Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001595-25.2021.8.16.0148 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001595-25.2021.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 10:21

Definitivo

20/02/2024, 16:11

Ato ordinatório

20/02/2024, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001595-25.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3365 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 11/04/2021 Autor(s): 2ª PROMOTORIA DA COMARCA DE ROLÂNDIA Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADRIAN CANDIDO DE OLIVEIRA JOSÉ EDUARDO BARBOSA DA SILVA DECISÃO Trata-se de procedimento instaurado em face ADRIAN CANDIDO DE OLIVEIRA E JOSÉ EDUARDO BARBOSA DA SILVA, pela prática do delito de resistência e desacato, na forma do artigo 329 e 331 do Código Penal. Foi declarada extinta a punibilidade do autor do fato ADRIAN CANDIDO DE OLIVEIRA pela ocorrência da prescrição (mov. 169.1) Entretanto, verifica-se que o autor do fato ADRIAN CANDIDO DE OLIVEIRA não foi encontrado para ser intimado da decisão de arquivamento (mov. 216.1). Instada, a representante do Ministério Público requereu o arquivamento do feito, com base no Enunciado 105 do FONAJE (mov. 221.1). Decido. Diante do exposto, considerando que não houve sentença condenatória; considerando que o arquivamento dos autos sem a intimação do autor do fato não lhe trará prejuízos; considerando o contido no Enunciado 105 do FONAJE e considerando que não há mais diligências a serem realizadas nos autos, determino o arquivamento dos autos em relação ao autor do fato ADRIAN. Quanto ao denunciado JOSÉ EDUARDO BARBOSA DA SILVA, aguarde-se o deslinde da ação penal, haja vista a realização da audiência de instrução. Diligências Necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

27/11/2023, 00:00

Documento (Informações)

24/11/2023, 15:17

Remessa (em diligência)

24/11/2023, 15:11

Documento (Certidão)

24/11/2023, 15:10

Confirmada

24/11/2023, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 15:09

Trânsito em julgado

24/11/2023, 15:08

Confirmada

24/11/2023, 15:04

Arquivamento

21/11/2023, 17:54

Confirmada

17/11/2023, 00:14

de Instrução (Juiz(a); realizada)

16/11/2023, 18:35

Conclusão (para decisão)

14/11/2023, 17:01

Documentos

Conclusão

•27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001595-25.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3365 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001595-25.2021.8.16.0148 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 11/04/2021 Autor(s): 2ª PROMOTORIA DA COMARCA DE ROLÂNDIA Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADRIAN CANDIDO DE OLIVEIRA JOSÉ EDUARDO BARBOSA DA SILVA DECISÃO Considerando a manifestação apresentada pela defensora do denunciado e considerado a situação comprovada pelo documento de mov. 199, defiro o pedido de cancelamento da audiência de instrução designada, a fim de não causar prejuízo aos direitos do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: CORREIÇÃO PARCIAL CRIME – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE DATA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – ACOLHIMENTO – AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS QUERELANTES E DE TESTEMUNHA POR ELAS ARROLADA - PEDIDO TEMPESTIVO DE ADIAMENTO FORMULADO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA – JUÍZO DE ORIGEM QUE NOMEOU DEFENSOR DATIVO PARA ACOMPANHAR O ATO, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO – NULIDADE RECONHECIDA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – PRECEDENTES – NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0030151-25.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 03.08.2023) Dando prosseguimento ao feito, agendo o dia 14/11/2023 às 16:00 para realização de audiência de instrução telepresencial, a fim de proceder a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e a fim de proceder o interrogatório do(a) denunciado JOSÉ EDUARDO BARBOSA DA SILVA. Facultam-se as partes e as testemunhas comparecerem presencialmente no fórum para participação da audiência de instrução acima designada, ou, acessarem a respectiva sala através do link virtual que será encaminhado junto às intimações. Cumpra-se no que couber, a decisão de mov. 169.1. Ressalta-se que o denunciado já foi citado (mov. 185.2). Diligências necessárias. Cumpra-se. Intimem-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juíza de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001595-25.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3365 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001595-25.2021.8.16.0148 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 11/04/2021 Autor(s): 2ª PROMOTORIA DA COMARCA DE ROLÂNDIA Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADRIAN CANDIDO DE OLIVEIRA JOSÉ EDUARDO BARBOSA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de procedimento instaurado em face ADRIAN CANDIDO DE OLIVEIRA E JOSÉ EDUARDO BARBOSA DA SILVA, pela prática do delito de resistência e desacato, na forma do artigo 329 e 331 do Código Penal. Os autores do fato aceitaram o benefício da transação penal (mov. 42.1 e 87.1), contudo, não deram cumprimento integral às condições que lhe foram impostas. Todavia, diante do lapso temporal do trâmite deste feito, o Ministério Público pugnou a extinção da punibilidade do autor do fato ADRIAN CANDIDO DE OLIVEIRA pela ocorrência da prescrição (mov. 158.2) e ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ EDUARDO BARBOSA DA SILVA (mov. 158.1). DECIDO Em análise aos documentos acostados aos autos verifica-se que o fato ocorreu em 11/04/2021, sendo que na época dos fatos o denunciado contava com 20 anos (mov. 8.1). Sobre o tipo penal em questão (art. 329, CP), verifica-se que a pena máxima prevista é de dois anos. Na forma do art. 109, inciso V do Código Penal, prescreve em 4 (quatro) anos o crime cuja pena máxima não excede a dois anos. Entretanto, considerando que à época dos fatos o denunciado era menor de 21 anos, aplica-se ao caso em comento a regra prevista no art. 115, CP, portanto, o prazo prescricional passa a ser de 2 (dois) anos a contar do dia em que o crime de consumou. Neste sentido, considerando que o crime ocorreu 11/04/2021; considerando que o denunciado era menor de 21 anos no dia em que o crime se consumou; considerando a regra contida nos artigos 109, inciso V e 115, ambos do Código Penal; e considerando que já transcorreu mais de dois anos até a presente data sem que tenha havido nenhuma causa de interrupção da prescrição prevista no art. 117 do Código Penal, JULGO EXTINTA a punibilidade do autor do fato ADRIAN CANDIDO DE OLIVEIRA pela prescrição, na forma do artigo 107, inciso IV do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em relação ao autor do fato JOSÉ EDUARDO BARBOSA DA SILVA, considerando o descumprimento da transação penal, REVOGO o benefício anteriormente oferecido em seu favor. Dando prosseguimento ao feito e considerando a denúncia oferecida, agendo o dia 03/10/2023 às 16:00hrs para realização de audiência de instrução telepresencial, oportunidade em que, após o oferecimento de defesa prévia oral, será deliberado acerca do recebimento da denúncia. Em havendo o recebimento, serão inquiridas a suposta vítima se for o caso, e as testemunhas arroladas na denúncia, bem como as que forem trazidas pela defesa, no máximo de três, independentemente de intimação. Caso queira a intimação, a defesa deverá depositar o rol até cinco dias antes da audiência. Terminada a inquirição das testemunhas será interrogado o denunciado, passando-se, a seguir, aos debates orais e à prolação de sentença ou serão abertos prazos consecutivos para manifestações finais. Facultam-se as partes e as testemunhas comparecerem presencialmente no fórum para participação da audiência de instrução acima designada, ou, acessarem a respectiva sala através do link virtual que será encaminhado junto às intimações. Expeça-se mandado para fins de citação e intimação do denunciado entregando-lhe cópia da denúncia, CIENTIFICANDO-O DE QUE DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DE ADVOGADO, POIS, CASO CONTRÁRIO SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR DATIVO. Para a eventualidade de o denunciado comparecer sem advogado, ou não tiver condições de constituí-lo, ressalto que já foi nomeado defensor, a pessoa da advogada OAB 84036N-PR - Cynthia Martins Zago Camolês Kubota. Intime-se. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia, requisitando-as ou se deprecando, se necessário. Nas intimações a serem realizadas, considerando que a audiência será realizada de forma telepresencial, determino desde já o encaminhamento do link para acesso da audiência de forma virtual e orientações para tal, bem como informação de número de telefone da secretaria para esclarecimento de eventuais dúvidas que possam surgir. Intime-se o Ministério Público. Diligências Necessárias. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

04/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Confirmada

Arquivamento

Confirmada

de Instrução (Juiz(a); realizada)

Conclusão (para decisão)

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