Execução de Título Extrajudicial 0000620-54.2020.8.16.0110 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000620-54.2020.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000620-54.2020.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000620-54.2020.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$86.292,57 Exequente(s): ANGELO CALGARO Executado(s): Mario Cesar Favareto 1. Oficie-se à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. 2. Com a resposta, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se que será possível somente a penhora dos direitos que o devedor teria sobre o bem, uma vez que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (na medida em que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento), deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, pois a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – porquanto a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 3. Caso desista da penhora e não havendo veículos livres, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 4. Caso insista, lavre-se termo e, após, informe o credor fiduciário quanto à penhora deferida, bem como o devedor para que tome ciência da constrição, nos termos do art. 841, §1º do NCPC. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

17/09/2021, 00:00

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