Cumprimento de sentença 0001733-94.2019.8.16.0072 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001733-94.2019.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001733-94.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001733-94.2019.8.16.0072 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$6.350,00 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): Antonio Cardin SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A apresentou Embargos de Declaração, alegando a ocorrência de obscuridade na sentença proferida ao mov. 291.1, que julgou extinto o cumprimento de sentença pelo adimplemento integral da obrigação. Os embargos são tempestivos (mov. 299.1). Contrarrazões apresentadas ao mov. 304.1. Decido. São ocorrências que reclamam a oposição de embargos de declaração: obscuridade; omissão; contradição e; erro material. A obscuridade que reclama embargos decorre da ininteligibilidade da decisão, seja por ela se apresentar incompreensível, seja por se apresentar literalmente ilegível. Por sua vez, a omissão autorizadora do presente instrumento processual, decorre da ausência de manifestação acerca pedidos de tutela jurisdicional específicos, fundamentos e argumentos relevantes suscitados e eventualmente sobre questões passíveis de apreço, inclusive, de ofício pelo magistrado. Já a contradição que desafia embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, isto é, decorre da falta de coerência interna, quando da fundamentação não decorre logicamente a conclusão. O erro material deve ser visto como inexatidão material, a exemplo de um erro de cálculo ou qualquer outro de somenos relevância que por sua natureza permite até mesmo uma correção de ofício. Diante disso, verifica-se que os presentes embargos apontam a suposta ocorrência de obscuridade na decisão proferida ao mov. 291.1, ao considerar o adimplemento da obrigação, renunciando o crédito da parte exequente, ora embargante, relativo ao ressarcimento das despesas processuais reconhecidas no título judicial, gerando o enriquecimento ilícito da parte executada. Em que pese a irresignação do Embargante em face do decisium, nenhuma razão lhe assiste. Não há qualquer obscuridade a ser sanada na decisão atacada, transparecendo o mero inconformismo da parte embargante acerca do que restou expressamente decidido. Conforme se observa dos autos, após o trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, a parte vencida - em 11/12/2020 (mov. 147.1) - efetuou voluntariamente o depósito de R$ 2.917,99 (dois mil, novecentos e dezessete reais e noventa centavos), esclarecendo que o montante correspondia ao valor da condenação e os honorários periciais que lhe coube, no montante de R$750,00. Logo, o valor a ser repassado em favor do credor, ora embargante, era de R$ 2.167,99 (dois mil, cento e sessenta reais e noventa e nove centavos), já que R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) pertenciam ao perito, conforme decisão de mov. 119.1. Veja-se que o embargante em 14/09/2021, data posterior ao depósito e já tendo conhecimento de que o valor apresentado pelo devedor correspondia ao principal mais a sua cota parte nos honorários, apresentou novo cálculo, apontando existir um saldo remanescente de R$ 816,13 (oitocentos e dezesseis reais e treze centavos), montante este homologado na decisão de mov. 219.1 e pago de forma parcelada pelo executado, conforme os comprovantes colacionados nos autos. Assim, o exequente não pode valer-se de sua própria inércia, visto que deveria ter apontado na primeira oportunidade eventual equívoco, seja na decisão de homologação dos cálculos ou no momento da expedição de alvará e como não o fez operou-se a preclusão, razão pela qual resta satisfeita a pretensão executória, não havendo que se falar em valores remanescentes, sendo a extinção do feito medida de rigor. Por fim, se o embargante entende que a decisão é injusta, ultra, extra, citra petita ou contra a lei, deve recorrer e não manejar embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios porque tempestivos, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES, persistindo a decisão tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001733-94.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001733-94.2019.8.16.0072 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$6.350,00 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): Antonio Cardin Sentença Vistos, Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por ANTÔNIO CARDIN em face de COPEL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Transitada em julgado a sentença, foi reconhecida a improcedência do pedido principal e procedência do pedido formulado na reconvenção para o fim de condenar o autor ao pagamento do débito de R$ 1.340,14 (hum mil, trezentos e quarenta reais e catorze centavos), referente ao consumo de energia elétrica não faturado. O devedor compareceu voluntariamente nos autos e efetuou o pagamento do montante de R$2.917,99 (dois mil, novecentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), apontando ser correspondente ao débito principal, mais honorários advocatícios. Instado a ser manifestar, o exequente alegou que o valor era insuficiente para quitar o débito, havendo um valor remanescente de R$ 816,13 (oitocentos e dezesseis reais e treze centavos). Dado início ao cumprimento de sentença, o devedor impugnou o montante apresentado, alegando excesso na execução na medida que o depósito realizado observou os comandos da decisão judicial. Sobreveio decisão rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela parte executada, e homologando os cálculos apresentados pela credora ao mov. 199.1, no total de R$816,13 (oitocentos e dezesseis reais e treze centavos). Na sequência, o devedor requereu o parcelamento da obrigação, aplicando-se por analogia o disposto o art. 922, CPC, o qual foi admitido, tendo em vista a ausência de irresignações por parte do credor. Efetuado o pagamento de R$221,89 (duzentos e vinte e um reais e oitenta e nove centavos) referente a 30% (trinta por cento) do débito, e o remanescente em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas de R$86,29 (oitenta e seis reais e vinte e nove centavos), instada a se manifestar acerca do adimplemento da obrigação, a exequente manifestou-se em sentido contrário. Sustenta a exequente a existência de um saldo devedor de R$260,35 (duzentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos), tendo em vista que o depósito realizado ao mov. 147.2 não foi levantado na integralidade em favor do credor, tendo em vista o desconto de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) referente aos honorários periciais. Entretanto, razão não lhe assiste. Observa-se que o autor ao efetuar o primeiro depósito no montante de R$2.917,99 deixou especificado que os valores correspondiam ao total de sua obrigação, compreendendo o débito principal, mais os honorários periciais que lhe couberam. Mesmo já tendo conhecimento das informações apresentadas quando do depósito, ao elaborar o cálculo de mov. 199 a exequente apresentou o valor remanescente que entendia devido. Tal valor foi aceito pelo Juízo. Assim, não há como considerar a existência de saldo remanescente e determinar a intimação do devedor para pagamento, na medida que após a decisão de mov. 219.1, que homologou os valores apresentados pela própria credora como devidos, inexistiu qualquer insurgência em prazo hábil, operando-se assim a preclusão. Portanto, uma vez que o devedor efetuou o pagamento dos valores homologados, conforme se denotada dos depósitos de mov. 222.2; 231.2; 237.2; 247.2; 248.2; 249.2; 250.2, a extinção do feito é medida de rigor. Ante o exposto, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinto o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tendo em vista o cumprimento da obrigação, o que faço com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Expeça-se alvará à COPEL para levantar todo o numerário depositado nos autos. Custas pagas. Oportunamente, com as baixas necessárias, arquivar os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001733-94.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: 44 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001733-94.2019.8.16.0072 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$6.350,00 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): Antonio Cardin DECISÃO 1. Proferida a sentença de mérito ao mov. 144.1, o Autor/devedor compareceu espontaneamente nos autos e depositou o valor de R$ 2.917,99, o qual entende ser devido. Antes do trânsito em julgado da decisão, a Ré/credora opôs Embargos de Declaração, ao quais foram acolhidos para sanar as omissões relacionadas à condenação do Autor ao pagamento de honorários de advocatícios, diante da improcedência da demanda, bem como quanto os índices de correção do crédito devido à Companhia. Ao mov. 199, a Exequente, Copel, postulou pelo cumprimento da sentença, apresentando planilha discriminada de cálculo, sustentando que resta uma diferença de R$ 816,13 a ser quitada pelo devedor. Instado, o Executado, impugnou os cálculos apresentados pelo Exequente, aduzindo que resta um saldo devedor de tão somente R$ 10,35 (dez reais e trinta e cinco centavos). Na sequência, o credor impugnou as alegações do devedor sob o argumento de que os cálculos dos honorários de sucumbência, na reconvenção, foram fixados em 10% sobre o valor da condenação quando, na verdade, o comando da sentença foi no sentido de fixá-los em 20% sobre o valor da condenação e, ainda, deixou de observar os honorários fixados na ação principal, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, aplicado em sede de Embargos Declaratórios. Vieram os autos conclusos. É a breve exposição. 2. Razão assiste ao exequente em suas alegações. Da leitura dos autos, depreende-se que o Executado/autor deixou mesmo de observar os corretos percentuais de honorários advocatícios sucumbenciais fixados nas decisões proferidas aos movs. 144.1 e 162.1, a saber: na reconvenção, em 20% sobre o valor da condenação (valor devido à Copel, relativo a diferença da energia cobrada a menor, comparada ao real consumo); e na ação principal, em 10% sobre o valor atualizado da causa, correspondente a R$ 6.350,00, arbitrado por ocasião do parcial acolhimento dos Embargos de Declaração, após o depósito realizado pelo exequente ao mov. 147.1. 3. Ante o exposto HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente ao mov. 199.2 e, por consequência, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. 4. Expeça-se alvará em favor do credor para levantar o numerário já depositado, na forma requerida ao mov. 199.1. 5. Em seguida, intime-se o executado para pagar o saldo remanescente apontado em 15 dias. Caso realizado o pagamento, até o final do prazo declinado, intime-se o exequente a dizer sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda a secretaria a penhora on line dos valores, utilizando-se de reiteradas ordens (10 dias) Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001733-94.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: 44 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001733-94.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$6.350,00 Autor(s): Antonio Cardin Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. opôs embargos de declaração alegando a existência de omissões na sentença proferida à seq. 144.1. Para tanto, argumentou que a sentença deixou de consignar se os honorários fixados são individualmente aplicáveis a cada ação. Asseverou, ainda, a ocorrência de omissão, porquanto a sentença deixou de condenar o autor ao pagamento das custas processuais. Aponta, também, omissão quanto ao termo inicial de correção monetária e índice aplicável e dos juros. Sustenta, nesse particular, que a correção monetária deve incidir desde a data do ilícito, ou seja, a partir do vencimento da fatura. Afirma, ainda, que, segundo o art. 126, da Resolução Normativa nº 414/2020, ANEEL, o índice correto a ser aplicado é o IGP-M, juntamente com a multa de 2% (dois por cento) pelo pagamento após o vencimento. Com base nesses argumentos, postulou o acolhimento dos embargos, a fim de ver sanadas as omissões apontadas. Houve manifestação do embargado ao mov. 157.1 DECIDO. Diante de sua tempestividade, recebo os embargos de declaração. De fato, houve omissão na sentença proferida à seq. 144.1, uma vez que esta julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória ajuizada pelo Embargado, mas deixou de atribuir os ônus sucumbenciais à parte vencedora. Nesse sentido, aliás, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 85, §1º: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Assim, acolho os embargos, nesse particular, para que passe a constar, na sentença proferida, a condenação do Autor-embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, considerando a singeleza da causa, bem como o seu tempo de tramitação, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observadas as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC, se for o caso. Quanto ao índice de correção De fato, embora a sentença tenha consignado que os valores a serem restituídos à Embargante devem ser “devidamente atualizados e com juros moratórios”, estes não foram especificados com índice de correção, tampouco com o percentual incidente sobre os juros de mora, motivo pelo qual passo a sanar o vício apontado, mas de maneira diversa da pretendida pela Embargante. De início, cabe esclarecer que o reajuste monetário visa a manter no tempo real da moeda aviltada pela inflação, não gerando, pois, nenhum acréscimo, e tampouco representando sanção punitiva. Assim, por se tratar de índice de atualização de valores, o valor apurado pela Copel deverá ser corrigido monetariamente pela média INPC, desde a data em que o pagamento era devido, ou seja, desde a data do recebimento da notificação, e sobre ele incidirão juros à razão de 1% ao mês, a contar da intimação da reconvenção. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REQUERIDO - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - RECONHECIMENTO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE CUSTOS ADMINISTRATIVOS - RECONHECIMENTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA DE JUROS EM 1% AO MÊS A CONTAR DE CADA VENCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DOS VENCIMENTOS REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Em se encontrando o medidor na propriedade do requerente, é ele o responsável pelo seu regular funcionamento e por eventuais benefícios obtidos. Art. 105 e 106 da Resolução456/2000 da ANEEL.2. Condenação do requerente ao pagamento da diferença alcançada por meio da revisão do faturamento com base nas diferenças entre os valores efetivamente faturados e os apurados por meio de um dos critérios descritos no artigo 72, inciso IV, da Resolução nº456/2000.3. Impossibilidade de cobrança de custo administrativo, verba de natureza indenizatória, quando ausente fundamentação e individualização do prejuízo por parte da concessionária. Artigo 73 da Resolução 456/2000. Apelação Cível nº 1.500.480-9 fls. 2 (TJPR -12ª C.Cível - AC - 1500480-9 - Curitiba - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - - J.22.06.2016). (TJ-PR - APL: 15004809 PR 1500480-9 (Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira,Data de Julgamento: 22/06/2016, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1836 07/07/2016). No que se refere ao pedido de incidência da multa moratória sobre o saldo devedor, não merece prosperar. Trata-se, na verdade, de evidente inovação à lide, uma vez que não há na petição reconvencional qualquer pedido nesse sentido. Logo, pelos princípios da adstrição e congruência, à luz dos artigos 141 e 492, do CPC, ao juiz é vedado proferir decisão em objeto diverso do que foi demandado, devendo decidir a lide nos limites em que foi proposta, pelo autor, na inicial, e pelo réu em sua defesa. Ademais, mesmo que assim não fosse, não há nos autos qualquer de previsão contratual da multa em comento. Tratando-se de contrato de adesão, envolvendo relação de consumo, deve haver expressa previsão contratual das implicações ao consumidor em casa de inadimplemento contratual. Portanto, deixando a Embargante de juntar aos autos o contrato firmado entre as partes, não haveria que se aplicar a pretendida multa moratória. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM SUMÁRIA DE COBRANÇA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA INADIMPLIDAS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL POSITIVA, LÍQUIDA E CERTA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 397, DO CC. MULTA MORATÓRIA DE 2% SOBRE O SALDO DEVEDOR. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 85, §2.°, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e certa, decorrente de relação contratual, configura-se a hipótese de mora ex re, porquanto esta decorre de inexecução voluntária da obrigação, de modo que dispensa posterior constituição em mora do devedor, nos moldes da norma insculpida no art. 397, do Código Civil 2. Tratando-se de contrato de adesão, envolvendo relação de consumo, deve haver expressa previsão contratual das implicações ao consumidor em caso de inadimplemento contratual, não há que se aplicar a pretendida multa moratória. 3. A fixação dos honorários recursais é impositiva, podendo ser acrescido outro percentual, desde que observado o limite de 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2. °, CPC) 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0006311-60.2013.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 19.04.2018) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração oferecidos pela embargante e, por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de sanar a omissão apontada, determinando-se que passe a constar, na sentença proferida a condenação do Autor-embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, considerando a singeleza da causa, bem como o seu tempo de tramitação, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observadas as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC, se for o caso. Determino, ainda, que a apuração do valor devido à Embargante deverá ser corrigido monetariamente pela média INPC, desde a data em que o pagamento era devido, ou seja, desde a data do recebimento da notificação, e sobre ele incidirão juros à razão de 1% ao mês, a contar da intimação da reconvenção. No mais, ficam mantidos os demais termos da sentença proferida ao mov. 144.1. PUBLIQUE-SE. RETIFIQUE-SE O REGISTRO DE SENTENÇA. INTIMEM-SE. Colorado, datado eletronicamente. Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

22/04/2021, 00:00

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