Execução de Título Extrajudicial 0000622-81.2021.8.16.0209 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000622-81.2021.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/03/2022, 11:14

Documento (Informações)

09/03/2022, 14:10

Remessa (em diligência)

09/03/2022, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000622-81.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000622-81.2021.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.642,61 Exequente(s): BRUNA ROMANO DOS SANTOS (RG: 131090633 SSP/PR e CPF/CNPJ: 093.948.659-85) Rua Vicente Setembrino Palottin, 470 - Padre Ulrico - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.604-446 Executado(s): JUSSARA DUARTE STARICOFF (CPF/CNPJ: 056.622.299-02) Rua Kansas, 18 - Antônio de Paiva Cantelmo - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.603-154 SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART.487, III, ‘b’ DO NCPC) O relatório é dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº. 9.099/95. Homologo, por sentença (art.203, § 1º, NCPC), o acordo celebrado entre as partes (mov. 28.1), julgando EXTINTO o processo (art. 487, III, ‘b’ do NCPC), determinando sua baixa e arquivamento. Com o trânsito em julgado, levante-se eventual restrição existente e arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Trânsito em julgado

03/03/2022, 12:21

Documento (Certidão)

03/03/2022, 12:21

Homologação de Transação

30/12/2021, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000622-81.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000622-81.2021.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.642,61 Exequente(s): BRUNA ROMANO DOS SANTOS (RG: 131090633 SSP/PR e CPF/CNPJ: 093.948.659-85) Rua Vicente Setembrino Palottin, 470 - Padre Ulrico - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.604-446 Executado(s): JUSSARA DUARTE STARICOFF (CPF/CNPJ: 056.622.299-02) Rua Kansas, 18 - Antônio de Paiva Cantelmo - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.603-154 Vistos. 1.Quanto à proposta de acordo apresentada pela parte executada (mov. 23), manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 dias. 2.Após, venham conclusos para deliberações. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

16/12/2021, 00:00

Conclusão (para julgamento)

15/12/2021, 15:58

Petição (Petição (outras))

15/12/2021, 15:45

Decurso de Prazo

14/12/2021, 00:37

Confirmada

07/12/2021, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2021, 19:29

Mero expediente

25/11/2021, 13:48

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000622-81.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.642,61 Exequente(s): BRUNA ROMANO DOS SANTOS Executado(s): JUSSARA DUARTE STARICOFF Vistos para decisão. 1. Cite(m)-se o(s) devedor(es), por carta com A.R, para pagamento da dívida no prazo de 3 dias (arts. 53 da Lei 9.099/95 e 829 do CPC/2015) contados da citação, sob pena de penhora. 1.1. Deve constar da citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal, em até seis parcelas mensais, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC/2015). 1.2. Conste-se também que as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, § 1º, do CPC/2015). 1.3 Fica desde a parte exequente ciente de que deverá apresentar o título de crédito para ser carimbado, vistado e/ou retido pela Secretaria no momento da audiência de conciliação, conforme Enunciado 126 do Fonaje. 2. Retornando o A.R. negativo, intime-se a parte exequente para se manifestar em 30 dias, sob pena de extinção. 2.1. Desde logo, resta deferida a citação por oficial de justiça no endereço declinado, devendo o Sr. Meirinho observar que, caso não seja encontrado o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do “caput” e § 1º do art. 830 do CPC/2015. 2.2. Caso haja requerimento da parte exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados, em último caso expedindo-se os ofícios de praxe. 3. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, com fulcro no Enunciado 147 do Fonaje, proceda-se conforme a seguir. 4.1 Cumpra-se a penhora “online” (art. 854 do CPC/2015), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação. A Secretaria, nas 24 horas subsequentes à constrição, deverá liberar eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC/2015) e, visando evitar prejuízo para ambas as partes, também proceder a transferência para conta judicial, a despeito do que consta nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 854 do CPC/2015. Servirá como termo de penhora o próprio documento de confirmação de transferência emitido pelo Sistema Sisbajud. 4.2 Constritos valores, a Secretaria deverá designar audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95), devendo ambos os litigantes ser intimados da solenidade. 5. Inexitosa penhora “online”, proceda-se conforme a seguir. 5.1 Inclua-se minuta por meio do sistema Renajud, a fim de localizar eventuais veículos de propriedade desta. 5.2 Havendo a localização de veículos sem anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, insira-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação do bem, no endereço constante nos autos. O bem deverá ser depositado em mãos em parte executada, exceto se houver prévio requerimento da parte exequente para que esta assuma o encargo de fiel depositário, o que desde já defiro, com fulcro no art. 840, § 1º, do CPC/2015. Faça-se constar do mandado que, caso o veículo não seja encontrado, o Sr. Oficial de Justiça deverá intimar, no mesmo ato, a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar a localização do bem ou, caso alegue não o mais possuir, apresentar documentação idônea, o que faço com fulcro no art. 772, II, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, III e parágrafo único, do CPC/2015). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC/2015). 5.3 Caso a consulta ao Renajud tenha encontrado veículos com anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte executada possua sobre os veículos. 5.3.1 Intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 dias, indicar o credor e o seu endereço, sob pena de levantamento da penhora. 5.3.2 Havendo identificação, oficie-se ao credor, notificando-o sobre a constrição judicial, bem como solicitando a situação do financiamento. 5.4 Exitosa a penhora, a Secretaria deverá designar audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95), devendo ambos os litigantes ser intimados da solenidade. 6. Inexitoso o item anterior, proceda-se conforme a seguir. 6.1 Expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar junto ao endereço da parte executada, a fim de que sejam localizados bens passíveis de penhora de propriedade deste até o limite do débito executado. Caso não encontre quaisquer bens penhoráveis, deverá o Sr. Oficial de justiça cumprir o art. 836, § 1º, do CPC/2015. 6.2 Na hipótese de penhora de imóvel, deverão ser intimados o cônjuge, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC/2015), bem como eventual credor hipotecário ou cedular que conste da matrícula imobiliária. 6.3 Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC/2015). 6.4 Exitosa a penhora, a Secretaria deverá designar audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95), devendo ambos os litigantes ser intimados da solenidade. 7. Se houver pedido de Infojud, proceda-se conforme a seguir. 7.1 Consulte-se as 3 últimas declarações de renda da parte executada junto ao Infojud. Destaco que, não obstante a cautela necessária em relação ao sigilo fiscal e tendo em vista o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015), a jurisprudência se inclinou pela desnecessidade de esgotamento das demais diligências na busca de bens para acessar o Infojud (vide TJPR, AI 1581018-1, Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins, j. 17/5/2017). 7.2 Juntem-se os extratos e atribua-se sigilo intenso sobre a documentação juntada, uma vez que é desnecessária a juntada dos documentos fiscais em pasta própria (vide STJ, REsp 1.349.363/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª s., j. 22/5/2013). 7.3 Proceda-se ainda a consulta por meio do Sistema Infojud, no tocante a informações pertinentes à existência de imóveis em nome da parte executada, conforme pretendido no petitório supracitado, juntando-se extrato nos autos. 8. Se houver pedido de intimação da parte executada para indicação de bens penhoráveis e/ou sua localização, proceda-se conforme a seguir. 8.1 Intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 9. Se houver pedido de anotação do título executivo em órgãos de proteção ao crédito, proceda-se conforme a seguir. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para que procedam a inclusão do nome da parte executada em seus cadastros, em relação ao débito objeto da presente demanda, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, devendo, ainda, informar este Juízo acerca do cumprimento da determinação, no prazo de 15 dias. 10. Se houver pedido de expedição de ofício ao INSS para verificação de percebimento de algum benefício previdenciário, proceda-se conforme a seguir. Expeça-se ofício, conforme requerido pela parte interessada. 11. Se houver interposição de embargos à execução, comunique-se ao Distribuidor a apresentação do incidente e intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias. 12. Infrutífera(s) a(s) diligência(s) almejada(s) pela parte exequente, intime-se a parte, na pessoa do seu procurador, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias, observando-se eventualmente a portaria delegatória de atos do Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

29/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000622-81.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000622-81.2021.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.642,61 Exequente(s): BRUNA ROMANO DOS SANTOS Executado(s): JUSSARA DUARTE STARICOFF Vistos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único do NCPC, retificando o valor da causa e excluindo os honorários advocatícios de sua planilha de cálculo. Isso porque os honorários não foram alvo de prova nos autos. Não houve a juntada do título executivo neste processo, como exigiria a Lei nº 8906/1994. Somado a isso, está pacificado na jurisprudência que despesas com advogados não se constituem em dano material, pois a escolha do profissional e seus honorários é livre, dependendo da preferência da parte, no caso, do exequente. Não é demais destacar, aliás, que tal matéria já foi amplamente discutida pelo Tribunal de Justiça deste Estado, tendo sido elaborado Enunciado pela Egrégia Turma Recursal Única, por meio do qual firmou-se o entendimento de que os honorários contratuais são de responsabilidade da parte contratante e não da parte adversária. Veja-se: “Enunciado N.º 12.12- Despesas com advogado: Não são indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em juízo.” Em casos análogos, decidiu-se nos julgados a seguir transcritos: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVELIA - INOCORRÊNCIA - RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO ANTERIOR - IMPROCEDÊNCIA - ENUNCIADO 12.12 TRU - DANOS MATERIAIS INDEVIDOS - DANOS MORAIS INOCORRENTES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE ENSEJE NO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO: Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste voto. (...) Cinge-se a questão principal, sobre suposta obrigação de indenizar a recorrente, por danos morais e materiais - incluindo devolução de verbas advocatícias - em virtude do não pagamento voluntário pelos recorridos, de indenização devida em acidente de trânsito, obrigando o reclamante, buscar no judiciário a solução da lide, nos autos n. 989/2002, em tramite na 11ª Vara Cível. É pacificado o entendimento desta Turma Recursal, a impossibilidade de ressarcimento de valores despendidos com a contratação de advogado para o patrocínio de seus interesses em sede judicial. Enunciado n. 12.12: "Não são indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em juízo." Ressalta-se, ainda, que foi opção da autora não aguardar o deferimento da justiça gratuita nos autos 989/2002, conforme alega em suas razões recursais. Assim, a defesa e a mera sucumbência do réu, em qualquer litígio, não consistem em ato ilícito que configure o dever de indenizar materialmente. (...).” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20120001046-7 - Curitiba - Rel.: ANDREA FABIANE GROTH BUSATO - - J. 21.06.2012). “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - LEGITIMIDADE DA EMPRESA INTERMEDIADORA - ATIVIDADE EMPRESARIAL CONSISTENTE NA VENDA DE PASSAGENS POR MEIO DA INTERNET - EMPRESA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE FORNECEDORES - LEGITIMIDADE CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - GREVE DE FUNCIONÁRIOS - FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE - FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESCASO COM O CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO - DANO MATERIAL PROVADO DOCUMENTALMENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - CANCELAMENTO DO VOO E DA VIAGEM QUE ENSEJA ABALO MORAL - INDENIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS COM ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE -CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUE SEGUE REGRA ESPECÍFICA EM AÇÃO JUDICIAL.RECURSOS DOS AUTORES E DA RÉ, NÃO PROVIDOS”. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1502584-0 - Pato Branco - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - - J. 07.07.2016) “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE CHEQUES.COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.(1) APELAÇÃO DO AUTOR. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO CARACTERIZA DANO MATERIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. PARTE VENCIDA QUE JÁ É CONDENADA A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS. ÔNUS A SER INTEGRALMENTE SUPORTADO PELOS RÉUS. PROVIMENTO DO APELO NESTE TOCANTE. (2) APELAÇÃO DOS RÉUS. VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO LIVREMENTE PACTUADOS ENTRE AS PARTES. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.332.402-8 VENDEDOR QUE NÃO EMITIU NOTAS FISCAIS DAS MERCADORIAS. IRRELEVÂNCIA. DEVEDOR QUE ASSUMIU O RISCO DA RELAÇÃO NEGOCIAL.ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA.CHEQUE QUE SE ENCONTRA EM PODER DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. ANOTAÇÕES MERAMENTE UNILATERAIS.CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO (1) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO (2) DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1332402-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 20.10.2015)” (g.n.) Por força disso, intime-se a parte exequente para retificar o valor da causa, excluindo os honorários advocatícios de sua planilha de cálculo. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

01/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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