Cumprimento de sentença 0004319-42.2020.8.16.0146 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004319-42.2020.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004319-42.2020.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Rio Negro em face de Carlos Eduardo Bezerra Saliba. No mov. 39.1 foi proferida sentença, tendo sua parte dispositiva sido redigida nos seguintes termos: 2. Com efeito, com o adimplemento da dívida, noticiado pela própria parte Exequente, tenho que a parte devedora satisfez integralmente a obrigação fiscal, impondo-se a consequente extinção desta execução, conforme previsto no artigo 924, II, do CPC. 3. Ante o exposto, e tudo mais que consta dos Autos, julgo extinta, por sentença, a presente Execução Fiscal pelo pagamento total da dívida, nos termos do artigo 924, II do CPC. Eventuais custas remanescentes pela Executada, bem como honorários de sucumbência em importe de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, ante o princípio da causalidade. Levantem-se as restrições eventualmente existentes e recolham-se eventuais mandados e/ou carta precatórias expedidas. Após o trânsito em julgado, em não havendo despesas processuais remanescentes, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 43.1). Correspondência de intimação retornou com a informação “mudou-se” (mov. 49.1). A parte exequente requereu a execução do cumprimento de sentença em face do Sr. Edmond Saliba Junior (mov. 52.1). É o relatório. DECIDO. Considerando que o acordo de parcelamento foi realizado por Edmond Saliba Junior (mov. 52.2 - havendo responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários), intime-o para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor das custas processuais e honorários advocatícios (telefone indicado no mov. 52.2, oportunidade na qual a secretaria deverá também obter o endereço atualizado do executado). Intimado e não realizado o pagamento, inclua-se em minuta do Sisbajud. Frutífera diligência e não havendo insurgência, quitem-se as verbas e arquivem-se. Retifique-se o polo passivo, devendo constar Edmond Saliba Junior. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 10 de junho de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

13/06/2022, 00:00

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