Execução Fiscal 0003272-88.2012.8.16.0089 - TJPR

Execução Fiscal 0003272-88.2012.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003272-88.2012.8.16.0089 1. Defiro o pedido retro. Intime(m)-se o(s) exequente(s) para que promova(m) o recolhimento das custas para realização das diligências pleiteadas, salvo se beneficiário(s) da justiça gratuita. 1.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo o Sr. Escrivão providenciar o bloqueio pelo último valor apresentado pelo credor, acrescido de eventuais custas não adiantadas. Ao contador se necessário. 1.2. Posteriormente, deverá o Sr. Escrivão consultar o sistema para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, informando tal fato ao juízo. 1.3. Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo, o mesmo servirá como termo de penhora. Após, intime(m)-se o(s) executado(s) para ciência (na pessoa de seu procurador ou pessoalmente caso não tenha constituído). Prazo 05 (cinco) dias. 1.4. Manifestando-se o executado no prazo legal pela não levantamento dos valores (ex: impenhorabilidade, substituição da penhora...), intime-se o credor pelo prazo de 05 (cinco) dias, voltando-se conclusos para decisão acerca de eventual impenhorabilidade. Decorrido o prazo para o executado se manifestar, fica autorizado o levantamento para o pagamento das custas já cotadas, bem como o remanescente pelo credor, que deverá informar a conta para transferência, bem como esclarecer sobre a quitação do débito e/ou o valor atualizado remanescente, após procedidos os abatimentos necessários. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Sendo infrutífera a diligência, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003272-88.2012.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003272-88.2012.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.388,52 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR Executado(s): JOÃO MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 1. Apesar de não ser possível a penhora de veículo alienado fiduciariamente, pois não lhe pertence, mas sim à instituição financeira, é admitida a penhora sobre os direitos detidos pelo executado em relação ao veículo, razão pela qual defiro o pedido do exequente. Assim, determino a penhora dos créditos existentes sobre o veículo destacado na minuta de mov. 127., o qual está alienado fiduciariamente. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ART. 835, XII, CPC/2015. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. Nos termos do artigo 835, XII, do Código de Processo Civil, é possível a penhora de direitos aquisitivos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031268-22.2021.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.09.2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VEÍCULOS. SISTEMA RENAJUD.1. PENHORA DE DIREITOS QUE A DEVEDORA FIDUCIANTE POSSUI SOBRE O VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA DO PRÓPRIO VEÍCULO. DEVEDORA FIDUCIANTE QUE DETÉM A ATUAL POSSE DIRETA DO BEM E A EXPECTATIVA FUTURA DE REVERSÃO DA PROPRIEDADE COM A QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO.2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO QUE CONSTA REGISTRADO NO NOME DO EXECUTADO JUNTO AO DETRAN. CABÍVEL A PENHORA ONDE SE ENCONTREM OS BENS, AINDA QUE SOB A POSSE, DETENÇÃO OU GUARDA DE TERCEIROS (CPC, ART. 845). TERCEIRO QUE SE SINTA PREJUDICADO PELA PENHORA EQUIVOCADA DE BEM DE SEU PATRIMÔNIO QUE PODE AJUIZAR EMBARGOS DE TERCEIROS (CPC, ART. 674).RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0031707-33.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.08.2021) 2. Oficie-se a Instituição Bancária indicada, notificando-a acerca da penhora realizado e para que, no prazo de 15 dias, apresente o saldo devedor do contrato de alienação fiduciária do veículo. 3. Da mesma forma, intime-se o devedor, acerca da penhora dos créditos referentes ao veículo constante na minuta, em anexo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

04/03/2022, 00:00

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