Execução de Título Extrajudicial 0006411-30.2020.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006411-30.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/01/2023, 15:07

Documento (Informações)

16/01/2023, 14:39

Remessa (em diligência)

16/01/2023, 14:28

Trânsito em julgado

16/01/2023, 14:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2023, 15:01

Confirmada

10/12/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006411-30.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.240,07 Exequente(s): STRICKERT ODONTOLOGIA LTDA – ME Executado(s): JAQUELINE APARECIDA BUENO Ante a informação de que não foram encontrados bens passíveis de penhora ou encontrado o devedor, julgo extinto o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 53, §4°, da Lei n. 9.099/95. Ademais, não é deste Juízo a obrigação de encontrar o devedor, valendo a citação do acórdão abaixo da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005414-62.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022) Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54/55 da Lei 9.099/95. Cumpra-se Portaria 01/2021, artigo 56. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

30/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2022, 15:36

Devedor não encontrado

28/11/2022, 18:02

Conclusão (para julgamento)

28/11/2022, 11:48

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 09:53

Confirmada

19/11/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006411-30.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006411-30.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.240,07 Exequente(s): STRICKERT ODONTOLOGIA LTDA – ME Executado(s): JAQUELINE APARECIDA BUENO 1-Apesar de caber arresto para casos urgentes nos Juizados Especiais, tal pedido deve ser fundamentando nos permissivos legais que autoriza a medida pleiteada seja demonstrando os requisitos da tutela de natureza cautelar prevista no artigo 301 do CPC, ou seja, probabilidade do direito (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação provenientes da sua não preservação (periculum in mora). Ou ainda, caso seja demonstrado os requisitos trazidos pelo artigo 830 do CPC que dispõe ser é possível o arresto de bens do devedor para garantia da execução, antes da regular citação, quando o devedor não for localizado. E no caso dos autos, não restou demonstrado os requisitos autorizados da concessão da medida acautelatória pretendida, seja pelos requisitos da tutela provisória cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora), já que não demonstrado a insolvência da executada há fundado receio de dano de difícil reparação, consubstanciado no esvaziamento dos bens, o que obstaria o recebimento de seus haveres (art. 301 do CPC). Tampouco, restou demonstrado que a executada está em local de difícil localização ou o esgotamento das tentativas de citação para deferimento de arresto “on line” de ativos financeiros da parte executada (art. 830 do CPC). Neste sentido tem sido o entendimento jurisprudencial. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Arresto – Bloqueio de valores – Indeferimento - Pretensão de arresto de valores antes da citação da executada – Medida excepcional adotada em casos de difícil ou não localização da executada - Prematuro o deferimento do arresto antes que se proceda tentativa de citação da Executada – Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos artigos 830 e 301 do Código de Processo Civil – No caso, por ora, não há demonstração inequívoca do risco de esvaziamento fraudulento do patrimônio da Agravada a ponto de impedir o cumprimento da obrigação em caso de eventual condenação - Decisão mantida - Recurso improvido. Pedido de reconsideração contra decisão que indeferiu efeito ativo – Prejudicado, diante do julgamento do mérito. (TJ-SP - AI: 20554708420208260000 SP 2055470-84.2020.8.26.0000, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 30/06/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2020). 2-Ao exequente para informar o atual endereço da parte executada para citação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4° da Lei 9.0099/95. 3. Intime-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2022, 17:21

Indeferimento

26/10/2022, 20:06

Documentos

Conclusão

•30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006411-30.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006411-30.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.240,07 Exequente(s): STRICKERT ODONTOLOGIA LTDA – ME Executado(s): JAQUELINE APARECIDA BUENO 1-Apesar de caber arresto para casos urgentes nos Juizados Especiais, tal pedido deve ser fundamentando nos permissivos legais que autoriza a medida pleiteada seja demonstrando os requisitos da tutela de natureza cautelar prevista no artigo 301 do CPC, ou seja, probabilidade do direito (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação provenientes da sua não preservação (periculum in mora). Ou ainda, caso seja demonstrado os requisitos trazidos pelo artigo 830 do CPC que dispõe ser é possível o arresto de bens do devedor para garantia da execução, antes da regular citação, quando o devedor não for localizado. E no caso dos autos, não restou demonstrado os requisitos autorizados da concessão da medida acautelatória pretendida, seja pelos requisitos da tutela provisória cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora), já que não demonstrado a insolvência da executada há fundado receio de dano de difícil reparação, consubstanciado no esvaziamento dos bens, o que obstaria o recebimento de seus haveres (art. 301 do CPC). Tampouco, restou demonstrado que a executada está em local de difícil localização ou o esgotamento das tentativas de citação para deferimento de arresto “on line” de ativos financeiros da parte executada (art. 830 do CPC). Neste sentido tem sido o entendimento jurisprudencial. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Arresto – Bloqueio de valores – Indeferimento - Pretensão de arresto de valores antes da citação da executada – Medida excepcional adotada em casos de difícil ou não localização da executada - Prematuro o deferimento do arresto antes que se proceda tentativa de citação da Executada – Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos artigos 830 e 301 do Código de Processo Civil – No caso, por ora, não há demonstração inequívoca do risco de esvaziamento fraudulento do patrimônio da Agravada a ponto de impedir o cumprimento da obrigação em caso de eventual condenação - Decisão mantida - Recurso improvido. Pedido de reconsideração contra decisão que indeferiu efeito ativo – Prejudicado, diante do julgamento do mérito. (TJ-SP - AI: 20554708420208260000 SP 2055470-84.2020.8.26.0000, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 30/06/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2020). 2-Ao exequente para informar o atual endereço da parte executada para citação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4° da Lei 9.0099/95. 3. Intime-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006411-30.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006411-30.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.240,07 Exequente(s): STRICKERT ODONTOLOGIA LTDA – ME Executado(s): JAQUELINE APARECIDA BUENO Defiro o requerimento do exequente na sequência 73, para citação eletrônica da executada/ré, através do aplicativo de mensagens eletrônicas WhatsApp, nos termos dos artigos 27 e 29 do Decreto Judiciário n. 400/2020 do E. TJ/PR, bem como diante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça que ao analisar a matéria, se manifestou favorável ao uso da ferramenta a fim de facilitar o procedimento de convocação do demandado para integrar a relação processual. Neste sentido também tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se extrai da ementa a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO POR WHATSAPP DEVIDO A PANDEMIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21/2020 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTÇA SOBRE O TEMA. ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR WHATSAPP. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0031433-69.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 20.09.2021) (TJ-PR - AI: 00314336920218160000 Rolândia 0031433-69.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 20/09/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2021) Cumpra-se, conforme deliberado, observando-se as formalidades ali previstas no Decreto b. 400/2020 do E. TJ/PR. Diligências necessárias. ______________ [1] HC 641.877; AgRg no RHC 141.245/DF; HC 644.543/DF Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

22/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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