pessoalmente no endereço constante nos autos, contudo, a carta de intimação retornou com a anotação “mudou-se” (evento 226.1). Ainda assim, tentou-se nova intimação do patrono da parte autora, que igualmente deixou transcorrer o prazo para manifestação (eventos 229 e 233). Consigne-se que as várias intimações da parte autora para o devido prosseguimento processual não foram atendidas, mesmo o autor sendo intimado pessoalmente. A intimação foi endereçada ao endereço indicado na inicial e mesmo que tenha retornado com a observação ‘mudou-se’ é válida, em razão do disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Desta forma, inequívoco o abandono do processo por lapso superior a 30 (trinta) dias, haja vista ter a parte autora se mantida inerte em requerer providências úteis ao seu prosseguimento. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por abandono de causa, com fulcro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, em razão do princípio da causalidade, diante do abandono da causa, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos à procuradora da parte ré, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando a matéria deduzida, o lugar da prestação do serviço e a natureza da causa. Ademais, nos moldes da tabela de honorários estabelecida pela Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, arbitro os honorários da advogada dativa nomeada, a Dra. ADRIELY SARTORI STAZIAK ANDRADES, OAB/PR 88.055, em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), devidos pelo Estado do Paraná. A correção monetária incidirá a partir desta data e observará o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), haja vista o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Já os juros de mora, tendo em vista que se trata de relação jurídica não-tributária, observarão o disposto no artigo 1º-F da Lei nº9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09, incidindo nos percentuais aplicados à caderneta de poupança. Os juros de mora sobre os valores incidirão a partir da data do trânsito em julgada da decisão (preclusão), nos moldes do artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil, respeitado o comando da Súmula Vinculante 17 do STF. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Caso seja interposto recurso da presente sentença, proceda-se da seguinte maneira, independentemente de nova conclusão: 1. Nos termos do artigo 1.010 §1º do CPC, considerando o(s) recurso(s) de apelação apresentado(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 §§ 1º e 2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Int. e Dil. nec. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2025, 11:52

Confirmada

21/08/2025, 11:52

Documentos

Intimação

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0039332-96.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039332-96.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$74.162,43 Autor(s): J A S FARIAS COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA representado(a) por JOSE AFONSO SANTOS DE FARIAS Réu(s): EDSON MULTIMARCAS EIRELI KELLY JOSIANE DOS REIS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por J A S FARIAS COMÉRCIO DE VEÍCULO LTDA em face de EDSON MULTIMARCAS EIRELI e KELLY JOSIANE DOS REIS, ambos qualificados nos autos. O autor não pratica atos processuais há mais de 01 (um) ano, pois sua última manifestação foi em julho de 2024 (evento 211.1). Diante da inércia do procurador constituído, o autor foi intimado pessoalmente no endereço indicado na inicial, retornando o A.R. como ‘mudou-se’ (evento 226.1). O procurador foi, novamente, intimado para manifestação (evento 232), deixando transcorrer o prazo para tanto (evento 233). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O processo, reconhecido como instrumento de realização do direito e da justiça, não se coaduna com condutas que venham a obstaculizar injustificadamente o regular prosseguimento para alcançar o provimento final que conceda a tutela jurisdicional almejada. Mesmo que o impulso caiba ao Juiz, é dever das partes a prática de atos processuais que viabilizem o escorreito andamento do processo até o seu termo final. Eventual omissão acarretará sanções para o réu e autor. Dentre as sanções aplicáveis ao autor, existe aquela prevista no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, quando se vislumbra inércia na prática de atos processuais por mais de 30 (trinta) dias. No evento 213.1, foi deferido o pedido de citação por telefone da parte ré EDSON MULTIMARCAS EIRELI, com a ressalva de que, em caso de insucesso da diligência, estaria autorizada a citação por edital. Em razão do deferimento, o Cartório intimou a parte autora para proceder ao recolhimento das custas relativas à medida deferida (mandado de citação), porém esta deixou transcorrer o prazo sem manifestação (evento 217). Apesar disso, foi novamente intimada em duas oportunidades, deixando transcorrer o prazo em ambas (eventos 220 e 223). Diante da inércia, a parte autora foi intimada pessoalmente no endereço constante nos autos, contudo, a carta de intimação retornou com a anotação “mudou-se” (evento 226.1). Ainda assim, tentou-se nova intimação do patrono da parte autora, que igualmente deixou transcorrer o prazo para manifestação (eventos 229 e 233). Consigne-se que as várias intimações da parte autora para o devido prosseguimento processual não foram atendidas, mesmo o autor sendo intimado pessoalmente. A intimação foi endereçada ao endereço indicado na inicial e mesmo que tenha retornado com a observação ‘mudou-se’ é válida, em razão do disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Desta forma, inequívoco o abandono do processo por lapso superior a 30 (trinta) dias, haja vista ter a parte autora se mantida inerte em requerer providências úteis ao seu prosseguimento. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por abandono de causa, com fulcro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, em razão do princípio da causalidade, diante do abandono da causa, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos à procuradora da parte ré, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando a matéria deduzida, o lugar da prestação do serviço e a natureza da causa. Ademais, nos moldes da tabela de honorários estabelecida pela Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, arbitro os honorários da advogada dativa nomeada, a Dra. ADRIELY SARTORI STAZIAK ANDRADES, OAB/PR 88.055, em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), devidos pelo Estado do Paraná. A correção monetária incidirá a partir desta data e observará o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), haja vista o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Já os juros de mora, tendo em vista que se trata de relação jurídica não-tributária, observarão o disposto no artigo 1º-F da Lei nº9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09, incidindo nos percentuais aplicados à caderneta de poupança. Os juros de mora sobre os valores incidirão a partir da data do trânsito em julgada da decisão (preclusão), nos moldes do artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil, respeitado o comando da Súmula Vinculante 17 do STF. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Caso seja interposto recurso da presente sentença, proceda-se da seguinte maneira, independentemente de nova conclusão: 1. Nos termos do artigo 1.010 §1º do CPC, considerando o(s) recurso(s) de apelação apresentado(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 §§ 1º e 2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Int. e Dil. nec. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039332-96.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039332-96.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$74.162,43 Autor(s): J A S FARIAS COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA representado(a) por JOSE AFONSO SANTOS DE FARIAS Réu(s): EDSON MULTIMARCAS EIRELI KELLY JOSIANE DOS REIS Vistos e etc. 1. Defiro a justiça gratuita à KELLY JOSIANE DOS REIS. 2. Verifica-se que resta pendente a citação do requerido EDSON MULTIMARCAS EIRELI, sendo assim, intime-se parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço para expedição de citação. 2.1. Caso seja requerida a busca de endereços, resta deferida. À secretaria que certifique quais os convênios disponíveis, e após, realize buscas nos sistemas em que este juízo possui cadastro, os quais ainda não foram objeto de diligência nos presentes autos. 2.2. Em seguida, em sendo encontrado novo endereço, expeça-se carta AR em todos os endereços encontrados. Caso o A.R. expedido retorne com as observações: “ausente”, “não procurado”, “endereço suficiente” e “não existe o número”, resta deferido a expedição de mandado de citação por oficial de justiça, independente de nova conclusão. Em caso de retorno “mudou-se” ou “desconhecido”, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, ou querer o que entender de direito quanto à citação. Em caso de retorno “recusado”, voltem-me conclusos. Em caso de retorno “falecido”, intime-se a parte autora/exequente para juntar a respectiva certidão de óbito, e voltem-me conclusos. 3. Oportunamente, conclusos para julgamento antecipado. Int. e Dil. Foz do Iguaçu, 20 de outubro de 2022. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

21/10/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(258)