Embargos à Execução 0002346-80.2022.8.16.0017 - TJPR

Embargos à Execução 0002346-80.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002346-80.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002346-80.2022.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$32.617,07 Embargante(s): TECPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA Embargado(s): NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS S.A. SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A autora opôs embargos de declaração em face da sentença afirmando que houve omissão na fixação de honorários advocatícios à advogada dativa nomeada para atuar em defesa dos embargantes (mov. 71). Por ser próprio e tempestivo, conheço do recurso e passo à análise de seu mérito. O art. 1.022 do CPC disciplina o cabimento de embargos de declaração em desafio de qualquer decisão judicial, no intuito de: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto que deveria o magistrado se manifestar de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Verifica-se que não constou na decisão terminativa a fixação de honorários pela apresentação de defesa pela advogada dativa nomeada. Assim, dou provimento ao recurso a fim de sanar a omissão e fixar a título de honorários da advogada dativa atuante no feito o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), utilizando como parâmetro a Resolução Conjunta nº 015/2019 - PGE/SEFA e levando em consideração, também, o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo desprendido. Expeça-se a certidão respectiva a fim de que o profissional possa perseguir os meios adequados para o recebimento do montante devido. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002346-80.2022.8.16.0017 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por Tecplast Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. em face de Nova Piramidal Thermoplastics S.A. Em sua petição inicial a executada, ora embargante, aduz, em linhas gerais: a) que a petição inicial é inepta por não contar com planilha de cálculo idônea, com indicação específica de todos os encargos e datas de referência; b) que há excesso de execução, pela incidência de juros moratórios com termo inicial anterior à citação da embargante no processo executivo. À luz do narrado, pugnou pelo recebimento dos presentes embargos à execução com efeito suspensivo. Ao final, pediu: i) a extinção da execução em razão da inépcia; ii) o reconhecimento de excesso de execução, a fim de determinar a readequação dos juros moratórios. Por força da decisão de seq. 13.1 os presentes embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. Nos termos do petitório de seq. 19.1 a parte exequente, ora embargada, impugnou os embargos, postulando por sua rejeição liminar, em razão da inépcia da petição inicial e de seu alegado caráter protelatório. No mérito, postulou pela total improcedência dos embargos. Oportunizada a impugnação (seq. 23.1). Devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (seqs. 32.1 e 33.1). A decisão de saneamento afastou o pedido de rejeição liminar dos embargos e anunciou o julgamento antecipado do feito (seq. 36.1). Deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte embargante (seq. 57.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Valor da causa Verifico que a parte embargante atribuiu à causa o valor de R$ 30.009,68 (seq. 1.1, p. 10). Entretanto, o entendimento jurisprudencial caminha no sentido de que o valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao valor executado quando se requer a desconstituição total da dívida exequenda. No caso, a parte autora alega inépcia da inicial de execução de título extrajudicial e pleiteia a extinção da execução por esse motivo. Assim, nos termos do art. 292, §3º do CPC, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 32.617,07, valor da execução. 2.2. Mérito Sustenta a parte autora que a execução de título extrajudicial deve ser extinta em razão da inépcia e que há excesso de execução. Sem razão a parte autora. A execução é lastreada em duplicatas vencidas no ano de 2020 e não adimplidas. Nos cálculos de seq. 1.2 da execução em apenso, a parte exequente/embargada apresentou detalhadamente o montante devido tal como preleciona o art. 798, parágrafo único, inciso III, do CPC. Restou discriminado o índice utilizado com base em tabela do TJPR, bem como que os juros passaram a incidir a partir do vencimento de cada duplicata, não havendo que se falar, portanto, em inépcia. Além disso, inexiste excesso de execução no cômputo dos juros moratórios, visto que em se tratando de duplicatas que indicam expressamente a data de cada vencimento aplica-se o art. 397 do Código Civil, o qual dispõe que: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Não havendo o pagamento tempestivo, a parte devedora é constituída em mora de pleno direito (mora ex re), atraindo para si o dever de arcar com juros moratórios a partir do vencimento da obrigação e não a partir da citação no processo executivo. Portanto, está correto o cômputo dos juros de mora a partir do vencimento de cada obrigação, tal como instruída a inicial de execução. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos articulados em sede de embargos à execução, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Por fim, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §1º). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997, §§ 1º e 2º), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §2º). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002346-80.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002346-80.2022.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$30.009,68 Embargante(s): TECPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA Embargado(s): NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS S.A. DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de embargos opostos por Tecplast Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. em face à execução que lhe move Nova Piramidal Thermoplastics S.A., ambos qualificados. Em sua petição inicial a executada, ora embargante, aduz, em linhas gerais: a) que a petição inicial é inepta por não contar com planilha de cálculo idônea, com indicação específica de todos os encargos e datas de referência; b) que há excesso de execução, pela incidência de juros moratórios com termo inicial anterior à citação da embargante no processo executivo. À luz do narrado, pugnou pelo recebimento dos presentes embargos à execução com efeito suspensivo, postulando, ao final, pela declaração de nulidade de cláusulas contratuais, pelo reconhecimento do excesso de execução alegado, bem como pela condenação da embargada a repetição de valores pagos em excesso. Por força da decisão de seq. 13.1 os presentes embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. Nos termos do petitório de seq. 19.1 a parte exequente, ora embargada, impugnou os embargos, postulando por sua rejeição liminar, em razão da inépcia da petição inicial e de seu alegado caráter protelatório. No mérito, postulou pela total improcedência dos embargos. Devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (seqs. 32.1 e 33.1). 2. Do pleito de rejeição liminar dos embargos: Revisitando os autos, verifica-se não prosperar o pedido de rejeição dos embargos aduzido ao seq. 19.1, na forma do art. 918 do CPC. Trata-se de defesa processual genérica, no bojo da qual a parte embargada deixou de esclarecer, minimamente, em que medida os embargos manejados seriam meramente protelatórios ou a petição inicial respectiva inepta. A inicial de embargos veicula duas teses defensivas específicas – inépcia da inicial de execução e excesso de execução –, não havendo de se falar em pleito genérico ou protelatório. A par disso, em consulta às hipóteses de inépcia da petição inicial preconizadas pelo art. 330, §1º do CPC, não se constata a existência de vício desta natureza na hipótese vertente. Nestes termos, rechaço a preliminar aventada. 3. Dos pontos controvertidos de fato: Na hipótese em comento, verifica-se inexistirem pontos controvertidos fáticos a serem especificados, tratando-se de matéria estritamente de direito. A existência de negócio jurídico firmado entre as partes e os valores devidos quedaram incontroversos nos autos, restando a deslindar somente sua configuração jurídica. Ante o exposto, deixo de fixar pontos controvertidos e, reputando-se desnecessária a produção de outras provas, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC, anuncio o julgamento antecipado dos pedidos. 4. Sem prejuízo, intimem-se ambas as partes, advertindo-lhes do prazo de 5 (cinco) dias para que solicitem esclarecimentos ou ajustes à presente decisão saneadora (CPC, art. 357, §1º), bem como de 15 (quinze) dias para a interposição de eventual recurso de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015). 5. Após, contados e preparados, se for o caso, retornem-me conclusos para prolação de sentença. 6. Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002346-80.2022.8.16.0017 Conforme certidão retro o presente feito foi encaminhado à conclusão na presente data, com anotação de urgência, dando conta de que ainda consta pendência de análise de prevenção. Observa-se, no entando, que os processos foram impulsionados sempre observando-se, como primeiro pressuposto, a competência do Juízo, inclusive a prevenção que motivasse, se fosse o caso, o declínio de competência. Há outros casos, por exemplo, em que o Juízo determinou o processamento do feito reconhecendo, mesmo que implicitamente, sua prevenção, a exemplos dos processos em que se tem um feito principal apenso a um processo posterior vinculado (v.g embargos no caso de execução). Portanto, o que se deu, apesar do impulsionamento anterior, foi a simples falta de baixa da pendência anotada junto ao sistema informatizado, mais precisamente que fosse assinalado o item "dispensa" de prevenção junto ao campo próprio no sistema PROJUDI. Nesse cenário, em atendimento ao certificado, para que se regularize a questão junto ao sistema, determino que a Secretaria promova junto ao PROJUDI a dispensa de prevenção no campo específico. Como foram encaminhadas simultaneamente dezenas de conclusões idênticas na presente data, todas com anotação de urgência, caso haja alguma outra questão pendente de decisão no feito, promova-se, primeiramente, a regularização supradeterminada e, após, renove-se a conclusão (apenas dos casos em que já não haja impulsionamento determinado), observando-se se a matéria pendente é ou não urgente. A medida busca acelerar a prestação jurisdicional, evitando-se que medidas não urgentes sejam eventualmente analisadas antes de outros pedidos legalmente prioritários. Maringá, 13 de julho de 2022. Rafael Altoé Magistrado

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002346-80.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002346-80.2022.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$30.009,68 Embargante(s): TECPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA Embargado(s): NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS S.A. DECISÃO 1. Trata-se de embargos opostos por Tecplast Indústria e Comércio de Embalagens Ltda face à execução movida por Nova Piramidal Thermoplastics S.A., ambos qualificados. Em sua petição inicial, a parte embargante aduz, em linhas gerais: a) que a petição inicial é inepta por não contar com planilha de cálculo idônea, com indicação específica de todos os encargos e datas de referência; b) que há excesso de execução, pela incidência de juros moratórios com termo inicial anterior à citação da embargante no processo executivo. À luz do narrado, pugnou pelo recebimento dos presentes embargos à execução com efeito suspensivo, postulando, ao final, pela declaração de nulidade de cláusulas contratuais, pelo reconhecimento do excesso de execução alegado, bem como pela condenação da embargada a repetição de valores pagos em excesso. 2. Do pedido de efeito suspensivo: Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, poderá ser concedido efeito suspensivo aos embargos à execução somente em casos excepcionais, nos quais, cumulativamente, estejam preenchidos os requisitos exigíveis para concessão de tutela provisória e esteja a execução garantia por penhora, depósito ou caução suficientes. Em se tratando de embargos movidos por curador especial, de fato, identifica-se divergência acerca da (des)necessidade de garantia do juízo para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Nada obstante tal controvérsia, verifica-se que os demais requisitos imprescindíveis ao deferimento da tutela provisória pretendida, nos termos do art. 919, §1º do CPC, não se encontram satisfatoriamente demonstrados neste momento sumário de cognição. A probabilidade do direito não se revela satisfatoriamente evidenciada, já que as teses ventiladas, ao que tudo indica nesta ocasião perfunctória de análise, não se coadunam ao entendimento jurisprudencial predominante acerca dos requisitos da petição inicial de execução e do marco inicial dos juros moratórios em casos como o presente, de mora ex re. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, da mesma sorte, não se encontram bem delineados na hipótese vertente. Ao alegá-lo, a parte embargante se limita a dizer que este decorre da natural demora do processo, circunstância que, por si só, não tem o condão de justificar o requisito legal exigido. O preenchimento do requisito de urgência, em sede de embargos à execução, depende de demonstração efetiva de circunstância excepcional, que crie risco transcendente aos efeitos da demanda executiva em si, não se confundindo com os efeitos regulares da demanda satisfativa. É o que leciona a doutrina: “(...) perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação, em decorrência do prosseguimento da execução. Por óbvio, este perigo não se caracteriza tão só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Fosse suficiente este risco, toda execução deveria ser paralisada pelos embargos, já que a execução que seguisse sempre conduziria à prática destes atos expropriatórios e satisfativos. (...) É evidente que a execução não pode ser suspensa apenas porque o bem penhorado está pronto para ser alienado. Quando se instituiu a regra de que a impugnação não tem efeito suspensivo, admitiu-se que a execução pode caminhar até a satisfação do exequente, devendo ser suspensa apenas em casos excepcionais. Fora destas hipóteses, a execução deve prosseguir normalmente, inclusive com a alienação dos bens. Ora, se a execução tivesse que ser suspensa ao beirar a alienação do bem, não teria ocorrido qualquer modificação no sistema executivo, ao se deixar de atribuir efeito suspensivo à reação do executado. (...).” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 405 e 301). 3. Com efeito, recebo os embargos opostos, reputando-os tempestivos, todavia, nos termos do art. 919, §9º c/c. art. 300, ambos do CPC, indefiro o pedido de suspensão da demanda executiva. 4. Nos termos do art. 920, inciso I, do CPC, intime-se a parte embargada, na pessoa de seu(a) advogado(a), para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze dias). 5. Apresentada impugnação, a parte embargante deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultada a correção de eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 6. Em seguida, intimem-se ambas as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as em sua pertinência, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370). 7. Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito Substituto

04/03/2022, 00:00

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