Execução de Título Extrajudicial 0029032-51.2018.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029032-51.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Provisório

27/04/2026, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 16:19

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 16:19

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:09

Confirmada

21/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 17:19

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 17:19

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:02

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:26

Confirmada

02/03/2026, 00:09

Confirmada

02/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 330) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1 Autos nº 0029032-51.2018.8.16.0017 1. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando à realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas de consulta e constrição eletrônica disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça e por outras instituições integradas ou pela expedição de ofícios aos órgãos ou entidades competentes, com o objetivo de localizar bens suficientes à satisfação do crédito. A execução deve ser conduzida no interesse do credor, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, impondo ao magistrado o dever de adotar as providências necessárias para dar efetividade ao título executivo e viabilizar a satisfação do crédito. Inclusive, o sistema processual contemporâneo consagra a primazia da utilidade prática da execução, permitindo ao julgador determinar medidas indutivas, coercitivas e sub-rogatórias proporcionais e adequadas ao cumprimento da obrigação, conforme autoriza o art. 139, IV, do CPC. Nesse contexto, os sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça e por outras instituições integradas surgem como instrumentos essenciais para a racionalização das diligências executivas, permitindo a localização de ativos financeiros, bens móveis, imóveis, vínculos bancários, dados fiscais e outros elementos relevantes à identificação do patrimônio do executado. A utilização progressiva e coordenada dessas ferramentas atende ao dever de cooperação entre os sujeitos do processo (art. 6º do CPC) e concretiza o princípio da duração razoável do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 3ª Subseção 4ª e 5ª Varas Cíveis2 processo, de que trata o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A orientação normativa vigente do CNJ — especialmente a Resolução CNJ nº 584/2024 e a Portaria CNJ nº 393/2024 — reforça o caráter prioritário e obrigatório da utilização dos sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial, admitindo a adoção de medidas complementares quando a funcionalidade pretendida não estiver abrangida pelo sistema disponível ou quando a diligência se revelar necessária à efetividade da execução. À luz desses parâmetros, passa-se à análise específica dos sistemas e/ou ofícios requeridos, examinandose a pertinência, necessidade e utilidade de cada diligência segundo as características próprias de sua funcionalidade e o estágio atual da busca patrimonial nos autos. 2. No tocante ao pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD (“teimosinha”), trata- se de funcionalidade destinada a renovar sucessivamente, dentro de prazo definido, as tentativas de constrição de valores sujeitos ao cumprimento da obrigação, incrementando a probabilidade de bloqueio em contas de movimentação dinâmica. A ferramenta é adequada para monitorar eventuais ingressos de recursos que ocorram de forma intermitente, dispensando sucessivos reenvios manuais de ordens. A reiteração deverá ocorrer exclusivamente pelo período de 30 (trinta) dias, prazo que se revela razoável e proporcional para a finalidade executiva pretendida, evitando-se a transformação da medida em mecanismo de constrição contínua ou permanente. A limitação temporal preserva a utilidade da diligência e está em consonância Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 3ª Subseção 4ª e 5ª Varas Cíveis3 com a lógica da própria ferramenta, que se destina a captar ingressos em curto lapso, sem prejuízo de que nova solicitação seja apreciada posteriormente, caso surjam elementos que o justifiquem. Nesse sentido, decidiu o e. TJPR: “(...) Tese de julgamento: É vedada a utilização do sistema Sisbajud na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio por prazo indeterminado, devendo ser respeitado o limite máximo de 30 dias para a renovação das diligências. (...)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0109223-90.2025.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.12.2025). Assim, havendo requerimento, defiro a reiteração automática das ordens de bloqueio via SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do cadastramento no sistema. Encerrado o período, observar-se-ão as etapas já estabelecidas nos autos para análise dos resultados e adoção das providências subsequentes. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Diligências necessárias. Maringá/PR, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 3ª Subseção 4ª e 5ª Varas Cíveis

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029032-51.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029032-51.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$53.333,17 Exequente(s): Centro Educacional Nobel - Sociedade Simples Executado(s): Claudia Dimas Soares Mário Augusto Padovan DECISÃO 1. Defiro os pedidos (mov. 298.1). 2. Expeça-se alvará/ofício de transferência eletrônica dos valores em favor da parte exequente. Autorizada a transferência em nome do procurador, desde que constem nos autos poderes expressos para receber e dar quitação. 3. Determino o bloqueio de ativos financeiros da executada, via SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Eventual renovação da diligência dependerá de nova autorização judicial, mediante requerimento da exequente, a quem incumbe a adequada movimentação do feito. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica quanto à possibilidade da utilização da funcionalidade 'teimosinha' pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de ação declaratória de nulidade de títulos e cancelamento de protesto. Decisão agravada que, integrada por aclaratórios, determina a busca por ativos financeiros via Sisbajud pelo prazo de trinta dias. Pretensão de que a medida seja renovada de forma automática e permanente até que seja alcançado o valor executado. Impossibilidade. Reiteração automática por busca de valores limitada ao prazo máximo de trinta dias. Orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sistema que não permite que a busca na modalidade “teimosinha” seja realizada de forma automática e contínua após escoado o prazo de trinta dias. Renovação da diligência que depende de nova ordem judicial, cabendo à credora promover os atos necessários para o andamento do processo. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058190-66.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.12.2022). 4. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto P.

24/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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