Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001231-44.2021.8.16.0054 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001231-44.2021.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/04/2022, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2022, 12:52

Confirmada

03/04/2022, 00:20

Definitivo

24/03/2022, 14:02

Documento (Informações)

24/03/2022, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001231-44.2021.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8907 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001231-44.2021.8.16.0054 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$26.910,44 Requerente(s): Mercegran Guaraitiba Comércio de Auto Peças Ltda ME Requerido(s): Município de Bocaiúva do Sul/PR Ante o termo de composição amigável constante na seq. 33.1, celebrado pelas partes, bem como, a licitude do objeto, a capacidade das partes, a representação em juízo, a forma legal (art. 104 CC) e o fato que o acordo celebrado bem atende aos interesses dos sujeitos processuais, homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo livremente entabulado entre as partes na seq. 33.1, determinando que se cumpra na forma em que foi celebrado, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, e artigo 840 do Código Civil. Em consequência, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, declaro extinto este processo. Proceda a serventia a correção do valor da causa para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas processuais por conta da autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente decisão não se encontra sujeita a recurso. Consigne-se de plano o trânsito em julgado. Após, remetam-se os autos ao distribuidor para baixa. Procedida a baixa na distribuição, arquivem-se os presentes autos. Bocaiúva do Sul, 23 de março de 2022. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

24/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

23/03/2022, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 17:45

Trânsito em julgado

23/03/2022, 17:45

Homologação de Transação

23/03/2022, 17:20

Conclusão (para julgamento)

17/03/2022, 18:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2022, 17:51

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 17:48

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 14:25

Confirmada

17/03/2022, 13:52

Documentos

Conclusão

•24/03/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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