Execução Fiscal 0000297-87.2010.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0000297-87.2010.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2022, 16:58

Documento (Outros documentos)

09/12/2022, 16:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2022, 14:49

Confirmada

22/11/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000297-87.2010.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Negro em face de Schirley Maria Correa Silveira, que se encontra em fase de cumprimento de sentença. No mov. 183.1 foi proferida sentença, tendo sua parte dispositiva sido redigida nos seguintes termos: A parte exequente requereu a extinção do processo ante a satisfação do débito (mov. 181.1), pelo que julgo extinto o processo, com base nos arts. 156, I, do CTN e 924, II, do CPC. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito e determino que sejam calculados pelo cartório distribuidor, bem como sejam destinados para o FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias (inclusive para fins de levantamento de eventuais constrições judiciais/penhoras existentes) e, após, arquive-se com observância das formalidades legais. Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 190.1). Intimada, a parte exequente apresentou endereço atualizado da parte executada (mov. 196.1). Tentativas de intimação da parte executada restaram infrutíferas (movs. 199, 202, 211). Manifestação de ciência da parte exequente (mov. 216.1). No mov. 217 a serventia intimou a parte exequente para requerer o que de direito. Requer a parte exequente o arquivamento dos autos pelo restante do prazo prescricional (mov. 217.1). É o relatório. DECIDO. Trata-se de cumprimento de sentença de custas processuais e honorários advocatícios, no qual não foram localizados bens. Assim, ante o pleito de mov. 220.1, arquivem-se com as baixas necessárias, competindo à parte exequente requerer eventual desarquivamento e apresentar manifestação futura, se assim entender pertinente. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 11 de novembro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

14/11/2022, 00:00

Documento (Informações)

11/11/2022, 17:13

Remessa (em diligência)

11/11/2022, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2022, 15:54

Arquivamento

11/11/2022, 15:11

Conclusão (para decisão)

11/11/2022, 11:02

Documento (Outros documentos)

09/11/2022, 11:05

Confirmada

25/10/2022, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2022, 14:58

Documento (Outros documentos)

14/10/2022, 14:57

Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 14:56

Documentos

Conclusão

•14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000297-87.2010.8.16.0146 DESPACHO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Negro em face de Berauto Lavação Ltda, Marlene Cavinatto Bar e Roberto Carlos Bar Relatório dos autos (mov. 122.1), oportunidade em que foi determinada a citação dos sócios incluídos no polo passivo da demanda. Tentativa de citação do sócio Roberto restou infrutífera (mov. 127.1). Pleiteou a parte exequente a citação por edital (mov. 131.1). Expedido edital de citação (mov. 132.1). Pleiteou a parte exequente a suspensão do feito nos termos do art. 151, VI, do CTN (mov. 138.1). Consulta ao E-certidões não localizou registro de óbito em nome da parte executada (mov. 140.1). Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 142.1). Autos suspensos com base no art. 151, VI, do CTN (movs. 149, 154). Juntado nos autos Portaria Nº 22/2021 (mov. 157.1). Requer a parte exequente a suspensão do processo com fundamento no art. 151, VI, do CTN (mov. 159.1). É o relato. DECIDO. Considerando que a presente execução data de 2010 e que houve citação por edital de sócio da pessoa jurídica executada, bem como diante de situações já analisadas em outros processos neste Juízo, intime-se a parte exequente para que comprove documentalmente quem efetivamente aderiu ao parcelamento administrativo (documento com assinatura do optante).. Caso não tenha sido um dos sócios incluídos no polo passivo, deve a parte exequente se manifestar sobre a situação dos autos, inclusive sobre eventual ilegitimidade e prescrição intercorrente. Caso comprovado que um dos sócios aderiu ao parcelamento, defiro a suspensão do processo pelo período do parcelamento (mov. 159.2), com espeque no art. 151, inc. VI do CTN, competindo à parte exequente comunicar eventual rescisão. Com a passagem do prazo, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 05 de outubro de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

06/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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