Apelação Cível 0005721-72.2019.8.16.0089 - TJPR

Apelação Cível 0005721-72.2019.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 09:10

Confirmada

17/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: WANDERLEI DOS SANTOS Apelado: MUNICÍPIO DE IBAITI Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL NPU 0005721-72.2019.8.16.0089, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI Vistos. 1. Esta Relatora determinou a intimação do apelante para comprovar a necessidade de concessão integral do benefício da justiça gratuita (M. 8.1/TJ), conforme requerido no recurso de apelação. Esclareceu-se que o juízo singular já havia concedido parcialmente a gratuidade, limitando o recolhimento das custas a 70% do valor devido. Apontou-se, ainda, que o apelante não indicou qualquer elemento concreto que justificasse a concessão integral da justiça gratuita. Manifestação do apelante no M. 12.1-TJ. Pois bem. 2. Apenas faz jus ao benefício da gratuidade judiciária a parte que comprovadamente não possuir recursos financeiros para arcar com as custas do processo judicial sem prejuízo ao seu próprio sustento ou de sua família. A simples declaração de miserabilidade econômica goza de presunção relativa de veracidade e é, por si só, insuficiente para atestar o reputado estado de pobreza, na acepção jurídica do termo: “A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários”. (AgInt no REsp n. 2.004.922/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022). Como visto, na decisão de M. 17.1 dos autos originários, o juízo singular, ao ponderar a condição econômica demonstrada pelo ora apelante, limitou o recolhimento das custas a 70% do valor devido. Para justificar, em grau recursal, a concessão integral da gratuidade, o recorrente limitou-se a juntar o recibo de entrega da declaração de imposto de renda do exercício 2025 (ano-calendário 2024), fatura de cartão de crédito referente ao mês de janeiro de 2026 e tela demonstrando a contratação de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal (M. 12.1-TJ). A declaração de imposto de renda permite inferir que, no ano de 2024, o apelante obteve remuneração bruta mensal média de R$ 6.301,67, valor acima da média nacional e não condizente com a alegada hipossuficiência econômica. Outrossim, o resumo da fatura de cartão de crédito, da forma como foi juntado, sem extrato das transações realizadas no mês de apuração, na verdade demonstra capacidade de consumo por parte do apelante, que, presumivelmente, utiliza o crédito para a aquisição de bens e serviços cotidianos. Por fim, conforme a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a contratação voluntária de empréstimos, ainda que comprometa parcela significativa da renda de pessoa física, não é razão suficiente para a concessão da justiça gratuita, sob pena de subverter a finalidade do benefício, qual seja, a garantia de acesso à justiça por pessoas efetivamente carentes de recursos suficientes para o pagamento das custas e despesas processuais. Veja-se: Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento de plano. Irresignação. Acolhimento. Error in procedendo. Necessidade de previamente oportunizar a comprovação da hipossuficiência. Desnecessidade, porém, de retorno à origem. Causa madura. Inviabilidade de concessão. Endividamento voluntário. Recurso conhecido, porém, desprovido.1. Admite-se a aplicação da teoria da causa madura (art. 515, § 3º, do CPC/1973) em julgamento de agravo de instrumento. (STJ. Corte Especial. REsp 1.215.368-ES, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 1/6/2016, Info 590). 2. Embora tenha o Agravante se declarado hipossuficiente, tal declaração não tem o condão de, por si só, autorizar o deferimento da benesse. Até porque, no presente caso, infere-se que a renda bruta auferida pelo Recorrente refoge aos parâmetros usualmente adotados por este Colegiado para concessão da benesse. 3. Ainda que se tenha argumentado que parcela significativa dos rendimentos estaria comprometida com diversos empréstimos – há, de fato, descontos provenientes de ao menos nove financiamentos com instituições financeiras – compartilho do entendimento segundo o qual o endividamento voluntário do agente não autoriza o deferimento da gratuidade. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0054482-08.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 16.11.2022) Os fatos acima narrados infirmam a hipossuficiência econômica declarada. Logo, indefiro o pedido de concessão integral da justiça gratuita. 3. Intime-se o recorrente para que, em até 05 dias, providencie o recolhimento do preparo recursal (arts. 99, § 7º, e 101, § 2º, do CPC), observando-se a limitação imposta pelo juízo singular (M. 17.1 dos autos originários), sob pena de não conhecimento do seu recurso, por deserção. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Curitiba, data de inserção no sistema. LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 12:20

Mero expediente

06/02/2026, 08:32

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 13:00

Confirmada

23/01/2026, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Autos nº. 0005721-72.2019.8.16.0089 I. Na decisão de M. 17.1, o juízo singular concedeu parcialmente ao recorrente os benefícios da justiça gratuita, limitando o recolhimento das custas processuais a 70% do valor devido. Não obstante isso, no recurso de apelação, o recorrente pede a concessão integral da gratuidade ou o parcelamento das custas relativas ao preparo recursal, sem apontar qualquer mudança nas circunstâncias fáticas que levaram o juízo singular a deferir parcialmente a justiça gratuita. II. Desse modo, nos termos do §2º do art. 99 do CPC, intime-se o recorrente para que comprove documentalmente o direito pleiteado, inclusive demonstrando que o núcleo familiar não pode arcar com os custos do processo, anexando ainda, mas não apenas, cópias de extrato bancário e gastos com cartão de crédito, despesas cotidianas, eventuais dívidas e declarações de imposto de renda, ou efetue o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias. III. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Curitiba, data de inserção no sistema. LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora

23/01/2026, 00:00

Confirmada

20/01/2026, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Mero expediente

15/01/2026, 19:53

Documentos

Conclusão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005721-72.2019.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005721-72.2019.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$500,00 Autor(s): Wanderlei dos santos Réu(s): Município de Ibaiti/PR S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos ajuizada por WANDERLEI DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE IBAITI, visando compelir o requerido a fornecer a documentação existente em nome do requerente em relação ao período que exerceu a função de auxiliar de serviços na Prefeitura Municipal, de 1985 a 1992, uma vez que não obteve resposta ao requerimento apresentado administrativamente. Alega que tal documentação é necessária para promover o requerimento de averbação do período para fins de contagem de tempo de contribuição, pois pretende requerer o ingresso na reserva remunerada. Requereu o deferimento da tutela de urgência e a concessão de gratuidade da justiça. Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.7). Às seq. 17.1 foi deferido em parte o pedido de gratuidade. Na sequência, foi determinada a emenda da inicial em razão da inexistência de previsão legal para o ajuizamento de ação cautelar para exibição de documentos (seq. 35.1). O autor apresentou emenda à inicial, pugnando pela antecipação dos efeitos da cautelar para que seja o requerido compelido a apresentar a documentação pretendida (seq. 38.1). Às seq. 41.1 foi recebida a emenda à inicial e deferida a liminar pleiteada. O requerido pugnou pela concessão de prazo para cumprimento da liminar (seq. 46.1). Após, manifestou-se às seq. 47.1, alegando a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, alegou a inexistência de qualquer documento em nome do autor nos registros da Prefeitura. Na sequência, o autor aditou a inicial, pugnando pela declaração de existência de labor perante a Prefeitura Municipal, no período de 1985 a 1992. O Município apresentou contestação ao mov. 55.1, alegando, preliminarmente, a incompetência do juízo, sustentando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como pugnou pelo chamamento da Paraná Previdência à lide. No mérito, afirmou que o autor não prestou serviços à Administração Pública, afirmando a nulidade dos documentos juntados pelo requerente, pelo que pugnou pela improcedência da demanda. Impugnação apresentada ao mov. 59.1. Saneado o feito (seq. 66.1), foram afastadas as preliminares arguidas e deferida a produção de prova oral/testemunhal e documental. Durante a instrução do feito foi tomado o depoimento pessoal do autor e ouvidas as testemunhas (evento 89), conforme termo de audiência de seq. 90.1, bem como foi deferido prazo ao autor para juntada do CNIS ou certidão de contribuição previdenciária. Juntada a CTC e o CNIS (eventos 107 e 113), foi encerrada a instrução processual e determinada a intimação das partes (seq. 121.1). A parte autora deixou o prazo para manifestação decorrer in albis (evento 124). O réu, por sua vez, apresentou alegações finais remissivas (seq. 127.1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS Primeiramente, com relação ao pedido de reconhecimento da incompetência do juízo e de chamamento à lide (seq. 127.1), tal pretensão já foi rejeitada pela decisão de mov. 66.1, razão pela qual deixo de analisá-la. Do mérito Busca o autor exclusivamente o reconhecimento de vínculo de trabalho em razão dos serviços prestados ao Município de Ibaiti no período entre os anos de 1985 a 1992. Para corroborar suas alegações juntou aos autos demonstrativos de pagamento de salário referentes a janeiro, fevereiro e março de 1991, como prova dos serviços prestados ao Município na função de auxiliar de serviços. Vejamos a prova oral/testemunhal produzida em juízo: O autor Wanderlei dos Santos (seq. 89.3) disse: “que é aposentado atualmente, que está na reserva; que recebe salário compatível com o tempo que trabalhou na polícia militar; que o período que busca reconhecer daria vantagem ao declarante, pois assim fecharia os trinta anos e geraria reflexos financeiros; que trabalhou no Município a partir de 1985, no tempo do Dirceu; que ingressou no trabalho através de indicação, onde ficou até 1992; que trabalhava no almoxarifado, onde fazia bloquetes e manilhas; questionado se recebia algum comprovante de pagamento do salário, disse que apenas assinava, não era entregue nada ao declarante; que recebia na tesouraria da prefeitura ou no Banestado; que não tem outros holerites, apenas os três juntados com a inicial; questionado sobre o que era descontado do salário do declarante, disse que não tinha desconto nenhum”. A testemunha Benedito Marques da Silva (seq. 89.2) disse: “que quando o declarante trabalhou na prefeitura o autor também trabalhava junto, não se recordando o período, pois já faz muito tempo que se aposentou; que o declarante trabalhava com o ‘tratorzinho’, fazendo limpeza nas ruas; que o declarante foi contratado através de concurso público; que o autor trabalhou com o declarante na prefeitura, no tempo do Dirceu e do Marlei; que o declarante se aposentou trabalhando no município, onde entrou em 1973 e trabalhou por 35 anos; questionado se recorda que o autor tenha trabalhado no período de 1985 a 1992, disse que sim; que o declarante não teve problemas em se aposentar, pois tinha todas as anotações e contribuições junto ao INSS (...)”. A testemunha José Aparecido dos Santos (seq. 89.1) disse: “que quando o declarante foi contratado em 1985 o autor já trabalhava na prefeitura; que o declarante trabalhou apenas seis meses; que o declarante foi contratado pois conhecia o encarregado; que o autor trabalhou na prefeitura de 1985 a 1992; que trabalhou na prefeitura no tempo do Dirceu, por seis meses (...) e retornou quando o Marlei foi prefeito; que trabalhava no almoxarifado, na fábrica de manilhas; que o declarante não é aposentado; que trabalhou por seis meses no tempo do Dirceu e depois também trabalhou no tempo do Marlei e do ‘Chico’; questionado se nesses períodos contribuía para o INSS, disse que não (...)”. Pois bem. Sem maiores delongas, não obstante as provas produzidas indiquem que o autor de fato tenha prestado serviços à Prefeitura de Ibaiti no período alegado, a pretensão autoral não merece prosperar, uma vez que não é admissível conferir efeitos jurídicos ao contrato de trabalho nulo em razão da ocupação de cargo público sem a aprovação em prévio concurso público. Isso pois, o art. 37, inciso II, da CF, determina que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. São duas as exceções à obrigatoriedade do concurso público, as quais estão previstas nos incisos V e IX do supracitado artigo e referem-se às funções de confiança e cargos em comissão, bem como à contratação temporária, o que não é o caso dos autos, uma vez que a contratação foi por longo período (sete anos), de forma sucessiva e ininterrupta, o que revela a inexistência de caráter excepcional da referida contratação. Trata-se, portanto, de contratação irregular, posto que sem a devida prestação de concurso público e, portanto, é considerada nula, razão pela qual, não gera vínculo empregatício com a Administração Pública. Conforme delineado no julgamento do RE 705.140, de repercussão geral no STF, a contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários e ao levantamento do FGTS. Senão vejamos: “Tema 308/STF: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS”. Eis o teor da ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00646)” (grifou-se). Não se descuida que, pelo princípio do “venire contra factum proprium”, é proibido o comportamento contraditório da Administração Pública. Em outras palavras, não é dado ente público promover contratação irregular de particular e, posteriormente, alegar nulidade do contrato em benefício próprio. Assim, o fato de a contratação ter sido realizada sem concurso público não exime o empregador de sua obrigação legal de efetuar o pagamento dos salários e os depósitos do FGTS. Ocorre que, do exame da petição inicial, afere-se que inexiste pedido referente a remuneração mensal, tampouco requerimento referente ao FGTS. O autor busca apenas a declaração de “existência do labor perante a Prefeitura Municipal de Ibaiti/PR no período entre 1985 a 1992”. Não alega que tenha deixado de receber o salário no período laborado e tampouco consta pedido relativo ao FGTS, mas tão somente a declaração do vínculo. O fato é que o entendimento consolidado pela Suprema Corte impede o reconhecimento do vínculo de emprego, assim como as consequentes anotações na CTP, pois, reitere-se, a contratação nula não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, sejam trabalhistas ou previdenciários, a não ser a percepção de salário e ao levantamento do FGTS. Portanto, inviável a averbação do período de trabalho sem aprovação em concurso público, por se tratar de ato nulo, nos termos do supracitado entendimento sedimentado pelo STF. No mesmo sentido, a jurisprudência do TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO IPAM PARA SUA INCLUSÃO NO CÁLCULO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – PROFESSORA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – VÍNCULO NULO QUE NÃO GERA QUALQUER EFEITO JURÍDICO – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RE Nº 705.140/RS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE 705.140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000934-59.2018.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 25.06.2021)” (grifou-se). “(...) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO MUNICIPAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO SEM VÍNCULO FORMAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO NULO DO QUAL NÃO DECORREM DIREITOS. GARANTIA TÃO-SOMENTE DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO EXERCIDO. QUESTÃO ASSENTADA NO RE Nº 705.140/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. ART. 932, V, B, DO CPC. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705.140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL) [...] Entender de forma contrária, ou seja, permitir a extensão de todos os direitos garantidos aos servidores aprovados em concurso público àqueles servidores admitidos sem tal exigência, inclusive em relação aos direitos previdenciários, seria ignorar completamente e fazer letra morta do art. 37, inc. II e § 2º, da Constituição Federal. [...] (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002246-41.2016.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 14.08.2018)” (grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, §3º DO CPC. CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FUNÇÃO DE GERENTE NA AGÊNCIA DO TRABALHADOR DO MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO SIMULADA. TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO MUNICÍPIO. REPASSE DA REMUNERAÇÃO DO CONTRATADO PELO ENTE MUNICIPAL. CONTRATO NULO. ACORDO DIRETO E IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 705140 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE, CONFORME ART. 515, §3º DO CPC. (TJPR - 5ª Câmara Cível - AC 1.445.484-7- Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - Unânime - J. 15.12.2015)” (grifou-se). III. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra e, por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do CPC, resguardando-se eventual concessão inicial dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença não sujeita à remessa necessária. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ibaiti, 28 de fevereiro de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº 0005721-72.2019.8.16.0089 1. Recebo a petição de mov. 35 como emenda à inicial. 2. Trata-se de tutela cautelar requerida em caráter antecedente por WANDERLEI DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE IBAITI. O autor relata, em síntese, que exerceu a função de auxiliar de serviços junto a Prefeitura Municipal de Ibaiti no período compreendido entre 1985 a 1992, porém, não possui documentos que comprovem a atividade exercida. Relata que requereu cópia da documentação referente ao período em que exerceu atividades junto à prefeitura, entretanto, não obteve resposta até o momento. Ainda, ressalta que tal documentação é necessária para promover o requerimento de averbação do período para fins de contagem de tempo de contribuição, pois, pretendente requerer o ingresso na reserva remunerada, nos termos do art. 157 do Código da PM/PR. Requereu a concessão de medida cautelar, a fim de que seja a ré compelida a juntar aos autos toda documentação existente em nome do requerente nos registros da Prefeitura Municipal de Ibaiti no período entre 1985 a 1992. Juntou documentos. Eis o breve relato. Decido. 3. O pedido cautelar de forma antecedente, segue o rito dos artigos 305 a 310 do CPC. Na inicial, devem ser indicados a lide e seu fundamento, expondo resumidamente o direito que se pretende assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 305). Para a concessão da tutela cautelar de maneira antecipada, é preciso demonstrar a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de dano ao resultado útil do processo nos termos do art. 305, parágrafo único e art. 303, ambos do CPC. Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303. Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, requer o autor de maneira cautelar e antecipada, a exibição de todos os documentos referentes ao período que exerceu atividade laborativa junto a prefeitura, afirmando que não houve análise do pedido administrativo, vez que, até o momento, não recebeu resposta positiva ou negativa para o requerimento. Nesta esteira, para fins de concessão da liminar buscada, de natureza cautelar, exige-se, além de probabilidade do direito capaz de convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações, que a espera para prolação do provimento final acarrete perigo de dano à parte, ou, ainda, que exista risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, depreende-se que o autor já possui 23 anos de serviço público prestados ao Estado do Paraná, sendo que, se averbado o período de serviço prestado ao Município de Ibaiti, atingirá o requisito necessário para sua transferência à reserva remunerada, nos termos dos art. 157, §4°, III, do Código da PM/PR. Para tanto, necessita da exibição dos documentos referentes ao período de sua atividade laborativa junto ao Município de Ibaiti, os quais requereu administrativamente, porém, sem retorno até o momento. Deste modo, verifico existir indicativo das alegações da inicial, consoante os documentos anexados aos movs. 1.3 a 1.7, os quais demonstram, ao menos por ora, a probabilidade do direito alegado. Não bastasse, o perigo do dano evidencia-se em razão da atividade laborativa do autor, policial militar ativo no cargo de cabo/combatente, que envolve uma série de riscos à sua integridade física diariamente. Isso porque, o autor não mais estaria submetido a tais riscos, caso fosse direcionado à reserva remunerada, o que está impedido de requerer ante a ausência dos documentos pleiteados. Deste modo, DEFIRO a medida liminar requerida no presente feito, para o fim de determinar que a requerida apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, toda documentação existente em nome do requerente em seus registros, durante o período entre 1985 a 1992, referente a atividade laboral exercida pelo requerente. Intime-se com urgência. 4. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 5 (cinco) dias, com as advertências do art. 307, do CPC. 5. A partir da efetivação da medida (CPC, art. 308), o autor tem 30 dias para formular o pedido principal (aditar) nestes mesmos autos e sem novas custas, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo (CPC, art. 309, inciso I). 6. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005721-72.2019.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 Autos nº. 0005721-72.2019.8.16.0089 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Aposentadoria Valor da Causa: R$500,00 Autor(s): Wanderlei dos santos Réu(s): Município de Ibaiti/PR 1. Em análise da ação proposta, é importante registrar que com a vigência do Código de Processo Civil/2015, inexiste previsão legal para o ajuizamento de ação cautelar para exibição de documentos, não recepcionada pelo novo diploma legal. Os artigos 396 a 398 do CPC/2015, de igual modo, estão inseridos no capítulo que trata das provas (Capítulo XII), incidindo, portanto, no bojo de ação judicial em curso, e não como procedimento cautelar. A parte requerente, ante o disposto no artigo 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal/88, poderá valer-se de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, nos termos do artigo 305 e s., do Código de Processo Civil/2015, ou até mesmo de outras ações que tenham por objeto assegurar direito líquido e certo de acesso à informações, previstas sob égide constitucional. Assim sendo, em havendo necessidade de exibição de documentos, tal medida deve ser buscada incidentalmente, ou então, em casos especiais, por meio de produção antecipada de provas. Posto isso, se faz necessária a emenda da presente peça inicial, adequando-a ao diploma processual civil vigente. Sobre o assunto: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – Sentença que julgou procedente a ação – Pretensão da ré de reforma da r. sentença. ADMISSIBILIDADE: Em que pese a autora ter dado à ação o nome de obrigação de fazer, verifica-se dos autos que na realidade trata-se de ação cautelar de exibição de documento. A ação proposta é inadequada e não mais prevista em lei, inexistindo, portanto, os pressupostos processuais para o seu prosseguimento válido, previstos no art. 485, VI do novo CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO."(TJSP, Apelação n. 1041857-60.2016.8.26.0224, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 7.11.2017, v.u) grifado "EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUISITOS. 1. No âmbito do novo Código de Processo Civil, o pedido de exibição de documentos, formulado de forma autônoma, antecedente e satisfativa, deve ser realizado por meio de produção antecipada de provas. 2. Cabe à parte, então, cumprir os requisitos do art. 382 do CPC, apresentando as razões que justifiquem a necessidade da antecipação e mencionando com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. Recurso não provido." (TJSP, Apelação n. 1002136-54.2017.8.26.0196, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Melo Colombi, j. 06.06.2017, v.u) grifado 2. Dessa forma, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil/2015, DETERMINO ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emenda da inicial, observada a fundamentação supra. 3. Após, tornem conclusos para análise e deliberações. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Ibaiti, datado eletronicamente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

30/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Mero expediente

Todas as movimentações(37)

Todos os documentos(21)