Apelação Cível 0001397-62.2019.8.16.0146 - TJPR

Apelação Cível 0001397-62.2019.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001397-62.2019.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$59.920,00 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): Juramir Maria Mordaski Vistos. 1) Ante tudo o que consta nos autos, tem razão a Fazenda Pública, sendo caso de manutenção do bloqueio via SISBAJUD, eis que os cálculos apresentados pelo Município quanto ao valor exequendo estão conformes à decisão de concessão de parcial gratuidade de justiça ao Executado (vide mov. 154.1 e 184.2). A diferença do valor bloqueado refere-se à execução concomitante de custas na forma de mov. 161 e 181, pelo que não há excesso de execução. Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeça-se os competentes alvarás e, após, em nada mais havendo sobre o que deliberar, arquivem-se. Diligências necessárias. Rio Negro, 03 de março de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001397-62.2019.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Juramir Maria Mordaski em face da Fazenda Pública do Estado do Paraná, que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Relatório dos autos no mov. 163.1, momento em que foi determinada a intimação do executado para o pagamento voluntário das custas e honorários. A parte executada requereu a dilação do prazo determinado no despacho retro para o pagamento das custas (mov. 173.1). É o relatório. DECIDO. Compete ao advogado manter contato com a parte executada, não havendo previsão legal para dilação do prazo fixado no art. 523 do CPC. Assim, considerando que houve a regular intimação (mov. 172), bem como decorreu o prazo para pagamento das custas e honorários, prossiga-se nos termos já determinados no mov. 163. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 27 de janeiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001397-62.2019.8.16.0146 DESPACHO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Juramir Maria Mordaski em face da Fazenda Pública do Estado do Paraná. No mov. 133 foi proferida sentença, tendo sua parte dispositiva sido redigida nos seguintes termos: “III – DISPOSITIVO Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão exposta na inicial, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC c/c art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador do réu. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os requisitos do inciso I do §3° do artigo 85 do CPC. Determino que o valor da causa sofra atualização pela média do INPC-IBGE e IDP-DI desde a data da propositura da ação até a data da apresentação do cálculo, acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado. Deve ser observado o acordão proferido em agravo de instrumento, que deferiu a gratuidade gratuita à parte autora no percentual de 75%, ou seja, ela deve arcar com 25% do valor total das custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas e, não havendo requerimentos (prazo de 15 dias) após o trânsito em julgado, arquive-se.” Cálculo das custas (mov. 140). No mov. 143 a parte autora interpôs recurso de apelação. Contrarrazões ao recurso no mov. 146. Proferido acórdão negando provimento ao recurso (mov. 149). No mov. 154 a parte requerida pleiteou pelo cumprimento de sentença. Cálculo das custas (mov. 159). No mov. 161 a serventia pleiteou o cumprimento de sentença das custas. É o relatório. DECIDO. Anotações necessárias, pois o presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, devendo a parte autora constar como parte executada e a parte requerida como parte exequente. Intime-se o executado (artigo 513 §2º do CPC) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (movs. 154.2 e 159). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo de 15 dias (previsto no art. 523 do CPC), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação na forma do artigo 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (artigo 523, §1° do CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, desde já, e independentemente de requerimento do exequente, determino as seguintes providências: Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos livres e desembaraçados para transferência, via Renajud, dando-se ciência às partes do resultado. Inexitosas as tentativas de penhora pelo SISBAJUD e Renajud, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o executado na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, em 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 16 de novembro de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

Trânsito em julgado

03/09/2021, 13:31

Documento (Certidão)

03/09/2021, 13:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2021, 12:15

Confirmada

16/08/2021, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2021, 16:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2021, 16:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2021, 15:10

Confirmada

10/08/2021, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2021, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2021, 14:17

Documento (Acórdão)

05/08/2021, 14:09

Não-Provimento

02/08/2021, 14:47

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001397-62.2019.8.16.0146 DESPACHO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Juramir Maria Mordaski em face da Fazenda Pública do Estado do Paraná. No mov. 133 foi proferida sentença, tendo sua parte dispositiva sido redigida nos seguintes termos: “III – DISPOSITIVO Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão exposta na inicial, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC c/c art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador do réu. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os requisitos do inciso I do §3° do artigo 85 do CPC. Determino que o valor da causa sofra atualização pela média do INPC-IBGE e IDP-DI desde a data da propositura da ação até a data da apresentação do cálculo, acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado. Deve ser observado o acordão proferido em agravo de instrumento, que deferiu a gratuidade gratuita à parte autora no percentual de 75%, ou seja, ela deve arcar com 25% do valor total das custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas e, não havendo requerimentos (prazo de 15 dias) após o trânsito em julgado, arquive-se.” Cálculo das custas (mov. 140). No mov. 143 a parte autora interpôs recurso de apelação. Contrarrazões ao recurso no mov. 146. Proferido acórdão negando provimento ao recurso (mov. 149). No mov. 154 a parte requerida pleiteou pelo cumprimento de sentença. Cálculo das custas (mov. 159). No mov. 161 a serventia pleiteou o cumprimento de sentença das custas. É o relatório. DECIDO. Anotações necessárias, pois o presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, devendo a parte autora constar como parte executada e a parte requerida como parte exequente. Intime-se o executado (artigo 513 §2º do CPC) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (movs. 154.2 e 159). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo de 15 dias (previsto no art. 523 do CPC), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação na forma do artigo 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (artigo 523, §1° do CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, desde já, e independentemente de requerimento do exequente, determino as seguintes providências: Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos livres e desembaraçados para transferência, via Renajud, dando-se ciência às partes do resultado. Inexitosas as tentativas de penhora pelo SISBAJUD e Renajud, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o executado na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, em 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 16 de novembro de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: 47 3642-5760 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001397-62.2019.8.16.0146 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Juramir Maria Mordaski em face da Fazenda Pública do Estado do Paraná. Alega que: a) foi surpreendida quando teve ciência de uma Execução Fiscal sob nº 150/2001, que tramitava sob nº 0000153-31.2001.8.16.0146, na qual seu imóvel já tinha ido a leilão e sido arrematado por um terceiro; b) para comprovar que havia um erro naquela ação de execução fiscal imposta pela Ré, a parte autora teve que contratar os serviços profissionais e, com isso, teve gastos, passando por constrangimento perante terceiros, tendo sua integridade moral e emocional abalada; c) foram analisados os Embargos de Terceiro ajuizados e providos conforme consta na cópia do processo que segue em anexo em sua íntegra; d) ao ser surpreendida ao saber que seu imóvel estava sendo leiloado, porque a parte Ré simplesmente deixou de averiguar as condições em que se encontrava o imóvel antes de entrar judicialmente com a Execução Fiscal, a autora teve que contratar um advogado para entrar com “Embargos de Terceiro” contra a Ré, e, com isso, sofreu danos materiais, buscando o ressarcimento na sua integralidade, além das atualizações legais; e) ficou muito abalada com tal situação, pois reside em uma cidade pequena, e tudo o que acontece se espalha muito rapidamente. Com isso, escutava comentários absurdos a seu respeito. Pleiteou assim o pagamento de danos materiais no importe de R$ 20.000,00 e o pagamento de danos morais no valor de R$ 39.920,00, além das demais condenações de estilo. No mov. 9 foi determinado que a parte autora comprovasse sua alegada hipossuficiência. No mov. 12 a parte autora efetuou a juntada de documentos relativos à sua alegada hipossuficiência. Indeferido o pleito de justiça gratuita, sendo determinada a intimação da parte autora para recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (mov. 14). No mov. 17 a parte autora informou a interposição de agravo de instrumento. No mov. 18.2 foi juntada decisão deferindo o pedido de aplicação de efeito suspensivo pelo TJPR. A decisão agravada foi mantida por seu próprio fundamento, sendo determinado o prosseguimento do feito com a citação e intimação da parte requerida, em razão do deferimento do efeito suspensivo (mov. 20). Citada (mov. 24), a parte requerida contestou o feito no mov. 29, alegando a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. Ainda, caso haja o acolhimento do pedido de danos morais, seja arbitrado valor em conformidade com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Réplica (mov. 32). Intimadas as partes das provas que pretendiam produzir (mov. 33), a parte autora pleiteou a produção de prova documental e testemunhal, apresentando rol de testemunhas (mov. 42). No mov. 43 a parte autora informou que, em razão da concessão parcial da gratuidade da justiça, deve arcar com 25% das custas processuais, requerendo a expedição da guia de custas, observando a porcentagem da justiça gratuita deferida. Emitidas as guias de custas (mov. 47). No mov. 51 o requerido postulou o julgamento antecipado da lide e, caso não seja este o entendimento do Juízo, fosse produzida prova oral, consistente na tomada do depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Comprovado o pagamento das custas processuais (mov. 53). O feito foi saneado no mov. 57, momento em que: a) fixados os pontos controvertidos; b) deferida a produção de prova documental e oral; c) distribuído o ônus da prova. No mov. 64 a autora manifestou ciência. O requerido manifestou ciência no mov. 67, indicando seu e-mail para acesso ao sistema de audiências. No mov. 87 a autora indicou o endereço da testemunha Luiz Carlos Lechinoski. Realizada audiência, foi dispensado o depoimento da autora, sendo inquiridas três testemunhas. Declarada encerrada a instrução e concedido prazo às partes para alegações finais (mov. 98). No mov. 104 a parte autora apresentou alegações finais. O requerido alegou que a audiência encontrava-se viciada, requerendo a juntada da íntegra dos depoimentos das testemunhas e após reaberto o prazo para alegações finais. Não sendo possível, requereu fosse redesignado o ato (mov. 107). Determinado que a serventia certificasse se ocorreu errou na juntada das mídias e se possuía as gravações completas. Caso as gravações completas estivessem arquivadas, fosse cumprida a determinação de mov. 98 e, não as possuindo, tornassem conclusos para repetição do ato (mov. 109). Certidão informando a existência das mídias completas em cartório, e que o problema encontrava-se na inclusão no sistema PROJUDI (mov. 110 e 111). O requerido pleiteou a redesignação do ato para repetição da tomada dos depoimentos (mov. 115). A parte autora manifestou ciência no mov. 117. Determinado que a serventia realizasse todas as diligências necessárias para a vinculação das mídias de forma completa e, obtendo êxito, fossem intimadas as partes para alegações finais (mov. 119). Certidão informando que as mídias corretas foram devidamente juntadas, intimando-se as partes para suas alegações finais (mov. 120). Alegações finais pela parte autora (mov. 123). Alegações finais pelo requerido (mov. 126). O feito foi convertido em diligência, sendo determinada a intimação da parte autora para se manifestar acerca da prescrição arguida pela parte requerida (mov. 128). Intimada, a parte autora alegou não ter ocorrido a prescrição no caso, pois a presente ação foi distribuída em 01/04/2019 e o último ato dos autos nº 153-31.2001.8.16.0146 foi o seu arquivamento em 30/09/2020, tendo sido interrompida a prescrição (mov. 131). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Prescrição No caso em apreço, suscitou a parte requerida a prescrição da pretensão da parte autora na presente ação. A parte autora, por sua vez, alegou não ter ocorrido a prescrição, pois a presente ação foi distribuída em 01/04/2019 e o último ato dos autos nº 153-31.2001.8.16.0146 foi o seu arquivamento em 30/09/2020, tendo sido interrompida a prescrição (mov. 131). Pois bem. Dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 que “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. No caso dos autos, verifica-se que os pedidos da parte autora cingem-se a eventuais danos morais e materiais sofridos em razão de ter sido surpreendida ao saber que imóvel de sua propriedade estava sendo leiloado, visto que a parte requerida simplesmente deixou de averiguar as condições nas quais o bem se encontrava, tendo que contratar um advogado para opor embargos de terceiros em face da parte requerida e, com isso, sofreu danos materiais e morais. Logo, entendo que o prazo prescricional previsto no art. 1º do Dec. Nº 20.910/32 iniciou quando a parte autora teve ciência de que o imóvel de sua propriedade estava sendo leiloado. Por analogia: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. As ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto n 20.910/1932. 2. O termo inicial do prazo prescricional dá-se, como regra, no momento em que constatada a lesão e seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. 3. In casu, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, aplicável às ações indenizatórias proposta contra a Fazenda, começou a fluir na data em que foi expedido erroneamente o ofício com o valor da pensão alimentícia a menor, momento a partir do qual o direito de ação poderia ter sido exercido. 4. Consoante se extrai da leitura do acórdão recorrido, o erro judiciário ocorreu em outubro de 1997, tendo sido a ação ajuizada somente em janeiro de 2012, de modo que a prescrição deve ser reconhecida. 5. Recurso Especial provido. (STJ – REsp: 1662621 GO 2017/0064620-9, Relator: Ministro Herman Benjamin, j. 27/04/2017, Segunda Turma, Publicado em 16/06/2017). Com efeito, não há informações exatas sobre a data em que a parte autora teve ciência da situação que ensejou os supostos danos, porém, certamente ela teve ciência dos atos que supostamente lhe causaram os danos quando da oposição dos seus embargos de terceiro de nº 1768-70.2012.8.16.0146, distribuídos em 30/04/2012 (mov. 1.9 – fl. 18). Portanto, da data da distribuição dos embargos de terceiro (30/04/2012) até a data do ingresso da presente ação (1º/04/2019), decorreu prazo superior ao disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. De mais a mais, ainda que eventualmente fosse considerada a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos de terceiro - que se deu em 11/11/2013 (mov. 1.13 – fl. 77) e na qual restou julgado procedente o pleito da parte lá embargante e aqui autora - até a data do ingresso da presente ação (1º/04/2019), igualmente teria decorrido prazo superior ao disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Frise-se que não há que falar na interrupção da prescrição quando do arquivamento do processo de execução fiscal nº 153-31.2001.8.16.0146 que culminou na arrematação do imóvel da parte autora, como alega no mov. 131, pois, apesar de o seu imóvel ter sido arrematado de forma errônea junto à execução fiscal, é certo que referida situação foi corrigida quando do julgamento de procedência dos embargos de terceiro nº 1768-70.2012.8.16.0146. Nesse contexto, há de ser pronunciada a prescrição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão exposta na inicial, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC c/c art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador do réu. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os requisitos do inciso I do §3° do artigo 85 do CPC. Determino que o valor da causa sofra atualização pela média do INPC-IBGE e IDP-DI desde a data da propositura da ação até a data da apresentação do cálculo, acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado. Deve ser observado o acordão proferido em agravo de instrumento, que deferiu a gratuidade gratuita à parte autora no percentual de 75%, ou seja, ela deve arcar com 25% do valor total das custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas e, não havendo requerimentos (prazo de 15 dias) após o trânsito em julgado, arquive-se. Rio Negro, 19 de março de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

22/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

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