Cumprimento de sentença 0020610-79.2021.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020610-79.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020610-79.2021.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$7.454,56 Polo Ativo(s): DELONEI ANTONIO RIZZOTO Polo Passivo(s): GABRIEL LEITE DE SOUZA Decisão Interlocutória Recebo a emenda da inicial (seq. 11). A parte autora pede a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a busca e apreensão do veículo objeto do contrato de compra e venda firmado entre as partes com cláusula de reserva de domínio. A respeito da venda com reserva de domínio o art. 526 do Código Civil prevê que, uma vez verificada mora do comprador, o vendedor pode ajuizar contra ele a ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido, ou poderá recuperar a posse da coisa vendida. Todavia, optando o credor pela execução da cláusula de reserva de domínio, é imprescindível a prévia constituição em mora do devedor mediante protesto do título ou interpelação judicial, tal como prevê o art. 525 do Código Civil. No presente caso, contudo, a parte autora alega que o comprador se encontra inadimplente e pretende a recuperação da posse direta do bem móvel, mas não comprova a constituição em mora do devedor. Nesse ponto, vale esclarecer, que o contrato não prevê a constituição de propriedade fiduciária, mas sim a reserva de domínio do bem ao vendedor em caso de inadimplemento do comprador. Por essa razão, e porque o procedimento previsto no Dec.-Lei nº 911/69 se aplica exclusivamente às hipóteses de operações no mercado financeiro de capitais e garantia de débitos físicas ou previdenciários (art. 8º-A do Dec.-Lei nº 911/69), não se aplicam ao caso o disposto no referido Decreto Lei. Assim, estando ausente um dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência, a probabilidade do direito da parte autora, notadamente diante da ausência de constituição em mora do devedor, indefiro a sua concessão. Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências presenciais nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Todavia, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais. Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação. Em razão do exposto acima, designe-se data e hora para a realização de audiência de conciliação pelo sistema disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Então, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito e intimem-se as partes para participar da audiência virtual. Junte-se aos autos instruções sobre como utilizar o sistema. A presença das partes é obrigatória na solenidade conciliatória por vídeo, pessoalmente ou por meio de seu procurador. Assim, excepcionalmente, a parte reclamante ou reclamada com procurador constituído nos autos e que tenha poderes para transigir, está dispensada de participar da audiência de conciliação, desde que o seu advogado se faça presente. A ausência da parte demandante (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei 9.099, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. A ausência da parte requerida (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei 9.099. As consequências que estão descritas nos parágrafos acima não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte ou do seu procurador) entrar/acessar a conciliação por vídeo. Nesse caso, deverá, no prazo de três dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. Conste no ofício/intimação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. Se todas as partes tiverem procurador cadastrado nos autos e qualquer delas requerer a conversão da audiência virtual pelo sistema disponível em audiência virtual pelo Fórum de Conciliação Virtual, fica desde já deferida a conversão. A audiência designada com data e hora, então, deverá ser convertida na abertura de Fórum de Conciliação Virtual no próprio sistema Projudi, pelo prazo de 15 dias. Se houver acordo, v. conclusos para homologar. Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa. Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Int.-se. Em Maringá, 17 de janeiro de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) &

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0020610-79.2021.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$7.454,56 Polo Ativo(s): DELONEI ANTONIO RIZZOTO Polo Passivo(s): GABRIEL LEITE DE SOUZA Despacho Primeiramente, à Secretaria para proceder à anotação de prioridade de tramitação, em razão da idade do autor. Alega a inicial, em síntese, que: a) o autor vendeu veículo ao réu, por meio de contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, no valor de R$ 14.000,00; b) o pagamento seria feito mediante entrada de R$ 2.000,00 e 12 parcelas de R$ 1.000,00 cada; c) a partir da sexta parcela o réu deixou de efetuar o pagamento; d) o réu está cometendo infrações de trânsito, de forma que há multas em nome do autor. Pediu tutela de urgência antecipada para o fim de determinar a busca e apreensão do veículo. Ao final, pediu a procedência da ação com a declaração de resolução do contrato e confirmação da tutela concedida, além da transferência dos pontos referentes às multas referidas na inicial para a CNH do réu. Em análise dos pedidos formulados na inicial, verifico que o autor pretende a transferência da pontuação decorrente da prática de infrações de trânsito, visto que o condutor do veículo era o réu. No entanto, formulou tal pedido em face do réu, ao qual falta atribuição para promover a transferência de pontos. Trata-se de medida que só pode ser efetivada pelo órgão de trânsito, de forma que a pretensão deve ser a ele dirigida. Não é possível, em demanda ajuizada em face do adquirente do veículo, impor ao Detran a obrigação de proceder à transferência de pontos, pois a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não podendo prejudicar terceiros (art. 506 do CPC). Assim, oportunizo à parte autora o prazo de dez dias para, querendo, emendar a inicial reformulando o pedido que resulta na imposição de obrigação à terceiro que não é parte do processo (Detran/PR) de forma direcioná-lo exclusivamente em face da parte ré, ou promover a inclusão do terceiro (Detran/PR) no polo passivo da presente demanda, sob pena de indeferimento deste pedido. Decorrido o prazo, com ou sem a emenda, voltem conclusos para decidir. Em Maringá, 10 de janeiro de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) %

11/01/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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