Cumprimento de sentença 0003566-85.2004.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003566-85.2004.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003566-85.2004.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003566-85.2004.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CLAUDIO MUCIO VALPORTO DE SA SENTENÇA Desistência cumprimento de sentença/execução (art. 775, CPC) Vistos para decisão. 1. Quanto ao pedido de desistência, tratando-se de processo de execução ou em fase de cumprimento da sentença, ressalvada a hipótese de pendência de impugnação ou embargos, mostra-se desnecessária a anuência do devedor. Neste sentido, cito jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXECUTADOS QUE INGRESSARAM NO FEITO APENAS PARA REQUER O PARCELAMENTO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEVEDORES. PRINCÍPIO DA LIVRE DISPONIBILIDADE. ART. 775, DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. REFORMA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DE CONDENAÇÃO DE QUALQUER UMA DAS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS DEVIDAS PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 90, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0067798-59.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 08.03.2021) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. PLEITO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. AÇÃO CONDENATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA PELA AUTORA, UNILATERALMENTE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE, INTELIGÊNCIA DO ART. 775 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ACORDO. SERVIDORA QUE OPTOU POR VOLTAR AO TRABALHO E FOI APOSENTADA POSTERIORMENTE, A PEDIDO. AUSÊNCIA DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0043301-15.2019.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 16.12.2019) (destaquei) Diante disso, nos termos do art. 775, caput, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o feito. Custas pela parte executada, pelo princípio da causalidade, ressalvada eventual suspensão de exigibilidade em razão da concessão de benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. 3. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003566-85.2004.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003566-85.2004.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Executado(s): CLAUDIO MUCIO VALPORTO DE SA (RG: 50201783 SSP/PR e CPF/CNPJ: 128.348.744-68) Rua Capitão Antônio José, 11765 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.810-340 Vistos para decisão. 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Estado do Paraná em face de Claudio Mucio Valporto de Sá. O ente estatal requereu expedição de mandado de penhora à mov. 1.109, pedido que foi deferido. O oficial de justiça, em cumprimento ao mandado, certificou que não localizou o endereço do executado, deixando de proceder a penhora de bens (mov. 1.118) Na sequência, o exequente requereu penhora online via sistema BACENJUD à mov. 1.119. O executado, então, apresentou embargos a execução de penhora online, alegando a existência de nulidade absoluta (ordem de constrição de bem impenhorável), conforme mov. 1.120; e o exequente reiterou o pedido de penhora, uma vez que a insurgência almeja a nulidade de ato que sequer foi praticado e deferido (mov. 1.123). O executado foi intimado para se manifestar sobre qual pedido requer a anulação, considerando que o pedido de penhora sequer foi apreciado. Reiterado o pedido de improcedência dos embargos pelo exequente à mov. 13. Intimado, o executado requereu a desconsideração da petição de mov. 1.120 (embargos à execução de penhora online), conforme pedido de mov. 21. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relato. 2. Para dar seguimento ao pedido pendente de penhora online (mov. 1.119), intime-se o ente estatal exequente para juntar planilha atualizado do cálculo. 2. Após, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

14/04/2021, 00:00

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