Recurso Inominado Cível 0001748-36.2021.8.16.0123 - TJPR

Recurso Inominado Cível 0001748-36.2021.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001748-36.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 3905-6383 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001748-36.2021.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$4.295,24 Exequente(s): XAVIBOR COMERCIO DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA- ME Executado(s): PATRICIA DA MAIA SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por XAVIBOR COMERCIO DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA- ME em face de PATRICIA DA MAIA,. Na manifestação de mov. 132.1, as partes apresentaram autocomposição e pugnaram pela sua homologação, com a consequente extinção do processo. Considerando que é lícito às partes transigir a qualquer tempo; e que, ainda, o negócio atende aos requisitos do artigo 104 do Código Civil, HOMOLOGO o acordo levado a termo, para que produza os efeitos jurídicos almejados. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Ainda, se nada em contrário foi referido no termo de acordo: - A penhora de bens não adjudicados ou arrematados, caso existente nos autos, fica de plano desconstituída, devendo a Secretaria proceder ao respectivo levantamento; - Os bens ou valores bloqueados nos Sistemas RENAJUD e SISBAJUD devem ser desbloqueados imediatamente. Sendo necessário, expeça-se o competente alvará de levantamento; - A negativação do nome da parte devedora, se realizada, deve ser baixada dos cadastros de restrição ao crédito. - Por fim, eventual audiência pautada deverá ser desmarcada, com urgência. Sem custas e honorários, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No mais, cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Palmas, datado e assinado digitalmente. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001748-36.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 3905-6383 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001748-36.2021.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$4.295,24 Exequente(s): XAVIBOR COMERCIO DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA- ME Executado(s): PATRICIA DA MAIA 1. A fim de evitar tumulto processual e facilitar futuras análises, intime-se a parte exequente para indicar os termos do acordo para fim de homologação, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, tornem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001748-36.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 3905-6383 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001748-36.2021.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$4.295,24 Exequente(s): XAVIBOR COMERCIO DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA- ME Executado(s): PATRICIA DA MAIA 1. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento da execução, indicando providências objetivas para impulsioná-la, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 111) DEFERIDO O PEDIDO (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 12/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001748-36.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 3905-6383 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001748-36.2021.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$4.295,24 Exequente(s): XAVIBOR COMERCIO DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA- ME Executado(s): PATRICIA DA MAIA Vistos. Na manifestação de mov. 101.1, a executada apresentou insurgência quanto à penhora de ativos financeiros, alegando que a quantia bloqueada no Banco Nubank (R$ 1.775,90 ) é oriunda de verba salarial e, portanto, impenhorável. Instado a manifestar-se, o exequente discordou dos argumentos e requereu a manutenção do bloqueio (mov. 103.1). A executada comprovou seu vínculo com a empresa "The Best Açaí Palmas" (mov. 109.1). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à executada, uma vez que as provas do processo demonstram que a verba constrita, efetivamente, é impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Com efeito, observa-se dos documentos juntados aos movs. 112.4/112.5 que a devedora recebe o seu salário junto ao Banco Nubank e que tais quantias foram bloqueadas pelo juízo. Não há dúvida, portanto, de que se trata de verba alimentar absolutamente impenhorável, na forma do artigo supracitado. Pelo exposto, determino que a secretaria desbloqueie a totalidade dos valores constritos no Banco Nubank. Caso já tenham sido transferidos para conta judicial, expeça-se alvará/ofício de levantamento em favor da executada. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para se manifestar sobre a contraproposta apresentada pela exequente no mov. 103.1, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando ciente de que a ausência de manifestação será interpretada como renúncia ao interesse na proposta. Palmas, datado e assinado digitalmente. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001748-36.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 3905-6383 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001748-36.2021.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$4.295,24 Exequente(s): XAVIBOR COMERCIO DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA- ME Executado(s): PATRICIA DA MAIA 1. Intime-se a executada para comprovar seu vínculo empregatício com a empresa "The Best Açaí", no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de manutenção do bloqueio judicial. 2. Após, tornem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (25/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 3905-6383 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001748-36.2021.8.16.0123 DEFIRO a busca de valores via SISBAJUD, com repetição programada da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo a secretaria proceder à indisponibilidade de valores em depósito ou em aplicação financeira, realizando as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema. Havendo resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a secretaria deverá adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, deverá a parte exequente ser intimada para manifestação no mesmo prazo; após, os autos deverão retornar imediatamente conclusos. Não havendo manifestação da parte executada, promova-se a transferência eletrônica dos valores penhorados em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, sob pena de presumir-se a quitação do débito e o feito ser extinto (art. 924, II, CPC). A transferência deverá ser feita em nome da própria parte, salvo se o(a) advogado(a) constituído tiver poderes específicos para tanto. Negativa a diligência, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Supervisora

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 3905-6383 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001748-36.2021.8.16.0123 Requer a parte exequente a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, contudo, compulsando os autos denota-se que trata-se de ação de execução de título extrajudicial, e, neste sentido, inviável o deferimento do pedido retro. Assim, considerando que, devidamente intimada a executada deixou de realizar o pagamento espontâneio, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Supervisora

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001748-36.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001748-36.2021.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$4.295,24 Exequente(s): XAVIBOR COMERCIO DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA- ME Executado(s): PATRICIA DA MAIA I – Cite-se pessoalmente o executado, por mandado, no endereço informado ao mov. 61.1, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do crédito exequendo. II – Deixo de fixar honorários advocatícios, vez que, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. E, nos termos do art. 55 do mesmo diploma legal, “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”. Deflui daí que a regra, nos Juizados Especiais Cíveis, é a isenção de honorários em primeiro grau de jurisdição, ante a inexistência de qualquer justificativa legítima a autorizar a distinção do regime dos honorários entre ações de conhecimento e de execução. III – Não havendo pagamento no prazo acima, fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já, autorizado a proceder à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado e dos juros (Código de Processo Civil, art. 831), observada a ordem legal prevista no art. 835 do mesmo diploma legal. IV – O Sr. Oficial de Justiça ainda deverá avaliar o(s) bem(ns) penhorados, lavrando-se o respectivo auto (o laudo de avaliação integrará o auto de penhora – Código de Processo Civil, art. 872), intimando na mesma oportunidade a parte executada (pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, se tiver, devendo ainda ser intimado o cônjuge em caso de penhora de imóvel), para que sobre ela se manifeste em 05 (cinco) dias; V – A Escrivania também deverá intimar o patrono do exequente para que, no mesmo prazo de cinco dias, se manifeste sobre a penhora e avaliação. VI – Não localizados bens para a penhora, intime-se a parte exequente para que no prazo de até 30 (trinta) dias indique bens para a penhora, requeira diligências para a penhora junto ao sistema BACEN-JUD e/ou RENAJUD (quando deverá indicar o CPF/CNPJ da parte executada e o valor atualizado do débito) ou requeira a intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora. VII – À Escrivania: a) com a indicação de bens, uma vez comprovada a propriedade, promovam-se as diligências necessárias à efetivação da penhora; b) com o requerimento pelo sistema BACEN-JUD ou pelo sistema RENAJUD, voltem conclusos; c) com o requerimento pela intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, atenda-se, observando o prazo de 05 (cinco) dias, devendo, ser levado ao conhecimento da parte executada o disposto no art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil, bem como cientificado de que o não atendimento ao mandado de intimação implicará na aplicação de multa em favor da parte exequente. VIII – Efetuado o pagamento, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, e após voltem conclusos. IX – Registro, desde já, que eventual diligência na busca de bens junto ao CRI, DETRAN e outros bancos de dados de caráter não sigiloso, sem prejuízo das diligências por Oficial de Justiça, é encargo que cabe à parte interessada, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. X – Intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite em cartório o título executivo, nos termos do Enunciado FONAJE 126. XI – Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, datado e assinado eletronicamente. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz Supervisor

Trânsito em julgado

09/11/2023, 13:24

Decurso de Prazo

09/11/2023, 00:28

Confirmada

13/10/2023, 00:27

Documento (Acórdão)

02/10/2023, 19:37

Documentos

Conclusão

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001748-36.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 3905-6383 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001748-36.2021.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$4.295,24 Exequente(s): XAVIBOR COMERCIO DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA- ME Executado(s): PATRICIA DA MAIA Vistos. Na manifestação de mov. 101.1, a executada apresentou insurgência quanto à penhora de ativos financeiros, alegando que a quantia bloqueada no Banco Nubank (R$ 1.775,90 ) é oriunda de verba salarial e, portanto, impenhorável. Instado a manifestar-se, o exequente discordou dos argumentos e requereu a manutenção do bloqueio (mov. 103.1). A executada comprovou seu vínculo com a empresa "The Best Açaí Palmas" (mov. 109.1). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à executada, uma vez que as provas do processo demonstram que a verba constrita, efetivamente, é impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Com efeito, observa-se dos documentos juntados aos movs. 112.4/112.5 que a devedora recebe o seu salário junto ao Banco Nubank e que tais quantias foram bloqueadas pelo juízo. Não há dúvida, portanto, de que se trata de verba alimentar absolutamente impenhorável, na forma do artigo supracitado. Pelo exposto, determino que a secretaria desbloqueie a totalidade dos valores constritos no Banco Nubank. Caso já tenham sido transferidos para conta judicial, expeça-se alvará/ofício de levantamento em favor da executada. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para se manifestar sobre a contraproposta apresentada pela exequente no mov. 103.1, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando ciente de que a ausência de manifestação será interpretada como renúncia ao interesse na proposta. Palmas, datado e assinado digitalmente. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 3905-6383 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001748-36.2021.8.16.0123 DEFIRO a busca de valores via SISBAJUD, com repetição programada da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo a secretaria proceder à indisponibilidade de valores em depósito ou em aplicação financeira, realizando as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema. Havendo resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a secretaria deverá adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, deverá a parte exequente ser intimada para manifestação no mesmo prazo; após, os autos deverão retornar imediatamente conclusos. Não havendo manifestação da parte executada, promova-se a transferência eletrônica dos valores penhorados em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, sob pena de presumir-se a quitação do débito e o feito ser extinto (art. 924, II, CPC). A transferência deverá ser feita em nome da própria parte, salvo se o(a) advogado(a) constituído tiver poderes específicos para tanto. Negativa a diligência, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Supervisora

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001748-36.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001748-36.2021.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$4.295,24 Exequente(s): XAVIBOR COMERCIO DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA- ME Executado(s): PATRICIA DA MAIA I – Cite-se pessoalmente o executado, por mandado, no endereço informado ao mov. 61.1, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do crédito exequendo. II – Deixo de fixar honorários advocatícios, vez que, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. E, nos termos do art. 55 do mesmo diploma legal, “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”. Deflui daí que a regra, nos Juizados Especiais Cíveis, é a isenção de honorários em primeiro grau de jurisdição, ante a inexistência de qualquer justificativa legítima a autorizar a distinção do regime dos honorários entre ações de conhecimento e de execução. III – Não havendo pagamento no prazo acima, fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já, autorizado a proceder à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado e dos juros (Código de Processo Civil, art. 831), observada a ordem legal prevista no art. 835 do mesmo diploma legal. IV – O Sr. Oficial de Justiça ainda deverá avaliar o(s) bem(ns) penhorados, lavrando-se o respectivo auto (o laudo de avaliação integrará o auto de penhora – Código de Processo Civil, art. 872), intimando na mesma oportunidade a parte executada (pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, se tiver, devendo ainda ser intimado o cônjuge em caso de penhora de imóvel), para que sobre ela se manifeste em 05 (cinco) dias; V – A Escrivania também deverá intimar o patrono do exequente para que, no mesmo prazo de cinco dias, se manifeste sobre a penhora e avaliação. VI – Não localizados bens para a penhora, intime-se a parte exequente para que no prazo de até 30 (trinta) dias indique bens para a penhora, requeira diligências para a penhora junto ao sistema BACEN-JUD e/ou RENAJUD (quando deverá indicar o CPF/CNPJ da parte executada e o valor atualizado do débito) ou requeira a intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora. VII – À Escrivania: a) com a indicação de bens, uma vez comprovada a propriedade, promovam-se as diligências necessárias à efetivação da penhora; b) com o requerimento pelo sistema BACEN-JUD ou pelo sistema RENAJUD, voltem conclusos; c) com o requerimento pela intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, atenda-se, observando o prazo de 05 (cinco) dias, devendo, ser levado ao conhecimento da parte executada o disposto no art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil, bem como cientificado de que o não atendimento ao mandado de intimação implicará na aplicação de multa em favor da parte exequente. VIII – Efetuado o pagamento, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, e após voltem conclusos. IX – Registro, desde já, que eventual diligência na busca de bens junto ao CRI, DETRAN e outros bancos de dados de caráter não sigiloso, sem prejuízo das diligências por Oficial de Justiça, é encargo que cabe à parte interessada, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. X – Intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite em cartório o título executivo, nos termos do Enunciado FONAJE 126. XI – Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, datado e assinado eletronicamente. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz Supervisor

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001748-36.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 98833-8424 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] (Para um melhor atendimento nos chame no WhatsApp) Autos nº. 0001748-36.2021.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$4.295,24 Exequente(s): XAVIBOR COMERCIO DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA- ME Executado(s): PATRICIA DA MAIA 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta por XAVIBOR COMÉRCIO DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA-ME em face de PATRICIA DA MAIA, ambos devidamente qualificados nos autos. Devidamente intimado para emendar a inicial (mov. 14.1), juntando cópia da das notas fiscais referentes ao negócio jurídico objeto da demanda, o autor apenas se manifestou informando que não possui as notas fiscais de venda das mercadorias (mov. 17.1). Vieram conclusos. DECIDO. Devidamente intimado para juntar documentos indispensáveis à propositura da demanda, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único do CPC), a parte autora apenas se manifestou alegando que a apresentação das notas fiscais são dispensáveis ante a liberdade das formas de contrato. Ocorre que, conforme já exposto (mov. 14.1), nos termos do Enunciado 135 do FONAJE, as notas fiscais referentes ao negócio jurídico objeto da demanda são indispensáveis para propositura de ação de cobrança dos valores nela contidos, tendo em vista que se trata do documento que comprova a relação jurídica havida entre as partes. Cita-se a seguinte jurisprudência sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE E ENUNCIADO 2 DO FOJESP. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP – AI 0100039-59.2020.8.26.9037, Turma Recursal Cível e Criminal, Rel.: Marcus Frazão Frota, J.: 24/02/2021). Assim, não tendo havido a juntada do documento, outra alternativa não resta senão o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito. Por tais motivos, indefiro a petição inicial, e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 320 c/c 321, parágrafo único, e 485, I, todos do CPC. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, ao arquivo. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

12/11/2021, 00:00

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