Apelação Cível 0025503-92.2016.8.16.0017 - TJPR

Apelação Cível 0025503-92.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025503-92.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 Autos nº. 0025503-92.2016.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$21.813,89 Autor(s): PAULO FUZATO Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA Relatório. Aduz o autor, na inicial, que financiou um veículo em 30/08/2013, Contrato 51684503. O valor era de R$ 12.200,00 (Vinte Doze mil e duzentos reais), em 36 pagamentos iguais e sucessivos de R$ 514,64, o primeiro com vencimento em 04/10/2013. A taxa de juros era de 2,42% ao mês e 24,60% ao ano. Havendo várias irregularidades no contrato, a parte pretende revisar o contrato. Pediu, com isso, que: a) seja declarada ilegal a aplicação de parcelas com a tabela price; b) sejam devolvidos os valores cobrados a maior; c) seja declarada nulidade das clausulas que estipulam a cobrança das tarifas de Registro de contrato, Tarifa de Avaliação de Veículo. Com devolução da totalidade; d) alternativamente, que seja devolvida a diferença entre o valor cobrado pelo Detran e o valor pago ao autor para realizar o gravame; e) danos morais de R$ 20.000,00. Citada, a ré apresentou contestação (seq. 52.1) alegando: a) os juros remuneratórios acima de 12% não apontam abusividade; b) a capitalização é legítima pela expressa previsão contratual; c) as tarifas observam os requisitos da jurisprudência do STJ; d) os encargos moratórios estão de acordo com o entendimento pacificado pelo STJ; d) não há cobrança de comissão de permanência. Oportunizada impugnação (seq. 63.1). Determinado o julgamento antecipado. A parte autora insistiu na prova pericial (seq. 72.1), contudo foi indeferida (seq. 74.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relato. Fundamentação. Da Taxa De Juros Remuneratórios A parte alega que há aplicação da Tabela Price no contrato, contudo nem sequer é comprovada (art. 373, I, CPC). Os juros foram devidamente previstos (2,42% mês e 24,60% a.a.) e as parcelas eram fixas, inclusive com a previsão do valor financiado e o pago ao final. Ademais, mesmo que houvesse a aplicação, o sistema Price é apenas um método de amortização, que trabalha com prestações constantes e a cada adimplemento é reduzida a quantia paga de juros remuneratórios, não sendo ilegal. Não há forma correta de reformulação das parcelas, conforme alega a parte. As parcelas e juros foram fixados no contrato de forma devida. Fixado o teto das taxas de empréstimo pelo BACEN/CMN, cada agente financeiro apresenta aos clientes vantagens ou não ao fixar valores inferiores a esse teto. Não há limite fixo de juros (teto), sendo livre a contratação. Somente o fato de o contrato ser de adesão não o torna nulo, sendo necessário que haja comprovação de evidente abuso.[1] É entendimento do STJ, inclusive editando a Súmula 382, que “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Tais juros devem ser expressamente previstos nos respectivos contratos. O autor teve acesso ao contrato, sabia das prestações que pagaria e caberia a este verificar as vantagens ou desvantagens do negócio jurídico. Os juros devem permanecer conforme o contratado, uma vez que inexiste abusividade, mantendo a pacta sunt servanda e em respeito ao princípio da boa-fé objetiva no momento da celebração do contrato. Capitalização. Admite-se que as instituições financeiras exijam capitalização de juros no período inferior a 1 ano, desde que previstos expressamente no contrato. A propósito: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963- 17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Em que pese o requerido apresentar defesa alegando falta de prova de capitalização, a capitalização é legal. Percebe-se que há, nos contratos, a expressa previsão dos juros, tanto os mensais quanto os anuais. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126 DO STJ. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. 1. Tendo o colendo Tribunal de origem enfrentado a controvérsia com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional, é necessária a interposição de recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, suficiente, por si só, para manter o aresto local. Incidência da Súmula 126 do STJ. 2. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 442760 MS 2013/0397928-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2014). Nesse sentido, compartilhando do entendimento dos tribunais superiores, uma vez que os juros anuais previstos nos contratos, conforme acima fundamentado, eram superiores a 12 vezes as das mensais, não há ilegalidade.[2] Dessa forma, é legal a capitalização nos contratos em questão. Tarifa de Registro de Contrato Da mesma forma que a tarifa de cadastro, o registro de contrato remunera a financeira pelo registro do contrato no departamento adequado. Sabe-se que, tratando-se de financiamento de veículo, além de outros registros no sistema bancário, também há necessidade de registros no Detran. Nesse sentido: [...] TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO ANTERIOR, NEM DE DUPLICIDADE DA COBRANÇA - ABUSIVIDADE NÃO REVELADA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1502062-9 - Sertanópolis - Rel.: Rui Bacellar Filho - Unânime - - J. 31.08.2016) Somente seria indevida a cobrança se a financeira fosse negligente em registrar o contrato nas unidades competentes, o que nem sequer foi alegado pela parte autora, que se limitou em atacar o valor cobrado comparando com a Tabela Price, o que não demonstra ilegalidade. A parte também questiona que o valor tabela pelo Detran foi divergente do cobrado do cliente. Contudo, é legal a cobrança da tarifa aplicada pelo Detran mais os gastos administrativos. Ora, se a parte entende que há ilegalidade da diferença, deveria comprovar que também não houveram maiores gastos administrativos, mas não há prova mínima. Tarifa de Avaliação de Bem A tarifa de Avaliação do Bem é auto descritiva, servindo para a avaliar o bem financiado, ou seja, Celta Life 1.0 ano 2008/2009. Assim como as demais tarifas, somente seria abusiva se restasse caracterizada a não prestação do serviço ou a comprovada oneração excessiva. Nesse sentido, seguindo o entendimento firmado pelo STJ, o TJPR também vem decidindo: TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. REGISTRO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 958, no Recurso Especial nº 1.578.553/SP. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvada a cobrança por serviço não prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. 2. Caso concreto: tarifa de avaliação do bem, abusividade e onerosidade excessiva não verificada, regularidade da cobrança. 3. Abusividade da cobrança relativa ao ressarcimento da despesa com registro do contrato, inocorrência de efetiva prestação do serviço. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0021922-73.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 14.08.2020) No caso, a parte autora, assim como nas demais tarifas, somente justifica a onerosidade excessiva, o que não demonstra abusividade. Também, a parte não alega que o serviço não foi prestado. Danos Morais. A indenização pelo dano moral tem a função de reparar e sancionar, ficando a critério do julgador estabelecer o quantum de acordo com a sua convicção, a intensidade e duração da dor, o grau de culpa (exceto na responsabilidade objetiva) e a condição econômica do responsável, para que não venha a configurar fonte de enriquecimento, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo ou dos danos. [3] No caso dos autos, não restou verificado a incidência de danos causados a fim de configurar dano moral. Não houveram irregularidades verificadas no contrato, de forma que também não há dano extrapatrimonial. Não restou demonstrado o fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, CPC)., imperando pela total improcedência da ação. Dispositivo. Ante o exposto, improcedente o pedido deduzido na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte requerida, fixados conforme exposto no art. 85, §2º, do CPC, por equidade, 10% valor da causa, levando em consideração as fases que alcançou o processo, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o exíguo tempo exigido para o seu serviço Registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. [1] RESP 512.938-RS. [2] STJ, REsp 973.827-RS, 2ª Seção, julgado em 08/08/2012 [3] Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 4: responsabilidade civil. 6ª ed. São Paulo, Saraiva, 2011, p. 377. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

01/06/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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