Cumprimento de sentença 0016828-89.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016828-89.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2025, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 14:45

Desarquivamento

22/08/2025, 14:44

Definitivo

13/09/2022, 17:00

Documento (Informações)

13/09/2022, 16:35

Remessa (em diligência)

12/09/2022, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016828-89.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$3.447,58 Exequente(s): EDWARD JOSE KOSTRUKIEWICZ Executado(s): GUILHERME MACHADO DE SOUZA VISTOS ETC. Trata-se de cumprimento de sentença onde foi constatado o falecimento do Executado, conforme certidão de mov. 80.1. Intimado o Exequente a promover a habilitação dos respectivos herdeiros com vistas a viabilizar o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito, informou desconhecer tal informação e requereu tão somente a manutenção do bloqueio Renajud. DECIDO Preconiza o artigo 51, inciso VI, da Lei nº. 9.099/95, que extingue-se o processo quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. Assim sendo, considerando que a execução se realiza no interesse do Exequente (art. 797 do CPC) e que este não promoveu a habilitação dos herdeiros do Executado com vistas a possibilitar o prosseguimento dos atos expropriatórios, a extinção do feito é medida que se impõe. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 51, inciso VI, da Lei nº. 9.099/95. 1. Mantenha-se a restrição veicular realizada. INTIME-SE. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

07/09/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2022, 14:22

Confirmada

06/09/2022, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2022, 14:13

Ausência de citação de sucessores do réu falecido

23/08/2022, 14:26

Conclusão (para decisão)

22/08/2022, 14:46

Petição (Petição (outras))

19/08/2022, 13:31

Confirmada

19/08/2022, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016828-89.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$3.447,58 Exequente(s): EDWARD JOSE KOSTRUKIEWICZ Executado(s): GUILHERME MACHADO DE SOUZA VISTOS, ETC. O Exequente pela petição de sequencial 90, requereu a pesquisa INFOJUD. DECIDO Analisando os autos, extrai-se a informação fornecida pelo Exequente no sentido de que o Executado teria falecido. Assim sendo, indefiro o pedido de busca INFOJUD, visto que, ainda que a diligência restasse positiva, não surtiria efeito práticos ao Exequente, posto que eventual expropriação de bens do Executado dependeria da existência de inventário, sendo que tal informação é desconhecida pelo Exequente. ISTO POSTO, indefiro o pedido e determino: 1. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias ao Exequente a fim de que informe a existência de inventário do Executado, requerendo habilitação dos respectivos herdeiros, sob pena da extinção do feito. INTIME-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

16/08/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016828-89.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016828-89.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$3.447,58 Polo Ativo(s): EDWARD JOSE KOSTRUKIEWICZ Polo Passivo(s): GUILHERME MACHADO DE SOUZA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais ajuizada por EDWARD JOSE KOSTRUKIEWICZ em face de GUILHERME MACHADO DE SOUZA, em que alega, em síntese: a) que o autor é proprietário do veículo Ford/Focus de placas AUR-6756, de modo que em 02/03/2020, por volta das 07h00min, a caminho do trabalho, um veículo Nissan/March de placas MJO-0422, de propriedade do requerido, avançou o sinal vermelho no cruzamento da Av. Brasil com a rua Carlos de Carvalho, vindo a colidir na lateral direita do autor; b) que o veículo de propriedade do requerido era conduzido por uma mulher que não foi identificada, eis que simplesmente estacionou o carro em local proibido (ponto de táxi) e furtou-se do local, conforme boletim de ocorrência, de modo que a equipe de Policiais Militares apreenderam o veículo; c) que o autor compareceu perante a autoridade competente e registrou o Bateu nº 741927/5, pagando pelo registro o valor de R$70,13 (setenta reais e treze centavos); d) que a colisão causou danos de média monta no veículo do autor, que teve de acionar seu seguro, pagando, a título de franquia, R$1.928,00 (um mil e novecentos e vinte e oito reais); e) que além dos danos, houve também a desvalorização do veículo, visto que fora realizado grande reparo que envolveu a substituição de diversos itens, sendo cabível a indenização e danos materiais correspondentes a desvalorização em 5% do preço de venda. Requereu a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais. Citado o requerido (mov. 56.1), não compareceu à audiência de conciliação (mov. 57.1). É o breve relatório. DECIDO Ante a ausência do requerido à audiência de conciliação, DECRETO sua revelia (art. 20, Lei 9.099/95). Desta maneira, procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, CPC. MÉRITO Tendo o feito tramitado regularmente, não havendo nulidades a sanar, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de indenização material por acidente de trânsito. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 20, Lei 9.099/95. Compulsando os autos, mormente o Boletim de Ocorrência carreado (mov. 1.6), aliando-se à revelia da parte ré, conclui-se que o autor trafegava pela Av. Brasil com seu veículo, quando uma mulher conduzindo o carro de propriedade do requerido avançou a preferencial da rua Carlos de Carvalho e colidiu com seu automóvel. Assim, agindo com imprudência ao provocar o acidente, a condutora do veículo do réu violou o direito do autor, no caso, causando danos ao seu veículo, cometendo, assim, ato ilícito, nos termos do art. 186, Código Civil, devendo ser reparado nos termos do art. 927, do mesmo diploma. Presente, portanto, conduta, nexo causal e dano. Nesse contexto, é válido ressaltar que o réu, mesmo não sendo o condutor no momento do sinistro, é responsável pelos atos culposos de terceiro que conduz o veículo e provoca acidente, vez que um automóvel é dotado de periculosidade, de modo que seu mau uso cria responsabilidade pelos danos causados a terceiro. Nesse sentido decide o Superior Tribunal de Justiça: "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Recurso especial provido. (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p.279)" Considerando que a parte autora teve de acionar sua franquia, cabível a restituição do valor pago, visto que há causalidade entre a conduta da condutora do veículo do réu e o dano sofrido pelo demandante. Assim, o réu deverá pagar ao autor R$ 1.928,00 (mil novecentos e vinte e oito reais), com juros e correção monetária. Também se observa causalidade no pagamento do boletim de ocorrência (mov. 1.8), que deverá ser reparado. A parte autora também pleiteia indenização material referente à desvalorização do veículo. Para tanto, calcula 5% sobre o valor do veículo constante na tabela FIPE. Não lhe assiste razão, porém. Em primeiro lugar, a constatação de desvalorização, a meu ver, não pode ser calculada a partir de uma mera conta matemática. É necessário que o valor seja aferido em laudo técnico de avaliação feito por especialista. Não bastasse, o veículo do autor foi fabricado em 2011, sendo certo que desvalorização do bem é natural em razão do tempo, modelo, marca, etc. Diversos são os fatores que podem contribuir para desvalorização, sendo que o acidente é apenas um deles. Assim, o valor pretendido pelo autor não encontra respaldo em elementos probatórios concretos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL CONSISTENTE NA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO QUE DEMANDA COMPROVAÇÃO, INEXISTENTE NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.1. O dever de indenizar danos materiais somente pode ser reconhecido mediante efetiva comprovação do prejuízo alegado, o que não se verifica no presente caso quanto a alegada desvalorização do veículo.2. “3. Não caracteriza dano moral in re ipsa os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas, os quais normalmente se resolvem por meio de reparação de danos patrimoniais. 4. A condenação à compensação de danos morais, nesses casos, depende de comprovação de circunstâncias peculiares que demonstrem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial, o que demanda exame de fatos e provas. 5. Recurso especial provido. (REsp 1653413/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018).3. É pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando a sua honra objetiva for atingida em razão de ilícito contra si praticado, o que na espécie não restou configurado. (TJPR - 8ª C.Cível - 0023216-47.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.11.2021) O pleito é improcedente neste ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de EDWARD JOSE KOSTRUKIEWICZ em face de GUILHERME MACHADO DE SOUZA para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 1.998,13 (mil novecentos e noventa e oito reais e treze centavos), com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC-IBGE desde o desembolso. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Querendo recorrer, as partes deverão recolher as custas processuais, recursais e taxa judiciária, sob pena de deserção, ficando ainda sujeitas aos honorários advocatícios da parte contrária, caso o recurso seja rejeitado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de citação de sucessores do réu falecido

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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