Execução Fiscal 0001143-06.2021.8.16.0151 - TJPR

Execução Fiscal 0001143-06.2021.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

03/04/2026, 09:35

Ato ordinatório

10/03/2026, 09:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 13:31

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 17:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2026, 17:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2026, 17:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2026, 17:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2026, 17:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2026, 17:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2026, 17:24

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 17:24

Confirmada

16/10/2025, 17:14

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 07:53

Confirmada

07/10/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001143-06.2021.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.568,41 Exequente(s): Município de Santa Isabel do Ivaí/PR Executado(s): Devair da Silva SENTENÇA Vistos e examinados. A parte exequente informou o adimplemento do débito principal e dos honorários advocatícios, estando pendente apenas as custas e despesas processuais. Assim, considerando o cumprimento da obrigação pela parte devedora, com fulcro no art. 924, II, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito. Custas pela parte executada. Contudo, fica deferido, desde já, o parcelamento das custas e despesas processuais em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, ficando a critério da parte a quantidade de parcelas e o dia de vencimento. Não sendo aceito o parcelamento ou inadimplida alguma das parcelas, cumpra-se integralmente a Instrução Normativa n. 12/2017. Ademais, autorizo a utilização do valor depósito judicialmente para adimplemento parcial das custas. Liberem-se eventuais constrições sobre o patrimônio da parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as anotações e baixas necessárias e cumprindo-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001143-06.2021.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.568,41 Exequente(s): Município de Santa Isabel do Ivaí/PR Executado(s): Devair da Silva Vistos. 1. SISBAJUD - Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”: 1.1. Defiro o requerimento retro quanto à reiteração automática de busca de ativos via SISBAJUD, ante a possibilidade de a ordem ser repetida por vários dias. Nessa medida, à Secretaria para que proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 1.2. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 1.3. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. RENAJUD 2.1. Sendo infrutífera a penhora de ativos financeiro proceda-se à busca por meio do sistema RENAJUD, de eventuais automóveis em nome da parte executada, expedindo-se mandado e demais atos. 2.2. Sendo positiva a busca, DEFERE-SE, desde já, o bloqueio e penhora (inicialmente somente da transferência e “Registro da Penhora”, sendo que, por força do princípio da proporcionalidade, os de licenciamento e de circulação dependerão de posterior deliberação judicial) de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. Desnecessária a expedição de termo de penhora, sendo que esta se considera constituída com o referido registro online. Destacando-se que a parte final do § 1º, art. 845 do CPC, aplica-se à hipótese que a parte apresenta certidão da existência do bem ao juízo, e este expede certidão para registro da penhora no órgão competente, o que não é o caso dos autos, em que a pesquisa e constrição ocorrerá de forma eletrônica. 2.2.1. Se for encontrado veículo com restrição de alienação fiduciária, oficie-se ao Detran, a fim de que informe a este juízo, no prazo de dez dias, a instituição financeira beneficiária do contrato de alienação fiduciária. 2.2.2. Após, oficie-se a esta, para que informe a este juízo, em dez dias, o saldo devedor do contrato de alienação. A avaliação do veículo deverá ser feita mediante tabela FIPE (salvo se veículo com mais de dez anos ou pedido em contrário que, se houver deverá ser expedido mandado de avaliação), intimando-se a parte executada, em seguida, para manifestação. 2.3. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, opor embargos no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais. 3. INFOJUD 3.1. Sendo infrutífera a penhora de ativos financeiros e bens móveis defiro, desde logo, a pesquisa e constrição de bens por meio do Sistema INFOJUD. A consulta deverá visar as últimas 03 declarações de Imposto de Renda da parte executada, buscando verificar a existência de bens em seu nome, bem como informações DOI e cadastro do ITR, devendo a Escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas as declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único, do art. 773 do CPC. 3.1. Com o retorno das informações, intime-se a parte exequente para manifestação sobre as declarações juntadas, no prazo de 10 dias. 4. Consigno que a parte credora, sendo intimada para promover andamento ao feito, e não o fazendo, fica desde já advertida de que será determinada a suspensão do processo para fins de transcurso da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001143-06.2021.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001143-06.2021.8.16.0151 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.568,41 Exequente(s): Município de Santa Isabel do Ivaí/PR Executado(s): Devair da Silva Com a juntada do valor atualizado, desde já, determino a realização de penhora de ativos financeiros, com base no art. 854 do CPC, devendo a Secretaria proceder a inclusão da minuta no sistema Sisbajudi, fazendo-se conclusão dos autos em separado dos demais feitos. Enviada a ordem pelo Magistrado, e recebida a resposta, deverá a Secretaria seguir a rotina abaixo: 1. Em havendo o bloqueio total, deverá a Secretaria incluir minuta de transferência para conta judicial vinculada ao Juízo, considerando o cálculo da última atualização – para fins de incidência dos acréscimos legais –, bem como incluir minuta de desbloqueio do saldo remanescente, fazendo-se conclusão em separado dos demais feitos. 2. Efetivada a transferência, intime-se imediatamente a parte executada, na pessoa de seu advogado, se houver, (art. 841, § 1º do CPC); não o tendo, será intimado pessoalmente. 3. Havendo bloqueio parcial, deverá a Secretaria adotar as medidas constantes acima. 4. No caso de bloqueio total e/ou parcial, resta dispensada a lavratura do termo de penhora, bastando a intimação do executado nos moldes do art. 841, CPC. 5. Havendo o bloqueio de valores irrisórios (art. 836 do CPC), determino o desbloqueio imediato, devendo a Secretaria incluir minuta de desbloqueio, fazendo-se conclusão em separado dos demais feitos. 6. Advindo bloqueio de valor superior ao débito, determino o urgente e imediato desbloqueio do excedente, independente de conclusão para determinação judicial. 6.1. Considerando o funcionamento do sistema Sisbajudi – que bloqueia o valor em todas as contas bancárias encontradas, não distinguindo o tipo de aplicação (se conta corrente, conta salário ou poupança) – havendo constrição em mais de uma conta, excedendo o quantum debeatur, a Secretaria procederá ao desbloqueio do excedente independente de nova determinação judicial. Caso os valores que permaneçam bloqueados sejam impenhoráveis (mormente os que remanescem em poupança ou de natureza alimentar), considerando que o sistema apontou a existência de dinheiro em outras contas – presumidamente aplicações que guardam valores não revestidos de impenhorabilidade – o desbloqueio do comprovadamente impenhorável ficará condicionado ao depósito, pelo executado, da quantia constrita, ou da comprovação de que as outras aplicações também guardam verbas revestidas de impenhorabilidade. 7.Sendo positiva a diligência acima, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 8. Havendo insucesso, intime-se a exequente para dar prosseguimento no feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 9. Suplantado o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente pessoalmente, na forma do art. 485, inciso III e § 1º do CPC/2015. 10. Havendo pedido do executado pelo reconhecimento do excesso de penhora, tornem conclusos com urgência para apreciação judicial. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

09/12/2022, 00:00

05/04/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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