Cumprimento de sentença 0054708-93.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0054708-93.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/05/2025, 17:14

Documento (Informações)

30/05/2025, 09:50

Remessa (em diligência)

29/05/2025, 23:36

Trânsito em julgado

29/05/2025, 23:35

Documento (Ofício)

09/05/2025, 15:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2025, 09:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 462) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 462) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054708-93.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054708-93.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$94.000,00 Exequente(s): CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA Executado(s): ODILON FERNANDES HONORATO SENTENÇA Julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com base no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral da dívida, conforme informado pelo exequente ao mov. 459.1. Custas pela parte executada. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

Confirmada

12/04/2025, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 15:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/04/2025, 13:43

Conclusão (para julgamento)

04/04/2025, 22:12

Documento (Certidão)

18/03/2025, 16:37

Documentos

Intimação

•14/04/2025, 00:00

04/03/2024, 00:00

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054708-93.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054708-93.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$94.000,00 Exequente(s): CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA Executado(s): ODILON FERNANDES HONORATO 1. À serventia para que retifique o termo de penhora (282.1) nos termos da petição de mov. 292.1. 2. No que se refere ao pedido de penhora dos proventos previdenciários insta tecer alguns comentários. De plano, embora a possibilidade de penhora sobre os proventos previdenciários diante da mitigação do art. 833 do CPC, tenho que no caso em tela, por se tratar de valor irrisório e de caráter alimentar, a regra não pode ser excepcionada vez que, se deferida a penhora, não será preservado percentual de verba capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. O propósito da regra da impenhorabilidade preconizada no art. 833, inciso IV, do CPC, é a preservação da dignidade do executado. In casu, a penhora de parte de sua aposentadoria implica em prejuízo à sua subsistência. Sobre a questão: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEPÓSITO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. A teor do disposto no art. 833, IV, CPC, é impenhorável a quantia oriunda de proventos de aposentadoria. 2. Ademais, nos termos do art. 833, X, do CPC e do entendimento do STJ no julgamento do EResp 1.330.567/RS, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em qualquer aplicação financeira. 3. Caso em que a prova dos autos permite concluir pela impenhorabilidade do valor bloqueado, não autorizando a mitigação da regra. Inteligência do REsp. nº 1.815.055/SP. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo Interno, Nº 70084812262, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 07-04-2021)(g.n). Ademais, já foi deferida penhora da parte ideal (238,00 m²) que o executado possui sobre o imóvel descrito na matrícula n. 4.277 do 7º Registro de Imóveis desta Capital (mov. 255.1), assim, o pedido em análise não encontra guarida nas exceções previstas no art. 851 do CPC para a realização de uma segunda penhora. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ART. 98 DO CPC - EXISTÊNCIA DE PENHORA EM IMÓVEL - ART. 667, CPC - INSS - VERBAS DECORRENTES DE SALÁRIO E PROVENTO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, INCISO IV, DO CPC/15 - RECURSO PROVIDO. A pessoa natural, com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência. "Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique" (STJ, REsp 1404556/RS). Diante da existência de penhora sobre imóvel do executado e não se verificando nos autos a ocorrência de nenhuma das possibilidades mencionadas no art. 851, do CPC, para o deferimento de uma segunda penhora em desfavor do recorrente, a penhora "on line" via Sistema BACENJUD deve ser cancelada. A teor do disposto no artigo 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora de valor depositado em conta corrente proveniente de proventos de aposentadoria, por ter natureza alimentar, não sendo possível sequer se admitir a penhora de 30% de tal verba. Não subsistindo as hipóteses previstas em lei, merece reforma a decisão que determinou penhora "on line". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0223.03.108677-8/003, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/0020, publicação da súmula em 05/02/2020)(g.n). Assim, INDEFIRO o pedido de penhora do percentual de 20% (vinte por cento) dos proventos do executado. 3. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

18/05/2021, 00:00

19/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

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