Execução Fiscal 0001116-31.2020.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0001116-31.2020.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/11/2022, 18:22

Documento (Informações)

19/11/2022, 15:31

Remessa (em diligência)

16/11/2022, 18:07

Documento (Certidão)

16/11/2022, 18:07

Expedição de documento (Outros documentos)

15/11/2022, 10:51

Trânsito em julgado

03/11/2022, 16:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2022, 13:19

Expedição de alvará de levantamento

04/10/2022, 16:01

Documento (Outros documentos)

26/09/2022, 09:14

Decurso de Prazo

06/09/2022, 00:21

Confirmada

12/08/2022, 00:16

Documento (Outros documentos)

08/08/2022, 16:31

Confirmada

08/08/2022, 13:12

Ato ordinatório

02/08/2022, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001116-31.2020.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001116-31.2020.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.393,38 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): OLIVÉRIO PIJANOWSKI SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal. Após o pagamento do débito principal (mov. 19), prosseguiu-se os autos com relação aos honorários advocatícios, no valor de R$ 194,65. Foram realizados bloqueios no sistema Sisbajud e posteriormente a parte exequente comunicou o pagamento do débito. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pelo executado. Os honorários já foram computados no início da execução, não havendo motivo excepcional que permita nova majoração. Em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Expeça-se alvará ao exequente ou seu procurador, se possuir poderes para receber e dar quitação, para levantamento da quantia depositada (R$ 194,65 mais correção monetária). Quanto aos valores bloqueados, providencie-se o desbloqueio. Caso já transferidos para conta judicial, expeça-se alvará ao executado ou ao seu procurador, se possuir poderes para receber e dar quitação. Desde já, autorizo a expedição de alvará de transferência. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irati, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

02/08/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001116-31.2020.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0001116-31.2020.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.393,38 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): OLIVÉRIO PIJANOWSKI 1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IRATI contra OLIVERO PIJANOWSKI. O executado foi citado e deixou de efetuar o pagamento da dívida (mov. 8.1/9). O Município requereu a utilização do sistema SISBAJUD e acostou cálculo atualizado nos movs. 12.1/12.2. O executado compareceu à Secretaria para informar que o bloqueio foi feito em seu FGTS e em contas poupança de sua titularidade. Ainda, apresentou documentos bancários para a comprovação (movs. 14.1/14.5). A municipalidade pleiteou a extinção do feito em razão do pagamento administrativo do débito. No entanto, requereu o seu prosseguimento no tocante aos honorários advocatícios. Por fim, apresentou memorando de extinção (movs. 19.1/19.2). Determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre o contido no mov. 14.1 (mov. 20.1), este pugnou pela juntada do comprovante de bloqueio. Também, requereu a conversão em renda, no valor dos honorários, no montante bloqueado pelo sistema (mov. 25.1). Sobreveio o resultado do SISBAJUD, com bloqueio de R$ 27,32 (vinte e sete reais e trinta e dois centavos) no Banco Cooperativo Sicredi e de R$ 44,75 (quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) na Caixa Econômica Federal, no mov. 26.2. Foi determinado o desbloqueio dos valores referentes às contas indicadas em mov. 14/26.2. Com relação ao pedido de mov. 19, determinou-se o prosseguimento do feito para a cobrança dos honorários, procedendo-se ao SISBAJUD novamente (mov. 28.1). Com o resultado, desbloqueados os valores das contas no mov. 32.13, o executado compareceu à Secretaria para relatar que o valor de R$ 438,15 (quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos) ainda estariam bloqueados (mov. 32.16). Foi certificado que todos os desbloqueios e cancelamentos determinados foram realizados junto ao sistema, no mov. 32.15. É o relatório. Decido. 2. Em que pese a alegação do executado de que o valor de R$ 438,15 (quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos) ainda estaria bloqueado por ordem judicial proferida neste feito, no extrato da conta bancária, não consta a origem ou a data do bloqueio, tendo sido preenchido o número dos autos à mão (mov. 32.16). Em consulta pública, verifica-se que o executado é demandado como outros processos, de modo que o bloqueio pode ser oriundo de outros autos. Outrossim, a Secretaria certificou que todos os desbloqueios e cancelamentos determinados foram realizados junto ao sistema (mov. 32.15). 2.1. Assim, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente extrato detalhado da conta bancária, indicando a entrada e a saída de valores, para a verificação do bloqueio que aduz ter sido proveniente deste juízo, nestes autos. 3. Não tendo sido frutífera a nova ordem de bloqueio em outras contas para o pagamento do valor referente aos honorários advocatícios (movs. 32.1/32.14), DEFIRO o pedido de mov. 34.1, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor devido, com a utilização do comando de reiteração da ordem (popularmente chamada de "teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3.1. Proceda a Secretaria à inclusão da minuta e à protocolização. 3.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, INTIME-A, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para eventual embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, inc. III, da Lei nº 6.830/80). 3.3. Sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, observe a Secretaria onde o bloqueio foi realizado. 3.3.1. Se em mais de uma conta, INTIME-SE a parte executada para que indique, em 05 (cinco) dias, a conta onde o bloqueio deverá ser mantido e onde deverá ser liberado. 3.3.1.1. Em seguida, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes. 3.3.2. Se em apenas uma conta, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, do valor em excesso. 3.4. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 3.5. Infrutífera a ordem, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, 15 de março de 2022. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001116-31.2020.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0001116-31.2020.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.393,38 Exequente(s): Município de Irati/PR (CPF/CNPJ: 75.654.574/0001-82) RUA CORONEL EMILIO GOMES, 22 - Irati - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Executado(s): OLIVÉRIO PIJANOWSKI (CPF/CNPJ: 178.007.069-15) Rua El Dourado, 52 - Engenheiro Gutierrez - IRATI/PR - CEP: 84.505-538 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IRATI/PR contra OLIVERO PIJANOWSKI (mov. 1.1), para cobrança de débito referente a contribuição de melhorias do ano de 2011, inscrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 642/2015 (mov. 1.2). A parte executada foi citada em 20/05/2020 (mov. 8.1). Protocolada minuta de bloqueio via SISBAJUD (mov. 13.1). Informado o parcelamento do débito, pela parte exequente, requerendo a suspensão da execução fiscal (mov. 39.1). Juntou termo de parcelamento e confissão de dívida devidamente assinado pelo contribuinte (mov. 39.2). A parte executada informou que foi efetivado bloqueio de valores em conta poupança da Caixa Econômica Federal (CEF), sobre saldo do FGTS. Informou bloqueio também na conta corrente do SICREDI (mov.14.1 e 14.4). Anexou extratos bancários (mov. 14.2). A parte exequente informou o pagamento administrativo do débito em execução, e requereu o prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios, ainda não quitados (mov. 19.1). Anexou memorando (mov. 19.2). Intimada, a parte exequente pugnou pela juntada dos comprovantes de bloqueio aos autos e, com a juntada, pela conversão em renda dos valores bloqueados, para pagamento dos honorários advocatícios (mov. 25.1). Juntadas telas comprobatórias do SISBAJUD (mov. 26). É o relatório. Decido. 2. Impenhorabilidade de valores A parte executada pretende o levantamento do bloqueio de valores, por se tratar de conta poupança e de valores de FGTS. A exequente se manifestou pela conversão em renda dos valores bloqueados, para quitação dos honorários advocatícios devidos. Conforme recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguido por este e. Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade independe da espécie da conta ou da aplicação em que depositados, tampouco a origem do valor, bastando a mera análise do montante bloqueado. Outrossim, não se trata de hipótese de mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), por não ser prestação alimentícia e os valores constritos não ultrapassarem 50 (cinquenta) salários mínimos. Citam-se recentes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO VALOR ESTAR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. IRRELEVÂNCIA SE O VALOR TEM NATUREZA ALIMENTAR OU NÃO. AFRONTA AO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC 2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE REFERIDA NORMA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL AO DEVEDOR. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0046578-68.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 07.02.2022). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. ACOLHIMENTO. BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. 1. PARTE DOS VALORES QUE SE REFERE AOS GANHOS DO TRABALHADOR AUTONÔMO. PROTEÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 833, INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 2. PROTEÇÃO DO MONTANTE INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA INSERTA NO ARTIGO 833, INCISO X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO É AFASTADA NOS CASOS EM QUE OS VALORES ESTEJAM DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. CASO CONCRETO, ADEMAIS, EM QUE NÃO SE AVISTA ABUSO DE DIREITO, MÁ-FÉ OU FRAUDE, A JUSTIFICAR EVENTUAL MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE REFERIDA. DECISÃO REFORMADA. I). Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; II) A quantia poupada pelo devedor, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável. Tais valores podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até em espécie, mantendo, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade (RMS 52.238/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 08/02/2017). ". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0040138-56.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 31.01.2022). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUAL ERA DEFENDIDA A IMPENHORABILIDADE DA IMPORTÂNCIA ENCONTRADA NA CONTA POUPANÇA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 833, X, DO CPC. VALOR BLOQUEADO QUE NÃO ULTRAPASSA QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A impenhorabilidade estabelecida pelo artigo 833, X, do Código de Processo Civil incide sobre todas as economias do devedor, até o limite de 40 salários mínimos, independentemente do tipo de operação bancária contratada para a guarda delas ou da ocorrência do desvirtuamento da utilização da conta”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0060376-96.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 31.01.2022). Grifado. No caso, o valor constrito não ultrapassa 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme tela SISBAJUD (mov. 26.2). Dessa forma, conforme entendimento jurisprudencial acima, o desbloqueio dos valores é medida que se impõe, não prosperando o pedido da parte exequente, de conversão em renda dos valores para pagamento dos honorários. 2.1. Pelo exposto, DETERMINO o desbloqueio de valores vinculados às contas apontadas em mov. 14 e 26.2, por serem impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. X, do CPC, interpretado extensivamente. 2.2. PROMOVA-SE o levantamento dos bloqueios, desde que oriundos destes autos e atinentes às contas apontadas em mov. 14 e 26.2. 3. Prosseguimento da execução de honorários Conforme informação prestada (mov. 19.1), a parte executada efetuou o pagamento do débito principal. Não houve quitação de honorários advocatícios fixados ou de custas processuais remanescentes, que, embora sejam verbas acessórias, compõem o débito, originando a dívida executada. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU 2010 A 2015. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0004980-52.2016.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 21.05.2021). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO”. (TJ/PR AC 0004892-14.2016.8.16.0084 – Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes – 1ª Câmara Cível – J. 26.03.2021). Grifado. Assim, houve apenas a quitação parcial dos valores exigidos pela parte exequente, motivo pelo qual a execução fiscal deve prosseguir quanto aos valores dos honorários. Consigna-se que o cálculo atualizado dos honorários está inserto na petição de mov. 19.1. 3.1. Pelo exposto, considerando a ausência de pagamento dos honorários, bem como a ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, com fulcro no art. 854 do CPC, PROCEDA-SE, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor devido, com a utilização do comando de reiteração da ordem (popularmente chamada de "teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3.1.1. Proceda a Secretaria a inclusão da minuta e a protocolização. 3.1.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, INTIME-A, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para eventual embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, inc. III, da Lei nº 6.830/80). 3.1.3. Sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, observe a Secretaria onde o bloqueio foi realizado. 3.1.3.1. Se em mais de uma conta, INTIME-SE a parte executada para que indique, em 05 (cinco) dias, a conta onde o bloqueio deverá ser mantido e onde deverá ser liberado. 3.1.3.1.1. Em seguida, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes. 3.1.3.2. Se em apenas uma conta, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, do valor em excesso. 3.1.4. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 3.1.5. Infrutífera a ordem, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

04/03/2022, 00:00

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