Cumprimento de sentença 0009671-19.2006.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009671-19.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 622) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 622) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 622) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 618) JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 10:11

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 10:11

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 14:46

Confirmada

27/04/2026, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:33

Documento (Certidão)

27/04/2026, 12:32

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 09:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 09:35

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

22/01/2026, 00:00

31/07/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009671-19.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009671-19.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$208.603,50 Exequente(s): Joseph François Cuneo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ROGÉRIO MARCOS TAUBE (RG: 2100396 SSP/PR e CPF/CNPJ: 394.076.919-34) Avenida Anita Garibaldi, 850 Torr e C. Conj. 310 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-180 Leopoldo Obladen (RG: 6136419 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.939.679-49) Rua Alexandre Schroeder, 188 - Pilarzinho - CURITIBA/PR - CEP: 82.120-320 Maria Regina Centeno Giesen (RG: 5240913 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.340.469-68) Rua São Pio X, 234 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-240 Rosa da Silva Rosa (CPF/CNPJ: 230.895.719-00) Rua Ricardo Lemos, 436 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-030 Executado(s): MICHELLE LORRAINE DE ALMEIDA AIDAR BRITO (RG: 68342937 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.411.179-79) AVENIDA IGUAÇU, 2121 - CURITIBA/PR TEREZA CARDOSO DE PAULA (CPF/CNPJ: 275.751.019-34) RUA LUIZ JÚLIO, 252 - CURITIBA/PR Terceiro(s): Carlos Eduardo Saturnino da Silva Rosa (RG: 41894083 SSP/PR e CPF/CNPJ: 713.686.809-25) Rua Ricardo Lemos, 436 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-030 1. Trata-se de ação de cobrança de aluguéis cumulada com despejo por falta de pagamento ajuizada por ESPÓLIO DE FRANÇOIS CUNEO em face de MICHELLE LORRAINE DE ALVEIRA e TEREZA CARDOSO DE PAULA, cuja sentença de procedência de seq. 1.6 assim constou em sua parte dispositiva: O trânsito em julgado foi certificado em 16/08/2007 (seq. 1.6, fls. 48). A parte exequente requereu o cumprimento de sentença à seq. 1.7, o que foi deferido à seq. 1.8, fls. 76. A deliberação de seq. 1.11, fls. 115 deferiu a expedição de mandado de despejo forçado. O auto de despejo foi juntado à seq. 1.11, fls. 121. À seq. 1.13, fls. 181/183 foi determinada a intimação da parte executada para pagamento voluntário da condenação. A certidão de seq. 1.13, fls. 184 aponta o decurso de prazo sem pagamento. O BACEN-Jud de seq. 1.17, fls. 206/211 foi parcialmente frutífero. A decisão de seq. 1.21, fls. 259 ponderou que não há separação patrimonial da pessoa física para a empresa individual, motivo pelo qual não é possível a penhora de faturamento. A deliberação de seq. 1.21, fls. 272 deferiu a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento líquido diário da parte executada, designando administrador judicial. O termo de compromisso do administrador judicial foi juntado à seq. 1.23, fls. 294. A perita designada se manifestou à seq. 1.24, no sentido de que restou prejudicada a elaboração do plano de administração, na medida em que a proprietária não se encontrava no endereço da diligência, inexistindo acesso aos documentos da empresa. O despacho de seq. 1.25, fls. 318 determinou a expedição de mandado de busca e apreensão dos documentos contábeis. À seq. 1.28, fls. 355 foi deferida a suspensão por 180 (cento e oitenta) dias. Na seq. 26.1/26.5 foi informada a renúncia dos advogados da parte exequente, motivo pelo qual a deliberação de seq. 31.1 determinou sua intimação pessoal para regularização da representação, sob pena de extinção. A parte credora constituiu novos patronos à seq. 41.1/41.2. Nova suspensão por 180 (cento e oitenta) dias foi deferida à seq. 45.1. O SISBAJUD de seq. 101.1 foi parcialmente frutífero. À seq. 117.1 foi expedido ofício para o SERASAJUD. A devedora MICHELLE LORRAINE DE ALMEIDA AIDAR BRITO alegou à seq. 125.1/125.2 a ilegitimidade ativa, na medida em que nos autos de inventário nº 0005312-60.2005.8.16.0001 que tramitam na 16ª Vara Cível de Curitiba já houve partilha amigável devidamente homologada, transitada em julgado em 03/02/2015. Alterca a nulidade da penhora BACEN-Jud, diante da ilegitimidade do inventariante após 03/02/2015. A executada TERESA CARDOZO DE PAULA também alegou a mesma tese em sua petição e documentos de seq. 126.1/126.3. Fundamentou a nulidade do cumprimento de sentença, na medida em que não houve sua intimação pessoal, já que não possuía procurador constituído. Alterca a impenhorabilidade dos valores constritos, por ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Tal devedora juntou novos documentos à seq. 146.1/146.3. A parte credora se manifestou à seq. 150.1. A decisão de seq. 153.1 determinou a inclusão no polo ativo de todos os herdeiros, além de determinar o desbloqueio dos valores constritos via BACEN-Jud. O desbloqueio foi efetivado à seq. 155.1 e 156.1. A herdeira ROSA DA SILVA ROSA foi citada à seq. 181.2. O herdeiro LEOPOLDO OBLADEN foi citado à seq. 183.1, constituindo patrono à seq. 188.1/188.2. A herdeira MARIA REGINA CENTENO GIESEN compareceu à seq. 213.1/213.7. O RENAJUD de seq. 228.1/228.2 não localizou automóveis. O CNIB foi efetivado à seq. 229.1/229.2. O resultado da pesquisa INFOJUD foi juntado à seq. 248.1/248.12. Novo CNIB à seq. 256.1/256.2. O SISBAJUD de seq. 304.1/304.5 foi parcialmente frutífero. A certidão de seq. 310.1 aponta que a parte devedora não se manifestou, de modo que os valores constritos foram transferidos para conta judicial vinculada ao feito (seq. 311.1/311.4). A deliberação de seq. 324.1 deferiu a expedição de alvará em favor da parte exequente. As executadas apresentaram exceção de pré-executividade à seq. 325.1/325.7, alegando a nulidade diante da ausência de intimação pessoal da devedora/excipiente TERESA CARDOZO DE PAULA para pagamento voluntário da condenação, já que não possuía patrono constituído. Fundamentam a nulidade da representação do polo ativo. Altercam a existência de excesso na execução, além da prescrição intercorrente. A parte exequente/excepta se manifestou à seq. 334.1. A decisão de seq. 347.1 afastou a alegação de nulidade, sob o fundamento de ser dispensável a intimação da ré revel. Também foi rejeitada a tese de nulidade da representação no polo ativo, bem como da prescrição intercorrente. Apenas foi reconhecido o excesso na execução, determinando-se a limitação ao período apontando na sentença. Os embargos de declaração opostos pela parte executada à seq. 353.1 não foram acolhidos, conforme decisão de seq. 366.1. Irresignada, a parte devedora interpôs agravo de instrumento (seq. 372.1/372.4). A executada TERESA CARDOSO DE PAULA se manifestou à seq. 384.1/384.22, indicando patrimônio para a satisfação da obrigação, apontando o imóvel descrito na matrícula nº 27.453 do Cartório de Registro de Imóveis de Guaratuba/PR. Requereu a justiça gratuita e desbloqueio de sua aposentadoria. Instada a comprovar a alegada hipossuficiência (seq. 387.1), tal devedora juntou a petição e documentos de seq. 390.1/390.8. A deliberação de seq. 395.1 deferiu a TERESA CARDOSO DE PAULA a justiça gratuita, além de indeferir o pedido de reconsideração. À seq. 408.1 foi deferido o pedido de penhora do imóvel descrito na matrícula nº 27.453 do Cartório de Registro de Imóveis de Guaratuba/PR, cujo termo foi lavrado à seq. 410.1. A parte exequente comprovou a averbação da constrição sobre o bem à seq. 430.1/430.2. Vieram-me os autos conclusos. 2. Ciente da decisão proferida nos autos de agravo de instrumento de seq. 438.1, a qual deu parcial provimento ao recurso, para o fim de determinar a intimação dos herdeiros JOSEPH FRANÇOIS CUNEO e ANGELO ARICO MEHL, a fim de integrarem o polo ativo, além determinar o levantamento das constrições SISBAJUD em nome da devedora TERESA CARDOSO DE PAULA. Em consulta aos autos recursais, verificou-se que tal decisão precluiu em 22/05/2024 (seq. 58.0 dos autos recursais). 2.1. Assim, expeça-se alvará em favor da executada TERESA CARDOSO DE PAULA para levantamento dos valores bloqueados de sua titularidade, com os devidos acréscimos legais. 2.2. Existindo valores constritos da litisconsorte MICHELLE LORRAINE DE ALMEIDA AIDAR BRITO, tais montantes deverão ser levantados pela parte exequente, com os devidos acréscimos legais. 3. Em observância ao que foi determinado pelo órgão ad quem, determino a inclusão no polo ativo de ANGELO ARICO MEHL e CARLOS EDUARDO SATURNINO DA SILVA ROSA (o qual está equivocadamente cadastrado como terceiro). Procedam-se às anotações e retificações necessárias junto ao distribuidor e sistema eletrônico. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça endereço hábil para a intimação de tal herdeiro, expedindo-se, na sequência, a respectiva carta, nos mesmos moldes já determinados à seq. 153.1. 5. Quanto ao herdeiro JOSEPH FRANÇOIS CUNEO, observando-se o que também constou no acórdão de seq. 438.1, no sentido de que à seq. 227.1 consta a informação de que ROGÉRIO MARCOS TAUBE afirmou que não possui procuração para representar aquele no Brasil, determino a expedição de carta rogatória para o endereço mencionado no voto: 17 Rue de Paris 17, Taverny (val d’Orse). 5.1. Ainda, retifique-se o polo ativo a fim de excluir a informação de que JOSEPH FRANÇOIS CUNEO é representado por ROGÉRIO MARCOS TAUBE. 6. Como já dito acima, trata-se de ação de cobrança de aluguéis em fase de cumprimento de sentença, cujo prazo prescricional aplicado é trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inciso I do CC. Não obstante o presente cumprimento de sentença tenha iniciado antes do advento da Lei nº 14.195/21 (seq. 1.13, fls. 181/183), sua incidência à execução e cumprimento de sentença já em curso deu-se a partir de 28 de agosto de 2021, desde que respeitado os atos os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14 do CPC). Com a nova redação dada pela Lei 14.195/21 ao art. 921, § 4º, do CPC: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Desta feita, após o advento da referida lei, a única possiblidade para que ocorra a interrupção da prescrição intercorrente prevista no art. 921 do CPC é a localização do devedor, isto é, citação (execução de título extrajudicial) ou intimação (cumprimento de sentença nas hipóteses em que a lei prevê intimação pessoal – art. 513, § 2º, II e § 4º, do CPC) ou, quando superada esta fase, a concretização da penhora. Frise-se, ademais, que os casos de interrupção da prescrição são expressamente previstos em lei (CPC, § 1º, do art. 240, art. 802 e § 4º-A do art. 921 do CPC e art. 202 do Código Civil). A propósito, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade” (STJ - AgInt no REsp 2091106/SP – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma – DJe de 6-12-2023). “A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente” (STJ – AgInt no AREsp 2441152 / PR – Rel. Min. Moura Ribeiro – 3ª Turma – DJe 28-2-2024). Portanto, após a suspensão do processo, que poderá ocorrer por uma única vez até o prazo máximo de 1 (um) ano, a prescrição intercorrente só será interrompida com a localização do devedor ou realização da penhora, independentemente, como ocorria na antiga redação, de ser dado ou não impulso processual pela parte. Pertinente ponderar que o feito já foi suspenso por ausência de bens à seq. 45.1, antes da vigência da alteração legislativa. A primeira diligência realizada já na vigência da lei, foi aquela determinada à seq. 215.1, correspondente ao RENAJUD de seq. 228.1/228.2 e INFOJUD de seq. 248.1/248.12, os quais restaram negativos. Destarte, a prescrição intercorrente da presente execução ocorreu desde a ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens na vigência da nova lei, cuja leitura se deu em 16 de dezembro de 2021 (seq. 252.0, 253.0 e 254.0). Destaca-se que na suspensão, o prazo prescricional já se iniciou e ao tornar a correr, leva-se em conta o período anteriormente transcorrido. Na interrupção, o prazo prescricional também já se iniciou, mas, ao tornar a correr, o prazo recomeça do zero. Importante, ainda, esclarecer que a constrição de bens impenhoráveis não interromperá a fluência do prazo prescricional. Ademais, a declaração de nulidade da penhora tem eficácia ex tunc, e, portanto, não produzirá efeito algum no processo, pois desaparece do mundo jurídico, como se não existisse (CPC, art. 281). Assim, como dito, a constrição SISBAJUD de seq. seq. 304.1/304.5, parcialmente frutífera, não tem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, na medida em que em sede recursal foi reconhecida a impenhorabilidade dos valores (seq. 438.1). Houve interrupção da prescrição à seq. 410.1, na qual foi lavrado o termo de penhora do imóvel descrito na matrícula nº 27.453 do Cartório de Registro de Imóveis de Guaratuba/PR. Por outro lado, saliento que, não obstante o prazo da prescrição intercorrente esteja interrompido, cabe à parte credora os atos e diligências necessários a fim de excutir os bens do devedor. 7. Intime-se a parte executada nos termos do art. 841 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação da parte devedora da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC); não o tendo, será intimada pessoalmente, por carta com AR (art. 841, § 2º, CPC), ressalvando-se que a parte executada é considerada intimada se a penhora foi realizada na sua presença (art. 841, § 3º, CPC). 8. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito a fim de empreender meios a excutir o patrimônio penhorado, juntando planilha atualizada do débito. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A

26/06/2024, 00:00

02/02/2024, 00:00

15/09/2023, 00:00

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009671-19.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009671-19.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$208.603,50 Exequente(s): Joseph François Cuneo representado(a) por ROGÉRIO MARCOS TAUBE Leopoldo Obladen Maria Regina Centeno Giesen Rosa da Silva Rosa Executado(s): MICHELLE LORRAINE DE ALMEIDA AIDAR BRITO TEREZA CARDOSO DE PAULA Vistos e Examinados. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada (mov. 353) em face da decisão de mov. 347, alegando, em síntese, a existência de omissão quanto à ausência de intimação pessoal da executada Teresa; obscuridade e contradição acerca da representação da parte autora; contradição e obscuridade quanto à ocorrência de prescrição; e omissão e obscuridade quanto aos valores de aposentadoria e reserva financeira da parte. Requereu a aplicação de efeitos infringentes, para que sejam reconhecidas as nulidades aventadas e sejam desbloqueados os valores constritos nos autos. Intimada a se manifestar acerca da pretensão de efeitos infringentes, a parte exequente (mov. 363.1) refutou os argumentos apresentados pela parte ré e requereu a rejeição dos embargos, com a manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Relatei. Decido. 2. Atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos dos embargos manejados, conheço os embargos de declaração opostos. De início, cabe ressaltar que, de acordo com o entendimento pacífico do STJ, a contradição que dá ensejo à oposição de embargos declaratórios é aquela contradição interna, ou seja, a contradição existente na redação da decisão, não aquela contradição em relação com outros entendimentos. Sobre isso, colaciono: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. ERROS DE FATO. ERROS DE DIREITO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. [...] 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ. [...]" (EDcl no REsp 1778048/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021) (Grifei.) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) (Grifei.) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas na decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. A contradição que dá ensejo à oposição de embargos declaratórios deve ser interna, entre as proposições do próprio julgado impugnado. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp 1729157/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) (Grifei.) Sabe-se que a verificação de contradição entre os elementos dos autos e o entendimento do juiz deve se dar por meio de recurso próprio e no momento oportuno, não através de embargos de declaração, pois conforme pontua a doutrina especializada: “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada” (JÚNIOR, Fredie Didier; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13. ed. vol. 3. Salvador: Jus Podivm, 2016. p. 248) – Grifei. Sobre as supostas omissões, tem-se que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). Ainda, conforme dispõe parte da doutrina: “Considera-se obscura a decisão quando imprecisa, isso é, de difícil ou impossível compreensão” (Comentário ao artigo 1.022º. In: MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. Livro eletrônico). Traçadas estas premissas, não vislumbro os vícios de contradição, omissão ou obscuridade, eis que a simples leitura da peça recursal indica de forma clara que não há na decisão recorrida duas ou mais proposições inconciliáveis ou algum ponto de difícil ou impossível compreensão, sendo apontado tão somente a irresignação da parte com a decisão que afastou as nulidades arguidas. Verifica-se que a parte embargante buscou, através dos aclaratórios, rebater os fundamentos adotados na decisão embargada, apresentando, inclusive, novas alegações para buscar o acolhimento sua exceção de pré-executividade. Entretanto, cabia a parte apresentar, na primeira oportunidade, todos os fundamentos que entendia aplicáveis ao reconhecimento das nulidades aventadas. Ademais, acerca da alegação de omissão, tenho que não é necessário que o magistrado se manifeste acerca de todas as questões suscitadas pelas partes se houver razões para proferir a decisão. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Não fosse esse o caso, compulsando as alegações tecidas no mov. 353, tem-se que essas não são suficientes para infirmar as razões expostas na decisão de mov. 347.1. Isso, porque, nos termos do art. 346, do CPC, “Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", sendo, dessa forma, dispensada a intimação da parte acerca dos atos processuais. Ademais, quanto à ausência de intimação pessoal das penhoras ocorridas nos autos e impenhorabilidade dos valores constritos, tem-se que a parte executada deveria ter se insurgido e aventado eventual impenhorabilidade no primeiro momento em que se manifestou nos autos. Todavia, apenas suscitou tais matérias fundamentando especificamente as referidas questões após a rejeição da exceção de pré-executividade. Assim, já tendo protocolado petições em outras oportunidades, operou-se a preclusão quanto à possibilidade de insurgir-se quanto à matéria, nos termos do art. 278, do CPC. Acerca da ausência de habilitação de um dos herdeiros do falecido, tem-se que essa não é capaz de ensejar na extinção do feito, conforme já consignado na decisão embargada eis que os demais herdeiros se habilitaram nos autos e pugnaram pelo prosseguimento da execução. Sobre a ocorrência de prescrição, a tese invocada já foi afastada na decisão objurgada, na medida em que não se reconheceu a inércia da parte exequente por tempo suficiente para caracterizar a prescrição intercorrente. Portanto, por ser nítida a mera insurgência da parte quanto ao decidido pelo Juízo, não havendo falar em nenhum dos vícios tratados no artigo 1.022 do CPC/2015, rejeito o recurso de embargos de declaração oposto (mov. 353.1). 3. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, porém REJEITO-OS, nos termos da fundamentação acima. 4. Assim, mantenho inalterada a decisão lançada no mov. 347. Cumpra-se. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 7. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009671-19.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009671-19.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$208.603,50 Exequente(s): Joseph François Cuneo representado(a) por ROGÉRIO MARCOS TAUBE Leopoldo Obladen Maria Regina Centeno Giesen Rosa da Silva Rosa Executado(s): MICHELLE LORRAINE DE ALMEIDA AIDAR BRITO TEREZA CARDOSO DE PAULA Vistos e examinados. 1. Ao mov. 325, as executadas apresentaram exceção de pré-executividade, argumentando, em síntese, que houve nulidade nos autos em decorrência da ausência de intimação pessoal acerca do cumprimento de sentença da ré sem advogado constituído; que há nulidade na representação do polo ativo, visto que o inventário do exequente se encerrou em 2015, de modo que o inventariante não poderia responder pelos sucessores; que há cobrança abusiva de valores relativos à períodos que não constaram na condenação constante da sentença proferida, tendo ocorrido a preclusão de tais valores; que operou-se a prescrição intercorrente. Ainda, requereu o desbloqueio de valores, visto que a executada Tereza é aposentada, beneficiária de provento módico e a penhora recaiu sobre suas economias. Acerca da exceção de pré-executividade, o exequente se manifestou no mov. 334, tendo refutado os argumentos apresentados pelas excipientes. É o relato do essencial. Decido. 2. A objeção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos/impugnação. Cabível a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, as quais o juiz pode conhecer inclusive de ofício. Em síntese, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial a exceção de pré-executividade é meio de defesa, onde se possibilita em processo de execução, mediante simples petição, sem garantia do juízo, a dedução das matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória. Nesse sentido: “Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas” (REsp 610660/RS, Segunda Turma, julg. 05.08.04, relatora Min. Eliana Calmon).” “Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independente da segurança do juízo. Por ser exceção e não a regra, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de: 1) matérias de ordem pública, que permitem reconhecimento ex-officio pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente, sem qualquer dúvida, demonstram ‘de plano’ que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado por razões da sua inexistência, pagamento ou por outras questões equivalentes” (REsp 609285/SP, julg. 05.08.04, Primeira Turma, relator Min. José Delgado).” No caso dos autos, a matéria invocada pela parte executada através do presente incidente se enquadra nas hipóteses supramencionadas, eis que refere-se à ocorrência de nulidade de intimação, nulidade de representação, excesso de execução, ocorrência de prescrição e pedido de desbloqueio de valores, sendo, portanto, matérias de cognoscíveis de ofício. Dessa forma, passo à análise da exceção de pré-executividade. 3. Quanto às alegações de nulidade dos atos processuais por ausência de intimação da parte executada, cumpre ressaltar que consta nos autos a informação da intimação acerca da sentença (mov. 1.6, fl. 48) e do início do cumprimento de sentença (mov. 1.8, fl. 77) em nome do advogado Aristides Alves Rodrigues Filho, então representante da executada Michelle, inexistindo qualquer irregularidade. Acerca da ausência de intimação da executada Tereza, não se verifica a nulidade aventada nos mov. 126 e 325, na medida em que, tendo os atos processuais indicados como nulos ocorrido na vigência do CPC/73, se aplica o respectivo regramento para verificar a ocorrência da suposta irregularidade. Dessa forma, não há o que se falar em nulidade por ausência de intimação pessoal conforme determina o art. 513, §2º, CPC/15, visto que tal dispositivo não era vigente à época. Saliento que se aplicava o entendimento de que o art. 475-J, CPC/73 prescindia de intimação pessoal do réu revel que não constituiu advogado no processo de conhecimento, em razão do art. 322, CPC/73. Sobre isso, veja o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. 4. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.241.749/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 13/10/2011.) (Sem grifos no original.) Dessa forma, era dispensável a intimação da revel, não havendo nulidade nos autos. 4. Acerca da suposta irregularidade do polo ativo, tem-se que tal questão já foi analisada nos autos, tendo sido determinada a inclusão dos herdeiros de FRANÇOIS CUNEO, conforme mov. 153. Sobre a suposta necessidade de extinção pelo período em que não estava regularizado o polo ativo, tem-se que o pedido não encontra amparo legal, eis que a consequência da irregularidade de representação processual é a suspensão do feito para a regularização (art. 76, CPC), apenas sendo caso de extinção se a providência não for atendida. No caso dos autos, houve habilitação dos herdeiros, de modo que a irregularidade restou sanada. Assim, não há o que se falar em extinção do feito, razão pela qual, rejeito a alegação em comento. 5. No que tange à alegação de excesso de execução, ressalta-se que, segundo entendimento pacífico do STJ, “somente é cabível a alegação de excesso de execução por intermédio da oposição de exceção de pré-executividade quando não for necessária dilação probatória” (AgRg no AREsp 573.426/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 21/11/2014). Ainda, o E. TJ-PR já decidiu no sentido de que erro de cálculo é passível de ser conhecido através de exceção de pré-executividade, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ARGUIDA A QUALQUER MOMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO RECEBIDA. RECURSO PROVIDO.1. A matéria relativa a excesso de execução, quando aponta erro grosseiro de cálculo que não demanda dilação probatória, pode ser arguida em sede de exceção de pré-executividade.2. A correção de erro em cálculo de execução não consiste em violação à coisa julgada, tratando-se de matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0006447-51.2021.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 14.06.2021) (Grifei.) Ante o exposto, conheço da alegação de cobrança de valores em excesso e, nesse ponto, tem-se que merece acolhimento a exceção de pré-executividade. Isso, porque constou expressamente na sentença o período acerca do qual se referia a condenação, veja-se: Dessa forma, a cobrança de débitos condominiais e de alugueres vencidos em período distinto ao estabelecido na sentença implica em desrespeito à coisa julgada. Outrossim, considerando que a planilha de cálculos de mov. 296.2 não atende aos critérios estabelecidos, intime-se a parte exequente para que adeque sua planilha de cálculos, observando os parâmetros fixados nos autos. Prazo: 15 dias. 6. Acerca da suposta ocorrência de prescrição intercorrente, cumpre ressaltar que consagrou-se na jurisprudência que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” (Súmula n. 150 do STF), desse modo, prescrevendo em 5 (cinco) anos a pretensão relativa à cobrança de taxas condominiais (art. 206, §5º, I, CC) e em 3 (três) anos a pretensão relativa aos alugueres (art. 206, §3º, I, CC). Isto posto, não obstante a alegação da parte executada, não se denota nos autos a inércia da credora por tempo superior ao prazo prescricional, isto porque, conforme se vê dos autos, a exequente promoveu buscas de bens para a satisfação do seu crédito, em que pese infrutíferas, não havendo o transcurso de período superior ao relativo à prescrição sem qualquer diligência ao prosseguimento do feito pela parte interessada. A propósito, cumpre ressaltar que, nos termos do AgInt no AREsp 1.556.710/MG, somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, não cabendo a mesma inteligência na hipótese de buscas inexitosas de patrimônio do executado. Dessa forma, rejeito a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. 7. Quanto ao pedido de desbloqueio valores, considerando que foram rejeitadas as nulidades processuais aventadas, tem-se que deve ser rejeitado o pedido. Destaco que, ainda que tenham as executadas defendido que a executada Teresa é aposentada e beneficiária de provento módico e que a penhora é ilegal, não restou demonstrada, de forma concreta, a impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos. Sequer restou aduzida qualquer das hipóteses do art. 833, CPC. Dessa forma, mantenho a penhora. 8. Preclusa a presente deliberação, expeça-se alvará, conforme determinado no mov. 324. 9. Considerando o acolhimento mínimo das matérias ventiladas na exceção de pré-executividade, bem como que, na parte acolhida – excesso de execução – a parte excipiente sequer apresentou planilha de cálculo dos valores que entendia devidos, de modo a possibilitar se auferir o proveito econômico obtido com o acolhimento da exceção, deixo de arbitrar condenação honorária. 10. No mais, intime-se a parte exequente para que dê efetivo andamento ao feito, no prazo de 15 dias. 11. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 12. Intimações e diligências necessárias. 13. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 14. Cumpra-se, no que couber, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Fontes Vieira Juíza de Direito Substituta ALM

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009671-19.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009671-19.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$5.500,00 Exequente(s): Joseph François Cuneo representado(a) por ROGÉRIO MARCOS TAUBE Leopoldo Obladen Maria Regina Centeno Giesen Rosa da Silva Rosa Executado(s): MICHELLE LORRAINE DE ALMEIDA AIDAR BRITO TEREZA CARDOSO DE PAULA Vistos e Examinados. 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido. Autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de 30 dias. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 1.1. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 1.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 1.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 1.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 1.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 2. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 3. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 4. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). 4.1. Promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 4.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Secretaria acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 4.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 5. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. 7. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 8. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 9. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 10. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 11. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009671-19.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009671-19.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$5.500,00 Exequente(s): Joseph François Cuneo representado(a) por ROGÉRIO MARCOS TAUBE Leopoldo Obladen Maria Regina Centeno Giesen Rosa da Silva Rosa Executado(s): MICHELLE LORRAINE DE ALMEIDA AIDAR BRITO TEREZA CARDOSO DE PAULA Vistos e Examinados. 1. Promova-se o bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD, conforme requerido. 2. Promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Escrivania acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos, bem como para que os ofícios sejam sempre eletrônicos, em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ. 3. Defiro o requerimento de indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 6. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009671-19.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009671-19.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$5.500,00 Exequente(s): FRANCOIS CUNEO representado(a) por Carlos Eduardo Saturnino da Silva Rosa Executado(s): MICHELLE LORRAINE DE ALMEIDA AIDAR BRITO TEREZA CARDOSO DE PAULA Vistos e examinados 1.Prefacialmente, diante da extinção do encargo de inventariante do Sr. CARLOS EDUARDO SATURNINO DA SILVA ROSA, bem como da formalização da partilha dos bens deixados pelo espólio de FRANÇOIS CUNEO (mov. 126), deverá o polo exequente ser substituído por todos os herdeiros. Sendo assim, intime-se o herdeiro CARLOS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a qualificação de todos os herdeiros e seus respectivos endereços. 2.Após, promova-se a retificação dos autos, nos termos supra. 3.Em seguida, citem-se os herdeiros para que se manifestem acerca da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.Quanto a arguição das executadas acerca da impenhorabilidade dos valores constritos (movs. 125 e 126), via sistema Sisbajud, insta salientar que o objetivo do sistema de impenhorabilidade das verbas inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos é claramente o de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, tendo em vista os extratos colacionados aos movs. 146.2/146.3, verifica-se que as executadas se enquadram na hipótese prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, razão pela qual entendo pela impenhorabilidade de tais valores, contudo, não obstante à aludida norma, há que se destacar que a jurisprudência tem entendido pela impenhorabilidade dos montantes inferiores a quarenta salários, ainda que mantidos em conta corrente, conforme destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PLEITO DE LIBERAÇÃO DO MONTANTE BLOQUEADO VIA SISTEMA BACENJUD, NA MEDIDA EM QUE REPUTOU PENHORÁVEL O VALOR BLOQUEADO. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, EX VI DO ART. 833, X, DO CPC. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS POUPANÇAS APLICÁVEL ÀS CONTAS CORRENTES, CONTAS SALÁRIO E ATIVOS FINANCEIROS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Portanto, seguindo a orientação jurisprudencial, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer a impenhorabilidade e determinar a liberação do respectivo montante, ex vi do art. 833, X, do CPC. Acrescento, por fim, que nada obsta que a exequente prossiga com o processo executivo e promova as diligências legais que reputar cabíveis para perseguir o crédito. Não se olvide, ademais, que os valores penhorados são absolutamente risíveis em comparação com o débito, aparentemente servindo, tão só, para manutenção básica do devedor, ora agravante, circunstância que, dá mesma forma, autoriza a liberação. (TJPR - 17ª C.Cível - 0061310-25.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 31.08.2020) – Sem grifos no original. Assim, se o legislador estabeleceu um valor determinado como expressão desse mínimo existencial, qual seja o limite de 40 (quarenta salários mínimos) (art. 833, inc. X, CPC), deve-se preservar esses montantes a fim de garantir a dignidade e subsistência dos devedores, de forma que a medida que se impõe é o desbloqueio dos valores anteriormente constritos. 5.Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta(Y)

21/05/2021, 00:00

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