Execução de Título Extrajudicial 0018793-07.2020.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018793-07.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018793-07.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0018793-07.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.858,12 Exequente(s): GUSTAVO REMI CARNEIRO STERZELECKI Executado(s): MILLER DE BARROS GABRIEL SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente GUSTAVO REMI CARNEIRO STERZELECKI e executado MILLER DE BARROS GABRIEL. Compulsando os autos, depreende-se que o executado foi citado no ano de 2020 e, em 2021 foram iniciados os atos expropriatórios (seq. 17.1). Todavia, até o presente momento, não houve satisfação do débito. Destaca-se, ainda, que intimado para se manifestar a respeito do prosseguimento do feito, indicando bens do executado à penhora, sob pena de extinção, o exequente se manteve inerte (seq. 154). Sobre isso, a Lei 9.099/95 prevê expressamente que inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme ora se transcreve: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Por fim, destaca-se que os feitos em sede de Juizados Especiais devem observar, entre outros, os princípios da economia processual e celeridade, de forma que não é possível a tramitação do feito por longo período de tempo, sem que se vislumbre, ainda que parcialmente, a satisfação do débito. 2. Isso posto, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado da presente sentença, promovam-se os levantamentos e desbloqueios necessários. Ademais, caso requerido, resta desde logo deferida a expedição de certidão de dívida à parte exequente, nos termos e para os fins previstos no Enunciado nº 76 do FONAJE. Publicada e registrada automaticamente, via sistema PROJUDI. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018793-07.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0018793-07.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.858,12 Exequente(s): GUSTAVO REMI CARNEIRO STERZELECKI Executado(s): MILLER DE BARROS GABRIEL DECISÃO 1. Como é cediço, o Código de Processo Civil autoriza, em seu artigo 139, inciso IV, a adoção de medidas atípicas para a satisfação do crédito, todavia, deve ser demonstrada a pertinência de tais diligências. A despeito da manifestação da parte exequente (seq. 149.1), entendo que a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito são medidas que não guardam pertinência e adequação ao fim perseguido, possuindo, na realidade, apenas caráter punitivo. Tal requerimento afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois, apesar de a execução se processar de modo a satisfazer o crédito do exequente, também não pode onerar excessivamente o executado, consoante se depreende dos artigos. 797 e 805, ambos do CPC. Ademais, não se vislumbra no caso a pretensão de ocultação de bens pela parte devedora, ou sua má-fé, descabendo assim, a adoção das medidas coercitivas pretendidas. Sobre o tema, o TJPR vem entendendo igualmente de forma pacífica: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO (ART. 139, IV DO CPC), TAIS COMO APREENSÃO DO PASSAPORTE E CNH/CPF E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA DESPROPORCIONAL E NÃO RAZOÁVEL – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ E PRETENSÃO DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TJPR - 16ª Câmara Cível - 0041771-05.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 26.04.2022). Não se olvida do recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5941, em que reconheceu a constitucionalidade do artigo 139, IV do CPC, considerando válida a adoção de medidas atípicas para a coerção do devedor a solver obrigações pecuniárias. Não obstante, restou claro pela fundamentação exarada pela Suprema Corte que o deferimento dessas medidas depende do prudente arbítrio do julgador e deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por essas razões, considero que as medidas pleiteadas pelo exequente se mostram desarrazoadas. Diante do exposto, em vista aos princípios constitucionais que regem a relação jurídica processual, não havendo razoabilidade em medidas que apenas castigam o devedor, indefiro o pedido de suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito do executado. 2. Intime-se o exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, em 10 dias, devendo indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0018793-07.2020.8.16.0182 I – Compulsando-se os autos verifica-se que a intimação de arquivo 48.1 foi enviada ao mesmo endereço da citação (arquivo 48.1) e não houve qualquer comunicação de mudança de endereço à este Juízo. Assim, reputo como válida a intimação de arquivo 48.1, com base no artigo 513, §3ª do CPC/2015 e 19, § 2º da Lei 9.099/1995, o qual determina que: “As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação”. § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. II – Considerando tratar de execução título extrajudicial, para que seja considerado o decurso do prazo para embargos à execução é necessária realização de audiência de conciliação pós-penhora, em conformidade com o disposto no art. 53, §1º, da Lei n° 9.099/95. Isto posto, fica mantida em pauta a audiência designada para o dia 06 de julho de 2021 às 14:31, sendo obrigatório comparecimento da parte exequente para validar o ato e restar eventualmente certificado nos autos decurso do prazo para embargos. III – Ademais, ante o pedido da parte exequente para intimação do executado por whatsapp, cumpre esclarecer que em sede de Juizado Especial Cível no Estado do Paraná, por determinação da 2ª Vice-Presidência do TJPR, intimações através do aplicativo whatsapp somente são possíveis com anuência por escrito da parte interessada, o que não ocorreu no caso em exame, razão pela qual indefiro o pedido de intimação via whatsapp da executada formulado no mov. 54. Como a parte exequente salientou que obtém respostas quando entra em contato com o número indicado, poderá, a seu critério, comunicar informalmente o executado da realização da audiência virtual e as orientações de acesso (arquivo 28.2), visto que o ato possibilita a composição entre as partes. Intime-se. Int. Curitiba, 20 de junho de 2021. wolfgang werner jahnke Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)

22/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018793-07.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0018793-07.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.858,12 Exequente(s): GUSTAVO REMI CARNEIRO STERZELECKI Executado(s): MILLER DE BARROS GABRIEL 1. Considerando que a parte Executada foi devidamente citada (mov10.1) e deixou decorrer o prazo sem pagamento, PROCEDA-SE a penhora online, realizando a Escrivania as diligências necessárias para a sua efetivação, com elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida a apreciação do Juízo. ENUNCIADO 147 FONAJE: A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. 1.1- Sendo ineficaz a penhora online, munido da segunda via do mandado, proceda-se de imediato a penhora de bens suficientes para garantia da dívida e avaliação, observando o Sr. Oficial de Justiça os bens, eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge). 1.2- Caso o Sr. Oficial de Justiça lavre o termo da penhora e informe que não tenha condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, fica desde já nomeado o Avaliador Judicial para proceder a avaliação no prazo máximo de 03 (três) dias. 2- Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, advertindo que a não manifestação acarretará extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 2.1- Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho. 2.2- Fica autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder de acordo com o disposto no art. 212, do Código de Processo Civil/15. 3- Somente depois de efetivada a penhora online ou o auto de penhora e de avaliação de outros bens, proceda a Secretaria do Juizado a designação de dia e hora para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 53, parágrafo 1º da Lei 9.099/95, ocasião em que, caso o executado queira opor embargos deverá fazê-lo, em audiência, por escrito ou verbalmente. 4- Por fim, proceda a Secretaria a inclusão do Executado nos Órgãos de Proteção ao Crédito, devendo incluí-lo junto ao cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, de acordo com os dados do processo. Int. e diligências necessárias. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta

23/02/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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