Ação Penal - Procedimento Sumário 0005175-17.2021.8.16.0131 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005175-17.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005175-17.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, Nº. 284 - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3272-2532 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005175-17.2021.8.16.0131 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 04/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Rosemar Terezinha Casagrande Réu(s): VALDECIR PRESTES GOMES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou VALDECIR PRESTES GOMES, brasileiro, pintor, portador do RG n.º 5.423.115-6 SSP/PR e CPF/MF n.º048.364.289-47, filho de Adair Prestes Gomes e Nocir Gomes Pinto, residente e domiciliado à Rua Paraná, n.º705, Centro, nesta cidade e Comarca de Pato Branco/PR, como incurso nas sanções do art. 129, §9º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, pela prática da seguinte conduta delituosa (evento 43.1): “Em data de 04 de julho de 2021, por volta de 21h30min, na Rua Theófilo Petrycoski, n.º65, bairro Santa Terezinha, nesta cidade e Comarca, o denunciado VALDECIR PRESTES GOMES, agindo na modalidade de violência física, com consciência e vontade de lesionar, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira, ora vítima Rosemar Terezinha Casagrande, mediante chutes e empurrões, causando-lhe as lesões de natureza leve descritas no Laudo de Exame de Lesões Corporais do evento 35.1”. A denúncia foi recebida em 11/08/2021 (evento 55.1). O réu foi citado por edital (evento 90.1), tendo sido suspenso o processo e a prescrição. Na mesma oportunidade foi revogada a liberdade provisória concedida ao réu anteriormente e decretada a sua prisão preventiva (evento 104.1). O réu foi preso (evento 108.1), tendo sido revogada a suspensão do processo (evento 117.1) Citado pessoalmente (evento 123.1), o acusado apresentou resposta à acusação através da defensoria pública (evento 129.1). Saneado o feito, designou-se audiência de instrução e julgamento (evento 131.1). Por ocasião da audiência de instrução (eventos 150 e 151), colheram-se os depoimentos de duas testemunhas. Não houve o comparecimento da vítima e o réu permaneceu em silêncio. O Ministério Público, em suas alegações finais, defendeu que a materialidade e autoria dos delitos não restaram comprovadas, pleiteando a absolvição do réu por falta de provas (evento 154.1). A defesa requereu a absolvição do réu, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual se imputa ao réu VALDECIR PRESTES GOMES a prática dos crimes previstos no art. 129, § 9º, do Código Penal, com observância ao artigo 7º, inciso I, da Lei n.º 11.340/2006. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão condenatória não encontra amparo no conjunto probatório reunido, uma vez que não há elementos de prova suficientes de que o Réu praticou o crime que lhe é imputado na denúncia, embora comprovada a materialidade do delito pelo qual restou denunciado. Nessa linha, muito embora a materialidade do delito se consubstancie pelo boletim de ocorrência (evento 1.16), termo de depoimento (evento 1.9), bem como por toda prova oral colacionada ao feito, entendo que a pretensão punitiva do Estado não merece prosperar. Explico. Em juízo, o réu Valdecir Prestes Gomes exerceu o direito de permanecer em silêncio (evento 150.1). A vítima Rosemar Terezinha Casagrande não compareceu ao ato (evento 150.1). As testemunhas ouvidas não esclareceram os fatos narrados na denúncia, veja-se: A testemunha Pedro Paulo Sebastião Rosa, policial militar relatou: “a equipe foi chamada pela COPOM para atender uma violência doméstica; que segundo a ligação havia uma mulher que foi agredida pelo convivente ou ex-convivente; que a equipe chegou ali com a viatura, já veio a vítima pedindo socorro; que a vítima informou que o ex-convivente dela teria arrombado a janela e entrado dentro da casa; que quando viu a solicitante pegou uma faca e começou ameaçar a mesma de morte, bem assim deu uns socos e chutes nela; que ela conseguiu sair correndo e chamar a equipe; que quando a equipe chegou na casa ele a trancou o imóvel; a equipe olhou por fora e achou que não tinha ninguém; que ela informou que o imóvel não estava trancado, que ela saiu correndo, deixando a porta aberta, mas com a chave para o lado dentro; que a equipe, com autorização dela arrombou a porta; que encontraram o réu embaixo de uma cama; que diante dos fatos encaminhou o réu ao 3º Batalhão; que não recorda das lesões que ela aparentava, mas que ela afirmou que teria sido agredida, então foi encaminhada para exame de corpo de delito.”. (mov.151.1) A testemunha Darlene Martins de Souza, policial militar, ao ser ouvida em Juízo relatou que: “a gente atendeu essa ocorrência e eu lembro que quando a gente chegou a mulher, que era a solicitante, estava bastante assustada; que veio correndo em direção à viatura e falou que tinha um masculino lá, o seu Valdecir, que estava com uma faca e que havia ameaçado ela de morte; que a princípio ele estava dentro da residência; que com a autorização dela a gente adentrou na residência e daí ele estava lá dentro; que então foi feita a prisão dele e encaminhado à Delegacia.”. Pois bem, não obstante as provas produzidas durante as investigações policiais, que caracterizavam indícios suficientes de autoria necessários à deflagração da Ação Penal, verifica-se que a prova quanto à prática do crime pelo acusado não foi repetida em Juízo. Não há nos autos laudo de lesões corporais, não tendo como se ter a certeza necessária à condenação do acusado de que este teria causado as lesões informadas pela vítima. Isso porque, a vítima não compareceu perante este Juízo; o réu, por sua vez, o réu manteve-se em silêncio e, as testemunhas somente relataram o que a própria vítima os falou, não informando acerca de eventuais lesões por esta sofridas, inexistindo, portanto, provas suficientes para embasar a condenação do acusado. O comando contido no art. 155 do Código de Processo Penal, que elege a prova produzida em Juízo como condição imprescindível da sentença condenatória, é claro ao determinar que o “juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. Sabe-se que em casos de violência doméstica, onde a agressão é no mais das vezes praticada longe dos olhos de terceiros, a palavra da vítima ganha especial relevo. Entretanto, não há como valorar tal prova com valor absoluto quando esta não possui outro instrumento de prova que possa corroborá-lo. Ainda mais quando as únicas provas colhidas são as angariadas na fase de Inquérito Policial, onde não há a observância do princípio do contraditório e ampla defesa. Ora, as provas produzidas ao longo da fase inquisitiva têm validade e eficácia na formação da convicção do juiz tão-somente se confirmadas por outros elementos colhidos durante a fase instrutória judicial. Do contrário, não se prestam a fundamentar o juízo condenatório, sob pena de violação do contraditório. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, veja-se: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS (ART. 129, § 9.º, CP) E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ART. 340, CP). RÉU ABSOLVIDO DA PRÁTICA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS E AUTOS REMETIDOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL, ANTE A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PARA O DELITO REMANESCENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS.DESACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DA CAUSA QUE INFIRMAM A PALAVRA DA VÍTIMA, OUVIDA APENAS EM DELEGACIA. VERSÕES CONFLITANTES. EXAME PERICIAL CORROBORANDO VERSÃO DO APELADO, DE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. FUNDADAS DÚVIDAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, COM FULCRO NO ART. 386, INC. VI, CPP. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0012677-46.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 05.09.2020) APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA –AMEAÇA CONTRA COMPANHEIRA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER O RÉU NA FORMA DO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RECURSO PROVIDO - (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000011-11.2018.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 27.02.2021) (g.n) Dessa maneira, verifica-se não existir provas o suficiente para ensejar a condenação do acusado, o que impõe a absolvição, com amparo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva exposta na denúncia, a fim de absolver o réu VALDECIR PRESTES GOMES das sanções previstas no 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006, com amparo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. 4. DO BEM APREENDIDO: Intime-se a vítima, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, compareça perante a Secretaria a fim de dizer se possui interesse na restituição da arma branca (faca) apreendida. Cientifique-se de que em seu silêncio o objeto será destruído. 5. CONCLUSÃO: Sem custas. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários do (a) Dr. (a) Angela Munaretto – OAB/PR 91.718 – que arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais). Expeça-se a respectiva certidão. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado da sentença, realizem-se as diligências necessárias e após arquive-se com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a vítima. Pato Branco, 13 de abril de 2022. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta..

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos nº 0005175-17.2021.8.16.0131 (Ação Penal) 1. O réu Valdecir Prestes Gomes foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal. Não encontrado para citação pessoal (eventos 67.1 e 77.1), foi citado por edital (eventos 90.1 e 91.1), mas também não atendeu ao chamamento nem constituiu advogado (evento 92.1). Assim, suspendo o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. O Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do réu. Por outro lado, o réu foi agraciado com o benefício da liberdade provisória, previsto no parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal (evento 20.1), mediante termo de compromisso (evento 26.1). Apesar disso, mudou de endereço sem comunicar este Juízo, causando inequívoco obstáculo para a aplicação da lei penal. Neste sentido: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRONUNCIADO, SOB ACUSAÇÃO DE TER PRATICADO O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA ORDEM PRISIONAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO. Após ter sido beneficiado com a concessão de sua liberdade provisória, o paciente descumpriu uma das condições impostas (mudança de endereço, sem prévia autorização judicial). Motivo suficiente para justificar a revogação do benefício, visando assegurar a aplicação da lei penal. Requer o trancamento da ação penal sob o argumento de inexistência de prova de autoria e materialidade do delito. Matéria apreciada através do pedido de Habeas Corpus nº 87.655-7, julgado pela Segunda Câmara Criminal. Ordem denegada. Decisão unânime.” (Habeas Corpus nº 0094892-1, Câmara de Férias Criminal do TJPE, Recife, Rel. Des. Nildo Nery. j. 15.07.2003, unânime, DOE 06.08.2003). Nestas condições, revogo o benefício da liberdade provisória concedido ao réu Valdecir Prestes Gomes, decretando, por consequência, a sua prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. 2. Deixo de determinar a produção antecipada da prova testemunhal, uma vez que não há nenhum motivo concreto e atual ou iminente que justifique tal medida. Ressalte-se que apenas as provas imprescindíveis devem ser determinadas na ausência do réu, sendo exceção sua produção nestes termos. A propósito: “(...) Se o acusado, citado por edital, não comparece nem constitui advogado, pode o juiz, suspenso o processo, determinar produção antecipada de prova testemunhal, apenas quando esta seja urgente nos termos do art. 225 do Código de Processo Penal” (STF - RHC 83709/SP - 1ªTurma - Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA - Julgamento: 30/03/2004 - Publicação: DJ 01-07-2005, P. 00056). 3. Intime-se o Ministério Público. Diligências necessárias. Pato Branco, 24 de novembro de 2021. EDUARDO FAORO Juiz de Direito

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0005175-17.2021.8.16.0131 1. O autuado foi preso em flagrante sob a acusação do cometimento dos crimes de lesão corporal e ameaça, ambos envolvendo violência doméstica. A Autoridade Policial não representou pela prisão preventiva. O Ministério Público requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e a concessão de liberdade provisória, mediante as medidas cautelares de comparecimento mensal em Juízo, proibição de se ausentar da Comarca sem autorização judicial, recolhimento noturno e pagamento de fiança (evento 15.1). Primeiramente, tendo em vista que a prisão em flagrante preencheu os requisitos constitucionais e legais, não se vislumbrando, a priori, qualquer nulidade ou irregularidade formal, homologo o auto lavrado pela Autoridade Policial. Por outro lado, ante a ausência de representação da Autoridade Policial ou do Ministério Público, inviável a eventual decretação da prisão preventiva. Além disso, o autuado ainda não recolheu a fiança arbitrada, o que indica a precariedade da sua situação financeira, devendo ser aplicado o disposto no artigo 350 do Código de Processo Penal. Por fim, o Ministério Público não indicou qual a necessidade de imposição das medidas cautelares por ele requeridas, sendo certo que não há qualquer indicativo de risco para a instrução criminal nem notícia ou indício de que o autuado, uma vez solto, tentará se evadir do distrito da culpa. Nestes termos, concedo a liberdade provisória a Valdecir Prestes Gomes, independentemente de fiança. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, e lavre-se termo de compromisso, com as obrigações constantes dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. 2. Ante a narrativa constante do auto de prisão em flagrante, especialmente as declarações e requerimento da vítima, entendo prudente, por ora, determinar a proibição do noticiado manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, nos termos do artigo 22, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 11.340/06. Intime-se o indiciado Valdecir Prestes Pereira, dando-lhe ciência que o descumprimento da ordem judicial poderá ocasionar a decretação da sua prisão preventiva, conforme previsto no artigo 20 da referida lei. 3. Intime-se também a vítima acerca desta decisão. 4. Intimem-se. 5. Após, aguarde-se a conclusão do inquérito. Diligências necessárias. Pato Branco, 06 de julho de 2021. EDUARDO FAORO Juiz de Direito

07/07/2021, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

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