Monitória 0018213-50.2021.8.16.0017 - TJPR

Monitória 0018213-50.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2024, 13:50

Documento (Informações)

04/12/2024, 13:32

Remessa (em diligência)

28/11/2024, 17:24

Documento (Outros documentos)

27/11/2024, 17:37

Confirmada

27/11/2024, 17:35

Remessa (em diligência)

14/11/2024, 16:22

Trânsito em julgado

14/11/2024, 16:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/11/2024, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018213-50.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018213-50.2021.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$26.251,12 Autor(s): SHIRLEY APARECIDA BECHERE OLIVETTI DOS SANTOS Réu(s): ROSA MARIA MAZOTI SENTENÇA 1. Noticiou-se nos autos em apenso, a celebração de acordo entre as partes (mov. 210.2) que engloba a presente demanda. Referida transação foi assinada pelas partes e seus advogados, munidos de poderes especiais para transigir. No mais, constata-se não haver óbice à homologação, já que são discutidos nos autos apenas direitos disponíveis, sendo as partes capazes. 2. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 487, inciso III, “b” do CPC, bem como para os fins do art. 515, inciso II do mesmo diploma. 3. Custas e honorários na forma deliberada em acordo, sendo pro rata na hipótese de silêncio das partes a respeito (CPC, art. 90, §2º). No mais, restam dispensadas eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. 4. À Secretaria/Escrivania para que, munida do poder de cautela, observe a necessidade de baixa de todo e qualquer bloqueio ou constrição pendente em desfavor do devedor que tenham sido eventualmente efetuados por força deste processo. 5. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se. 6. Em havendo requerimento expresso nesse sentido no bojo da avença, fica deferida a dispensa do prazo recursal. Nesse caso, deverá a secretaria anotar desde já o trânsito em julgado. 7. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, expeçam-se eventuais alvarás necessários, e em seguida arquivem-se os presentes autos, observando-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2024, 17:58

Confirmada

30/10/2024, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 17:06

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/10/2024, 16:42

Conclusão (para julgamento)

10/10/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 13:33

Documentos

Conclusão

•31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018213-50.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018213-50.2021.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$26.251,12 Autor(s): SHIRLEY APARECIDA BECHERE OLIVETTI DOS SANTOS Réu(s): ROSA MARIA MAZOTI SENTENÇA 1. Noticiou-se nos autos em apenso, a celebração de acordo entre as partes (mov. 210.2) que engloba a presente demanda. Referida transação foi assinada pelas partes e seus advogados, munidos de poderes especiais para transigir. No mais, constata-se não haver óbice à homologação, já que são discutidos nos autos apenas direitos disponíveis, sendo as partes capazes. 2. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 487, inciso III, “b” do CPC, bem como para os fins do art. 515, inciso II do mesmo diploma. 3. Custas e honorários na forma deliberada em acordo, sendo pro rata na hipótese de silêncio das partes a respeito (CPC, art. 90, §2º). No mais, restam dispensadas eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. 4. À Secretaria/Escrivania para que, munida do poder de cautela, observe a necessidade de baixa de todo e qualquer bloqueio ou constrição pendente em desfavor do devedor que tenham sido eventualmente efetuados por força deste processo. 5. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se. 6. Em havendo requerimento expresso nesse sentido no bojo da avença, fica deferida a dispensa do prazo recursal. Nesse caso, deverá a secretaria anotar desde já o trânsito em julgado. 7. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, expeçam-se eventuais alvarás necessários, e em seguida arquivem-se os presentes autos, observando-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018213-50.2021.8.16.0017 DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória movida por Shirley Aparecida Bechere Olivetti em face de Rosa Maria Mazoti, ambas as partes devidamente qualificadas. Altere-se a anotação no sistema Projudi, tendo em vista que o presente feito trata-se de AÇÃO MONITÓRIA. 1.1. Em sua petição inicial, a parte ativa afirmou, em síntese, que: a) é advogada e prestou serviços à parte ré, atuando em diversas demandas em nome da requerida; b) em decorrência de seu trabalho, recebeu da ré o pagamento de honorários advocatícios através de diversas cártulas de cheques, de forma parcelada; c) não foi possível descontar os 11 cheques e, atualmente, a dívida perfaz o montante de R$ 26.081,30 (vinte e seis mil, oitenta e um reais e trinta centavos). Ante o narrado, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela, o que foi indeferido pela decisão de mov. 19.1. Ao mov. 26.1, a parte autora informou a interposição do agravo n.º 0062100-38.2021.8.16.0000, indicando que não concorda com o apensamento deste feito aos autos nº 0016160-33.2020.8.16.0017. O recurso foi desprovido pelo e.TJPR (mov. 27.1 do agravo de instrumento). Devidamente citada, a parte ré interpôs embargos à monitória ao mov. 39.1, oportunidade na qual alegou, em suma, que: a) os cálculos apresentados pela autora encontram-se repletos de equívocos; b) os serviços advocatícios contratados não foram prestados em sua totalidade; c) as cártulas colacionadas não possuem valor executivo; d) a embargada age com má-fé, vez que cobra, em diversos processos, por valores que não são devidos; e) esta lide é conexa outras 3 (três) em trâmite; f) os encargos de mora são inexigíveis; g) a embargante realizou pagamento de parte substancial da dívida; h) mesmo após a resilição do contrato por ruptura de confiança, a embargada permaneceu realizando cobranças; i) houve violação do princípio da boa-fé contratual; j) deve haver anulação de uma cláusula contratual por vício de lesão, a ação é nula; k) deve haver revisão contratual; l) a presente demanda deve ser suspensa. Pugna por fim pelo reconhecimento do adimplemento integral da obrigação e pela inexigibilidade dos títulos acostados, bem como pela condenação do embargado ao pagamento em dobro. A parte autora apresentou sua impugnação aos embargos monitórios ao mov. 46.1. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova oral e documental (mov. 57.1), ao passo em que a ré postulou pela oitiva de uma testemunha (mov. 56.1). 2. Da conexão Alega a parte embargante que o presente feito é conexo aos autos nº 0002358-96.2019.8.16.0018, 0018863-31.2020.8.16.0018 e 0019109-27.2020.8.16.0018, em trâmite, respectivamente, nos 3º, 2º e 1º Juizados Especiais desta comarca. Aponta que seria necessário o julgamento conjunto das demandas, com a suspensão de todas as execuções e desta monitória até que fosse definitivamente decidida a Ação de Arbitramento de Honorários (autos nº 0016160-33.2020.8.16.0017). A princípio, refiro-me à decisão de mov. 37.1 da Ação Ordinária quanto às ações em trâmite nos Juizados. Por outro lado, destaco que, de fato, há de se reconhecer a relação de prejudicialidade que esta demanda guarda com a ação de conhecimento, como já foi apontado na decisão de mov. 16.1. Apesar da parte embargada afirmar que os cheques objeto desta demanda não possuem relação com o contrato de honorários discutido naquela demanda, é imprescindível reconhecer que a origem de referidos instrumentos de crédito tem relação com aquele contrato, sem o qual esta demanda jamais teria sido ajuizada. Muito embora aqui se discuta honorários contratuais e lá honorários ilíquidos (como reitera a embargada), aquela demanda busca a anulação de cláusulas, com a revisão dos contratos de honorários advocatícios. Neste sentido, seria inútil e prejudicial prosseguir com esta demanda uma vez reconhecida a sua conexão com a demanda de Arbitramento de Honorários, visto que qualquer decisão tomada lá guarda uma relação de prejudicialidade intensa com este processo, inclusive correndo perigo de serem exaradas decisões conflitantes que ensejarão em recálculos desnecessários. Por este viés e em atenção a todos os fundamentos expostos por ambas as partes, determino a suspensão do feito até que haja o julgamento definitivo da ação ordinária. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito Substituto

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018213-50.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018213-50.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$26.251,12 Exequente(s): SHIRLEY APARECIDA BECHERE OLIVETTI DOS SANTOS Executado(s): ROSA MARIA MAZOTI DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória fundada em cheque prescrito movida por Shirley Aparecida Bechere Olivetti. Promovam-se as devidas anotações no sistema Projudi, tendo em vista que encontra-se cadastrada como Execução de Título Extrajudicial. 2. Tendo em vista o reconhecimento de conexão entre a presente demanda e os autos de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c arbitramento de honorários, obrigação de fazer, indenização por danos morais nº 0016160-33.2020.8.16.0017 (seq. 16.1), determino o apensamento dos feitos. 3. Da tutela provisória: Em sua petição inicial, a parte ativa afirma, em síntese: a) que é advogada e prestou serviços à parte passiva, atuando em diversas demandas em nome da requerida; b) que em decorrência de seu trabalho recebeu da demandada o pagamento de honorários advocatícios através de diversas cártulas de cheques, de forma parcelada; c) que não foi capaz de descontar os cheques e atualmente a dívida, referente a 11 cheques de R$ 1.000,00 (mil reais), perfaz o montante de R$ 26.081,30 (vinte e seis mil, oitenta e um reais e trinta centavos). À luz do narrado, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela, com base na urgência, para o fim de que seja determinada a realização de penhora (rectius: arresto cautelar) dos direitos da requerida demandados em juízo no rosto das seguintes ações: 0018662-47.2017.8.16.0017 que tramita na 2ª Vara de Família de Maringá-PR; 0002480-86.2017.8.16.0113, que tramita no Juizado Especial Cível da comarca de Marialva-PR. Ademais, pugna pela expedição de ofício à Secretaria Municipal de Educação do município de Sarandi-PR para possível penhora (rectius: arresto cautelar) sobre o salário da requerida. Pois bem. De acordo com o artigo 294, do CPC, a tutela provisória é de urgência ou evidência. A primeira (urgência) exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, Art. 300), podendo ser de duas espécies: antecipada/satisfativa ou cautelar. A tutela da evidência, por sua vez, independe de tais requisitos (não há necessidade de risco da demora do processo é “não urgente”), bastando que se amolde a alguma das espécies do art. 311 do CPC. No caso em tela, a parte ativa postula pela concessão de tutela cautelar em caráter incidental, observando-se o procedimento estabelecido pelo art. 305 e ss. do CPC. Compulsando os autos, infere-se que a tutela provisória pleiteada não merece, por ora, acolhimento, em razão do não preenchimento dos requisitos indispensáveis exigidos pelo art. 305 do CPC. É o que segue. Elucida-se, inicialmente, que a antecipação da tutela na forma pretendida – antes da citação da parte oposta (inaudita altera pars) – é medida excepcional, que demanda o convencimento seguro do magistrado, com base em elementos de convicção contundentes, ainda que sumários, já que a postergação do contraditório implica em inegável relativização de tal direito fundamental. A Ação Monitória é regida pelos artigos 700 e ss. do CPC, tratando-se de procedimento especial. Os documentos que podem ensejar tal demanda estão dispostos em lei também, incluindo aqueles que eram passíveis de Execução Extrajudicial mas já encontram-se prescritos. No caso em tela, a autora fundamenta sua ação em cheques prescritos e pugna pela concessão da tutela cautelar para o fim de, desde já, promover o arresto de direitos da requerida e garantir sua pretensão. Entretanto, verifica-se não assistir razão à parte. A ação monitória prevê a expedição de mandado de pagamento quando é evidente o direito do autor. Contudo, ao ser aperfeiçoada a citação da parte passiva, é oportunizado oferecimento de embargos e eventual prosseguimento do feito pelo procedimento comum a partir disso, com a oportunização do contraditório e da produção de provas. Nesse sentido, o deferimento da liminar pleiteada somente se mostraria possível se restasse elucidado o risco ao resultado útil do processo, o que não ocorre no caso em comento. A parte autora não logrou êxito em demonstrar qualquer intenção da requerida de dilapidar seu patrimônio, promover fraude à credora ou de valer-se de quaisquer artifícios para blindá-la contra a presente demanda. Nestes termos, por inexistirem elementos suficientes a propalar risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela cautelar aduzido. 4. Cite-se a parte requerida, por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 701 do CPC, para pagar o débito constante na inicial, no prazo de 15 dias, com o acréscimo de 5% sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios. O cumprimento do mandado no prazo isenta a parte requerida do pagamento das custas processuais (CPC, art. 701, §1º). 4.1. Deverá constar do mandado que, no mesmo prazo, poderá a parte requerida oferecer embargos nos próprios autos (art. 702 do NCPC). 5. Apresentados embargos, fica suspenso o mandado inicial, devendo a parte embargada ser intimada para se manifestar no prazo de 15 dias (CPC, art. 702, §5º). 6. Certificado que a parte requerida foi devidamente citada e não cumpriu o mandado, ou não embargou, fica constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do NCPC, devendo os autos virem conclusos para fins do art. 523 do CPC. 7. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018213-50.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018213-50.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$26.251,12 Exequente(s): SHIRLEY APARECIDA BECHERE OLIVETTI DOS SANTOS Executado(s): ROSA MARIA MAZOTI 1. SHIRLEY APARECIDA BECHERE OLIVETTI DOS SANTOS ajuizou ação monitória com pedido de tutela de urgência em face de ROSA MARIA MAZOTI, pleiteando o recebimento do valor de R$ 26.251,12, advindo dos cheques que embasam a inicial, emitidos pela ré para pagamento dos honorários advocatícios em razão da atuação da autora nos autos n° 002480-86.2017.8.16.0113, 0018662- 47.2017.8.16.0017, 3902-81.2013.8.16.0131, 5934-88.2015.8.16.0131 e 0024257-27.2017.8.16.0017. Requer, em sede de tutela de urgência, a penhora no rosto dos autos n° 0018662-47.2017.8.16.0017 e 0002480- 86.2017.8.16.0113, bem como, a penhora de 30% do salário da ré. Com a inicial vieram procuração e documentos. Certificado o indicativo de suspeita de prevenção (evento 14). Eis o relato do essencial. Decido. 2. Da conexão com os autos n° 0016160-33.2020.8.16.0017 distribuídos perante a Quinta Vara Cível do Foro Central de Maringá-PR. Nos termos do artigo 54 do Código de Processo Civil, "a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção". Acrescenta o artigo 55, § 1º do referido Código: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. Assim, é imprescindível a análise da ocorrência de conexão para verificar a obrigatoriedade da reunião processual, visando evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso os autos sejam decididos separadamente. Pois bem. Na ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c arbitramento de honorários, obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência sob n° 0016160-33.2020.8.16.0017, a autora ROSA MARIA MAZOTI (ora ré) pretende, além da indenização por danos materiais e morais, a anulação das cláusulas Segunda, Parágrafo Terceiro, Quarta, Parágrafo Primeiro, inciso II, Parágrafo Segundo, Parágrafo Terceiro, Quinta e Sexta do contrato referente à prestação de serviços advocatícios nos autos de inventário e prestação de contas firmado com a ré SHIRLEY APARECIDA BECHERE OLIVETTI DOS SANTOS (ora autora), bem como, revisão dos contratos de honorários advocatícios correspondentes aos autos n° 002480-86.2017.8.16.0113, 0018662- 47.2017.8.16.0017, 3902-81.2013.8.16.0131, 5934-88.2015.8.16.0131 e 0024257-27.2017.8.16.0017. Já na presente ação monitória, a autora pretende o recebimento do valor de R$ 26.251,12, advindo dos cheques emitidos pela ré para pagamento dos honorários advocatícios em razão da atuação da autora nos autos n° 002480-86.2017.8.16.0113, 0018662- 47.2017.8.16.0017, 3902-81.2013.8.16.0131, 5934-88.2015.8.16.0131 e 0024257-27.2017.8.16.0017. Verifica-se, portanto, que ambos os processos decorrem do mesmo contrato de prestação de serviços advocatícios e, tendo em vista que na ação declaratória há discussão acerca do valor dos honorários, o julgamento daqueles autos influenciará diretamente na presente monitória, posto que há possibilidade de alteração do valor a ser pleiteado nos presentes autos. Observo ainda que a presente ação monitória foi ajuizada na data de 14/09/2021, ou seja, após o ajuizamento da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c arbitramento de honorários, obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência (autos n° 0016160-33.2020.8.16.0017), que se deu em 28/07/2020. Não é outro o entendimento jurisprudencial acerca do tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO COM A AÇÃO MONITÓRIA E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO AO JUÍZO PREVENTO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE VISANDO A ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO – DESCABIMENTO – MATÉRIA BEM ESCLARECIDA E FUNDAMENTADA NA DECISÃO – HIPÓTESE DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE QUE JUSTIFICA A REUNIÃO DOS PROCESSOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGADO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (TJPR - 9ª C. Cível - 0042442-62.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 25.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO COM A AÇÃO MONITÓRIA E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO AO JUÍZO PREVENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS ENTRE AS DEMANDAS – NÃO ACOLHIMENTO – PRETENSÃO REVISIONAL QUE RECAI SOBRE O MESMO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA MONITÓRIA – RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0042442-62.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 06.02.2021) Considerando o teor dos acórdãos, que o contrato que embasa a presente ação monitória nº 0018213-50.2021.8.16.0017 é o mesmo objeto da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c arbitramento de honorários, obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência n° 0016160-33.2020.8.16.0017, distribuída ao MM. Juiz de Direito Substituto desta Quinta Vara Cível, evidencia-se a existência de conexão entre as ações, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. 2.1. Diante do exposto, reconheço e declaro a conexão entre a ação monitória n° 0018213-50.2021.8.16.0017 e a ação declaratória n° 0016160-33.2020.8.16.0017, distribuída perante este Juízo, porém sob a presidência do MM. Juiz de Direito Substituto e determino a imediata remessa dos presentes autos ao MM. Juiz de Direito Substituto. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

01/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(97)