Execução de Título Extrajudicial 0012543-17.2015.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012543-17.2015.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - AUTOS Nº0012543-17.2015.8.16.0025 VISTOS ETC. 1.Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, que Crislaine Mara Trzaskos Druzik move em desfavor de Adonias Gonçalves Santana e Claudia Mara de Matos Leal. A demanda foi ajuizada em outubro de 2015, ou seja, há mais de seis anos, sem que a parte credora tenha obtido êxito em satisfazer o seu crédito até a presente data. Já houve tentativa de penhora de valores junto ao sistema BACENJUD, tentativa de penhora de veículo junto ao sistema RENAJUD e requisição de informações ao INSS, sem que a parte credora tenha demonstrado, minimamente, a alteração na condição financeira da parte devedora. 2.Com efeito, a ausência de demonstração da modificação da situação econômica da parte devedora faz presumir que as novas diligências serão inexitosas, não sendo possível que o Poder Judiciário realize tentativas de constrição eternamente, ou requisições de informações diversas vezes, especialmente porque se trata de Juizado Especial, razão pela qual indefiro o pedido formulado na manifestação de movimento 234.1. 3.ISTO POSTO, diante da argumentação acima expendida, e considerando que não foram encontrados bens passíveis de penhora, que o processo tramita há mais de seis meses sem resultado positivo, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº9.099/95, bem como no Enunciado 13 da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "Enunciado 13 - Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional". 4.Sem custas e despesas processuais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº9.099/95. 5.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 6.Realizem-se as diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

23/12/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

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