Procedimento Comum Cível 0003047-65.2019.8.16.0140 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003047-65.2019.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2022, 14:59

Documento (Informações)

09/03/2022, 12:15

Remessa (em diligência)

07/03/2022, 13:07

Ato ordinatório

05/03/2022, 21:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003047-65.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003047-65.2019.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$18.962,00 Autor(s): VALDENIZA SOARES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando que houve demonstração de atendimento dos alvarás eletrônicos expedidos, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a quitação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecendo que o silêncio será interpretado como quitação. 2. Após, aguarde-se o cumprimento do ofício expedido ao mov. 114.1. 3. Com o cumprimento, nada sendo requerido, considerando o cumprimento voluntário do julgado, arquivem-se. 4. Int. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Outras Decisões

11/02/2022, 17:20

Expedição de documento (Ofício)

11/02/2022, 13:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2022, 20:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2022, 18:17

Documento (Ofício)

10/02/2022, 18:15

Conclusão (para despacho)

10/02/2022, 13:07

Petição (Petição (outras))

12/01/2022, 16:19

Confirmada

31/12/2021, 00:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/12/2021, 20:11

Confirmada

23/12/2021, 20:11

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003047-65.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003047-65.2019.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$18.962,00 Autor(s): VALDENIZA SOARES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Homologo o cálculo do crédito principal e dos honorários advocatícios apresentados na seq. 59.2, ante a concordância da parte exequente (seq. 60.1), assim como a conta de custas de seq. 63.1, ante a concordância do executado (seq. 67.1). 2. Requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), a teor do disposto no art. 100, §3º, da Constituição Federal, para o recebimento do principal, correção monetária, juros, custas processuais e para o recebimento dos honorários advocatícios. 3. Consigno, pois, que a verba devida, por se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 100, §1º, CF, tem caráter alimentar, seguindo, via de consequência a mesma sorte o quantum referente às custas processuais e honorários advocatícios. 4. Expedida a RPV ou o precatório, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de dez dias. Se as partes não se opuserem aos seus termos deverão renunciar ao prazo para manifestação ou, simplesmente, deixar decorrer in albis tal prazo, sendo desnecessária a confecção de petição somente para expressão da concordância. 5. Considerando que o pagamento se dá de forma vinculada, de modo que só são pagos os valores homologados, com os quais as partes já concordaram, quando cumprida a requisição, o alvará poderá ser expedido à parte independentemente da preclusão do direito de recorrer da decisão que extinguir o feito ou que determinar a sua expedição. 6. Com a informação de pagamento, caso não conste dos autos conta para transferência, intime-se a parte exequente para informação dos dados bancários necessários, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se alvará/alvará eletrônico aos seus respectivos titulares. 7. Informado o levantamento dos valores, pela instituição financeira, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobra a quitação integral do débito e extinção do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecendo-se que o silêncio será interpretado como quitação. 8. Após, conclusos para decisão/extinção. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

14/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003047-65.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003047-65.2019.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$18.962,00 Autor(s): VALDENIZA SOARES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO VALDENIZA SOARES DA SILVA, qualificada nos autos, propôs ação para concessão de aposentadoria por idade rural com requerimento dos valores atrasados em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Relatou a parte autora em sua petição inicial (mov. 1.1) que em 25/04/2019 requereu administrativamente a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, tendo sido o benefício indeferido sob alegação de “falta de período de carência”. Narrou que sempre trabalhou na agricultura, e que provou no processo administrativo, por meio de documentos, que é segurado especial, mas que inobstante as provas materiais apresentadas, o INSS deixou de reconhecer o exercício dessas atividades e de implantar o benefício, razão pela qual ajuizou a presente demanda, pleiteando a condenação da autarquia ré a lhe conceder a aposentação com o pagamento das parcelas vencidas. Protestou pela produção de provas e pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.14). O Juízo deferiu os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (mov. 18.1). O réu apresentou contestação (mov. 14.1). Em relação ao caso concreto, argumentou que a parte autora não logrou êxito em comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Apresentou os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora. Nestes termos, pugnou pela improcedência do pedido autoral. Juntou documentos (mov. 12.1 ao mov. 12.6). A parte autora impugnou a contestação (mov. 17.1). O rol de testemunhas foi apresentado (mov. 31.1). Em sede de audiência de instrução e julgamento (mov. 37), foram inquiridas três testemunhas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não há questões preliminares a serem apreciadas, assim, presentes os pressupostos processuais, os autos encontram-se aptos a prolação da sentença. De início, é valido destacar que o benefício da aposentadoria rural por idade dos trabalhadores rurais, filiados à Previdência Social ao tempo da Lei nº 8.213/91, a partir da vigência da Lei nº 9.032/95, requer, para a sua concessão, o preenchimento dos seguintes requisitos: requisito etário – 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher (artigo 48, §1º, da Lei nº 8.213/91); e prova do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício (artigo 48, §2º, e artigo 143, da Lei nº 8.213/91), sendo dispensável, nesse caso, o recolhimento de contribuições. Saliente-se que o período de carência é fixado na tabela do artigo 142 da referida Lei, de acordo com o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporâneo do período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do disposto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e na Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o artigo 106 da Lei nº 8.213/91 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo. Segurado especial da previdência é aquele que exerce atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, em área de até quatro módulos fiscais, sendo esta, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. Destaque-se que, para a região de Quedas do Iguaçu, um módulo fiscal equivale a 20 hectares, como se verifica na Instrução Especial do INCRA nº 20 de 28 de maio de 1980. Portanto, o limite de quatro módulos fiscais equivale, para a referida região, a 80 hectares. Feitas essas considerações iniciais, passa-se à análise do presente caso. A parte autora implementou o requisito etário em 2019, pois nasceu em 28/02/1964, conforme documentos juntados no mov.1.3. Por outro lado, como segundo requisito para a obtenção do benefício pleiteado, deveria a parte autora comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 2004 a 2019, conforme dispõe o artigo 48, §2º, c/c 142, da Lei nº 8.213/91. Esse requisito restou demonstrado. Com efeito, as notas fiscais de produtor rural referentes à produção agropecuária constituem indícios razoáveis de que a parte autora efetivamente trabalhou no campo durante o período de carência (mov. 1.7/1.9). O comprovante de inscrição em cadastro de produtor rural (mov. 1.11) e a certidão de óbito do marido da autora, concorrem para formar um juízo de veracidade da alegação de exercício da atividade rural em regime de economia familiar. A propósito, não é imprescindível para a concessão do benefício a apresentação de documentos para todos os anos integrantes do período de carência, pois o que se exige é um início de prova material da efetiva atividade campesina, corroborada por prova testemunhal idônea. No caso sub judice, há documentos emitidos durante os anos de 2003, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, constituindo o início de prova material exigido. Passa-se ao exame da prova oral. As testemunhas mostraram-se seguras e coerentes entre si em relação à versão do fatos apresentada pela parte autora, afirmando conhecê-la desde antes do início do período de carência e que ela se dedicou às atividades rurais em regime de economia familiar desde então, inclusive no período de carência. Ainda, em depoimento pessoal, informou a requerente que produzia alimentos básicos, tais como, batatas, feijão e milho. Assim, consultando as notas de produtor rural apresentadas nos autos, verifica-se a veracidade das alegações autorais, uma vez que estes documentos apontam a comercialização, em pequenas quantidades, dos referidos alimentos relatados pela autora. Conclui-se, assim, que a prova oral se mostra confiável e idônea a complementar o início de prova material apresentado pela parte autora para a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de carência do benefício pleiteado. Por tais fundamentos, a pretensão da parte autora deve ser julgada procedente. Em relação ao período a partir do qual o benefício é devido, deve-se levar em conta a data do requerimento administrativo (25/04/2019), conforme dispõe o art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. No que se refere aos juros e à correção monetária aplicáveis, deve incidir a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, de acordo com os mesmos índices utilizados na atualização dos benefícios previdenciários (INPC, conforme artigo 41-A da Lei n. 8.213/1991), e juros de mora de 1% ao mês (Súmula 03 do TRF da 4ª Região e Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça), sendo que, a partir da Lei 11.960/2009, devem incidir tão somente os índices aplicáveis à caderneta de poupança para efeitos de juros, e descontados os valores já recebidos a título de benefício previdenciário em período concomitante. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir do requerimento administrativo. Deve incidir a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, de acordo com os mesmos índices utilizados na atualização dos benefícios previdenciários (INPC, conforme artigo 41-A da Lei n. 8.213/1991), e juros de mora de 1% ao mês (Súmula 03 do TRF da 4ª Região e Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça), sendo que, a partir da Lei 11.960/2009, devem incidir tão somente os índices aplicáveis à caderneta de poupança para efeitos de juros, e descontados os valores já recebidos a título de benefício previdenciário inacumulável em período concomitante. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos da Súmula n. 20/TRF-4ª Região (“O art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8620/93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual”), bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ), com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensada a remessa necessária, vez que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido na presente demanda não supera o limite estabelecido no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

11/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Ofício)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(111)