Cumprimento de sentença 0035180-97.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0035180-97.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0035180-97.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.800,00 Polo Ativo(s): Sinvaldo Correa Coelho (RG: 36720678X SSP/SP e CPF/CNPJ: 589.320.627-49) Rua Voluntários da Pátria, 2888 Apartamento 101-A - Santana - SÃO PAULO/SP - CEP: 02.402-100 Polo Passivo(s): ANA CAROLINA ROMEIRO PEREIRA (RG: 67470877 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.413.069-78) Rua Coronel Amazonas Marcondes, 1115 Apto 502 - A2 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-230 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035180-97.2020.8.16.0182 I – Ante o contido no evento nº 78, cumpre ressaltar que a questão de nulidade já está superada pela decisão de arquivo 63.1, a qual reconheceu nula a citação. II - Ademais, em que pese tenha sido fixado prazo para contestação (arq. 63.1 – item 9), nos presentes autos ainda pendente a realização de audiência conciliatória, ato que, por economia processual, optou-se por ser único, com a designação de audiência UNA (conciliação e instrução e julgamento), conforme item 10 de arquivo 63.1. Desta forma, o Enunciado nº 10 aplica-se ao presente caso. Senão vejamos: “A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento”. III – Isto posto, deixo de reconhecer a intempestividade de contestação com a decretação de revelia. IV – No mais, cumpram-se os itens 10 ao 12 de arquivo 63.1. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta LC

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035180-97.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.800,00 Exequente(s): Sinvaldo Correa Coelho (RG: 36720678X SSP/SP e CPF/CNPJ: 589.320.627-49) Rua Voluntários da Pátria, 2888 Apartamento 101-A - Santana - SÃO PAULO/SP - CEP: 02.402-100 Executado(s): ANA CAROLINA ROMEIRO PEREIRA (RG: 67470877 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.413.069-78) Rua Coronel Amazonas Marcondes, 1115 Apto 502 - A2 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-230 Autos nº. 0035180-97.2020.8.16.0182 1. Trata-se de cumprimento de sentença, em que são partes, como exequente SINVALDO CORREA COELHO e, executada, ANA CAROLINA ROMEIRO PEREIRA. 2. Em petições anexadas aos movimentos 50.1, 50.5 e 57.4 levantou a executada, a nulidade de sua citação, ao argumento de que, em fase de conhecimento, a carta de citação foi expedida para endereço em que não está domiciliada. Pleiteou a declaração de nulidade de todos os atos praticados posteriormente a audiência de citação errônea. 3. Cumpre observar, inicialmente, que, a teor do disposto no Enunciado 05, do FONAJE, “A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. 4. Feitos tais esclarecimentos, tem-se que, no caso em tela, embora a carta de citação anexada ao movimento 15.1 contenha a identificação do seu recebedor, a executada logrou êxito em demonstrar que não está domiciliada no referido endereço (movimentos 57.1/57.9). 5. Outrossim, tem-se que o exequente alega, na seq. 61.1, que a executada estaria se ocultando pois, antes do início da ação, a notificou extrajudicialmente, pelo telefone celular, via aplicativos de mensagens. 6. No entanto, não está demonstrado que a executada é proprietária de linha telefônica para qual o autor encaminhou o documento e, que teria recebido a notificação, ou qualquer outra mensagem. 7. Por tais razões, acolho o pedido de nulidade de citação (movimento 57.4), com o fim de declarar a nulidade do ato citatório e dos demais dele decorrentes, incluindo a r. sentença proferida, em fase de conhecimento (movimento 25.1), dada a indução a equívoco. 8. Dando prosseguimento ao presente feito, retifique-se a autuação para que esta volte a ser classificada como procedimento em fase de conhecimento, bem como, seja cadastrado o endereço correto da parte que figura no polo passivo da lide (movimento 57.1). 9. Intime-se a parte requerida para contestação à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Após, designe-se audiência una, a fim de dar celeridade ao feito, intimando-se as partes para participação. 11. Caso seja necessária a intimação de testemunha, deverá o advogado da parte providenciá-la, na forma do artigo 34 da Lei 9099/95 e, na forma de tal dispositivo legal, serão ouvidas em Juízo o número máximo de 03 testemunhas, para cada parte. 12. Após a audiência, abra-se prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora apresente impugnação. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta HP

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Sinvaldo Correa Coelho REQUERIDO: Ana Carolina Romeiro Pereira DECIDO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO – ESTADO DO PARANÁ 5º Juizado Especial Cível e Criminal Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 SENTENÇA AUTOS N.º 0035180-97.2020.8.16.0182 Trata-se de demanda de reembolso de valores c/c indenização por danos morais. Relata o autor SINVALDO CORREA COELHO que locou apartamento para a requerida ANA CAROLINA ROMEIRO PEREIRA e que, ao fim do contrato de locação, ao deixar o imóvel, a reclamada danificou o portão do condomínio, tendo o autor que despender a quantia de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) para o reparo. Assim, requer o reembolso da quantia de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), além de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Devidamente citada (mov. 15), a requerida ANA CAROLINA ROMEIRO PEREIRA não compareceu à audiência de conciliação designada para o dia 09.04.2021. A revelia da reclamada foi decretada pela decisão de mov. 20. O feito foi convertido em diligências no mov. 20. Manifestação e documentos pelo autor no mov. 23. Dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95 que “não comparecendo o demandado a sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. 1PODER JUDICIÁRIO – ESTADO DO PARANÁ 5º Juizado Especial Cível e Criminal Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Ainda, os Enunciados números 20 e 78 do FONAJE: Enunciado 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Enunciado 78 - O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (Aprovado no XI Encontro, em Brasília -DF). Assim, devem recair sobre a requerida os efeitos materiais e processuais da revelia, conforme determina o dispositivo legal alhures mencionado. Observa-se no caso em tela a presença de elementos suficientes a admitir como verdadeiro o fato de que a requerida danificou o portão do condomínio em sua mudança, tendo o autor que arcar com os prejuízos daí decorrentes. Diante do conjunto probatório formado nos autos, tem-se que o autor despendeu R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) para o conserto do portão, valor que deve ser reembolsado pela reclamada. Pugna o autor pela condenação da requerida a uma indenização pelos danos morais suportados. Em que pese as alegações do autor, não merece guarida o reclamo. No tocante ao dano moral, não há qualquer prova nos autos de que tenha o autor sofrido qualquer constrangimento que autorize o seu reconhecimento. Nos autos não restou comprovado qualquer dano ao direito de personalidade. O fato retratado, “per si”, não enseja o reconhecimento de dano moral indenizável, na medida em que não se traduz, necessariamente, em ofensa a direito da personalidade. Necessário seria, como pressuposto lógico da indenização pretendida, que o autor tivesse demonstrado o abalo moral alegado, o que não ocorreu. Tem-se que os valores despendidos para o conserto de dano causado pela reclamada podem ter causado incômodo à parte autora, mas não a ponto de causar abalo psíquico considerável, tratando-se, no caso, de meros aborrecimentos, portanto, não indenizáveis. Neste sentido a doutrina de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Se o dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá- lo qualquer contrariedade. (...) 2PODER JUDICIÁRIO – ESTADO DO PARANÁ 5º Juizado Especial Cível e Criminal Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de 1 indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Assim, eis que inexistente transtorno extraordinário ou situação que caracterize abuso de direito, improcedente o pedido de reparação moral. DISPOSITIVO Face ao exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por SINVALDO CORREA COELHO em face de ANA CAROLINA ROMEIRO PEREIRA para condenar a requerida ao reembolso do montante total de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), corrigidos monetariamente pela média do INPC e do IGP-DI a contar do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem ônus sucumbenciais, ante o teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente) 63 1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 99 3

04/11/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Todas as movimentações(182)