Execução de Título Extrajudicial 0000258-72.2018.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000258-72.2018.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000258-72.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000258-72.2018.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$963.160,86 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Chiumento e Cia Ltda - ME DAYSE ALBA CHIUMENTO JOSE ANTONIO CHIUMENTO JUÇARA MARIA ALBA CHIUMENTO DECISÃO 1. DEFIRO a penhora requerida pela Parte Exequente. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias, na mesma oportunidade deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se o bem não se trata de bem de família, bem como, certificar acerca da existência de arrendamento/locação. a) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). b) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). c) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). 2. Penhorado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. 3. No mais, habilite-se a causídica, conforme postulado na seq. 293.1. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000258-72.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000258-72.2018.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$963.160,86 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Chiumento e Cia Ltda - ME DAYANNE ALBA CHIUMENTO DAYSE ALBA CHIUMENTO JOSE ANTONIO CHIUMENTO JUÇARA MARIA ALBA CHIUMENTO SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada DAYANNE ALBA CHIUMENTO ZIMMER em face da sentença proferida à seq. 233.1. Em resumo, a embargante alegou que a decisão teria incorrido em erro material, uma vez que constou no sistema que a sentença havia julgamento procedente a ação, quando, na verdade, cuidava-se do julgamento dos embargos de declaração. Afirmou, também, que o Juízo determinou o cumprimento da decisão anterior, não se tendo a clareza do comando judicial. Devidamente intimada, a parte embargada sinalizou a necessidade de esclarecimento da decisão atacada. Na oportunidade, manifestou concordância com a extinção do feito em relação à executada Dayane Alba Chiumento Zimmer (mov. 185). É o breve relatório. Decido. 2. Conheço dos embargos declaratórios opostos, porque tempestivos. E, da análise das razões recursais, constato não assistir razão à embargante, na indicação da presença de vício de erro material (art. 1.022, II, CPC), pois a indicação registrada no sistema Projudi não reflete o teor da decisão. Em verdade, observa-se que sentença atacada acolheu os embargos de declaração do executado (mov. 221.1), que solicitava: Foi requerido no evento 205 à Vossa Excelência a regularização no cadastro dos autos em relação a representação das partes JUÇARA MARIA ALBA CHIUMENTO e JOSÉ ANTONIO CHIUMENTO, as quais não estão sendo intimadas aos atos processuais o que repulsa nulidade, assim embarga de declaração para ver sanada a omissão na referida decisão determinando a correção do cadastro das partes no projudi. Desta forma, embora sucinta a decisão, não há que se falar em erro material, dada a ausência de vinculação da decisão com o registro realizado pelo Sistema Projudi. Em relação à indicação de cumprimento da decisão retro, não há obscuridade, frente a verificação de ausência de cumprimento de alguns itens da referida decisão, como por exemplo: "expedição de mandado regionalizado, a fim de proceder à citação da executada Dayse no endereço indicado na petição de mov. 213.1." 3. Assim, pelas razões acima expostas, RECEBO o recurso interposto (mov. 237) e no mérito, DESPROVEJO-O, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. No mais, registra-se que a decisão sobre o pedido de exceção de pré-executividade será juntada em anexo. 5. Intimações e diligências necessárias. Palotina/PR, datado e assinado digitalmente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000258-72.2018.8.16.0126 Processo: 0000258-72.2018.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$963.160,86 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Chiumento e Cia Ltda - ME DAYANNE ALBA CHIUMENTO DAYSE ALBA CHIUMENTO JOSE ANTONIO CHIUMENTO JUÇARA MARIA ALBA CHIUMENTO DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade promovida por Dayanne Alba Chiumento Zimmer, sob o argumento de que obteve provimento em ação declaratória de inexistência de débito em face do exequente. Em síntese, pugnou pela extinção da presente execução ante a inexigibilidade da Cédula de Crédito Bancário registrada sob n. 493.901.987, bem como a condenação do exequente ao pagamento da sucumbência da lide incluindo os honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. Juntou documentos (mov. 216.1/216.4). Devidamente intimado, o excepto concordou com extinção do feito em relação a excipiente. Ao final, sinalizou ausência de pretensão resistida para fins de fixação de honorários sucumbenciais. E, de modo, subsidiário pela fixação por apreciação equitativa (mov. 246). É o breve relato. Decido. 2. A exceção de pré-executividade constitui-se em incidente processual não contemplado, expressamente, pelo ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, possui sua aplicabilidade restrita como via de defesa, em cingir-se a questões apenas de ordem pública e sem necessidade de dilação probatória. Em outras palavras, é cabível a exceção de pré-executividade quando se tratar de inexistência ou existir flagrante nulidade do título executivo, bem como quando ausentes os pressupostos processuais. In casu, cumpre-se enunciar que não houve resistência por parte do excepto, que de plano declarou concordância com o pedido de exclusão da parte excepiente do polo passivo da demanda, de maneira que a exceção de pré-executividade, sem maiores dilações, deverá ser acolhida. Por consequência, a medida que se impõe é a extinção da execução em desfavor de Dayane Alba Chiumento Zimmer, nos termos propostos pela excipiente. 3. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade (mov. 216), para o fim de EXTINGUIR a execução em desfavor da excipiente Dayanne Alba Chiumento Zimmer, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC. À Serventia para promover os atos necessários. 3.1. Em relação aos honorários sucumbenciais, há que se observar que o exequente/excepto não apresentou resistência ao pleito e o pedido não exigiu grandes explanações, de modo que o valor da causa não serve de parâmetro para a fixação da verba honorária. Isso porque, a fixação da verba honorária entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), resultaria no valor mínimo de R$ 96.316.08 (noventa e seis mil, trezentos e dezesseis reais e oito centavos), o que não corresponde ao trabalho efetivamente realizado pelos procuradores. Logo, cabível a aplicação do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, no sentido de aplicar a forma equitativa de apreciação, conforme requerimento do excepto. Em caso semelhante, já decidiu e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se verifica da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE NCPC. SENTENÇA E RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALEGADA EXORBITÂNCIA NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PECULIARIDADES DO CASO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE R$390.000,00 EM 2012. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS QUE SE REVELAM EXCESSIVOS. APLICAÇÃO INVERSA DO ART. 85, §8, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL. PERCENTUAL DE 2% PUGNADO PELA APELANTE QUE SE REVELA INSUFICIENTE. DEMANDA QUE TRAMITOU POR MAIS DE SEIS ANOS, INICIALMENTE EM MEIO FÍSICO, COM INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONEXÃO COM OUTRAS DUAS AÇÕES. REDUÇÃO PARA 5% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Conforme preceitua o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou da causa – regra que foi observada pelo juízo sentenciante. Outrossim, o mesmo artigo 85, no §8º, dispõe que “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º”. Em que pese a dicção do §8º se referir a um montante irrisório, que represente remuneração muito aquém do proporcional ao trabalho desenvolvido pelo procurador da parte vencedora, há que se destacar a regência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (positivados no artigo 8º do Código de Processo Civil), bem como a vedação geral ao enriquecimento sem causa, consoante art. 884 do Código Civil. Neste quadro, ante a lacuna pela ausência de norma referente à fixação de verba honorária exacerbada frente ao trabalho efetivamente desenvolvido, a jurisprudência admite a aplicação inversa do referido §8 do artigo 85 do Código de Processo Civil, com esteio, justamente, nos princípios supra elencados. Assim, sendo possível a fixação da verba honorária por apreciação equitativa, e considerando-se que o montante de 10% sobre o valor da causa resulta em R$39.000,00 (ainda sem correção monetária, esta incidente desde 2012), valor que se revela excessivo em razão da natureza e complexidade da causa, a redução do montante fixado é medida que se impõe.”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003867-08.2012.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Sandra Bauermann - J. 03.04.2019). (g/n). Seguindo essa linha de raciocínio, também há precedentes no Superior Tribunal de Justiça, destacando-se o seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E 8º DO CPC/2015, DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. (...) 4. O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios abaixo do valor mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC, almejado pela recorrente, porque "o legislador pretendeu que a apreciação equitativa do Magistrado (§ 8º do art. 85) ocorresse em hipóteses tanto de proveito econômico extremamente alto ou baixo, ou inestimável" e porque "entendimento diverso implicaria ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade" (fls. 108-109, e-STJ). 5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. 6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). 7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema. 8. A linha de raciocínio acima, diga-se de passagem, é a única que confere efetividade aos princípios constitucionais da independência dos poderes e da isonomia entre as partes - com efeito, é totalmente absurdo conceber que somente a parte exequente tenha de suportar a majoração dos honorários, quando a base de cálculo dessa verba se revelar ínfima, não existindo, em contrapartida, semelhante raciocínio na hipótese em que a verba honorária se mostrar excessiva ou viabilizar enriquecimento injustificável à luz da complexidade e relevância da matéria controvertida, bem como do trabalho realizado pelo advogado. 9. A prevalecer o indevido entendimento de que, no regime do novo CPC, o juízo equitativo somente pode ser utilizado contra uma das partes, ou seja, para majorar honorários irrisórios, o próprio termo "equitativo" será em si mesmo contraditório. 10. Recurso Especial não provido. (REsp 1789913/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019). (g/n). Postas essas considerações e ponderados os parâmetros delineados no art. 85, § 2º, incisos I a IV (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço), em combinação com o § 8º do mesmo artigo do CPC, adota-se a apreciação equitativa para fixar a título de honorários, em favor da excepiente Dayanne Alba Chiumento Zimmer, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Sem prejuízo, tendo em vista o normal seguimento da execução em face dos demais executados, expeça-se o mandado de citação da executada Dayse Alba Chiumento, na forma declinada na decisão de mov. 218. 5. Intimações e diligências necessárias. Palotina/PR, datado e assinado eletronicamente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000258-72.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000258-72.2018.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$963.160,86 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Chiumento e Cia Ltda - ME DAYANNE ALBA CHIUMENTO DAYSE ALBA CHIUMENTO JOSE ANTONIO CHIUMENTO JUÇARA MARIA ALBA CHIUMENTO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil em desfavor de Chiumento e Cia Ltda – ME e Outros. Os executados Chiumento Implementos Agrícola EIRELI EPP, Juçara e José arguiram a ausência de citação das executadas Dayse e Dayanne, que são avalistas e proprietárias do imóvel oferecido como garantia hipotecária. Ainda, requereram a suspensão do processo e a revogação da penhora dos imóveis (mov. 205.1). Manifestação da parte exequente no mov. 213.1. Por fim, a executada Dayanne requereu a extinção da execução em seu desfavor, em razão da declaração da inexigibilidade do débito reconhecida por meio de processo judicial. É o quanto basta relatar. Decido. Inicialmente, mantenho o indeferimento do pedido de suspensão do processo nos mesmos termos da decisão proferida nos embargos à execução. Destaco que a execução não está garantida, bem como não foi proferida decisão de mérito reconhecendo as ilegalidades aventadas pela parte executada, de modo que não há a demonstração da probabilidade do seu direito. Ainda, considerando a concordância expressa da parte exequente, revogo a penhora dos direitos que Dayse Alba Chiumento possui sobre o imóvel de matrícula 14.510, do Registro de Imóveis de Iporã/PR (mov. 125.1). Fica mantida a penhora do imóvel de matrícula nº 3.727, do Registro de Imóveis de Palotina/PR pois este pertence à empresa Chiumento & Cia Ltda EPP (mov. 117.2), a qual foi regularmente citada e está devidamente representada nos autos. A fim de dar continuidade ao processo, determino a expedição de mandado regionalizado, a fim de proceder a citação da executada Dayse no endereço indicado na petição de mov. 213.1. Deixo de determinar a citação da executada Dayanne, pois esta compareceu espontaneamente ao processo (mov. 216.2). No entanto, verifico que a procuração anexada ao processo foi outorgada por Dayanne em julho de 2018, há aproximadamente quatro anos. Assim, intime-se a defesa para que anexe ao processo procuração atualizada. Prazo: 15 dias. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade anexada ao mov. 216.1. Oportunamente, torne o processo concluso. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

15/06/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 410) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 410) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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