Procedimento Comum Cível 0001644-88.2017.8.16.0089 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001644-88.2017.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2024, 14:36

Documento (Outros documentos)

12/07/2024, 14:45

Trânsito em julgado

12/07/2024, 14:34

Documento (Informações)

27/05/2024, 16:28

Remessa (em diligência)

21/05/2024, 18:29

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 14:57

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 11:22

Confirmada

02/03/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001644-88.2017.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001644-88.2017.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARCIA APARECIDA MANTOVANI DE FARIA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de seq. 132.1, no qual sustenta o embargante a existência de obscuridade e omissão (seq. 135.1). Instada a se manifestar quanto aos declaratórios, a parte embargada pugnou pela rejeição do recurso (evento 142). É o que importa relatar. Decido. II. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, verifica-se que o vício apontado pelo embargante não ocorreu. Explico. Alega o INSS que a decisão de seq. 132.1 foi obscura ao determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, quando deveria ter sido prolatada sentença de improcedência pela Justiça Estadual, considerando que o pedido formulado na inicial é de concessão de benefício acidentário e que a Perita concluiu que a alegada doença que incapacita a parte autora não advém de acidente do trabalho, afastando-se, por conseguinte, o nexo causal. Pugna, ainda, seja suprida omissão quanto ao ressarcido dos honorários periciais adiantados pelo embargante, diante da improcedência do pedido. Ocorre que, de acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a apreciação da competência para julgamento da causa previdenciária deve levar em consideração se a causa é de natureza acidentária ou não. Contudo, para tanto, não se deve levar em conta, tão somente – e em caráter absoluto, o pedido e a causa de pedir. O Juiz do caso, a partir da prova existente nos autos (laudo pericial), deve verificar se a alegada doença ou lesão incapacitante decorre de acidente típico de trabalho. Assim, quando a prova dos autos evidenciar que a suposta patologia não é fruto do trabalho exercido, deverá remeter os autos para a Justiça Federal. Logo, deve prevalecer a solução que melhor atende aos princípios que informam o sistema processual brasileiro, em especial o da economia, da celeridade, do aproveitamento dos atos processuais, dentre outros. Tais princípios, em conjunto, permitem concluir que a remessa dos autos ao juízo competente é a decisão que melhor atende o escopo político do processo. Aliás, quanto aos honorários periciais pagos na demanda julgada incompetente, ainda existirá o ônus de um segundo processo, quando a mesma perícia poderia ser aproveitada na esfera federal. Ainda que a competência absoluta originária, em regra, deva ser fixada em momento anterior a qualquer outro juízo de valor a respeito da demanda, não se pode desconsiderar que, nas demandas de natureza previdenciária, a definição da competência, depende, na maioria das vezes, do laudo pericial. Não bastasse, em tais casos, a fungibilidade deve prevalecer sobre a causa de pedir e o pedido. Portanto, a decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal em razão da incompetência absoluta da Justiça Estadual para analisar o feito, está em conformidade com a jurisprudência do TJPR. Nesse sentido, a propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PATOLOGIAS QUE NÃO DECORREM DE ACIDENTE DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – POSSIBILIDADE DE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – VALORIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0032797-13.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 01.09.2023)”. (Grifou-se). No mesmo viés: “(...) Se não houver a comprovação de liame entre acidente de trabalho noticiado e o fato narrado nos autos, emerge a incompetência superveniente da Justiça Comum, impondo-se a remessa da Ação para a Justiça Federal. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0701.14.020676-7/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2017, publicação da súmula em 15/09/2017)”. (Grifou-se). “(...) Restando evidenciado nos autos que o benefício previdenciário requerido pela parte não é decorrente de acidente de trabalho, deve ser acolhida a preliminar de incompetência absoluta com a remessa dos autos para Justiça Federal. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.13.038488-9/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2016, publicação da súmula em 08/07/2016)”. (Grifou-se). “(...) 01. Não se tratando de acidente de trabalho, a justiça estadual é absolutamente incompetente para apreciar a pretensão do autor. 02. Remessa dos autos de processo à justiça federal, em consonância com os princípios da celeridade, da economia e do aproveitamento dos atos processuais. (...) (TJMS. Apelação Cível n. 0014292-94.2011.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 06/02/2018, p: 08/02/2018)”. (Grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE DE TRABALHO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – RECURSO DA BENEFICIARIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - APROVEITAMENTO DOS ATOS JUDICIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMS. Apelação Cível n. 0807708-94.2019.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 29/05/2021, p: 07/06/2021)”. (Grifou-se). No mais, resta prejudicado o pedido de que seja suprida omissão quanto ao direito de o INSS ser ressarcido dos honorários periciais adiantados neste processo. III. Posto isso, REJEITO os Embargos de Declaração opostos, persistindo a decisão tal como lançada. O prazo para a interposição de recurso por quaisquer das partes interrompe-se e recomeçará a fluir por inteiro com a intimação desta decisão, nos termos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibaiti, 19 de janeiro de 2024. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 12:33

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

19/01/2024, 18:12

Conclusão (para decisão)

18/01/2024, 13:01

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 11:46

Confirmada

04/11/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001644-88.2017.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001644-88.2017.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARCIA APARECIDA MANTOVANI DE FARIA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Quanto aos Embargos de Declaração opostos em evento 135, manifeste-se a parte embargada, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que eventual acolhimento dos aclaratórios implicará em modificação da decisão embargada, na forma do § 2º do art. 1.023 do CPC. Após, conclusos. Diligências necessárias. Ibaiti, 20 de setembro de 2023. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001644-88.2017.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001644-88.2017.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARCIA APARECIDA MANTOVANI DE FARIA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de seq. 132.1, no qual sustenta o embargante a existência de obscuridade e omissão (seq. 135.1). Instada a se manifestar quanto aos declaratórios, a parte embargada pugnou pela rejeição do recurso (evento 142). É o que importa relatar. Decido. II. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, verifica-se que o vício apontado pelo embargante não ocorreu. Explico. Alega o INSS que a decisão de seq. 132.1 foi obscura ao determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, quando deveria ter sido prolatada sentença de improcedência pela Justiça Estadual, considerando que o pedido formulado na inicial é de concessão de benefício acidentário e que a Perita concluiu que a alegada doença que incapacita a parte autora não advém de acidente do trabalho, afastando-se, por conseguinte, o nexo causal. Pugna, ainda, seja suprida omissão quanto ao ressarcido dos honorários periciais adiantados pelo embargante, diante da improcedência do pedido. Ocorre que, de acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a apreciação da competência para julgamento da causa previdenciária deve levar em consideração se a causa é de natureza acidentária ou não. Contudo, para tanto, não se deve levar em conta, tão somente – e em caráter absoluto, o pedido e a causa de pedir. O Juiz do caso, a partir da prova existente nos autos (laudo pericial), deve verificar se a alegada doença ou lesão incapacitante decorre de acidente típico de trabalho. Assim, quando a prova dos autos evidenciar que a suposta patologia não é fruto do trabalho exercido, deverá remeter os autos para a Justiça Federal. Logo, deve prevalecer a solução que melhor atende aos princípios que informam o sistema processual brasileiro, em especial o da economia, da celeridade, do aproveitamento dos atos processuais, dentre outros. Tais princípios, em conjunto, permitem concluir que a remessa dos autos ao juízo competente é a decisão que melhor atende o escopo político do processo. Aliás, quanto aos honorários periciais pagos na demanda julgada incompetente, ainda existirá o ônus de um segundo processo, quando a mesma perícia poderia ser aproveitada na esfera federal. Ainda que a competência absoluta originária, em regra, deva ser fixada em momento anterior a qualquer outro juízo de valor a respeito da demanda, não se pode desconsiderar que, nas demandas de natureza previdenciária, a definição da competência, depende, na maioria das vezes, do laudo pericial. Não bastasse, em tais casos, a fungibilidade deve prevalecer sobre a causa de pedir e o pedido. Portanto, a decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal em razão da incompetência absoluta da Justiça Estadual para analisar o feito, está em conformidade com a jurisprudência do TJPR. Nesse sentido, a propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PATOLOGIAS QUE NÃO DECORREM DE ACIDENTE DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – POSSIBILIDADE DE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – VALORIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0032797-13.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 01.09.2023)”. (Grifou-se). No mesmo viés: “(...) Se não houver a comprovação de liame entre acidente de trabalho noticiado e o fato narrado nos autos, emerge a incompetência superveniente da Justiça Comum, impondo-se a remessa da Ação para a Justiça Federal. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0701.14.020676-7/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2017, publicação da súmula em 15/09/2017)”. (Grifou-se). “(...) Restando evidenciado nos autos que o benefício previdenciário requerido pela parte não é decorrente de acidente de trabalho, deve ser acolhida a preliminar de incompetência absoluta com a remessa dos autos para Justiça Federal. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.13.038488-9/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2016, publicação da súmula em 08/07/2016)”. (Grifou-se). “(...) 01. Não se tratando de acidente de trabalho, a justiça estadual é absolutamente incompetente para apreciar a pretensão do autor. 02. Remessa dos autos de processo à justiça federal, em consonância com os princípios da celeridade, da economia e do aproveitamento dos atos processuais. (...) (TJMS. Apelação Cível n. 0014292-94.2011.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 06/02/2018, p: 08/02/2018)”. (Grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE DE TRABALHO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – RECURSO DA BENEFICIARIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - APROVEITAMENTO DOS ATOS JUDICIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMS. Apelação Cível n. 0807708-94.2019.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 29/05/2021, p: 07/06/2021)”. (Grifou-se). No mais, resta prejudicado o pedido de que seja suprida omissão quanto ao direito de o INSS ser ressarcido dos honorários periciais adiantados neste processo. III. Posto isso, REJEITO os Embargos de Declaração opostos, persistindo a decisão tal como lançada. O prazo para a interposição de recurso por quaisquer das partes interrompe-se e recomeçará a fluir por inteiro com a intimação desta decisão, nos termos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibaiti, 19 de janeiro de 2024. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001644-88.2017.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001644-88.2017.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARCIA APARECIDA MANTOVANI DE FARIA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente ou, alternativamente, de continuidade de auxílio-doença ou concessão da aposentadoria por invalidez ajuizada por MARCIA APARECIDA MANTOVANI DE OLIVEIRA em face do INSS. Tem-se, neste caso, uma questão de ordem pública, consubstanciada na incompetência absoluta da Vara de Acidentes de Trabalho para processar e julgar o presente feito. Isso porque, elaborado o laudo pericial, a i. Perita concluiu que a alegada doença que incapacita a parte autora não advém de acidente do trabalho (seq. 111.1): “(...) d) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: Não decorre. (...) a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R: Prejudicado, não há menção de acidente de trabalho, não há CAT anexado e não se trata de afecção relacionada ao trabalho. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: Prejudicado. (...)”. Desta forma, é dever do juízo declarar a incompetência absoluta de ofício, conforme prescreve o artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil (“A incompetência absoluta pode ser declarada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício”). Assim, a declaração de incompetência é medida que se impõe. Todavia, a partir do dia 1º de janeiro de 2020, com a entrada em vigor da Lei nº 13.876, de 2019, não mais subsiste a competência da Vara de Competência Delegada, conforme redação dada ao art. 15, inciso III, da Lei nº 5.010/66, que passou a prever o seguinte: “Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal”. Em razão dos fundamentos expostos, DECLARO a incompetência desta Vara de Acidentes de Trabalho e DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, tendo em vista que o valor da causa não supera o teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, 02 de junho de 2023. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

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