Cumprimento de sentença 0001459-34.2016.8.16.0041 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001459-34.2016.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2022, 12:11

Documento (Informações)

24/03/2022, 22:06

Remessa (em diligência)

24/03/2022, 12:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2022, 10:00

Confirmada

24/03/2022, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2022, 10:00

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:14

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 12:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2022, 09:03

Confirmada

14/03/2022, 00:22

Confirmada

07/03/2022, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001459-34.2016.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/N - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 Autos nº. 0001459-34.2016.8.16.0041 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.629,10 Exequente(s): DULCE RODRIGUES DOS SANTOS CUBAS Executado(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO 1. Expeça-se alvará para transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos (mov. 100.3), diretamente à conta bancária informada pela parte autora (mov. 110.1), após constatação de que o procurador tem poderes específicos para levantamento de valores. 2. Ante a notícia de pagamento integral do débito (mov. 110), declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. À Secretaria para que promova a liberação de eventuais restrições existentes nos autos e anexe o respectivo comprovante de transferência. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 16:20

Expedição de alvará de levantamento

03/03/2022, 16:15

Documento (Outros documentos)

03/03/2022, 13:44

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001459-34.2016.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/N - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 Autos nº. 0001459-34.2016.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.629,10 Polo Ativo(s): DULCE RODRIGUES DOS SANTOS CUBAS Polo Passivo(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 1. Defiro o pedido de seq. 80.1. Altere-se a classe processual, promovendo-se as anotações necessárias. 2. Nos termos do art. 523 do CPC de 2015, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR (art. 513, §4º, CPC de 2015), para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1º e §2º do CPC de 2015. 2.1. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação (art. 525 do CPC de 2015), a qual, contudo, não possui efeito suspensivo (art. 525, §6, CPC de 2015). 2.2. Consigno, desde logo, que, em se tratando de processo afeto ao Juizado Especial, ante a exegese que se extrai do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, não tem lugar a incidência de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor executado. Nesse sentido, Enunciado n.º 97 do FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. 3. Decorrido o prazo sem que seja efetuado pagamento e independente de haver ou não impugnação, realizadas as anotações de estilo quanto ao início da fase de cumprimento de sentença e recalculado o débito com o acréscimo, apenas, da multa de 10% (art. 523, §1º CPC de 2015), proceda-se à tentativa de bloqueio via sistema Bacenjud. 3.1. Sendo exitoso o bloqueio, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias (art. 525, §11, CPC de 2015), ficando em particular a parte executada ciente de que, em tal ocasião, apenas poderá arguir questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação a que alude o art. 525 do CPC de 2015. 3.2. Fica dispensada a elaboração de termo de penhora do numerário, já que o bloqueio tem o mesmo efeito constritivo. 4. Apresentada, pela parte executada, impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias (igualdade processual), querendo, manifestar-se (princípio do contraditório). 4.1. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Ausente impugnação ao cumprimento de sentença, e infrutífero o bloqueio a que alude o item 2 supra, determino, desde logo, por economia e celeridade processual, a realização de consulta perante a base de dados do Renajud (observados os termos da Portaria n.º 04/2016 deste Juízo), com posterior intimação da parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. 6. Não logrando êxito tal medida, intime-se o exequente para que, em 15 dias, indique bens passíveis de penhora ou manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. 7. Intimações e diligências necessárias. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

18/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

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