Execução Fiscal 0003508-60.2016.8.16.0037 - TJPR

Execução Fiscal 0003508-60.2016.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003508-60.2016.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003508-60.2016.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.405,81 Exequente(s): Município de Campina Grande do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.600/0001-86) PRACA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO, 30 - Jardim Paulista - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Executado(s): ALTAIR DE SOUZA (CPF/CNPJ: 391.931.019-53) Rua Amintas de Barros, 550 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-200 Vistos. Determino à secretaria que lavre minuta de bloqueio de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros, via sistema Sisbajud, cuja indisponibilidade é determinada desde já até o valor total indicado, englobando a dívida atualizada, honorários advocatícios e despesas processuais, se houver. Autorizo, também, a pesquisa sobre a existência de veículos automotores registrados em nome da executada por intermédio do sistema RenaJud. Havendo êxito na localização de veículo, deverá ser anotada, no sistema, a opção de restrição de transferência para facilitar futura apreensão, penhora e avaliação. Caso o veículo estiver onerado com gravame, como, por exemplo, alienação fiduciária e restrição ordenada por outro juízo, a Secretaria deverá deixar de cumprir a diligencia anterior e apenas juntar aos autos o espelho do sistema, onde o gravame estará retratado, e encaminhar os autos à conclusão. Se for encontrado mais de um veículo livre, deverá ser anotada a restrição naquele cujo valor puder fazer frente à dívida em execução. Caso as diligências restem infrutíferas, tornem os autos conclusos para análise do pedido de quebra do sigilo fiscal do devedor. Int. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul, 27 de janeiro de 2022. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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