Execução de Título Extrajudicial 0001333-71.2020.8.16.0096 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001333-71.2020.8.16.0096 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/08/2023, 17:45

Documento (Certidão)

02/08/2023, 17:45

Documento (Informações)

01/08/2023, 18:18

Remessa (em diligência)

01/08/2023, 18:13

Trânsito em julgado

01/08/2023, 18:13

Decurso de Prazo

02/06/2023, 00:32

Confirmada

19/05/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001333-71.2020.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Av Paraná, 510 - Edifício do Fórum - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: (44)3259-7770 - Celular: (44) 3259-7762 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001333-71.2020.8.16.0096 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.212,18 Exequente(s): TEMPERFORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS Executado(s): JULIO CESAR PEREHOVSKI ME SENTENÇA Preliminarmente, indefiro a utilização da ferramenta SNIPER, pois não tem a função precípua de encontrar bens penhoráveis, somado o fato de que não há qualquer mínimo indício de ocultação de bens pela parte executada. Conforme desponta dos autos, foram tentadas penhora via Bacenjud/Sisbajud (mov. 32), Renajud (mov. 33), penhora de bens que guarnecem a residência (mov. 40), o que evidencia que a parte não possui bens penhoráveis para saldar a dívida. Sob este prisma, vejamos o que disciplina o art. 53, §4°, da Lei nº 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Portanto, considerando a inexistência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTA a execução, sem resolução de mérito, o que faço com esteio no artigo 53, §4°, da Lei nº 9.099/95. Advirto, desde já, que nos termos da jurisprudência assentada desta TRU, somente poderá ser renovada (intentada novamente a execução) diante da indicação de novos bens passíveis de garantir a execução. Enunciado N.º 13.19 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Sr. Secretário, quando da expedição da certidão de dívida, faça constar expressamente o teor do enunciado supracitado, a fim de que sejam extirpadas eventuais alegações de supressão ao direito de ação. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Levante-se eventual constrição de bens ou valores nos autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Mediante requerimento expeça-se certidão de dívida em favor do exequente, ARQUIVANDO-SE em seguida o feito. Iretama, datado e assinado digitalmente Guilherme de Mello Rossini Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2023, 15:15

Inexistência de bens penhoráveis

08/05/2023, 14:22

Conclusão (para decisão)

10/02/2023, 16:05

Documento (Certidão)

07/02/2023, 15:37

Petição (Petição (outras))

04/12/2022, 21:40

Confirmada

28/11/2022, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2022, 18:01

Documentos

Conclusão

•09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001333-71.2020.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Av Paraná, 510 - Edifício do Fórum - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: (44)3259-7770 - Celular: (44) 3259-7762 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001333-71.2020.8.16.0096 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.212,18 Exequente(s): TEMPERFORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS Executado(s): JULIO CESAR PEREHOVSKI ME SENTENÇA Preliminarmente, indefiro a utilização da ferramenta SNIPER, pois não tem a função precípua de encontrar bens penhoráveis, somado o fato de que não há qualquer mínimo indício de ocultação de bens pela parte executada. Conforme desponta dos autos, foram tentadas penhora via Bacenjud/Sisbajud (mov. 32), Renajud (mov. 33), penhora de bens que guarnecem a residência (mov. 40), o que evidencia que a parte não possui bens penhoráveis para saldar a dívida. Sob este prisma, vejamos o que disciplina o art. 53, §4°, da Lei nº 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Portanto, considerando a inexistência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTA a execução, sem resolução de mérito, o que faço com esteio no artigo 53, §4°, da Lei nº 9.099/95. Advirto, desde já, que nos termos da jurisprudência assentada desta TRU, somente poderá ser renovada (intentada novamente a execução) diante da indicação de novos bens passíveis de garantir a execução. Enunciado N.º 13.19 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Sr. Secretário, quando da expedição da certidão de dívida, faça constar expressamente o teor do enunciado supracitado, a fim de que sejam extirpadas eventuais alegações de supressão ao direito de ação. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Levante-se eventual constrição de bens ou valores nos autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Mediante requerimento expeça-se certidão de dívida em favor do exequente, ARQUIVANDO-SE em seguida o feito. Iretama, datado e assinado digitalmente Guilherme de Mello Rossini Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Av Paraná, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: (44)3573-1113 Autos nº. 0001333-71.2020.8.16.0096 DECISÃO Considerando que a parte executada, ainda que devidamente citada, não pagou o débito, prossiga-se da seguinte maneira: 1. Providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, até o limite do débito exequendo. 2. Caso infrutífera a penhora pelo SisbaJud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos livres e desembaraçados para transferência, via RENAJUD, dando-se ciência às partes do resultado. 3. Inexitosas as tentativas de penhora pelo Sisbajud e Renajud, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. No caso de penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a parte executada na mesma oportunidade. 4. Efetiva a penhora no feito, paute-se audiência de conciliação, conforme o art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, oportunidade em que o(s) executado(s) poderá(ão) embargar, por escrito ou oralmente. Registre-se que as matérias que poderão ser tratadas nos embargos constam do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95. Neste mesmo ato processual, poderá(ão) o(s) executado(s), desde que reconheça(m) o crédito exequendo, depositar 30% (trinta por cento) deste e postular o pagamento restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas da correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros moratórios de 1% (art. 916 do CPC). 5. Por fim, caso as diligências acima resultem inexitosas, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 6. Intimações e diligências necessárias. Iretama, 20 de janeiro de 2022. Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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