Execução Fiscal 0000566-67.2010.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0000566-67.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000566-67.2010.8.16.0004 1. A parte executada ofertou bem à penhora, enquanto a exequente discordou da nomeação e requereu o bloqueio de ativos financeiros. Primeiramente, é de se pontuar que a recusa à penhora constitui faculdade conferida à exequente. O direito de nomeação não é pleno, irrestrito ou definitivo. Está sujeito às regras procedimentais do processo executivo, que se desenvolve no interesse do credor. Na ordem de penhora estabelecida tanto no artigo 11 da LEF, como no artigo 835 do CPC, o dinheiro tem preferência legal. O Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento[1], em recurso repetitivo, segundo o qual é legítima a recusa ou a substituição pela Fazenda Pública, de bem nomeado à penhora em desacordo com a gradação legal prevista nos artigos 11 da Lei n. 6.830/80, e 835 do CPC, devendo a parte executada apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade para afastar a ordem legal, o que não foi demonstrado nos autos. Neste sentido também é a orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELA EXECUTADA – DISCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE – POSSIBILIDADE – INDICAÇÃO DE BEM QUE DESATENDE À GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 11, DA LEF – APLICAÇÃO DO ART. 15, I E II, DA LEF – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003808-65.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Antonio Renato Strapasson - J. 26.09.2018)” – destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NOMEAÇÃO À PENHORA DO BEM IMÓVEL OBJETO DOS TRIBUTOS. DISCORDÂNCIA DO MUNICÍPIO QUE PUGNOU PELA PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO DECORRENTE DA PENHORA DE NUMERÁRIO. ORDEM LEGAL DE PENHORA DO ART. 11, DA LEF. PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS ONEROSA AO DEVEDOR QUE DEVE SER ANALISADO EM CONJUNTO COM A NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO CREDOR. PRECEDENTES DO TRIBUNAL E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1481904-0 - Cascavel - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 20.09.2016)” – destaquei Considerando que a exequente discordou dos bens indicados à penhora e que não foi observada a preferência da ordem legal elencada no artigo 11 da Lei 6830/80 e no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido da executada. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, §5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 9.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 9.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito [1](AgInt no REsp 1605001/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 25/10/2016).

04/03/2022, 00:00

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