Execução de Título Extrajudicial 0002322-74.2017.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002322-74.2017.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002322-74.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002322-74.2017.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.374,90 Exequente(s): Eliandra Cristina Winck (RG: 49479425 SSP/PR e CPF/CNPJ: 809.724.119-68) Rua Itabira, 1521 1o. andar - CENTRO - PATO BRANCO/PR Executado(s): Agenir José Cardoso de Souza (RG: 53139078 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.477.489-85) RUA FINLÂNDIA, 392 - JARDIM EUROPA - MANGUEIRINHA/PR - CEP: 85.540-000 - Telefone(s): 4699012603 1. A declaração de informações de operações com cartão de crédito (DECRED) foi instituída pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa RFB nº 341/2003, que determina as administradoras de cartão de crédito que prestem “informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados” (art. 1º). Denota-se, portanto, que a consulta às declarações DECRED permitirão o acesso a dados relativos à movimentação financeira do devedor que eventualmente ainda não foram obtidos nas diligências já realizadas no processo e as informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários e os montantes mensalmente movimentados, o que poderá possibilitar ao credor a tomada de posterior diligência na localização de bens passiveis de penhora. Além disso, ainda que as consultas sejam protegidas pelo sigilo bancário e fiscal e o seu deferimento importe em sua quebra, não há óbice a realização da medida destinada à obtenção de elementos para a efetividade da prestação jurisdicional e a satisfação do crédito buscado pelo credor. Sobre o tema cabe citar os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA DECRED. POSSIBILIDADE DE CONSULTA PELO JUÍZO. EXECUÇÃO QUE SE JUSTIFICA PARA SATISFAÇÃO DO CREDOR. SISTEMA À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE TRARÁ MAIOR CELERIDADE AO PROCESSO. SISTEMA QUE POSSIBILITA O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO MENSALMENTE MOVIMENTADOS. MEDIDA QUE SE REVELA ÚTIL A EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 4ª C. Cível - 0014858-20.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 10.08.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. CONSULTAS DIMOF. DECRED. POSSIBILIDADE. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB, DIMOF) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. Os créditos a serem repassados pelas operadoras de cartão de crédito, na medida em que integram o patrimônio da executada, são passíveis de constrição sem que isso implique violação a direito ou garantia constitucional tampouco à legislação infraconstitucional. Na hipótese, havendo notícia de inexistência de outros bens, cabível a penhora de valores a serem recebidos por operadoras de cartão de crédito.” (TRF4, AG 5049247-46.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 19/02/2020). 2. Logo, defiro requisição das Declarações de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), em nome do executado nos últimos 2 (dois) anos, suficientes para a busca de bens e comparação da evolução patrimonial. Destaca-se que se trata de providência que prescinde do exaurimento de outros meios voltados à localização de patrimônio penhorável. 3. Todavia, realizada a busca está restou infrutífera. Conforme minuta em anexo. 4. Oportunamente, colha-se manifestação da parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002322-74.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002322-74.2017.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.374,90 Exequente(s): Eliandra Cristina Winck Executado(s): Agenir José Cardoso de Souza DECISÃO 1. Indefiro o pedido de penhora online (evento 240.1), porquanto já realizada tentativa nesse sentido em março/2022, restando infrutífera (evento 232). Saliente-se que novo requerimento de penhora online deve vir acompanhado de justificativa que demonstre eventual mudança na situação econômica do devedor, conforme atual entendimento da jurisprudência do STJ (cf. Resp 1284587). 2. No mais, inviável a determinação de reiteração automática de bloqueio online, denominada "teimosinha". Primeiro, porque a ferramenta gera, a cada dia, um protocolo diferente seguido da resposta correspondente, e isso sucessivamente durante todo período de reiteração, de modo que eventuais valores bloqueados devem, ainda, ser transferidos de acordo com cada resposta diária para diferentes contas judiciais. Isso gera um impacto sem precedentes no serviço do gabinete do juízo e também da Secretaria, que seriam obrigados a consultar centenas de respostas diariamente, transferindo valores para inúmeras contas judiciais e, após os trâmites legais, expedir um alvará para cada conta judicial criada. A sistemática revela-se, assim, de difícil operacionalização, considerando sobretudo as centenas de execuções/cumprimentos de sentença em trâmite neste Juizado Especial que, como cediço, orienta-se pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, ainda que o escopo da "teimosinha" tenha sido, de fato, a efetividade. Não se ignora que o propósito que deu azo à criação da ferramenta é realmente louvável; porém, sua operacionalização esbarra em obstáculos intransponíveis e capazes de inviabilizar o trabalho de toda a unidade judicial. Deve-se observar, assim, o princípio da razoabilidade, para que não seja comprometida a duração razoável dos processos. Diante do exposto, indefiro o pedido de aplicação da ferramenta "teimosinha". A propósito: Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado ("teimosinha") – Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2291563-28.2021.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) 3. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao CENSEC. Consigno que o convênio havido com o CENSEC não se destina à prática de pesquisa aleatória e desprovida de qualquer indício de efetividade, como ocorre na espécie. Lado outro, o sistema CENSEC tem como objetivo específico apenas gerenciar banco de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas nos Cartórios do País, não se equiparando a um sistema de busca patrimonial como Sisbajud, Renajud e Infojud. Assim, pedidos que impliquem expedição indiscriminada de ofícios devem ser indeferidos, sobretudo quando destituídos de qualquer indício de eficácia prática, contrariando o princípio da economia processual. Por fim, registro que em relação a requerimentos de informações junto a órgãos públicos, poderá o exequente encaminhar diretamente o seu pedido, conforme art. 5º, XXXIV, "a" da CF/88. 4. Indefiro o pedido de consulta ao sistema CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) – sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possua algum relacionamento –, pois o sistema Sisbajud já efetua a busca abrangendo todos os relacionamentos existentes do devedor com instituições financeiras e demais entidades. 5. Defiro pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para a verificação da existência de eventuais créditos disponíveis em nome do executado, em razão do programa da Nota Paraná, bem como a penhora de eventual saldo. Oficie-se. 6. Com o retorno do ofício, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito. Prazo: 10 dias. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, 07 de junho de 2022. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002322-74.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002322-74.2017.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.374,90 Exequente(s): Eliandra Cristina Winck Executado(s): Agenir José Cardoso de Souza 1. Defiro o pedido retro. 2. Acessei o sistema Sisbajud, não logrando êxito em penhorar valores em nome do executado, conforme minuta em anexo. 3. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, 02 de março de 2022. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220001612476 Data/hora de protocolamento: 23/02/2022 12:54 Número do processo: 0002322-74.2017.8.16.0131 Juiz solicitante do bloqueio: DANIELA MARIA KRUGER Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 80972411968 Nome do autor/exequente da ação: ELIANDRA CRISTINA WINCK Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 03047748985: AGENIR JOSE CARDOSO DE SOUZA R$ 0,00 Respostas BANCO XP S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 23 FEV 2022 DANIELA MARIA R$ 43.544,12 (00) Resposta - 23 FEV 2022 21:10 12:54 KRUGER negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 02/03/2022 13:21 1 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 23 FEV 2022 DANIELA MARIA R$ 43.544,12 (05) Réu/executado - 24 FEV 2022 17:44 12:54 KRUGER sem saldo disponível devido a bloqueio total anterior. BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 23 FEV 2022 DANIELA MARIA R$ 43.544,12 (02) Réu/executado - 24 FEV 2022 04:46 12:54 KRUGER sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 23 FEV 2022 DANIELA MARIA R$ 43.544,12 (02) Réu/executado - 23 FEV 2022 20:50 12:54 KRUGER sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 23 FEV 2022 DANIELA MARIA R$ 43.544,12 (02) Réu/executado - 25 FEV 2022 02:45 12:54 KRUGER sem saldo positivo. XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 23 FEV 2022 DANIELA MARIA R$ 43.544,12 (02) Réu/executado - 24 FEV 2022 17:40 12:54 KRUGER sem saldo positivo. 02/03/2022 13:21 2 / 3 Respostas CCLA PARQUE DAS ARAUCÁRIAS Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 23 FEV 2022 DANIELA MARIA R$ 43.544,12 (05) Réu/executado - 24 FEV 2022 18:51 12:54 KRUGER sem saldo disponível devido a bloqueio total anterior. CCLA DO IGUAÇU INTEGRADO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 23 FEV 2022 DANIELA MARIA R$ 43.544,12 (02) Réu/executado - 24 FEV 2022 18:06 12:54 KRUGER sem saldo positivo. 02/03/2022 13:21 3 / 3

04/03/2022, 00:00

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002322-74.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002322-74.2017.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.374,90 Exequente(s): Eliandra Cristina Winck Executado(s): Agenir José Cardoso de Souza DESPACHO 1. Restaram infrutíferas as pesquisas realizadas por meio do sistema INFOJUD, conforme minutas em anexo. 2. Intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, indicando bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de extinção. 3. Int. Pato Branco, 13 de julho de 2021. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.744.688/0001-49 Tabelionato de Notas e Protesto Endereço Número Avenida Iguaçu 165 Complemento Bairro/Distrito CEP Centro 85540-000 Municipio UF DDD Telefone Mangueirinha PR 46 32431457 Endereço Eletrônico [email protected] 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/Averbação Número de Controle Livro Folha 09/04/2015 99665/15 00091-E 089 Matrícula Registro Situação 8.319 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 07.220.998/0001-89 CASA NOSTRA INCORPORADORA EIRELI 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 030.477.489-85 AGENIR JOSE CARDOSO DE SOUZA 50,00 072.329.059-80 SIDIANE APARECIDA DA SILVA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da Alienação Forma da Alienação 09/04/2015 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização) Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 30.000,00 30.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de Imóvel Andamento Localização Número da Inscrição Imobiliária Municipal OUTROS NAO SE APLICA URBANO Área(m2 ou ha) Endereço Número 410,18 "JARDIM EUROPA II" Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Lt. 06, Quadra 22 85540-000 Municipio UF Mangueirinha PR Página 1/1 Data Geração: 13/07/2021 - 13:22:40. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2021 NI Pesquisado: 03047748985 13/07/2021 13:22:31 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2020 NI Pesquisado: 03047748985 13/07/2021 13:22:33 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2019 NI Pesquisado: 03047748985 13/07/2021 13:22:35 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1

15/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002322-74.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002322-74.2017.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.374,90 Exequente(s): Eliandra Cristina Winck Executado(s): Agenir José Cardoso de Souza DECISÃO 1. Efetuei o desbloqueio do valor considerado impenhorável (R$ 522,50) e a transferência dos valores penhorados (R$ 79,28), nos termos do item 4 do evento 141.1, conforme minuta em anexo. 2. Considerando as orientações gerais de prevenção ao COVID-19, e com vistas a evitar o deslocamento de partes e advogados ao Fórum, intime-se a parte exequente para indicar a agência e conta corrente na qual pretende o depósito dos valores penhorados, com a ressalva de que o depósito na conta do próprio advogado só será possível se constar da procuração poderes específicos para receber e dar quitação. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Com a resposta, expeça-se o competente alvará de transferência para levantamento dos valores penhorados. 4. Sem prejuízo ao exposto, em igual prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora em nome da parte executada. Prazo: 10 (dez) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, 12 de fevereiro de 2021. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20200011799006 Data/hora de protocolamento: 04/12/2020 14:35 Número do processo: 0002322-74.2017.8.16.0131 Juiz solicitante do bloqueio: LUIZ HENRIQUE VIANNA SILVA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: Eliandra Cristina Winck Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 03047748985: AGENIR JOSE CARDOSO DE SOUZA R$ 601,78 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2020 LUIZ HENRIQUE R$ 35.679,96 (03) Cumprida R$ 581,56 05 DEZ 2020 03:09 14:35 VIANNA SILVA parcialmente por protocolado por insuficiência de (LAIZ SIANE SILVA) saldo. Transferência de Valor e 11 FEV 2021 LUIZ HENRIQUE R$ 59,06 Não enviada - - Desbloqueio de Saldo 15:36 VIANNA SILVA Remanescente ID: protocolado por 072021000001813989 (MARIANA IZABEL BURILLE VIGANO) ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 11/02/2021 15:37 1 / 4 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2020 LUIZ HENRIQUE R$ 35.679,96 (00) Resposta - 07 DEZ 2020 20:30 14:35 VIANNA SILVA negativa: o protocolado por réu/executado não é (LAIZ SIANE SILVA) cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. CCLA DO IGUAÇU INTEGRADO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2020 LUIZ HENRIQUE R$ 35.679,96 (03) Cumprida R$ 4,07 07 DEZ 2020 18:04 14:35 VIANNA SILVA parcialmente por protocolado por insuficiência de (LAIZ SIANE SILVA) saldo. Transferência de Valor ID: 11 FEV 2021 LUIZ HENRIQUE R$ 4,07 Não enviada - - 072021000001813997 15:36 VIANNA SILVA protocolado por (MARIANA IZABEL BURILLE VIGANO) CCLA PARQUE DAS ARAUCÁRIAS Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2020 LUIZ HENRIQUE R$ 35.679,96 (03) Cumprida R$ 16,15 07 DEZ 2020 18:06 14:35 VIANNA SILVA parcialmente por protocolado por insuficiência de (LAIZ SIANE SILVA) saldo. Transferência de Valor ID: 11 FEV 2021 LUIZ HENRIQUE R$ 16,15 Não enviada - - 072021000001814004 15:36 VIANNA SILVA protocolado por (MARIANA IZABEL BURILLE VIGANO) BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 11/02/2021 15:37 2 / 4 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2020 LUIZ HENRIQUE R$ 35.679,96 (05) Réu/executado - 07 DEZ 2020 17:34 14:35 VIANNA SILVA sem saldo protocolado por disponível devido a (LAIZ SIANE SILVA) bloqueio total anterior. BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2020 LUIZ HENRIQUE R$ 35.679,96 (02) Réu/executado - 05 DEZ 2020 04:03 14:35 VIANNA SILVA sem saldo positivo. protocolado por (LAIZ SIANE SILVA) BANCO XP S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2020 LUIZ HENRIQUE R$ 35.679,96 (00) Resposta - 04 DEZ 2020 20:12 14:35 VIANNA SILVA negativa: o protocolado por réu/executado não é (LAIZ SIANE SILVA) cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2020 LUIZ HENRIQUE R$ 35.679,96 (02) Réu/executado - 04 DEZ 2020 19:50 14:35 VIANNA SILVA sem saldo positivo. protocolado por (LAIZ SIANE SILVA) XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 11/02/2021 15:37 3 / 4 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2020 LUIZ HENRIQUE R$ 35.679,96 (02) Réu/executado - 07 DEZ 2020 17:39 14:35 VIANNA SILVA sem saldo positivo. protocolado por (LAIZ SIANE SILVA) 11/02/2021 15:37 4 / 4

15/02/2021, 00:00

02/02/2021, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Definitivo

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Confirmada

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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